STJ 12.512 resultados · página 1228 de 1252
- AGA 1062383AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. SEGURO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE EXAMES. OMISSÃO DO SEGURADO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVA. INADMISSIBILIDADE. I - Consoante entendimento desta Corte, a seguradora que não exigiu exames médicos previamente à contratação não pode eximir-se do pagamento da indenização, sob a alegação de que houve omissão de informações pelo segurado. II - É inviável em sede de recurso especial o reexame do acervo fático-probatório dos autos. Agravo improvido. (AgRg no Ag n. 1.062.383/RS, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma…AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. SEGURO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE EXAMES. OMISSÃO DO SEGURADO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVA. INADMISSIBILIDADE. I - Consoante entendimento desta Corte, a seguradora que não exigiu exames médicos previamente à contratação não pode eximir-se do pagamento da indenização, sob a alegação de que houve omissão de informações pelo segurado. II - É inviável em sede de recurso especial o reexame do acervo fático-probatório dos autos. Agravo improvido. (AgRg no Ag n. 1.062.383/RS, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 2/10/2008, DJe de 15/10/2008.)
- RESP 183719PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. À FALTA DE PREQUESTIONAMENTO, INVIÁVEL O EXAME DO ALEGADO JULGAMENTO EXTRA PETITA - ART. 460 DO CPC. NECESSIDADE DE OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DE CLÁUSULA INSERTA EM CONTRATO DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS E/OU HOSPITALARES, QUE EXCLUI DA COBERTURA DESPESAS REALIZADAS NO TRATAMENTO DA "DISPLASIA MAMÁRIA" E DOENÇAS "FIBROCÍSTICAS DA MAMA". 1. As duas Turmas que compõem a Segunda Seção tem traçado orientação no sentido de considerar abusiva cláusulas que limitam os direitos dos consumidores de plano ou seguro-saúde. (Resp n. 434699/RS). 2. Tal entendimento…PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. À FALTA DE PREQUESTIONAMENTO, INVIÁVEL O EXAME DO ALEGADO JULGAMENTO EXTRA PETITA - ART. 460 DO CPC. NECESSIDADE DE OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DE CLÁUSULA INSERTA EM CONTRATO DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS E/OU HOSPITALARES, QUE EXCLUI DA COBERTURA DESPESAS REALIZADAS NO TRATAMENTO DA "DISPLASIA MAMÁRIA" E DOENÇAS "FIBROCÍSTICAS DA MAMA". 1. As duas Turmas que compõem a Segunda Seção tem traçado orientação no sentido de considerar abusiva cláusulas que limitam os direitos dos consumidores de plano ou seguro-saúde. (Resp n. 434699/RS). 2. Tal entendimento cristalizou-se com a edição da Súmula 302/STJ, assim redigida: ?É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado?. 3. A exclusão de cobertura de determinado procedimento médico/hospitalar, quando essencial para garantir a saúde e, em algumas vezes, a vida do segurado, vulnera a finalidade básica do contrato. 4. A saúde é direito constitucionalmente assegurado, de relevância social e individual. Recurso conhecido, em parte, e provido. (REsp n. 183.719/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/9/2008, DJe de 13/10/2008.)
- AGRESP 1054107RESSARCIMENTO AO SUS. OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE DÉBITO. QUESTÃO RELACIONADA À DISCUSSÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 32, DA LEI Nº 9.565/98. ACÓRDÃO FULCRADO EM ALICERCE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. REFORMA. COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. I - O v. acórdão recorrido solucionou a contenda sob o enfoque eminentemente constitucional, falecendo competência a este Superior Tribunal para a sua reforma, incumbindo, pois, ao Supremo Tribunal Federal a análise da contenda em sede de recurso extraordinário stricto sensu. II - Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n…RESSARCIMENTO AO SUS. OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE DÉBITO. QUESTÃO RELACIONADA À DISCUSSÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 32, DA LEI Nº 9.565/98. ACÓRDÃO FULCRADO EM ALICERCE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. REFORMA. COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. I - O v. acórdão recorrido solucionou a contenda sob o enfoque eminentemente constitucional, falecendo competência a este Superior Tribunal para a sua reforma, incumbindo, pois, ao Supremo Tribunal Federal a análise da contenda em sede de recurso extraordinário stricto sensu. II - Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.054.107/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 23/9/2008, DJe de 6/10/2008.)
- RESP 510325CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO NEGADA. HOSPITAL CREDENCIADO. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7-STJ. DANO MORAL RECONHECIDO. DISSÍDIO INSERVÍVEL. I. Firmada a obrigação da ré à cobertura securitária em nosocômio credenciado, consoante os termos do contrato do plano de saúde e os fatos da causa, a sua revisão em sede especial esbarra nos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. II. Em determinadas situações, como de comportamento abusivo de contratante na recusa de internação, que extrapola a mera oposição de direito, é possível a condenação…CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO NEGADA. HOSPITAL CREDENCIADO. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7-STJ. DANO MORAL RECONHECIDO. DISSÍDIO INSERVÍVEL. I. Firmada a obrigação da ré à cobertura securitária em nosocômio credenciado, consoante os termos do contrato do plano de saúde e os fatos da causa, a sua revisão em sede especial esbarra nos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. II. Em determinadas situações, como de comportamento abusivo de contratante na recusa de internação, que extrapola a mera oposição de direito, é possível a condenação por danos morais, situação que, no caso dos autos, sequer pode ser aferida, ante a deficiência do dissídio apresentado pela ré. III. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 510.325/SP, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 4/9/2008, DJe de 29/9/2008.)
- RESP 538279
DIREITO DO CONSUMIDOR - SEGURO-SAÚDE - CONTRATO ANTERIOR À LEI N.º 9.656/98 - EXCLUSÃO DE DOENÇA "CONGÊNITA" - PAGAMENTO DO PRÊMIO - AUSÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS - CLÁUSULA ABUSIVA - DANO MORAL EXCLUÍDO - RECURSO PROVIDO. (REsp n. 538.279/SP, relator Ministro Massami Uyeda, Quarta Turma, julgado em 11/3/2008, DJe de 22/9/2008.)
- MS 12870MANDADO DE SEGURANÇA. PLANO DE SAÚDE. TRANSFERÊNCIA DA IMPETRANTE PARA OUTRO SEGURO MÉDICO. AUSÊNCIA DE CREDENCIAMENTO DA EQUIPE MÉDICA NA QUAL DEPOSITA SUA CONFIANÇA HÁ MAIS DE 15 ANOS. IMPETRANTE IDOSA PORTADORA DE CÂNCER. REINTEGRAÇÃO AO PLANO ANTERIOR. A NOVEL LEGISLAÇÃO NÃO TEM EFICÁCIA DESCONSTITUTIVA DA SITUAÇÃO JURÍDICA QUE SE CONSOLIDOU EM TEMPO ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Nos termos do art. 5o., XXXVI da CF e do art. 6o. da LICC, não deve a lei nova retroagir para atingir fatos e efeitos já consumados sob o império da normatividade anterior, sob pena de ofensa ao direito adquirido, ao…MANDADO DE SEGURANÇA. PLANO DE SAÚDE. TRANSFERÊNCIA DA IMPETRANTE PARA OUTRO SEGURO MÉDICO. AUSÊNCIA DE CREDENCIAMENTO DA EQUIPE MÉDICA NA QUAL DEPOSITA SUA CONFIANÇA HÁ MAIS DE 15 ANOS. IMPETRANTE IDOSA PORTADORA DE CÂNCER. REINTEGRAÇÃO AO PLANO ANTERIOR. A NOVEL LEGISLAÇÃO NÃO TEM EFICÁCIA DESCONSTITUTIVA DA SITUAÇÃO JURÍDICA QUE SE CONSOLIDOU EM TEMPO ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Nos termos do art. 5o., XXXVI da CF e do art. 6o. da LICC, não deve a lei nova retroagir para atingir fatos e efeitos já consumados sob o império da normatividade anterior, sob pena de ofensa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito ou à coisa julgada. 2. A revogação do inciso IV do art. 2o. do Dec. 99.525/90, pelo art. 1o. do Dec. 2.801/98, que excluiu os Auxiliares Locais do Programa Complementar de Assistência Médica do Ministério das Relações Exteriores, não tem o condão de excluir a impetrante do plano de saúde a que está filiada há mais de 15 anos, tendo em vista a incorporação desse direito ao seu patrimônio jurídico. 3. Tratando-se de uma pessoa idosa (78 anos) e portadora de câncer, a impetrante já estava afeiçoada ao tratamento dispensado pelos médicos credenciados no Plano Aetna, e a mudança da empresa prestadora do seguro pode vir a acarretar sérios problemas à sua saúde, em flagrante ofensa à dignidade da pessoa humana que, considerada a centralidade desse princípio fundamental, deve sempre preponderar no caso concreto. 4. Ordem concedida para determinar a reintegração da impetrante ao seguro médico prestado pela empresa Aetna Global Benefits. (MS n. 12.870/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, julgado em 27/8/2008, DJe de 19/9/2008.)
- AGA 797325CIVIL. INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA. AUTORIZAÇÃO. AUSÊNCIA. LEGITIMIDADE. ESPÓLIO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. DISSÍDIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO E COMPROVAÇÃO. 1. "O espólio detém legitimidade para suceder o autor em ação de indenização por danos morais" (REsp 648.191/RS, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, DJ 06.12.2004). 2. É possível a reparação moral quando, como no caso presente, os danos não decorrem de simples inadimplemento contratual, mas da própria situação de abalo psicológico em que se encontra o doente ao ter negada injustamente a cobertura do plano de saúde que contratou. 3. A análise…CIVIL. INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA. AUTORIZAÇÃO. AUSÊNCIA. LEGITIMIDADE. ESPÓLIO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. DISSÍDIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO E COMPROVAÇÃO. 1. "O espólio detém legitimidade para suceder o autor em ação de indenização por danos morais" (REsp 648.191/RS, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, DJ 06.12.2004). 2. É possível a reparação moral quando, como no caso presente, os danos não decorrem de simples inadimplemento contratual, mas da própria situação de abalo psicológico em que se encontra o doente ao ter negada injustamente a cobertura do plano de saúde que contratou. 3. A análise dos motivos ensejadores da aplicação da multa por litigância de má-fé passa, necessariamente, no caso dos autos, pela interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de fatos e provas constantes dos autos, incidindo, pois, os vetos constantes das súmulas 05 e 07 desta Corte. Precedentes. 4. Malgrado a tese de dissídio jurisprudencial, há necessidade, diante das normas legais regentes da matéria (art. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil c/c o art. 255, do RISTJ), de confronto, que não se satisfaz com a simples transcrição de ementas, entre excertos do acórdão recorrido e trechos das decisões apontadas como dissidentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Ausente a demonstração analítica do dissenso, há flagrante deficiência nas razões recursais, com incidência do verbete sumular nº 284/STF. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag n. 797.325/SC, relator Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado em 4/9/2008, DJe de 15/9/2008.)
- RESP 1002704PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE. ISS. BI-TRIBUTAÇÃO. I - Nas operações decorrentes de contrato de seguro-saúde, o ISS não deve ser tributado com base no valor bruto entregue à empresa que intermedeia a transação, mas sim pela comissão, ou seja, pela receita auferida sobre a diferença entre o valor recebido pelo contratante e o que é repassado para os terceiros, efetivamente prestadores dos serviços. Precedente: EDcl no REsp nº 227.293/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 19.9.2005. II - Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.002.704/DF, relator Ministro José Delgado, relator…PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE. ISS. BI-TRIBUTAÇÃO. I - Nas operações decorrentes de contrato de seguro-saúde, o ISS não deve ser tributado com base no valor bruto entregue à empresa que intermedeia a transação, mas sim pela comissão, ou seja, pela receita auferida sobre a diferença entre o valor recebido pelo contratante e o que é repassado para os terceiros, efetivamente prestadores dos serviços. Precedente: EDcl no REsp nº 227.293/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 19.9.2005. II - Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.002.704/DF, relator Ministro José Delgado, relator para acórdão Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 12/8/2008, DJe de 15/9/2008.)
- EDRESP 993876Civil e processo civil. Embargos no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Recusa do plano de saúde em arcar com custos de cirurgia e implante de 'Stent Cypher'. Danos morais configurados, de acordo com pacífica jurisprudência do STJ. Alegação extemporânea - e, de qualquer sorte, incorreta - de ilegitimidade de parte ativa. - Não é possível inovar, em recurso especial ou em embargos interpostos contra acórdão que julga este, alegando suposta questão de ordem pública que poderia ter sido suscitada desde a contestação. Precedentes. - Não obstante, é inexistente a…Civil e processo civil. Embargos no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Recusa do plano de saúde em arcar com custos de cirurgia e implante de 'Stent Cypher'. Danos morais configurados, de acordo com pacífica jurisprudência do STJ. Alegação extemporânea - e, de qualquer sorte, incorreta - de ilegitimidade de parte ativa. - Não é possível inovar, em recurso especial ou em embargos interpostos contra acórdão que julga este, alegando suposta questão de ordem pública que poderia ter sido suscitada desde a contestação. Precedentes. - Não obstante, é inexistente a alegada nulidade, pois a causa de pedir descreve dano moral vivenciado pelo próprio autor e não por terceiro. Embargos rejeitados. (EDcl no REsp n. 993.876/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/8/2008, DJe de 3/9/2008.)
- RESP 853982PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO. QUESTÃO DECIDIDA SOB ÓPTICA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. ART. 32, § 8º, DA LEI 9.656/98. SUS. RESSARCIMENTO. TABELA TUNEP. SÚMULA 7/STJ. 1. O recurso especial mostra-se inadmissível quando o aresto atacado decide a matéria sob enfoque eminentemente constitucional (artigos 195, 196 e 199 da Carta Política de 1988), tendo em vista a competência atribuída pela Constituição Federal à Suprema Corte. 2. Para apreciar a alegativa segundo a qual seria equivocada a afirmação do julgado recorrido de que todo e qualquer atendimento em…PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO. QUESTÃO DECIDIDA SOB ÓPTICA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. ART. 32, § 8º, DA LEI 9.656/98. SUS. RESSARCIMENTO. TABELA TUNEP. SÚMULA 7/STJ. 1. O recurso especial mostra-se inadmissível quando o aresto atacado decide a matéria sob enfoque eminentemente constitucional (artigos 195, 196 e 199 da Carta Política de 1988), tendo em vista a competência atribuída pela Constituição Federal à Suprema Corte. 2. Para apreciar a alegativa segundo a qual seria equivocada a afirmação do julgado recorrido de que todo e qualquer atendimento em território nacional está sujeito ao ressarcimento, tendo em vista a existência de cláusula que estipula a abrangência geográfica do atendimento contratual, faz-se imprescindível a análise e interpretação de cláusula contratual e o conseqüente revolvimento de matéria fática, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Para se aferir se os valores cobrados a título de ressarcimento ao SUS, previstos na tabela Tunep, superam ou não os que são efetivamente praticados pelas operadoras de plano de saúde, mostra-se necessário examinar aspectos fáticos, o que é incompatível com o rito do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 853.982/RJ, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 12/8/2008, DJe de 2/9/2008.)
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