STJ 12.512 resultados · página 1229 de 1252
- RESP 1046355RECURSO ESPECIAL - PLANO DE SAÚDE - EXCLUSÃO DA COBERTURA O CUSTEIO OU O RESSARCIMENTO DE IMPLANTAÇÃO DE PRÓTESE IMPORTADA IMPRESCINDÍVEL PARA O ÊXITO DA INTERVENÇÃO CIRÚRGICA COBERTA PELO PLANO - INADMISSILIDADE - ABUSIVIDADE MANIFESTA DA CLÁUSULA RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - Ainda que se admita a possibilidade do contrato de plano de saúde conter cláusulas que limitem direitos do consumidor, desde que estas estejam redigidas com destaque, pemitindo sua imediata e fácil compreensão, nos termos do § 4º do artigo 54 do CDC, mostra-se abusiva a cláusula restritiva de direito que prevê o…RECURSO ESPECIAL - PLANO DE SAÚDE - EXCLUSÃO DA COBERTURA O CUSTEIO OU O RESSARCIMENTO DE IMPLANTAÇÃO DE PRÓTESE IMPORTADA IMPRESCINDÍVEL PARA O ÊXITO DA INTERVENÇÃO CIRÚRGICA COBERTA PELO PLANO - INADMISSILIDADE - ABUSIVIDADE MANIFESTA DA CLÁUSULA RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - Ainda que se admita a possibilidade do contrato de plano de saúde conter cláusulas que limitem direitos do consumidor, desde que estas estejam redigidas com destaque, pemitindo sua imediata e fácil compreensão, nos termos do § 4º do artigo 54 do CDC, mostra-se abusiva a cláusula restritiva de direito que prevê o não custeio de prótese, imprescindível para o êxito do procedimento cirúrgico coberto pelo plano, sendo indiferente, para tanto, se referido material é ou não importado; II - Recurso provido. (REsp n. 1.046.355/RJ, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 15/5/2008, DJe de 5/8/2008.)
- HC 79379HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. RÉU QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL. INCABIMENTO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA RESPOSTA PENAL. PARCIAL CONSTRANGIMENTO. REGIME INICIAL ABERTO. RÉU MENOR E PRIMÁRIO. PENA ALTERNATIVA. CABIMENTO. 1. Incabe suspensão condicional do processo, se responde o acusado a outra ação penal. Precedentes. 2. O grau de culpabilidade do agente, que tinha plena consciência da ilicitude do fato, a sua habitualidade na prática de manobras perigosas e as circunstâncias do crime, praticado em horário ainda de movimento, num domingo após às 18…HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. RÉU QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL. INCABIMENTO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA RESPOSTA PENAL. PARCIAL CONSTRANGIMENTO. REGIME INICIAL ABERTO. RÉU MENOR E PRIMÁRIO. PENA ALTERNATIVA. CABIMENTO. 1. Incabe suspensão condicional do processo, se responde o acusado a outra ação penal. Precedentes. 2. O grau de culpabilidade do agente, que tinha plena consciência da ilicitude do fato, a sua habitualidade na prática de manobras perigosas e as circunstâncias do crime, praticado em horário ainda de movimento, num domingo após às 18 horas, justificam, sem margem para discussão, o estabelecimento da pena significativamente acima do mínimo legal, mormente se se considera as conseqüências do crime, não pela incapacidade para as ocupações habituais, mas pelo caráter dispendioso do tratamento, não coberto integralmente pelo plano de saúde. 3. A agravante legal da menoridade há de ser justamente valorada na individualização da resposta penal. 4. Afora tratar-se de réu menor e primário, em se mostrando evidente a contradição que está a gravar o julgado no tanto referente à denegação da pena alternativa, fixado que foi o regime inicial aberto, impõe-se a concessão do benefício legal. 5. Ordem parcialmente concedida. (HC n. 79.379/GO, relator Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, julgado em 11/9/2007, DJe de 4/8/2008.)
- AGA 987594AGRAVO REGIMENTAL - PLANO DE SAÚDE - STENTS - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DANO MORAL - IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO DAS TESES RECURSAIS NESTA FASE PROCESSUAL - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO - PRECEDENTES - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME NESTA INSTÂNCIA ESPECIAL - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ - JUROS DE MORA - DIES A QUO - ALEGAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - ARTS. 541, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, E 255, § 2º, DO RISTJ - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA SUSCITADA ? RECURSO IMPROVIDO. 1. Em…AGRAVO REGIMENTAL - PLANO DE SAÚDE - STENTS - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DANO MORAL - IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO DAS TESES RECURSAIS NESTA FASE PROCESSUAL - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO - PRECEDENTES - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME NESTA INSTÂNCIA ESPECIAL - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ - JUROS DE MORA - DIES A QUO - ALEGAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - ARTS. 541, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, E 255, § 2º, DO RISTJ - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA SUSCITADA ? RECURSO IMPROVIDO. 1. Em sede de agravo regimental é impossível discutir questões que não foram decididas por ocasião do julgamento do agravo de instrumento. 2. O espólio tem legitimidade para suceder o autor em ação em que busca indenização por danos morais. Precedentes. 3. Inviável, nesta instância especial, a revisão do quantum indenizatório quando fixados detidamente pela Corte estadual em razão do conjunto fático-probatório reunido nos autos. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 4. O conhecimento do apelo nobre pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a transcrição dos trechos dos acórdãos impugnado e paradigma, evidenciando-se, de forma clara e objetiva, o suposto dissídio jurisprudencial. 5. Recurso improvido. (AgRg no Ag n. 987.594/SC, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 19/6/2008, DJe de 1/8/2008.)
- AGA 857924AGRAVO REGIMENTAL. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. EMPREGADOR QUE ENCERRA AS ATIVIDADES E CANCELA O CONTRATO DE SEGURO SAÚDE MANTIDO COM A RÉ. EMPREGADO IDOSO EM TRATAMENTO DE GRAVE DOENÇA CARDÍACA ANTERIORMENTE AO FATO. ACÓRDÃO QUE DETERMINA A CONTINUIDADE DO CONTRATO MESMO APÓS A DEMISSÃO DOS EMPREGADOS COM BASE EM DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA STF/283. I - Considerando as peculiaridades fáticas da causa, por se tratar de empregado idoso que havia se submetido a grave cirurgia no coração, determinou o Tribunal de origem fosse ele mantido como segurado da ré, mesmo…AGRAVO REGIMENTAL. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. EMPREGADOR QUE ENCERRA AS ATIVIDADES E CANCELA O CONTRATO DE SEGURO SAÚDE MANTIDO COM A RÉ. EMPREGADO IDOSO EM TRATAMENTO DE GRAVE DOENÇA CARDÍACA ANTERIORMENTE AO FATO. ACÓRDÃO QUE DETERMINA A CONTINUIDADE DO CONTRATO MESMO APÓS A DEMISSÃO DOS EMPREGADOS COM BASE EM DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA STF/283. I - Considerando as peculiaridades fáticas da causa, por se tratar de empregado idoso que havia se submetido a grave cirurgia no coração, determinou o Tribunal de origem fosse ele mantido como segurado da ré, mesmo após o seu antigo empregador ter encerrado suas atividades, e, por conseguinte, cancelado o plano de saúde que mantinha para os seus empregados. Assim procedeu o Colegiado estadual devido à necessidade de serem protegidos os direitos básicos do consumidor, relacionados à saúde e à vida, bem como pela exigência de que as cláusulas contratuais sejam interpretadas da maneira que lhe for mais favorável (artigos 6º, I, e 47 do Código de Defesa do Consumidor). II - Esses fundamentos, suficientes, por si sós, para manter a conclusão do julgado, não foram impugnados nas razões do especial, atraindo, à hipótese, a aplicação da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal Agravo improvido. (AgRg no Ag n. 857.924/RJ, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 19/6/2008, DJe de 1/7/2008.)
- AGRESP 935476
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. Base fática do julgado que não relata circunstâncias especiais que caracterizem a ofensa a direitos da personalidade. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 935.476/RJ, relator Ministro Ari Pargendler, Terceira Turma, julgado em 15/5/2008, DJe de 25/6/2008.)
- AGA 978565AGRAVO REGIMENTAL - PLANO DE SAÚDE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOCORRÊNCIA - ACÓRDÃO QUE ANALISOU FUNDAMENTADAMENTE TODA A CONTROVÉRSIA - REAJUSTE DAS MENSALIDADES - CONSUMIDOR MAIOR DE 60 ANOS - AUMENTO - LIMITAÇÃO - POSSIBILIDADE, AINDA QUE O IMPLEMENTO DA IDADE TENHA OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DO ESTATUTO DO IDOSO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ - ABUSIVIDADE - ENTENDIMENTO OBTIDO DA INTERPRETAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME NESTA INSTÂNCIA ESPECIAL - APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NS. 5 E 7/STJ - DECISÃO MANTIDA POR OUTRO FUNDAMENTO - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no…AGRAVO REGIMENTAL - PLANO DE SAÚDE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOCORRÊNCIA - ACÓRDÃO QUE ANALISOU FUNDAMENTADAMENTE TODA A CONTROVÉRSIA - REAJUSTE DAS MENSALIDADES - CONSUMIDOR MAIOR DE 60 ANOS - AUMENTO - LIMITAÇÃO - POSSIBILIDADE, AINDA QUE O IMPLEMENTO DA IDADE TENHA OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DO ESTATUTO DO IDOSO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ - ABUSIVIDADE - ENTENDIMENTO OBTIDO DA INTERPRETAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME NESTA INSTÂNCIA ESPECIAL - APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NS. 5 E 7/STJ - DECISÃO MANTIDA POR OUTRO FUNDAMENTO - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag n. 978.565/RJ, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 5/6/2008, DJe de 20/6/2008.)
- AGRESP 981540
ADMINISTRATIVO ? FARMÁCIA ? COOPERATIVA MÉDICA SEM FINS LUCRATIVOS ? INAPLICABILIDADE DO ART. 16, ALÍNEA "G" DO DECRETO N. 20.931/32 ? PRECEDENTES. As cooperativas médicas sem fins lucrativos que possuem farmácia destinada a fornecer medicamentos a seus médicos cooperados e usuários conveniados, a preço de custo, não se sujeitam à vedação prevista no artigo 16, alínea "g", do Decreto n. 20.931/32. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 981.540/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/6/2008, DJe de 16/6/2008.)
- AGA 887575
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE EM GRUPO. EX-EMPREGADO. ART. 30, DA LEI 9.656/98. REQUISITOS PARA PERMANÊNCIA. SÚMULA N. 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. DESPROVIMENTO. (AgRg no Ag n. 887.575/RJ, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 13/5/2008, DJe de 16/6/2008.)
- CC 64079Conflito negativo de competência. Justiça comum e trabalhista. Ação anulatória e de obrigação de fazer proposta por sindicato dos trabalhadores em desfavor do Banco do Brasil, visando afastar alteração no Estatuto da CASSI ? Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil S/A ? que diminuiu a participação do banco nos aportes realizados a esta associação, sem contudo alterar as obrigações contratuais dos funcionários. Inexistência de liame entre a ação, da forma como proposta, e a competência da justiça do trabalho. - Os precedentes recentes da 2ª Seção indicam que, nos litígios envolvendo empregados…Conflito negativo de competência. Justiça comum e trabalhista. Ação anulatória e de obrigação de fazer proposta por sindicato dos trabalhadores em desfavor do Banco do Brasil, visando afastar alteração no Estatuto da CASSI ? Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil S/A ? que diminuiu a participação do banco nos aportes realizados a esta associação, sem contudo alterar as obrigações contratuais dos funcionários. Inexistência de liame entre a ação, da forma como proposta, e a competência da justiça do trabalho. - Os precedentes recentes da 2ª Seção indicam que, nos litígios envolvendo empregados, sindicato e plano de saúde, a competência será deslocada para a justiça trabalhista somente quando a controvérsia estiver fundada, mesmo que remotamente, no contrato de trabalho ou em acordo coletivo. - Na presente hipótese, trata-se de lide instaurada com o objetivo de discutir a legalidade de alteração estatutária na CASSI no dispositivo referente à proporção de contribuições do Banco do Brasil a esta associação. Tal alteração não acarretou nenhum ônus aos trabalhadores e nem alterou o contrato de trabalho destes. Nenhum ponto de contato existe, portanto, entre tal questão, da forma como colocada, e a competência da justiça do trabalho. Conflito conhecido para declarar competente o juízo cível. (CC n. 64.079/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 28/5/2008, DJe de 6/6/2008.)
- AGRESP 1012835ADMINISTRATIVO ? OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE ? AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO ? LEI N. 9.565/98, ART. 32, § 8º ? TABELA TUNEP ? RESSARCIMENTO AO SUS POR VALORES SUPERIORES AOS EFETIVAMENTE PRATICADOS ? SÚMULA 7/STJ ? RESSARCIMENTO ? LEGITIMIDADE ? PREVISÃO CONTRATUAL ? PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. 1. Inexistente a alegada omissão no acórdão, razão pela qual não merece prosperar o presente recurso por ofensa ao artigo 535, inciso II, do CPC, bem como quanto à apontada violação dos arts. 182 e 460 do CPC. 2. Para aferir se os valores cobrados a título de ressarcimento, previstos na Tabela TUNEP, superam ou não…ADMINISTRATIVO ? OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE ? AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO ? LEI N. 9.565/98, ART. 32, § 8º ? TABELA TUNEP ? RESSARCIMENTO AO SUS POR VALORES SUPERIORES AOS EFETIVAMENTE PRATICADOS ? SÚMULA 7/STJ ? RESSARCIMENTO ? LEGITIMIDADE ? PREVISÃO CONTRATUAL ? PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. 1. Inexistente a alegada omissão no acórdão, razão pela qual não merece prosperar o presente recurso por ofensa ao artigo 535, inciso II, do CPC, bem como quanto à apontada violação dos arts. 182 e 460 do CPC. 2. Para aferir se os valores cobrados a título de ressarcimento, previstos na Tabela TUNEP, superam ou não os que são efetivamente praticados pelas operadoras de plano de saúde, seria necessário o reexame dos aspectos fáticos, o que é vedado no recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Modificar entendimento no sentido de que "não resta possível a conclusão acerca da incongruência entre os atendimentos e a cobertura contratual" implicaria reexame dos documentos constantes dos autos, o que é vedado em recurso especial nos termos do enunciado 7 da Súmula do STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.012.835/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 13/5/2008, DJe de 27/5/2008.)
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