STJ 12.587 resultados · página 123 de 1259
- RESP 2277296CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que manteve a sentença em ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer. 2. A controvérsia diz respeito ao cancelamento contratual na data do pedido administrativo e à inexigibilidade das mensalidades referentes ao aviso prévio de 60 dias em plano de saúde coletivo. 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, declarou rescindido o contrato em 30/11/2024 e reconheceu a…CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que manteve a sentença em ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer. 2. A controvérsia diz respeito ao cancelamento contratual na data do pedido administrativo e à inexigibilidade das mensalidades referentes ao aviso prévio de 60 dias em plano de saúde coletivo. 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, declarou rescindido o contrato em 30/11/2024 e reconheceu a inexigibilidade do débito a título de aviso prévio. 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença, aplicou o CDC pela teoria finalista mitigada e reputou abusiva a cláusula de aviso prévio remunerado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se ocorreu violação dos arts. 421 e 422 do CC, por reputar inválida cláusula de aviso prévio de 60 dias; (ii) saber se há divergência jurisprudencial quanto à legalidade da cláusula de aviso prévio em contratos coletivos; e (iii) saber se a alegação de advocacia predatória autoriza a extinção do processo sem análise de mérito e a aplicação de penalidades por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Aplica-se a Súmula n. 282 do STF porque a tese de violação dos arts. 421 e 422 do CC não foi objeto de debate no acórdão recorrido e não houve embargos de declaração para provocar o prequestionamento. 7. Do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer porque não houve cotejo analítico nem comprovação da similitude fática, em desconformidade com os arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. 8. Incide a Súmula n. 7 do STJ, porque a revisão da conclusão adotada na origem sobre a inexistência de advocacia predatória demandaria reexame do acervo fático-probatório. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 282 do STF quando a tese de ofensa a dispositivos do CC não é apreciada pelo acórdão recorrido e não há embargos declaratórios para provocar o prequestionamento. 2. Do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer sem cotejo analítico e demonstração da similitude fática, conforme os arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. 3. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a pretensão recursal exige o reexame do acervo fático-probatório, sobre a prática de advocacia predatória". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, e 1.029, § 1º; CC, arts. 421 e 422; RISTJ, art. 255, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 282; STJ, Súmula n. 7; STJ, AgInt no REsp n. 1.900.682/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/3/2021. (REsp n. 2.277.296/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/8/2026, DJEN de 27/8/2026.)
- AIRESP 2237054AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO TERAPÊUTICO MULTIDISCIPLINAR. MÉTODO BOBATH. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DA DOENÇA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Ao julgar o REsp 2.125.696, a Segunda Seção do STJ decidiu, por maioria, que das normas regulamentares e manifestações da Agência Nacional de Saúde Suplementar se extraem as conclusões: as sessões com fonoaudiólogos, psicólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas são ilimitadas para todos os beneficiários, independentemente da doença que os…AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO TERAPÊUTICO MULTIDISCIPLINAR. MÉTODO BOBATH. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DA DOENÇA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Ao julgar o REsp 2.125.696, a Segunda Seção do STJ decidiu, por maioria, que das normas regulamentares e manifestações da Agência Nacional de Saúde Suplementar se extraem as conclusões: as sessões com fonoaudiólogos, psicólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas são ilimitadas para todos os beneficiários, independentemente da doença que os acomete, e de que a operadora deverá garantir a realização do procedimento previsto no rol e indicado pelo profissional assistente, cabendo ao prestador apto a executá-lo a escolha da técnica, método, terapia, abordagem ou manejo empregado. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.237.054/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24/8/2026, DJEN de 27/8/2026.)
- AIRESP 2264454PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. 1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. 2. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em virtude da incidência da Súmula 568/STJ. 3. É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 4. Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp n. 2.264.454/SP, relatora Ministra Nancy…PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. 1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. 2. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em virtude da incidência da Súmula 568/STJ. 3. É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 4. Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp n. 2.264.454/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/8/2026, DJEN de 27/8/2026.)
- AIRESP 2246467DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE CAPÍTULO AUTÔNOMO EM DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR EM AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO. 1. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. 2. A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - acarreta a preclusão da matéria não impugnada. Julgado da Corte Especial. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE CAPÍTULO AUTÔNOMO EM DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR EM AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO. 1. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. 2. A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - acarreta a preclusão da matéria não impugnada. Julgado da Corte Especial. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp n. 2.246.467/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/8/2026, DJEN de 27/8/2026.)
- RESP 2224334CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que manteve a condenação ao custeio e fornecimento do medicamento Trastuzumabe Deruxtecana e majorou honorários. 2. A controvérsia diz respeito a ação de obrigação de fazer para fornecimento de Trastuzumabe Deruxtecana 5,4 mg/kg endovenoso a cada 3 semanas para câncer de mama metastático HER2 positivo. 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, condenando ao custeio e fornecimento do medicamento e…CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que manteve a condenação ao custeio e fornecimento do medicamento Trastuzumabe Deruxtecana e majorou honorários. 2. A controvérsia diz respeito a ação de obrigação de fazer para fornecimento de Trastuzumabe Deruxtecana 5,4 mg/kg endovenoso a cada 3 semanas para câncer de mama metastático HER2 positivo. 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, condenando ao custeio e fornecimento do medicamento e fixando honorários em 10% sobre o valor da causa. 4. A Corte de origem negou provimento à apelação, reconheceu a abusividade da negativa, aplicou o CDC e majorou os honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve violação do art. 10, I, da Lei n. 9.656/1998, por se tratar de tratamento clínico experimental; (ii) saber se houve violação do art. 10, § 4º, da Lei n. 9.656/1998, por afastar o rol da ANS como referência básica; (iii) saber se houve violação do art. 12, I, b, da Lei n. 9.656/1998, por ampliação indevida da cobertura ambulatorial; (iv) saber se houve violação do art. 10, § 13, da Lei n. 9.656/1998, por aplicação dos critérios legais sem comprovação técnico-científica; e (v) saber se há divergência jurisprudencial quanto à natureza do rol da ANS e à exclusão de tratamentos experimentais. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incide a Súmula n. 83 do STJ porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte quanto ao dever de cobertura de medicamentos, exames e procedimentos necessários ao tratamento de câncer, sendo irrelevante a natureza do rol da ANS. 7. Fica prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial quando, na espécie, aplica-se a Súmula n. 83 do STJ na análise da alínea a sobre a mesma questão. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido se alinha à jurisprudência desta Corte sobre a obrigatoriedade de cobertura de tratamento oncológico indicado por médico, sendo irrelevante a natureza do rol da ANS. 2. Prejudica a análise do dissídio jurisprudencial quando impõe-se óbice sumular na análise da alínea a sobre o mesmo tema". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.656/1998, arts. 10, I, §§ 4º e 13, 12, I, b; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83; STJ, REsp n. 2.192.659/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 25/8/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.824.835/PE, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 7/4/2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.091.673/PB, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024. (REsp n. 2.224.334/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/8/2026, DJEN de 27/8/2026.)
- EDRESP 2071285DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTES POR FAIXA ETÁRIA E ANUAL. LIQUIDAÇÃO COM CÁLCULOS ATUARIAIS. ÍNDICES DA ANS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu e deu parcial provimento ao recurso especial, determinando a apuração dos percentuais de reajuste por perícia atuarial em liquidação de sentença, aplicando os Temas 952 e 1.016 do STJ, afastando a aplicação automática dos índices da ANS e incidindo os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTES POR FAIXA ETÁRIA E ANUAL. LIQUIDAÇÃO COM CÁLCULOS ATUARIAIS. ÍNDICES DA ANS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu e deu parcial provimento ao recurso especial, determinando a apuração dos percentuais de reajuste por perícia atuarial em liquidação de sentença, aplicando os Temas 952 e 1.016 do STJ, afastando a aplicação automática dos índices da ANS e incidindo os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição interna entre o reconhecimento da abusividade dos reajustes e a determinação de apuração do percentual adequado em liquidação de sentença por cálculos atuariais, com afastamento dos índices da ANS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. 4. Inexiste contradição entre os fundamentos e a conclusão do acórdão, que, de forma coerente, reconheceu a abusividade, determinou a apuração atuarial em liquidação, afastou a aplicação automática dos índices da ANS e manteve os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, não se prestando os embargos à rediscussão do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Inexiste contradição quando o acórdão reconhece a abusividade e determina a apuração por cálculos atuariais em liquidação de sentença, afastando a aplicação automática dos índices da ANS. 2. Não cabem embargos de declaração para rediscutir o mérito, dada a natureza integrativa do recurso." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgados em 25/8/2020. (EDcl no REsp n. 2.071.285/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/8/2026, DJEN de 27/8/2026.)
- EDARESP 2996984DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu o agravo para conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe parcial provimento, em razão do afastamento de negativa de prestação jurisdicional, da aplicação da Súmula n. 284 do STF ao art. 478 do CC e da definição de apuração do percentual adequado em liquidação de sentença por critérios atuariais, com inaplicabilidade dos índices da ANS aos planos…DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu o agravo para conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe parcial provimento, em razão do afastamento de negativa de prestação jurisdicional, da aplicação da Súmula n. 284 do STF ao art. 478 do CC e da definição de apuração do percentual adequado em liquidação de sentença por critérios atuariais, com inaplicabilidade dos índices da ANS aos planos coletivos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há omissão quanto ao enfrentamento da realização prévia de perícia, da insuficiência documental e da preclusão para produção de prova; e (ii) saber se há omissão quanto à delimitação de que a liquidação de sentença não pode reabrir a fase probatória nem admitir juntada tardia de documentos.. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. 4. Não se verifica omissão quanto à perícia, à insuficiência documental e à técnica de quantificação, pois o acórdão definiu, de modo claro, a apuração em liquidação por critérios atuariais e afastou a vinculação aos índices da ANS. 5. Inexiste omissão sobre preclusão e delimitação da liquidação, porque a decisão enfrentou a matéria central e fixou a via adequada para apuração do quantum, não havendo correspondência da tese específica nas razões do recurso que originou o acórdão. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não há omissão quando o STJ analisa devidamente a necessidade de apuração do percentual em liquidação por critérios atuariais e a inadequação de índices da ANS para planos coletivos. 2. Não cabem embargos de declaração quando o acórdão embargado analisa devidamente a tese de preclusão e delimita a liquidação de sentença sem reabertura indevida da prova". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 507 e 1.026, § 2. Jurisprudência relevante citada: (EDcl no AREsp n. 2.996.984/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/8/2026, DJEN de 27/8/2026.)
- EAINTARESP 2857219DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE HÍBRIDA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno, mantendo decisão monocrática que conheceu de agravo para negar provimento a recurso especial interposto em ação declaratória de nulidade de cláusula de reajuste de contrato de plano de saúde, relativo a reajuste por mudança de faixa etária em contrato anterior à Lei 9.656/1998. 2. A…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE HÍBRIDA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno, mantendo decisão monocrática que conheceu de agravo para negar provimento a recurso especial interposto em ação declaratória de nulidade de cláusula de reajuste de contrato de plano de saúde, relativo a reajuste por mudança de faixa etária em contrato anterior à Lei 9.656/1998. 2. A embargante alega omissão e contradição quanto à observância dos Temas 952 e 1.016/STJ, sustentando a necessidade de apuração, em liquidação de sentença, de percentual adequado e proporcional, e requer efeitos infringentes para a improcedência dos pedidos iniciais ou, subsidiariamente, a realização de perícia atuarial em liquidação. 3. O acórdão embargado assentou a natureza híbrida da decisão de admissibilidade na origem, a necessidade de agravo interno perante o Tribunal local quanto ao capítulo fundado em precedente qualificado, afastou negativa de prestação jurisdicional e vedou o reexame do conjunto fático-probatório e da prova técnico-atuarial na via especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, por não determinar liquidação de sentença ou perícia atuarial à luz dos Temas 952 e 1.016/STJ. 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível rediscutir, em agravo em recurso especial e respectivo agravo interno, a aplicação de precedente vinculante (Tema 952/STJ) já apreciada em agravo interno na origem, diante da decisão de admissibilidade de natureza híbrida; e (ii) saber se a invocação dos Temas 952 e 1.016/STJ impõe, na via especial, determinação de liquidação de sentença ou realização de perícia atuarial, não obstante os óbices de reexame de fatos e provas e a ausência de vício do art. 1.022 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022), inexistentes no caso, pois o acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente as questões essenciais. 7. A decisão de admissibilidade na origem é de natureza híbrida e, no capítulo que negou seguimento ao recurso especial com base em precedente qualificado (Tema 952/STJ), o meio de impugnação cabível era o agravo interno dirigido ao Tribunal local (CPC, art. 1.030, § 2º), já interposto e rejeitado, exaurindo a jurisdição ordinária quanto a esse ponto; a irresignação não pode ser rediscutida em agravo em recurso especial, sendo a reclamação o instrumento adequado (CPC, art. 988, § 5º, II). 8. A pretensão de determinar liquidação de sentença ou perícia atuarial desloca a controvérsia para o mérito. Os Temas 952 e 1.016/STJ não foram considerados inaplicáveis em abstrato; contudo, no desenho processual específico, sua invocação não afasta os óbices processuais identificados nem autoriza, nesta sede, a reconfiguração do comando do acórdão recorrido ou a fixação originária de medidas próprias do cumprimento de sentença. 11. Efeitos infringentes em embargos de declaração são excepcionais e pressupõem o saneamento de vício do art. 1.022 do CPC, o que não se verifica; embargos opostos com finalidade de prequestionamento não dispensam a demonstração de vício. IV. DISPOSITIVO Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.857.219/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 24/8/2026, DJEN de 27/8/2026.)
- RESP 2239899RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESILIÇÃO UNILATERAL PELA OPERADORA. BENEFICIÁRIA EM TRATAMENTO DE SAÚDE. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES PRESCRITAS PARA TDAH. TEMA 1082/STJ. APLICAÇÃO. CESSAÇÃO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA À OPERADORA. ALTA MÉDICA OU ESTABILIZAÇÃO DO QUADRO CLÍNICO. MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL/FAMILIAR OU PORTABILIDADE PARA OUTRO PLANO COLETIVO OU CONTRATAÇÃO DE NOVO PLANO COLETIVO PELA ESTIPULANTE. I. Hipótese em exame 1. Ação de obrigação de…RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESILIÇÃO UNILATERAL PELA OPERADORA. BENEFICIÁRIA EM TRATAMENTO DE SAÚDE. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES PRESCRITAS PARA TDAH. TEMA 1082/STJ. APLICAÇÃO. CESSAÇÃO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA À OPERADORA. ALTA MÉDICA OU ESTABILIZAÇÃO DO QUADRO CLÍNICO. MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL/FAMILIAR OU PORTABILIDADE PARA OUTRO PLANO COLETIVO OU CONTRATAÇÃO DE NOVO PLANO COLETIVO PELA ESTIPULANTE. I. Hipótese em exame 1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por dano moral, em que se alega a indevida resilição unilateral do contrato de plano de saúde coletivo, por se encontrar a beneficiária em tratamento de transtorno de déficit de atenção e hiperatividade (TDAH). Recurso especial, interposto em 15/05/2025 e concluso ao gabinete em 27/10/2025. II. Questão em discussão 2. O propósito recursal é decidir sobre a negativa de prestação jurisdicional e sobre a possibilidade de resilição unilateral, pela operadora, do contrato de plano de saúde coletivo, no curso do tratamento multidisciplinar prescrito para a beneficiária, diagnosticada com transtorno de déficit de atenção e hiperatividade (TDAH). III. Razões de decidir 3. Os argumentos invocados pela recorrente não demonstram como o Tribunal de origem ofendeu os dispositivos legais indicados, o que importa na inviabilidade do recurso especial (Súmula 284/STF). 4. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 5. A tese repetitiva do Tema 1082/STJ se aplica ao beneficiário que esteja em pleno tratamento médico, cuja suspensão ou interrupção possa acarretar-lhe iminente risco de morte ou de agravamento da sua condição ou doença, cessando, portanto, a obrigação da operadora com a comprovada alta médica ou com a estabilização do quadro clínico, momento em que a extinção do contrato não implicará comprometimento da reabilitação ou da manutenção da saúde do beneficiário. 6. Conforme o Tema 1082/STJ, cessa, também, a obrigação da operadora se ocorrer a migração do beneficiário para plano de saúde individual/familiar, o exercício da portabilidade de carências para mudança de plano, ou, ainda, a contratação de outro plano coletivo pelo estipulante, hipóteses em que, igualmente, não haverá descontinuidade do serviço de assistência à saúde. 7. A Lei 14.254/2021, embora dirigida ao Poder Público, destaca a necessidade de acompanhamento integral do portador de TDAH, o que compreende, dentre outros, a identificação precoce do transtorno e o apoio terapêutico especializado na rede de saúde, incluindo o acompanhamento por equipe multidisciplinar. 8. Neste recurso, o cenário delineado pelas instâncias de origem revela que a beneficiária é menor, portadora de condição que a torna extremamente dependente da assistência à saúde e das terapias multidisciplinares prescritas pelo médico assistente, e não há registro de que a operadora, ao resilir o contrato, tenha agido no intuito de efetivamente evitar a descontinuidade do tratamento em curso. IV. Dispositivo 9. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido. (REsp n. 2.239.899/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/8/2026, DJEN de 25/8/2026.)
- ARESP 3146117PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). COBERTURA INTEGRAL DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DA COPARTICIPAÇÃO AO VALOR DA MENSALIDADE. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, pleiteando custeio integral de tratamento multidisciplinar para menor…PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). COBERTURA INTEGRAL DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DA COPARTICIPAÇÃO AO VALOR DA MENSALIDADE. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, pleiteando custeio integral de tratamento multidisciplinar para menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), bem como a inexigibilidade da coparticipação prevista em contrato de plano de saúde. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente. No Tribunal a quo, o recurso foi improvido. O valor da causa foi fixado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Não se deve conhecer do recurso especial. III - Quanto à alegada divergência existente no acórdão recorrido, aplica-se, à espécie, o Enunciado da Súmula n. 83/STJ. Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. IV - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido. (AREsp n. 3.146.117/AL, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/8/2026, DJEN de 24/8/2026.)
Página aplicada a todas as fontes da busca.