STJ 12.512 resultados · página 1233 de 1252
- RESP 954141TRATAMENTO MÉDICO E HOSPITALAR. OPERADORAS DE PLANOS PRIVADOS E AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR ? ANS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DA AGÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE NEXO CAUSAL ENTRE ATO DA ANS E O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. I - De acordo com a Lei nº 9.961/2000, que cria e rege a AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR ? ANS ? autarquia recorrente, esta é órgão de regulação, normatização, controle e fiscalização das atividades que garantam a assistência suplementar à saúde. Não se inclui entre suas atribuições a responsabilidade…TRATAMENTO MÉDICO E HOSPITALAR. OPERADORAS DE PLANOS PRIVADOS E AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR ? ANS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DA AGÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE NEXO CAUSAL ENTRE ATO DA ANS E O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. I - De acordo com a Lei nº 9.961/2000, que cria e rege a AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR ? ANS ? autarquia recorrente, esta é órgão de regulação, normatização, controle e fiscalização das atividades que garantam a assistência suplementar à saúde. Não se inclui entre suas atribuições a responsabilidade pelas despesas com tratamento médico ou pelo adimplemento do contrato de prestação de serviços de saúde. II - No caso concreto, não está evidenciado no acórdão recorrido qual teria sido a negligência da recorrente ou, independentemente de culpa, qual teria sido a falta quando do cumprimento do mister de assegurar a perfeita execução dos contratos e de coibir as irregularidades atribuídas às seguradoras de saúde. Apenas com a caracterização dessas falhas ou outras do tipo ? bem como com a configuração do nexo causal entre elas e o dano ocorrido ? é que se poderia imputar à agência a responsabilidade pelo pagamento de indenização ou custeio do tratamento. III - Recurso especial provido. (REsp n. 954.141/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16/8/2007, DJ de 20/9/2007, p. 267.)
- AGA 725085PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - CONTRATO - PLANO DE SAÚDE - COBERTURA - REEXAME DE CLÁUSULA CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 05/STJ - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - VEDAÇÃO - SÚMULA 07/STJ. 1 - O Tribunal de origem reconhece, na espécie, a obrigação da seguradora de proporcionar a cobertura total das despesas médico-hospitalares decorrentes de internação em caráter emergencial. Para se emprestar solução diversa à contenda não se prescinde do revolvimento do acervo fático-probatório, bem como de nova interpretação da apólice do seguro saúde, providências que encontram óbice nas súmulas 5 e 7…PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - CONTRATO - PLANO DE SAÚDE - COBERTURA - REEXAME DE CLÁUSULA CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 05/STJ - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - VEDAÇÃO - SÚMULA 07/STJ. 1 - O Tribunal de origem reconhece, na espécie, a obrigação da seguradora de proporcionar a cobertura total das despesas médico-hospitalares decorrentes de internação em caráter emergencial. Para se emprestar solução diversa à contenda não se prescinde do revolvimento do acervo fático-probatório, bem como de nova interpretação da apólice do seguro saúde, providências que encontram óbice nas súmulas 5 e 7 desta Corte . 3 - Agravo regimental desprovido (AgRg no Ag n. 725.085/RJ, relator Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado em 21/8/2007, DJ de 3/9/2007, p. 183.)
- RESP 889651RECURSO ESPECIAL. AGÊNCIA NACIONAL DA SAÚDE. RESSARCIMENTO AO SUS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RAZÕES RECURSAIS EMBASADAS EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DEFICIÊNCIA RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. RECURSO NÃO-CONHECIDO. 1. Cuida-se de recurso especial interposto pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, com fulcro no art. 105, III, "a" da Constituição Federal, contra acórdãos proferidos pelo TRF da 2ª Região sintetizados nos termos seguintes PROCESSUAL CIVIL. ART. 32 DA LEI 9.656/98. RESSARCIMENTO AO SUS PELAS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. INCONSTITUCIONALIDADE. Insurge-se a Apelante, operadora de…RECURSO ESPECIAL. AGÊNCIA NACIONAL DA SAÚDE. RESSARCIMENTO AO SUS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RAZÕES RECURSAIS EMBASADAS EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DEFICIÊNCIA RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. RECURSO NÃO-CONHECIDO. 1. Cuida-se de recurso especial interposto pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, com fulcro no art. 105, III, "a" da Constituição Federal, contra acórdãos proferidos pelo TRF da 2ª Região sintetizados nos termos seguintes PROCESSUAL CIVIL. ART. 32 DA LEI 9.656/98. RESSARCIMENTO AO SUS PELAS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. INCONSTITUCIONALIDADE. Insurge-se a Apelante, operadora de plano de saúde, em face de sentença que julgou improcedente o pedido, nos autos da ação declaratória de nulidade de atos administrativos e nulidade de débito, relativo ao ressarcimento ao SUS, nos moldes do art. 32, da Lei 9.656/98 ajuizada em face da Agência Nacional de Saúde Suplementar. O direito assegurado no artigo 196 da Constituição Federal não justifica a obrigação legal de ressarcir o Estado pelos serviços prestados aos que têm planos de saúde privado. O aumento de despesas para as empresas privadas será, obviamente, repassado aos beneficiários dos planos de saúde, que, justamente por não poderem contar com o sistema de saúde público, contratam os serviços dos planos privados, representando financiar por via indireta o sistema público de saúde, sem levar em conta, os tributos já pagos para tal. Todavia, o contratante de plano de saúde privado não tem obrigação de abrir mão da utilização dos serviços de saúde pública, podendo optar por estes se lhe for mais conveniente, sem qualquer ônus adicional, não decorrendo disto, enriquecimento sem causa da empresa contratada, desde que esta mantenha sua conduta nos termos da lei, respeitando o contrato firmado entre as partes. (fl. 452). "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. Embargos de declaração opostos sob alegação de omissão no julgado, em ação proposta para que a operadora de plano de saúde não fosse obrigada a ressarcimento ao Sistema Único de Saúde - SUS, das despesas decorrentes dos serviços prestados aos seus beneficiários, como dispõe o artigo 32, da Lei n° 9656/98. Inexistência de qualquer vício que justifique atendimento recursal. (fl. 466). A recorrente sustenta a infringência, pelos acórdãos, dos artigos 11, 21 e 28, parágrafo único, da Lei 9.868/99, 2º e 7º da Lei 10.522/2002 e 32 da Lei 9.656/98 com base na seguinte argumentação: a) não há declaração transitada em julgado da inconstitucionalidade do art. 32 da Lei n. 9.656/98, tanto no controle difuso quanto no concentrado, ou, ao menos, declaração de inconstitucionalidade proferida em Tribunal com observância da cláusula de reserva de plenário; b) sendo o ressarcimento ao SUS uma obrigação instituída por lei e cobrada mediante processo administrativo, observados os princípios do contraditório e ampla defesa, deve prevalecer a presunção de constitucionalidade da lei, afastando-se, pois, a verossimilhança necessária ao deferimento da antecipação de tutela; c) a inscrição no Cadin é constitucional, não atingindo direito de terceiros, ou seja, tem finalidade meramente informativa, portanto, a existência de empresa cadastrada não a impede de promover todos os atos previstos no art. 6º da Lei n. 10.522/02, a saber: c.1) realização de operações de créditos que envolvem a utilização de recursos públicos; c.2) concessão de incentivos fiscais e financeiros; c.3) celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvem desembolso, a qualquer título, de recursos públicos e respectivos aditamentos; d) a ANS pode tomar todas e quaisquer medidas legais destinadas a efetivamente cobrar os valores despendidos pelo SUS, bem como proceder à inscrição no Cadin, visando promover o legítimo interesse do Estado na proteção dos recursos públicos, estabelecendo critérios para sua utilização. Contra-razões pelo desprovimento do recurso. 2. Não é possível conhecer de recurso especial quando os dispositivos legais apontados como violados não foram objeto de debate pelo acórdão impugnado. No caso, os artigos 11, 21 e 28, parágrafo único, da Lei 9.868/99, 2º e 7º da Lei 10.522/2002 2º e parágrafos da Lei 6830/80 não foram prequestionados, mesmo tendo sido opostos embargos de declaração. Incidência da Súmula 282/STF. 3. Também não prospera a insurgência que demanda análise, em sede de recurso especial, de matéria constitucional. A recorrente aponta infringência ao artigo 32 da Lei 9.656/98, sob a ótica da presunção da sua constitucionalidade. É consabido que, em sede de recurso especial, não há possibilidade de exame de matéria de conteúdo constitucional nem mesmo de forma oblíqua, pois tal mister é do colendo Supremo Tribunal Federal. 4. Comprovado pela leitura do arrazoado especial que a recorrente não impugnou o decisório proferido nos presentes autos; porém, o acórdão, embora tratando de matéria semelhante à da presente lide, foi prolatado em sede de agravo de instrumento, o que caracteriza a deficiência recursal a obstar a análise da insurgência examinada nos termos da Súmula 284/STF. 5. Recurso especial não-conhecido. (REsp n. 889.651/RJ, relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 14/8/2007, DJ de 30/8/2007, p. 227.)
- AGEDAG 784310PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. - Falta prequestionamento quando o dispositivo legal supostamente violado não foi discutido na formação do acórdão recorrido. - Para demonstrar divergência jurisprudencial é necessário confronto analítico e semelhança entre os casos. Não bastam simples transcrições de ementas e trechos. - A limitação de cobertura do plano de saúde é possível desde que atendidos os pressupostos legais e haja previsão clara, precisa e destacada no contrato. (AgRg nos EDcl no Ag n. 784.310/RS, relator…PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. - Falta prequestionamento quando o dispositivo legal supostamente violado não foi discutido na formação do acórdão recorrido. - Para demonstrar divergência jurisprudencial é necessário confronto analítico e semelhança entre os casos. Não bastam simples transcrições de ementas e trechos. - A limitação de cobertura do plano de saúde é possível desde que atendidos os pressupostos legais e haja previsão clara, precisa e destacada no contrato. (AgRg nos EDcl no Ag n. 784.310/RS, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, julgado em 9/8/2007, DJ de 27/8/2007, p. 225.)
- CC 64607CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA TRABALHISTA. AÇÃO ORDINÁRIA BUSCANDO O PAGAMENTO DE VALORES REFERENTES A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL E A MENSALIDADES DE PLANO DE SAÚDE. PEDIDO COM MATÉRIAS DE NATUREZAS DISTINTAS. 1. Trata-se de conflito em que se discute a competência para julgamento de ação ordinária cujo objeto é o pagamento de quantias relativas a contribuição sindical e a mensalidades de plano de saúde. 2. A Emenda Constitucional 45/2004, ao dar nova redação ao art. 114 da Carta Magna, aumentou de maneira expressiva a competência da Justiça Laboral. Com efeito, passou a estabelecer, no inciso…CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA TRABALHISTA. AÇÃO ORDINÁRIA BUSCANDO O PAGAMENTO DE VALORES REFERENTES A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL E A MENSALIDADES DE PLANO DE SAÚDE. PEDIDO COM MATÉRIAS DE NATUREZAS DISTINTAS. 1. Trata-se de conflito em que se discute a competência para julgamento de ação ordinária cujo objeto é o pagamento de quantias relativas a contribuição sindical e a mensalidades de plano de saúde. 2. A Emenda Constitucional 45/2004, ao dar nova redação ao art. 114 da Carta Magna, aumentou de maneira expressiva a competência da Justiça Laboral. Com efeito, passou a estabelecer, no inciso III do citado dispositivo, que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar "as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores". Assim, depreende-se que a competência para processar e julgar as ações de cobrança de contribuições sindicais passou para a Justiça Trabalhista. 3. Por outro lado, compete à justiça comum apreciar a questão relativa à cobrança das mensalidades de plano de saúde, haja vista que o contrato firmado entre o sindicato autor e a Unimed - Federação Estadual das Cooperativas Médicas - tem natureza civil, e não trabalhista, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses previstas no art. 114 da Constituição Federal, com as alterações realizadas pela EC 45/2004 (CC 55.803/SP, 2ª Seção, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 30.10.2006; CC 61.524/SP, 2ª Seção, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ de 8.6.2006). 4. Destarte, como bem asseverou o douto representante do Ministério Público Federal, "havendo cumulação de pedidos envolvendo matérias de diferentes competências, deve a ação prosseguir perante o Juízo onde primeiro foi intentada a ação nos limites de sua competência, no presente caso, na Justiça Estadual Comum, sem prejuízo do ajuizamento de nova causa com o pedido remanescente, no juízo próprio" (fls. 107/108). 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Monte Alto/SP, o suscitado. (CC n. 64.607/SP, relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 27/6/2007, DJ de 6/8/2007, p. 450.)
- RESP 820379Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Empregado demitido. Pretensão à permanência em plano de saúde oferecido pela empresa. Direito previsto no art. 30 da Lei n.º 9.656/98. Exercício condicionado à regulamentação pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), por força do inciso XI, do 4.°, da Lei n.° 9.961/2000. Desnecessidade. Norma auto-aplicável. Interpretação das leis ordinárias para dar máxima eficácia ao direito fundamental à saúde, assegurado no art. 196 da CF. - O art. 30 da Lei n.° 9.656/98 confere ao consumidor o direito de contribuir para plano ou seguro privado coletivo de assistência à…Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Empregado demitido. Pretensão à permanência em plano de saúde oferecido pela empresa. Direito previsto no art. 30 da Lei n.º 9.656/98. Exercício condicionado à regulamentação pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), por força do inciso XI, do 4.°, da Lei n.° 9.961/2000. Desnecessidade. Norma auto-aplicável. Interpretação das leis ordinárias para dar máxima eficácia ao direito fundamental à saúde, assegurado no art. 196 da CF. - O art. 30 da Lei n.° 9.656/98 confere ao consumidor o direito de contribuir para plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde, decorrente de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, assegurado-lhe o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma também o pagamento da parcela anteriormente de responsabilidade patronal. - O art. 30 da Lei n.° 9.656/98 é norma auto-aplicável, razão pela qual não tem sua eficácia condicionada à ulterior edição de qualquer instrumento normativo para produzir todos os seus efeitos, não havendo qualquer óbice à sua imediata e plena aplicabilidade. - O inciso XI, do 4.°, da Lei n.° 9.961/2000, não tem o propósito de regulamentar o direito conferido pelo art. 30 da Lei n.° 9.656/98, mas ampliá-lo, determinando que a Agência Nacional de Saúde Suplementar adote medidas ?para garantia dos direitos assegurados? nesse dispositivo. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 820.379/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/6/2007, DJ de 6/8/2007, p. 486.)
- AGRESP 842767AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA. DIVERGÊNCIA. NÃO-CONFIGURADA. - Não merece provimento recurso carente de argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. - A recusa de cobertura securitária fundada em cláusula contratual não gera dever de indenizar por danos morais. - Nega-se provimento a agravo que visa a subida de Recurso Especial interposto pela alínea ?c?, sem demonstração de divergência, nos moldes exigidos pelo Art. 541, parágrafo único, do CPC. (AgRg no REsp n. 842.767/RJ, relator…AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA. DIVERGÊNCIA. NÃO-CONFIGURADA. - Não merece provimento recurso carente de argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. - A recusa de cobertura securitária fundada em cláusula contratual não gera dever de indenizar por danos morais. - Nega-se provimento a agravo que visa a subida de Recurso Especial interposto pela alínea ?c?, sem demonstração de divergência, nos moldes exigidos pelo Art. 541, parágrafo único, do CPC. (AgRg no REsp n. 842.767/RJ, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, julgado em 21/6/2007, DJ de 29/6/2007, p. 599.)
- ROMS 20654PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENTIDADE PRIVADA. CONVÊNIOS E PARCERIAS. CÓDIGO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DECRETO ESTADUAL N. 820/99 E ALTERAÇÕES POSTERIORES. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. O mandado de segurança reclama direito evidente prima facie, porquanto não comporta a fase instrutória inerente aos ritos que contemplam cognição primária. É que "No mandado de segurança, inexiste a fase de instrução, de modo que, havendo dúvidas quanto às provas produzidas na inicial, o juiz extinguirá o processo sem…PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENTIDADE PRIVADA. CONVÊNIOS E PARCERIAS. CÓDIGO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DECRETO ESTADUAL N. 820/99 E ALTERAÇÕES POSTERIORES. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. O mandado de segurança reclama direito evidente prima facie, porquanto não comporta a fase instrutória inerente aos ritos que contemplam cognição primária. É que "No mandado de segurança, inexiste a fase de instrução, de modo que, havendo dúvidas quanto às provas produzidas na inicial, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito, por falta de um pressuposto básico, ou seja, a certeza e liquidez do direito." (Maria Sylvia Zanella Di Pietro, in Direito Administrativo, Editora Atlas, 13ª Edição, pág. 626) 2. Revelando seu exercício dependência de circunstâncias fáticas ainda indeterminadas, o direito não enseja o uso da via da segurança, embora tutelado por outros meios judiciais. Precedentes do STJ:RMS 18876/MT, Relator Ministro Teori Zavascki, DJ de 12.06.2006; RMS 15901/SE, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJ de 06.03.2006 e MS 8821/DF, desta relatoria, DJ 23.06.2005. 3. Mandado de Segurança impetrado contra ato de Secretário de Estado da Administração, consubstanciado na negativa do fornecimento de Código de Consignação em Folha de Pagamento que possibilite a atuação da impetrante como entidade consignatária. 4. In casu, a pretensão engendrada no mandado de segurança ab origine esbarra em óbice intransponível, consubstanciado na ausência de direito líquido e certo, consoante se infere do voto- condutor do acórdão hostilizado, verbis: "(...)O art.97 da Lei n. 6745 (Estatuto dos Servidores do Estado de Santa Catarina) estabelece que "Será permitida, mediante autorização do funcionário, em folha de pagamento, bem como o seu cancelamento a pedido, a consignação de prestação ou compromissos pecuniários assumidos com associações de funcionários, entidades beneficentes e securitárias ou de direito público." (sem grifo no original). O decreto 820/99, com e suas sucessivas alterações pelos Decretos n. 1408/04; 1464/04; 1707/04, restringe o rol de pessoas jurídicas que podem ser admitidas como entidades consignatórias. Em seu art. 1º dispõe que as consignações em, folha de pagamento poderão ser compulsórias ou facultativas. Essas últimas estão enumeradas no seu art. 2º, que possui a seguinte redação: Art. 2o Somente poderão ser admitidas como entidades consignatárias para efeito das consignações facultativas: I - entidades de classe, associações e clubes constituídos exclusivamente de servidores públicos estaduais; II - entidades sindicais representativas de servidores públicos estaduais; III - entidades fechadas ou abertas de previdência privada, que operem com planos de pecúlio, saúde ou seguro de vida; IV - entidades securitárias que operem com plano de seguro de vida; V - entidades administradoras de plano de saúde; VI - entidades beneficentes; VII - instituições financeiras." Como se observa do dispositivo acima transcrito, as consignações pretendidas pela autora são facultativas, haja vista trata-se de uma espécie de associação de amparo ao servidor público estadual. A administração não está obrigada a efetuá-las, decidirá de acordo com o interesse público e dos próprios servidores. Em síntese: a consignação pretendida pela autora não está elencada entre aquelas obrigatórias, previstas no art. 1º, § 1º do Decerto n. 820/1999. De outro lado, a alegação de que a autora age em benefício dos servidores é questão que demanda valoração de prova e poderá ser analisada em processo de cognição exauriente. É que no mandado de segurança a prova pré-constituída, devendo ser demonstrada de plano (...)" (fls. 109/111) 5. Ademais, a impetrante não demonstrou seu direito líquido e certo, amparável via mandamus, qual seja, atuar como entidade consignatária, o que se cognomina adequacy of representation como pré-requisito das class actions, além do fato de que a mera alegação de que a sua atuação se reverte em benefício dos servidores estaduais, prescinde de dilação probatória, inviável na via estreita do mandado de segurança. 6. Recurso ordinário desprovido. (RMS n. 20.654/SC, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 22/5/2007, DJ de 21/6/2007, p. 273.)
- AGA 846077
DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. RECUSA INJUSTIFICADA. DANO MORAL. POSSIBILIDADE. - Mero descumprimento contratual não gera dano moral. Entretanto, se há recusa infundada de cobertura pelo plano de saúde -, é possível a condenação para indenização psicológica. (AgRg no Ag n. 846.077/RJ, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, julgado em 5/6/2007, DJ de 18/6/2007, p. 263.)
- AGRESP 801970PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. USUÁRIO DE PLANO DE SAÚDE PRIVADO. ATENDIMENTO EM REDE PÚBLICA. RESSARCIMENTO AO SUS. PREVISÃO NA LEI Nº 9.656/98, ART. 32. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I e II, DO CPC. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Fundando-se o Acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente constitucional, descabe a esta Corte examinar a questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar…PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. USUÁRIO DE PLANO DE SAÚDE PRIVADO. ATENDIMENTO EM REDE PÚBLICA. RESSARCIMENTO AO SUS. PREVISÃO NA LEI Nº 9.656/98, ART. 32. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I e II, DO CPC. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Fundando-se o Acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente constitucional, descabe a esta Corte examinar a questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao Colendo STF, e a competência traçada para este Eg. STJ restringe-se unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional. 2. Decidida a aplicabilidade do art. 32 da Lei 9.656/98 pelo C. Tribunal a quo, à luz dos arts. 195 e 196 da Constituição Federal, revela-se insindicável a questão no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial. 3. Inexiste ofensa ao art. 535, I e II, CPC, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, cujo decisum revela-se devidamente fundamentado. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 4. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, os quais são suficientes para mantê-lo, enseja o não-conhecimento do recurso, incidindo, mutatis mutandis, o enunciado da Súmula 283 do STF. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 801.970/RJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 3/5/2007, DJ de 31/5/2007, p. 356.)
Página aplicada a todas as fontes da busca.