STJ 12.512 resultados · página 1234 de 1252
- RESP 313914
CIVIL. SEGURO-SAÚDE. ATRASO NO PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO MENSAL. A cláusula que suspende os efeitos do contrato de seguro-saúde pelo só atraso no pagamento de uma prestação mensal é abusiva. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 313.914/SP, relator Ministro Ari Pargendler, Terceira Turma, julgado em 13/2/2007, DJ de 21/5/2007, p. 1.)
- CC 76953Processo civil. Conflito de Competência. Juízo Cível e Justiça do Trabalho. Plano de saúde oferecido, em sistema de auto-gestão, por instituição bancária e regulado por acordo coletivo de trabalho. Viúva de ex-empregado que assume a condição de titular por disposição expressa desse instrumento normativo. Reajuste do prêmio pago disciplinado também por acordo coletivo. Competência da Justiça do Trabalho para dirimira a controvérsia. - Não obstante a existência de precedentes no sentido de que as controvérsias entre os segurados de planos ou seguros-saúde empresarias e a entidade prestadora desses serviços devam…Processo civil. Conflito de Competência. Juízo Cível e Justiça do Trabalho. Plano de saúde oferecido, em sistema de auto-gestão, por instituição bancária e regulado por acordo coletivo de trabalho. Viúva de ex-empregado que assume a condição de titular por disposição expressa desse instrumento normativo. Reajuste do prêmio pago disciplinado também por acordo coletivo. Competência da Justiça do Trabalho para dirimira a controvérsia. - Não obstante a existência de precedentes no sentido de que as controvérsias entre os segurados de planos ou seguros-saúde empresarias e a entidade prestadora desses serviços devam ser promovidas perante o juízo cível, é de se observar que, na hipótese dos autos, todo o contrato, inclusive o índice de reajuste e a condição da autora de titular do plano, estão disciplinados em acordo coletivo de trabalho homologado pela Justiça do Trabalho. A competência para a interpretação das regras de tais instrumentos, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.984/95, é da Justiça do Trabalho. - Essa conclusão não se modifica pelos precedentes de que as ações que discutam benefícios complementares de previdência devam ser discutidas perante o juízo cível, porquanto tal fato decorre do que dispõe o art. 202, §2º, da CF. - Também não influi nesta conclusão os precedentes desta Corte no sentido de que as ações por acidente de trabalho proposta pelos próprios empregados devam ser decididas pela justiça do trabalho e aquelas propostas por seu(ua) viúvo(a) ou filhos devam correr perante a justiça cível. É que, em tais hipóteses, 'a demanda tem natureza exclusivamente civil, e não há direitos pleiteados pelo trabalhador ou, tampouco, por pessoas na condição de herdeiros ou sucessores destes direitos. Os autores possuem direitos próprios, ausente relação de trabalho entre estes e o réu' (CC nº 54.210/RO, DJ de 12/12/2005). Conflito conhecido e estabelecida a competência da Justiça do Trabalho, ora suscitante. (CC n. 76.953/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 9/5/2007, DJ de 17/5/2007, p. 197.)
- RESP 397498ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MAGISTRADO. INEXISTÊNCIA DE PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. ART. 230 DA LEI N.º 8.112/90. DIREITO INEXISTENTE. 1. Para se inverter o julgado do Tribunal a quo, que reconheceu a inexistência de cerceamento de defesa, seria imprescindível, in casu, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que não se coaduna com a via eleita, por força do comando da Súmula n.º 7 desta Corte. 2. A Lei n.º 8.112/90 é aplicável aos servidores públicos civis da…ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MAGISTRADO. INEXISTÊNCIA DE PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. ART. 230 DA LEI N.º 8.112/90. DIREITO INEXISTENTE. 1. Para se inverter o julgado do Tribunal a quo, que reconheceu a inexistência de cerceamento de defesa, seria imprescindível, in casu, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que não se coaduna com a via eleita, por força do comando da Súmula n.º 7 desta Corte. 2. A Lei n.º 8.112/90 é aplicável aos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, não estando os magistrados incluídos nesse conceito. 3. Ainda que se pudesse cogitar da aplicabilidade subsidiária do art. 230 da Lei n.º 8.112/90 na hipótese sub examine ? tendo em vista que a Lei Orgânica da Magistratura Nacional não trata da questão ora apreciada ?, não seria possível o reconhecimento do pretendido direito, já que o mencionado dispositivo não impõe, às entidades e aos órgãos públicos, a obrigatoriedade de firmarem convênio com plano de saúde privado ou de fornecerem, diretamente, a assistência médico-hospitalar. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (REsp n. 397.498/ES, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 19/4/2007, DJ de 14/5/2007, p. 364.)
- AGA 791982
CIVIL E PROCESSUAL. PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS DE MORA. A PARTIR DA CITAÇÃO. REGULADOS ATÉ A ENTRADA EM VIGOR. NOVO CÓDIGO CIVIL. ART. 1062 DO CÓDIGO CIVIL/1916. APÓS PELO ART. 406 DO CÓDIGO ATUAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no Ag n. 791.982/SP, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 6/3/2007, DJ de 23/4/2007, p. 275.)
- RESP 587759RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATOS ALTERADOS PELA OPERADORA, POR DETERMINAÇÃO LEGAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ANS. 1. A ANS tem legitimidade para figurar em demanda apenas quando a sua atuação como reguladora, normatizadora ou fiscalizadora dos planos de saúde privados estiver em discussão. 2. A ANS não têm legitimidade para responder ação proposta pelo Ministério Público Federal contra a alteração dos contratos de plano de saúde, efetivada pela operadora com base em disposição legal. (REsp n. 587.759/PR, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, julgado em 15/3/2007, DJ de 2/4/2007, p…RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATOS ALTERADOS PELA OPERADORA, POR DETERMINAÇÃO LEGAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ANS. 1. A ANS tem legitimidade para figurar em demanda apenas quando a sua atuação como reguladora, normatizadora ou fiscalizadora dos planos de saúde privados estiver em discussão. 2. A ANS não têm legitimidade para responder ação proposta pelo Ministério Público Federal contra a alteração dos contratos de plano de saúde, efetivada pela operadora com base em disposição legal. (REsp n. 587.759/PR, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, julgado em 15/3/2007, DJ de 2/4/2007, p. 262.)
- RESP 668216Seguro saúde. Cobertura. Câncer de pulmão. Tratamento com quimioterapia. Cláusula abusiva. 1. O plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura. Se a patologia está coberta, no caso, o câncer, é inviável vedar a quimioterapia pelo simples fato de ser esta uma das alternativas possíveis para a cura da doença. A abusividade da cláusula reside exatamente nesse preciso aspecto, qual seja, não pode o paciente, em razão de cláusula limitativa, ser impedido de receber tratamento com o método mais moderno disponível no momento em…Seguro saúde. Cobertura. Câncer de pulmão. Tratamento com quimioterapia. Cláusula abusiva. 1. O plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura. Se a patologia está coberta, no caso, o câncer, é inviável vedar a quimioterapia pelo simples fato de ser esta uma das alternativas possíveis para a cura da doença. A abusividade da cláusula reside exatamente nesse preciso aspecto, qual seja, não pode o paciente, em razão de cláusula limitativa, ser impedido de receber tratamento com o método mais moderno disponível no momento em que instalada a doença coberta. 2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 668.216/SP, relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 15/3/2007, DJ de 2/4/2007, p. 265.)
- RESP 899869INDENIZAÇÃO. "DANOS ESTÉTICOS" OU "DANOS FÍSICOS". INDENIZABILIDADE EM SEPARADO. 1. A jurisprudência da 3ª Turma admite sejam indenizados, separadamente, os danos morais e os danos estéticos oriundos do mesmo fato. Ressalva do entendimento do relator. 2. As seqüelas físicas decorrentes do ato ilícito, mesmo que não sejam visíveis de ordinário e, por isso, não causem repercussão negativa na aparência da vítima, certamente provocam intenso sofrimento. Desta forma, as lesões não precisam estar expostas a terceiros para que sejam indenizáveis, pois o que se considera para os danos estéticos é a degradação da…INDENIZAÇÃO. "DANOS ESTÉTICOS" OU "DANOS FÍSICOS". INDENIZABILIDADE EM SEPARADO. 1. A jurisprudência da 3ª Turma admite sejam indenizados, separadamente, os danos morais e os danos estéticos oriundos do mesmo fato. Ressalva do entendimento do relator. 2. As seqüelas físicas decorrentes do ato ilícito, mesmo que não sejam visíveis de ordinário e, por isso, não causem repercussão negativa na aparência da vítima, certamente provocam intenso sofrimento. Desta forma, as lesões não precisam estar expostas a terceiros para que sejam indenizáveis, pois o que se considera para os danos estéticos é a degradação da integridade física da vítima, decorrente do ato ilícito. 3. Os danos morais fixados pelo Tribunal recorrido devem ser majorados pelo STJ quando se mostrarem irrisórios e, por isso mesmo, incapazes de punir adequadamente o autor do ato ilícito e de indenizar completamente os prejuízos extrapatrimoniais sofridos pela vítima. 4. Provido o recurso especial da parte que pretendia majoração dos danos morais, fica prejudicado o recurso especial da parte que pretendia a redução da indenização. ATO ILÍCITO. VÍTIMA. PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA. PRESUNÇÃO. POSSIBILIDADE. PENSÃO. FIXAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. NECESSIDADE. SÚMULA 313. 1. Presume-se a redução da capacidade laborativa da vítima de ato ilícito que sofre graves seqüelas físicas permanentes, evidentemente limitadoras de uma vida plena. 2. O só fato de se presumir que a vítima de ato ilícito portadora de limitações está capacitada para exercer algum trabalho não exclui o pensionamento, pois a experiência mostra que o deficiente mercado de trabalho brasileiro é restrito mesmo quando se trata de pessoa sem qualquer limitação física. 3. Sem provas do exercício de atividade remunerada, tampouco de eventual remuneração recebida antes do ato ilícito, a vítima tem direito a pensão mensal de 1 (um) salário mínimo, desde o evento danoso até o fim de sua vida. 4. A indicação de termo final do pensionamento só é cabível quando se pretende pensão por morte, pois deve-se presumir que a vítima, não fosse o ato ilícito, viveria tempo equivalente à expectativa média de vida do brasileiro. 5. "Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado." 6. É lícito ao juiz determinar que o réu constitua capital para garantir o adimplemento da pensão a que foi condenado, mesmo sem pedido do autor. LIMITES DA LIDE. JUIZ E TRIBUNAL QUE SE AFASTAM DO PEDIDO INICIAL. AUTORA QUE PRETENDE, EM RECURSO ESPECIAL, RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA EXTRA PETITA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Pedindo a autora a condenação da ré no pagamento de pensão mensal para custear futuros tratamentos médicos, remédios, exames e outros, não é lícito ao juiz julgar procedente o pedido para determinar que a ré pague plano de saúde para a autora. 2. Reformada a sentença extra petita pelo Tribunal, para afastar condenação concedida pelo juiz , não é lícito à autora, ignorando o próprio pedido inicial, postular em recurso especial o restabelecimento da sentença. 3. Nessa situação, acolhido o pedido recursal, outorga-se tutela extra petita (porque a autora obterá o que não postulou na inicial). De outro lado, acolhido o pedido da inicial, a autora obterá o que não postulou no recurso especial. (REsp n. 899.869/MG, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, julgado em 13/2/2007, DJ de 26/3/2007, p. 242.)
- AGA 749147PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - CONTRATO - PLANO DE SAÚDE - COBERTURA - EXCLUSÃO DE PROCEDIMENTO - REEXAME DE CLÁUSULA CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 05/STJ - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - VEDAÇÃO - SÚMULA 07/STJ - DESPROVIMENTO. 1 - O Tribunal a quo entendeu pela obrigação da recorrente de proporcionar a cobertura dos gastos relativos ao procedimento utilizado pela recorrida. 2 - Sendo assim, para se chegar à conclusão diversa, necessitar-se-ia revolver o acervo fático-probatório contido nos autos, bem como interpretar as cláusulas contratuais do Plano de Saúde, o que encontra óbice nos…PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - CONTRATO - PLANO DE SAÚDE - COBERTURA - EXCLUSÃO DE PROCEDIMENTO - REEXAME DE CLÁUSULA CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 05/STJ - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - VEDAÇÃO - SÚMULA 07/STJ - DESPROVIMENTO. 1 - O Tribunal a quo entendeu pela obrigação da recorrente de proporcionar a cobertura dos gastos relativos ao procedimento utilizado pela recorrida. 2 - Sendo assim, para se chegar à conclusão diversa, necessitar-se-ia revolver o acervo fático-probatório contido nos autos, bem como interpretar as cláusulas contratuais do Plano de Saúde, o que encontra óbice nos enunciados 5 e 7, desta Corte. 3 - Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag n. 749.147/RS, relator Ministro Jorge Scartezzini, Quarta Turma, julgado em 6/2/2007, DJ de 12/3/2007, p. 242.)
- AGRESP 826972PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. USUÁRIO DE PLANO DE SAÚDE PRIVADO. ATENDIMENTO EM REDE PÚBLICA. RESSARCIMENTO AO SUS. PREVISÃO NA LEI Nº 9.656/98, ART. 32. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Fundando-se o Acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente constitucional, descabe a esta Corte examinar a questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao Colendo STF, e a competência traçada para este…PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. USUÁRIO DE PLANO DE SAÚDE PRIVADO. ATENDIMENTO EM REDE PÚBLICA. RESSARCIMENTO AO SUS. PREVISÃO NA LEI Nº 9.656/98, ART. 32. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Fundando-se o Acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente constitucional, descabe a esta Corte examinar a questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao Colendo STF, e a competência traçada para este Eg. STJ restringe-se unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional. 2. Decidida a aplicabilidade do art. 32 da Lei 9.656/98 pelo C. Tribunal a quo, à luz dos arts. 195 e 196 da Constituição Federal, revela-se insindicável a questão no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial. 3. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 826.972/RJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 15/2/2007, DJ de 12/3/2007, p. 206.)
- EDRESP 853939EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RESSARCIMENTO AO SUS. OPERADORAS DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. UNIMED - NOROESTE DE MINAS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. opõe embargos de declaração em face de acórdão desta relatoria assim ementado (fls. 426/427): "PROCESSUAL CIVIL. ART. 32 DA LEI 9.656/98. RESSARCIMENTO AO SUS PELAS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 4º, 9º, 77 E 78, I, 97, I E IV E 110 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, 463, II E 535, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO-PREQUESTIONAMENTO…EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RESSARCIMENTO AO SUS. OPERADORAS DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. UNIMED - NOROESTE DE MINAS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. opõe embargos de declaração em face de acórdão desta relatoria assim ementado (fls. 426/427): "PROCESSUAL CIVIL. ART. 32 DA LEI 9.656/98. RESSARCIMENTO AO SUS PELAS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 4º, 9º, 77 E 78, I, 97, I E IV E 110 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, 463, II E 535, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO-PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULAS 282/STF E 07/STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. 1. Cuidam os autos de mandado de segurança impetrado pela UNIMED NOROESTE DE MINAS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA que em grau de apelação recebeu julgamentos assim sumariados: "PROCESSUAL CIVIL. ART. 32 DA LEI 9.656/98. RESSARCIMENTO AO SUS PELAS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. I - Cinge-se a presente hipótese à natureza jurídica da obrigação de ressarcimento imposta pelo art. 32 da Lei n.º 9.656/98; II - Entende-se, todavia, que não possui o ressarcimento ao SUS natureza tributária, adotando-se, para tanto, entendimento amplamente majoritário de nossos tribunais; III - Sendo assim, não visa a verba em liça a custear a saúde pública, mas apenas ressarcir o Erário das despesas advindas da prestação de serviços em lugar das operadoras, não havendo, desta feita, necessidade de sua instituição por lei complementar nos moldes do § 4º do art. 195 da CRFB, ou de observância ao princípio da anterioridade tributária. IV - Apelação da Parte Impetrante improvida." (fl. 282) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO COM O FIM DE RECORRER AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. I - A matéria sobre a qual versam os embargos foi debatida no Voto e no Acórdão embargado, não de falando em omissão ou obscuridade a ser suprida; II - A pretexto de prequestionamento, pretende a embargante rediscutir o mérito da causa, cuja análise foi realizada com propriedade no Acórdão em tela, com base na legislação de regência; III. Embargos de declaração a que se nega provimento". (fl. 305) Irresignada, a operadora de saúde interpôs recurso especial pela letra "a" do permissivo constitucional sob argumentação do seguinte jaez: a) violação dos artigos 535, II e 463, II por o acórdão recorrido não ter-se pronunciado acerca das questões que vinham sendo suscitadas desde a inicial; b) o artigo 32 da Lei 9656/98 feriu os artigos 4º e 110 do CTN ao instituir espécie tributária do tipo "taxa", mascarada sob o manto de ressarcimento ao SUS; c) os artigos 77 e 78 do Código Tributário Nacional também foram infringidos pela Lei 9.656/98 na medida em que esta criou uma "taxa" sem que houvesse a devida contraprestação; d) a Lei 9.656/98, ao instituir um tributo sem estabelecer a base de cálculo e sua amplitude, restringindo-se a estabelecer referenciais mínimos e máximos permitindo que tais valores fossem cobrados mediante meras Resoluções, vulnerou o princípio da legalidade tributária insculpido nos artigos 9º, I, 97, I e IV do CTN; e) caso fosse legal a cobrança da taxa, esta deveria cobrar o exato custo expendido pelo SUS e não valores superiores àqueles realmente gastos. Contra-razões pugnando pela legalidade do ressarcimento ao SUS criado pela Lei 9.656/98 pois visa evitar o enriquecimento ilícito das operadoras privadas de saúde, na medida em que permite que o sistema público de saúde receba de volta os valores que disponibilizou para determinado segmento. Despacho positivo de admissibilidade. 2. Ausente o prequestionamento dos artigos 4º, 9º, 77 e 78, I, 97, I e IV e 110 do Código Tributário Nacional e 463, II, do Código de Processo Civil não obstante tenham sido opostos embargos de declaração pela recorrente, não se conhece do recurso especial em face do óbice sumular do verbete 282/STF. 3. Não há que se falar em infringência do artigo 535, II, do Código de Processo Civil. O decisório analisou a lide fundamentando os motivos que o levaram à conclusão firmada. O fato de não tê-lo feito à luz de todos os dispositivos invocados pela parte não o acoima de nulidade. 4. A verificação do quantum que deveria ser cobrado a título de ressarcimento ao SUS, mediante a verificação dos valores efetivamente expendidos, demanda o revolvimento de matéria factual incompatível com os limites estritos da via especial. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e não -provido." Sustenta-se que o "decisum" encontra-se omisso e contraditório com base nos seguintes argumentos: a) o recurso especial não foi conhecido ao fundamento de que os dispositivos infraconstitucionais ditos violados (arts. 4º, 9º, 77, 78, I, 97, I, IV e 110 do CTN) não teriam sofrido prequestionamento. Contudo, este Sodalício deixou consignado que o decisório recorrido analisou a natureza do ressarcimento ao SUS embora não o tenha feito sob a ótica dos artigos apontados pela embargante, e nisso é que reside a omissão/contradição na medida em que reconhece que a matéria não foi apreciada consoante as razões da embargante, e que são de fundamental importância ao deslinde da controvérsia; b) no que pese o magistrado não estar adstrito a se pronunciar sobre todos os pontos suscitados, os dispositivos sobre os quais o acórdão recorrido se omitiu são de fundamental importância uma vez que todo o debate travado ao longo da lide esteve centrado na apontada violação, daí a interposição dos embargos de declaração perante a Corte Regional, a qual, no entanto, omitiu-se, cometendo verdadeira afronta ao artigo 535 do Código de Processo Civil; c) apesar de a embargante ter alegado infringência ao artigo 535 do CPC, esta Corte de Justiça além de não ter por prequestionados os dispositivos do Código Tributário Nacional invocados como violados, não anulou o acórdão regional por afronta ao artigo 535 acima indicado. 2. A afirmação de que o julgado embargado estaria contraditório e omisso por ter afastado a aludida violação do artigo 535 do Código de Processo ao mesmo tempo em que não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos preceitos ditos infringidos carece de respaldo jurídico. Nada impede que o Colegiado assim decida. A conclusão assumida pelo decisório é perfeitamente coerente e compatível: não ocorreu prequestionamento porque o acórdão de segundo grau analisou a controvérsia à luz de legislação diversa da invocada pela embargante; inexistiu ofensa ao artigo 535 do Código Processual Civil porque o julgado apresentou os fundamentos de seu entendimento no sentido de desprover a apelação da ora embargante UNIMED NOROESTE DE MINAS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. 3. Os embargos de declaração não podem ser usados como meio de revisitação da lide. Não servem como mero veículo de prequestionamento e só revestem caráter infringente quando, existindo de fato, omissão ou contradição no acórdão, a correção dessa omissão e contradição implicarem, como conseqüência, modificação do julgamento. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 853.939/RJ, relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 13/2/2007, DJ de 26/2/2007, p. 559.)
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