STJ 12.540 resultados · página 1235 de 1254
- RESP 786283
CIVIL. PLANO DE SAÚDE. DESPESAS COM "STENT". A previsão contratual para a realização do cateterismo contém em si mesma a autorização para o uso dos meios necessários para a efetividade do procedimento. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 786.283/RJ, relator Ministro Ari Pargendler, Terceira Turma, julgado em 9/10/2007, DJ de 6/11/2007, p. 169.)
- RESP 772972ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA C/C PEDIDO DE LIMINAR. CUNHO SATISFATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA DE ATIVIDADES ESTRANHAS AO LICENCIAMENTO. ART. 55, DA LEI N.º 5.991/73. AUSÊNCIA DE VEROSIMILHANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A Ação Cautelar tem cunho meramente instrumental tendente a garantir a utilidade prática do processo principal. 2. Consectariamente, é vedado conceder a título de medida cautelar providência satisfativa contra o Poder Público que esgote o objeto da ação. 3. A Lei n.º 8.437, de 30 de junho de 1992, no seu art…ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA C/C PEDIDO DE LIMINAR. CUNHO SATISFATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA DE ATIVIDADES ESTRANHAS AO LICENCIAMENTO. ART. 55, DA LEI N.º 5.991/73. AUSÊNCIA DE VEROSIMILHANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A Ação Cautelar tem cunho meramente instrumental tendente a garantir a utilidade prática do processo principal. 2. Consectariamente, é vedado conceder a título de medida cautelar providência satisfativa contra o Poder Público que esgote o objeto da ação. 3. A Lei n.º 8.437, de 30 de junho de 1992, no seu art. 1º, § 3º, dispõe como medida pro populo que: "Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação", preceito declarado constitucional pelo E. STF. 4. In casu, a Empresa ora Recorrida ajuizou Medida Cautelar Inominada em face do Estado de Sergipe, alegando que, na qualidade de prestadora de serviços no ramo de arrecadação de contas, detém contratos junto às concessionárias de serviços públicos e privados do Estado de Sergipe, que lhe autorizam o recebimento, fora da rede bancária, de notas fiscais e faturas emitidas por estas concessionárias em decorrência dos serviços prestados. Aduziu, ainda, que procedeu ao cadastro de inúmeros estabelecimentos, dentre eles, drogarias, farmácias, supermercados, mercadinhos, criando uma rede privada de arrecadação no Estado, e que não obstante os benefícios trazidos pelo referido sistema, a Divisão de Vigilância Sanitária - Secretaria de Saúde do Estado de Sergipe - vem procedendo à fiscalização, notificação e proibição de que as farmácias, drogarias, drugstores e estabelecimentos comerciais congêneres procedam ao recebimento das contas de água, luz telefone, condomínio, plano de saúde e similares. 5. Consoante se verifica, a demanda retrata inusitada privatização de serviços controlados pelo Estado, retirando a evidência do direito exigível pelo art. 273, do CPC, o que encerra violação a esse preceito. 6. Deveras, a atuação da requerida empreende no Estado um desvirtuamento de funções diversas atividades, como, v.g., autorizando farmácias a receberem contas inerentes a serviços públicos, fazendo exsurgir situação que conspira contra a ordem econômica. 7. Esta Corte decidiu, em situação análoga, que no âmbito do Direito Administrativo vigora o princípio da legalidade, no sentido de que a Administração Pública deve atuar nos limites da lei. É que o art. 55, da Lei 5.991/73 veda a utilização da farmácia ou drogaria para outro fim diverso do licenciamento, verbis: Art. 55 - É vedado utilizar qualquer dependência da farmácia ou da drogaria como consultório, ou outro fim diverso do licenciamento. Precedentes: (REsp 272.736/SE, DJ 27.06.2005, REsp. 745358/SP, desta relatoria, DJ. 20.02.2006; REsp. 341.386/SP, DJ 08.10.2002). 8. Sob essa ótica, não há que se se falar em verossimilhança do direito alegado na atividade da ora Recorrida, porquanto praticada em confronto à legislação infraconstitucional, que veda atividades estranhas ao licenciamento nos estabelecimentos farmacêuticos. 9. Periculum in mora inverso que autoriza o provimento do recurso. 10. Recurso especial provido. (REsp n. 772.972/SE, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 9/10/2007, DJ de 29/10/2007, p. 182.)
- RESP 935065PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU FALTA DE MOTIVAÇÃO NO ACÓRDÃO A QUO. FARMÁCIA VINCULADA A PLANO DE SAÚDE. COOPERATIVA SEM FINS LUCRATIVOS. CONCORRÊNCIA DESLEAL. NÃO-OCORRÊNCIA. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL. DECRETO Nº 20.931/1932. POSSIBILIDADE. VASTIDÃO DE PRECEDENTES. 1. Recurso especial contra acórdão que entendeu ilegal a inscrição de cooperativa médica nos quadros do Conselho recorrido, quando o médico que exerça clínica fizer parte de empresa que explore a indústria farmacêutica ou seu comércio. 2. Decisão a quo clara e nítida, sem omissões, obscuridades…PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU FALTA DE MOTIVAÇÃO NO ACÓRDÃO A QUO. FARMÁCIA VINCULADA A PLANO DE SAÚDE. COOPERATIVA SEM FINS LUCRATIVOS. CONCORRÊNCIA DESLEAL. NÃO-OCORRÊNCIA. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL. DECRETO Nº 20.931/1932. POSSIBILIDADE. VASTIDÃO DE PRECEDENTES. 1. Recurso especial contra acórdão que entendeu ilegal a inscrição de cooperativa médica nos quadros do Conselho recorrido, quando o médico que exerça clínica fizer parte de empresa que explore a indústria farmacêutica ou seu comércio. 2. Decisão a quo clara e nítida, sem omissões, obscuridades, contradições ou ausência de motivação. O não-acatamento das teses do recurso não implica cerceamento de defesa. Ao juiz cabe apreciar a questão de acordo com o que entender atinente à lide. Não está obrigado a julgá-la conforme o pleiteado pelas partes, mas sim com seu livre convencimento (CPC, art. 131), usando fatos, provas, jurisprudência, aspectos atinentes ao tema e legislação que entender aplicáveis ao caso. Não obstante a oposição de embargos declaratórios, não são eles mero expediente para forçar o ingresso na instância especial, se não há vício para suprir. Não há ofensa ao art. 535 do CPC quando a matéria é abordada no aresto a quo. 3. A manutenção de farmácia por cooperativa médica não encontra proibição no art. 16, ?g?, do Decreto nº 20.931/1932, ainda mais se a instituição atende, tão-somente, a seus cooperados e usuários conveniados, com a venda de medicamentos a preço de custo. 4. Inexiste concorrência desleal com farmácias em geral e farmacêuticos se uma cooperativa médica, sem fins lucrativos, presta assistência aos segurados de seu plano de saúde, quando respeitados os Códigos de Ética Médica e de Defesa do Consumidor. 5. Precedentes desta Corte: REsp nº 875885/SP, Relª Minª Eliana Calmon, DJ de 20.04.2007; REsp nº 862339/SP, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 02.10.2006; REsp nº 640916/MG, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 25.08.2006; REsp nº 438227/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 02.08.2006; REsp nº 640594/GO, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 27.03.2006; REsp nº 641657/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 27.03.2006; REsp nº 709006/TO, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 13.02.2006; REsp nº 608667/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 25.04.2005; REsp nº 610634/GO, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 25.10.2004; REsp nº 611318/GO, deste Relator, DJ de 26/04/2004. 6. Recurso provido. (REsp n. 935.065/PR, relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 18/9/2007, DJ de 15/10/2007, p. 250.)
- AGA 879124PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. FARMÁCIA VINCULADA À COOPERATIVA DE USUÁRIOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA SEM FINS LUCRATIVOS. INSCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 16, G, DO DECRETO 20.931/32. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO. 1. "O art. 16, 'g', do Decreto n.º 20.931/32, que veda aos médicos 'fazer parte, quando exerça a clínica de empresa que explore a indústria farmacêutica ou seu comércio', não se aplica à farmácias que não ostentem finalidade comercial, posto instituídas por cooperativas, e que visem apenas…PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. FARMÁCIA VINCULADA À COOPERATIVA DE USUÁRIOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA SEM FINS LUCRATIVOS. INSCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 16, G, DO DECRETO 20.931/32. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO. 1. "O art. 16, 'g', do Decreto n.º 20.931/32, que veda aos médicos 'fazer parte, quando exerça a clínica de empresa que explore a indústria farmacêutica ou seu comércio', não se aplica à farmácias que não ostentem finalidade comercial, posto instituídas por cooperativas, e que visem apenas atender aos seus médicos cooperados e usuários conveniados, vendendo remédios a preço de custo. Essa exegese que implica no acesso aos instrumentos viabilizadores do direito à saúde, atende aos fins sociais a que a lei se destina" (REsp 709.006/TO, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 13.2.2006). 2. "Inexiste concorrência desleal com farmácias em geral e farmacêuticos se uma cooperativa médica, sem fins lucrativos, presta assistência aos segurados de seu plano de saúde, quando respeitados os Código de Ética Médica e de Defesa do Consumidor" (REsp 611.318/GO, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 26.4.2004). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag n. 879.124/SP, relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 4/9/2007, DJ de 11/10/2007, p. 306.)
- AGRESP 953081ADMINISTRATIVO ? SUS ? RESSARCIMENTO ? TUNEP ? AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO ? MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL ? PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. 1. Não resta evidenciada a apontada violação dos arts. 535, inciso II, 128 e 460, todos do CPC, uma vez que o acórdão recorrido não foi omisso, e conheceu da lide nos limites em que proposta. A ora agravante, em suas razões de apelação, pugnou pelo reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 32 e seus parágrafos da Lei n. 9.656/98, à luz do art. 196 da Constituição Federal. 2. Sem fugir do enfoque constitucional atribuído pela apelante, em suas razões, a…ADMINISTRATIVO ? SUS ? RESSARCIMENTO ? TUNEP ? AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO ? MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL ? PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. 1. Não resta evidenciada a apontada violação dos arts. 535, inciso II, 128 e 460, todos do CPC, uma vez que o acórdão recorrido não foi omisso, e conheceu da lide nos limites em que proposta. A ora agravante, em suas razões de apelação, pugnou pelo reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 32 e seus parágrafos da Lei n. 9.656/98, à luz do art. 196 da Constituição Federal. 2. Sem fugir do enfoque constitucional atribuído pela apelante, em suas razões, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu a controvérsia ao entender pela inexistência de qualquer inconstitucionalidade na Lei n. 9.656/98. Assim, o recurso especial não merece apreciação, pois a discussão sobre preceitos da Carta Maior cabe à Suprema Corte, nos termos do art. 102 da Constituição Federal. 3. Para aferir se os valores cobrados a título de ressarcimento, previstos na Tabela TUNEP, superam ou não os que são efetivamente praticados pelas operadoras de plano de saúde, seria necessário o reexame dos aspectos fáticos, o que é vedado no recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 953.081/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 20/9/2007, DJ de 3/10/2007, p. 195.)
- AGA 858189AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. SÚMULA 5. SÚMULA 302. - Em recurso especial não se discutem questões de direito constitucional. (EDcl no REsp 109.042/HUMBERTO). - Não há ofensa ao Art. 535 do CPC se, embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou todas as questões pertinentes. SÚMULA 5. - ?A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial.? - "É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado." (AgRg no Ag n. 858.189/DF, relator Ministro Humberto Gomes de…AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. SÚMULA 5. SÚMULA 302. - Em recurso especial não se discutem questões de direito constitucional. (EDcl no REsp 109.042/HUMBERTO). - Não há ofensa ao Art. 535 do CPC se, embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou todas as questões pertinentes. SÚMULA 5. - ?A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial.? - "É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado." (AgRg no Ag n. 858.189/DF, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, julgado em 4/9/2007, DJ de 24/9/2007, p. 292.)
- AGA 809431AUSÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO. LEGITIMIDADE. AGRAVO INTERNO. SÚMULA 182. - Não há ofensa ao Art. 535 do CPC se, embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou todas as questões pertinentes. - O beneficiário de plano de saúde tem legitimidade para exigir o cumprimento do contrato ou para discutir suas cláusulas. Precedentes. - ?É inviável o agravo do Art. 545 do CPC que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.? (AgRg no Ag n. 809.431/PR, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, julgado em 4/9/2007, DJ de…AUSÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO. LEGITIMIDADE. AGRAVO INTERNO. SÚMULA 182. - Não há ofensa ao Art. 535 do CPC se, embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou todas as questões pertinentes. - O beneficiário de plano de saúde tem legitimidade para exigir o cumprimento do contrato ou para discutir suas cláusulas. Precedentes. - ?É inviável o agravo do Art. 545 do CPC que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.? (AgRg no Ag n. 809.431/PR, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, julgado em 4/9/2007, DJ de 24/9/2007, p. 289.)
- RESP 930507PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ARTIGO 535 DO CPC. OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. LEI Nº 9.565/98, ART. 32, § 8º. SUS. RESSARCIMENTO. TABELA TUNEP. SÚMULA 7/STJ. 1. A verificação, no âmbito desta Corte, de eventual omissão pelo tribunal a quo na análise de matéria constitucional importaria na usurpação da competência reservada ao STF. 2. Não se identifica omissão no aresto recorrido quanto às provas carreadas aos autos, que restaram expressamente apreciadas pelo julgador de segundo grau. 3. Falta de prequestionamento das matérias insertas nos arts. 128 e 460 do CPC. 4. Não se conhece do recurso especial…PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ARTIGO 535 DO CPC. OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. LEI Nº 9.565/98, ART. 32, § 8º. SUS. RESSARCIMENTO. TABELA TUNEP. SÚMULA 7/STJ. 1. A verificação, no âmbito desta Corte, de eventual omissão pelo tribunal a quo na análise de matéria constitucional importaria na usurpação da competência reservada ao STF. 2. Não se identifica omissão no aresto recorrido quanto às provas carreadas aos autos, que restaram expressamente apreciadas pelo julgador de segundo grau. 3. Falta de prequestionamento das matérias insertas nos arts. 128 e 460 do CPC. 4. Não se conhece do recurso especial quando, para o exame da alegada violação do dispositivo de lei indicado, for necessário o revolvimento de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. 5. Para se aferir se os valores cobrados a título de ressarcimento ao SUS, previstos na Tabela TUNEP, superam ou não os que são efetivamente praticados pelas operadoras de plano de saúde, seria necessário examinar aspectos fáticos, o que é incompatível com o rito do recurso especial. 6. Recurso especial conhecido em parte e não provido. (REsp n. 930.507/RJ, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 6/9/2007, DJ de 21/9/2007, p. 303.)
- RESP 954141TRATAMENTO MÉDICO E HOSPITALAR. OPERADORAS DE PLANOS PRIVADOS E AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR ? ANS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DA AGÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE NEXO CAUSAL ENTRE ATO DA ANS E O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. I - De acordo com a Lei nº 9.961/2000, que cria e rege a AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR ? ANS ? autarquia recorrente, esta é órgão de regulação, normatização, controle e fiscalização das atividades que garantam a assistência suplementar à saúde. Não se inclui entre suas atribuições a responsabilidade…TRATAMENTO MÉDICO E HOSPITALAR. OPERADORAS DE PLANOS PRIVADOS E AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR ? ANS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DA AGÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE NEXO CAUSAL ENTRE ATO DA ANS E O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. I - De acordo com a Lei nº 9.961/2000, que cria e rege a AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR ? ANS ? autarquia recorrente, esta é órgão de regulação, normatização, controle e fiscalização das atividades que garantam a assistência suplementar à saúde. Não se inclui entre suas atribuições a responsabilidade pelas despesas com tratamento médico ou pelo adimplemento do contrato de prestação de serviços de saúde. II - No caso concreto, não está evidenciado no acórdão recorrido qual teria sido a negligência da recorrente ou, independentemente de culpa, qual teria sido a falta quando do cumprimento do mister de assegurar a perfeita execução dos contratos e de coibir as irregularidades atribuídas às seguradoras de saúde. Apenas com a caracterização dessas falhas ou outras do tipo ? bem como com a configuração do nexo causal entre elas e o dano ocorrido ? é que se poderia imputar à agência a responsabilidade pelo pagamento de indenização ou custeio do tratamento. III - Recurso especial provido. (REsp n. 954.141/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16/8/2007, DJ de 20/9/2007, p. 267.)
- AGA 725085PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - CONTRATO - PLANO DE SAÚDE - COBERTURA - REEXAME DE CLÁUSULA CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 05/STJ - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - VEDAÇÃO - SÚMULA 07/STJ. 1 - O Tribunal de origem reconhece, na espécie, a obrigação da seguradora de proporcionar a cobertura total das despesas médico-hospitalares decorrentes de internação em caráter emergencial. Para se emprestar solução diversa à contenda não se prescinde do revolvimento do acervo fático-probatório, bem como de nova interpretação da apólice do seguro saúde, providências que encontram óbice nas súmulas 5 e 7…PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - CONTRATO - PLANO DE SAÚDE - COBERTURA - REEXAME DE CLÁUSULA CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 05/STJ - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - VEDAÇÃO - SÚMULA 07/STJ. 1 - O Tribunal de origem reconhece, na espécie, a obrigação da seguradora de proporcionar a cobertura total das despesas médico-hospitalares decorrentes de internação em caráter emergencial. Para se emprestar solução diversa à contenda não se prescinde do revolvimento do acervo fático-probatório, bem como de nova interpretação da apólice do seguro saúde, providências que encontram óbice nas súmulas 5 e 7 desta Corte . 3 - Agravo regimental desprovido (AgRg no Ag n. 725.085/RJ, relator Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado em 21/8/2007, DJ de 3/9/2007, p. 183.)
Página aplicada a todas as fontes da busca.