STJ 12.512 resultados · página 1236 de 1252
- EDRESP 504630ALIMENTOS. AÇÃO REVISIONAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALTERAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO E INCLUSÃO DOS ALIMENTANDOS EM PLANO DE SAÚDE. EFEITOS. TERMO INICIAL. I - Em caso de majoração do encargo, sejam os alimentos provisionais ou definitivos, o novo valor fixado retroage à data da citação, em consonância com o que dispõe o artigo 13, § 2º, da Lei nº 5.474/68, o qual não faz qualquer distinção a esse respeito, dispondo, ao contrário, que, "Em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação." II - A despeito de a obrigação de inclusão dos alimentandos em plano de saúde possuir caráter alimentar, sua…ALIMENTOS. AÇÃO REVISIONAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALTERAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO E INCLUSÃO DOS ALIMENTANDOS EM PLANO DE SAÚDE. EFEITOS. TERMO INICIAL. I - Em caso de majoração do encargo, sejam os alimentos provisionais ou definitivos, o novo valor fixado retroage à data da citação, em consonância com o que dispõe o artigo 13, § 2º, da Lei nº 5.474/68, o qual não faz qualquer distinção a esse respeito, dispondo, ao contrário, que, "Em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação." II - A despeito de a obrigação de inclusão dos alimentandos em plano de saúde possuir caráter alimentar, sua implementação não deverá retroagir à data da citação, mormente porque, no caso, a responsabilidade do genitor com os gastos de saúde dos filhos já vinha sendo cumprida, de forma genérica, como conseqüência do acordo de separação, tendo havido apenas uma mudança na forma de seu cumprimento. Embargos de declaração acolhidos, em parte, com efeito infringente. (EDcl no REsp n. 504.630/SP, relator Ministro Castro Filho, Terceira Turma, julgado em 10/8/2006, DJ de 11/9/2006, p. 247.)
- RESP 673258
PROCESSO CIVIL. AÇÃO PROPOSTA CONTRA CLÍNICA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO PROFISSIONAL RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO MÉDICO. A denunciação da lide, nos casos previstos no art. 70, inc. III, do Código de Processo Civil, supõe que o resultado da demanda principal se reflita automaticamente no desfecho da ação secundária; tema que amplie a controvérsia inicial ou demande outras provas não pode ser embutido no processo. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 673.258/RS, relator Ministro Ari Pargendler, Terceira Turma, julgado em 28/6/2006, DJ de 4/9/2006, p. 262.)
- RESP 784365PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. LEI N.º 9.565/98, ART. 32, § 8º. TABELA TUNEP. RESSARCIMENTO AO SUS POR VALORES SUPERIORES AOS EFETIVAMENTE PRATICADOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se conhece do recurso especial quando, para o exame da alegada violação ao dispositivo de lei indicado, for necessário o revolvimento de matéria fática. Incidência da Súmula n.º 7/STJ. 2. Para se aferir se os valores cobrados a título de ressarcimento ao SUS, previstos na Tabela TUNEP, superam ou não os que são efetivamente praticados pelas operadoras de plano de saúde, seria necessário examinar aspectos…PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. LEI N.º 9.565/98, ART. 32, § 8º. TABELA TUNEP. RESSARCIMENTO AO SUS POR VALORES SUPERIORES AOS EFETIVAMENTE PRATICADOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se conhece do recurso especial quando, para o exame da alegada violação ao dispositivo de lei indicado, for necessário o revolvimento de matéria fática. Incidência da Súmula n.º 7/STJ. 2. Para se aferir se os valores cobrados a título de ressarcimento ao SUS, previstos na Tabela TUNEP, superam ou não os que são efetivamente praticados pelas operadoras de plano de saúde, seria necessário examinar aspectos fáticos, o que é incompatível com o rito do recurso especial. 3. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 784.365/RJ, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 17/8/2006, DJ de 29/8/2006, p. 152.)
- CC 60372CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO VISANDO ANULAR CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITATIVA DO PRAZO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. DEMANDA ENTRE PARTICULARES. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTE. - Se a ação é ajuizada por uma pessoa física, beneficiária de plano de saúde, contra uma empresa privada, discutindo cláusula contratual limitativa do prazo de internação hospitalar e não envolve interesse da União, a competência para apreciar a causa é da Justiça Comum. Conflito conhecido, declarando-se competente o juízo suscitante. (CC n. 60.372/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi…CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO VISANDO ANULAR CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITATIVA DO PRAZO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. DEMANDA ENTRE PARTICULARES. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTE. - Se a ação é ajuizada por uma pessoa física, beneficiária de plano de saúde, contra uma empresa privada, discutindo cláusula contratual limitativa do prazo de internação hospitalar e não envolve interesse da União, a competência para apreciar a causa é da Justiça Comum. Conflito conhecido, declarando-se competente o juízo suscitante. (CC n. 60.372/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 28/6/2006, DJ de 1/8/2006, p. 365.)
- CC 61524
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação proposta por sindicato que visa a cobrança de mensalidades de plano de saúde devidas por filiado seu, que aderiu a convênio assinado com entidade de prestação de serviços médicos e hospitalares; competência da Justiça estadual. Conflito conhecido para declarar competente o MM Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Monte Alto/SP. (CC n. 61.524/SP, relator Ministro Ari Pargendler, Segunda Seção, julgado em 24/5/2006, DJ de 8/6/2006, p. 117.)
- RESP 242084CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PERMITE A RESCISÃO UNILATERAL. SITUAÇÃO FÁTICA QUE CARACTERIZOU MEIO DE FORCEJAR ACEITAÇÃO DE AUMENTO DE MENSALIDADE. ABUSIVIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE 2º GRAU. PROVA E CONTRATO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7-STJ. PREQUESTIONAMENTO INSUFICIENTE. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. I. Firmado pela instância ordinária, soberana no exame da prova e do contrato, que a cláusula que previa a rescisão unilateral fora utilizada pela cooperativa fornecedora do plano de saúde como resultado de frustrada…CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PERMITE A RESCISÃO UNILATERAL. SITUAÇÃO FÁTICA QUE CARACTERIZOU MEIO DE FORCEJAR ACEITAÇÃO DE AUMENTO DE MENSALIDADE. ABUSIVIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE 2º GRAU. PROVA E CONTRATO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7-STJ. PREQUESTIONAMENTO INSUFICIENTE. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. I. Firmado pela instância ordinária, soberana no exame da prova e do contrato, que a cláusula que previa a rescisão unilateral fora utilizada pela cooperativa fornecedora do plano de saúde como resultado de frustrada tentativa para elevação do preço de custeio, rejeitado pela autora, já de idade avançada, por impossibilidade de arcar com maiores despesas, a decretação da sua nulidade foi calcada na apreciação dos fatos da causa e das condições da avença, que não têm como ser revistos pelo STJ, ao teor dos óbices das Súmulas n. 5 e 7. II. Prequestionamento deficiente. III. Dissídio não demonstrado. IV. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 242.084/SP, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 25/4/2006, DJ de 29/5/2006, p. 249.)
- RESP 714947
AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA NA COBERTURA DE CIRURGIAS. O reconhecimento, pelas instâncias ordinárias, de circunstâncias que excedem o mero descumprimento contratual torna devida a reparação moral. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 714.947/RS, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Quarta Turma, julgado em 28/3/2006, DJ de 29/5/2006, p. 256.)
- AGA 697739CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE. AQUISIÇÃO DE MARCA-PASSO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL. REEXAME. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF E 5 DO STJ. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. I. As questões federais não enfrentadas pelo Tribunal estadual recebem o óbice das Súmulas n. 282 e 356 do C. STF, não podendo, por falta de prequestionamento, ser debatidas no âmbito do recurso especial. II. Divergência jurisprudencial não demonstrada. III. "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial" (Súmula n.5/STJ). IV. Agravo improvido. (AgRg no Ag n…CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE. AQUISIÇÃO DE MARCA-PASSO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL. REEXAME. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF E 5 DO STJ. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. I. As questões federais não enfrentadas pelo Tribunal estadual recebem o óbice das Súmulas n. 282 e 356 do C. STF, não podendo, por falta de prequestionamento, ser debatidas no âmbito do recurso especial. II. Divergência jurisprudencial não demonstrada. III. "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial" (Súmula n.5/STJ). IV. Agravo improvido. (AgRg no Ag n. 697.739/PR, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 16/3/2006, DJ de 15/5/2006, p. 220.)
- RESP 790050Assistência médica. Competência da Justiça comum. Compensação de honorários: beneficiário da assistência judiciária. Precedentes da Corte. 1. Quando se trate de pedido feito pela beneficiária do plano de saúde mantido pela empresa, que já gozava do benefício desde a aposentadoria e posterior falecimento do empregado, não se discute qualquer relação trabalhista vinculada ao contrato de trabalho, mas, sim, direito próprio do beneficiário sendo competente a Justiça comum. 2. O benefício da assistência judiciária não afasta a possibilidade de compensação da verba honorária, suspensa a cobrança se o titular do favor…Assistência médica. Competência da Justiça comum. Compensação de honorários: beneficiário da assistência judiciária. Precedentes da Corte. 1. Quando se trate de pedido feito pela beneficiária do plano de saúde mantido pela empresa, que já gozava do benefício desde a aposentadoria e posterior falecimento do empregado, não se discute qualquer relação trabalhista vinculada ao contrato de trabalho, mas, sim, direito próprio do beneficiário sendo competente a Justiça comum. 2. O benefício da assistência judiciária não afasta a possibilidade de compensação da verba honorária, suspensa a cobrança se o titular do favor legal tiver de efetuar qualquer pagamento. 3. Recurso especial conhecido e provido, em parte. (REsp n. 790.050/RS, relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 9/3/2006, DJ de 15/5/2006, p. 213.)
- AGRESP 378863
PLANO DE SAÚDE. TRANSPLANTE DE ÓRGÃOS. LIMITAÇÃO DA COBERTURA. POSSIBILIDADE. I - Em sendo clara e de entendimento imediato, não é abusiva a cláusula que exclui da cobertura contratual o transplante de órgãos. II - A clareza dos termos contratuais não está necessariamente vinculada ao modo como foram grafados. (AgRg no REsp n. 378.863/SP, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, julgado em 21/2/2006, DJ de 8/5/2006, p. 194.)
Página aplicada a todas as fontes da busca.