STJ 12.512 resultados · página 1237 de 1252
- RESP 635975
Plano de saúde. Cláusula excludente. Transplante. Precedentes da Corte. 1. Com ressalva da posição do Relator, a Corte, nas Turmas de Direito Privado, no cenário disposto nos autos, entende que é válida a cláusula excludente de transplante, não se examinando nem a Lei n° 9.656/98 nem a questão da inclusão sem o devido destaque. 2. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 635.975/SP, relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 13/12/2005, DJ de 2/5/2006, p. 304.)
- AGA 644225AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JUÍZO DE MÉRITO. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. I - Inexiste omissão no acórdão recorrido, que apreciou as questões que lhe foram trazidas, no que foi pertinente e necessário à decisão. II - A discussão acerca da abrangência da aplicação da Lei nº 9.656/98 ao caso concreto é matéria a ser discutida no âmbito da ação principal. III - A aferição da ausência do periculum in mora esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. Agravo improvido. (AgRg no Ag n. 644.225/SP, relator Ministro Castro Filho, Terceira Turma, julgado em 21/2/2006, DJ de 10/4/2006, p…AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JUÍZO DE MÉRITO. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. I - Inexiste omissão no acórdão recorrido, que apreciou as questões que lhe foram trazidas, no que foi pertinente e necessário à decisão. II - A discussão acerca da abrangência da aplicação da Lei nº 9.656/98 ao caso concreto é matéria a ser discutida no âmbito da ação principal. III - A aferição da ausência do periculum in mora esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. Agravo improvido. (AgRg no Ag n. 644.225/SP, relator Ministro Castro Filho, Terceira Turma, julgado em 21/2/2006, DJ de 10/4/2006, p. 175.)
- RESP 504630ALIMENTOS. AÇÃO REVISIONAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALTERAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO. INCLUSÃO DOS ALIMENTANDOS EM PLANO DE SAÚDE. EFEITOS. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. I - Os efeitos da alteração do valor dos alimentos, estabelecida em âmbito de ação revisional, operam-se retroativamente, alcançando a data da citação inicial (artigo 13, parágrafo 2º, da Lei 5.478/68). Precedentes. II - Em sendo a inclusão dos alimentandos em plano de saúde uma obrigação de caráter alimentar, seu adimplemento também há de seguir a mesma lógica, retroagindo à data da citação. Recurso especial provido. (REsp n. 504.630/SP, relator…ALIMENTOS. AÇÃO REVISIONAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALTERAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO. INCLUSÃO DOS ALIMENTANDOS EM PLANO DE SAÚDE. EFEITOS. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. I - Os efeitos da alteração do valor dos alimentos, estabelecida em âmbito de ação revisional, operam-se retroativamente, alcançando a data da citação inicial (artigo 13, parágrafo 2º, da Lei 5.478/68). Precedentes. II - Em sendo a inclusão dos alimentandos em plano de saúde uma obrigação de caráter alimentar, seu adimplemento também há de seguir a mesma lógica, retroagindo à data da citação. Recurso especial provido. (REsp n. 504.630/SP, relator Ministro Castro Filho, Terceira Turma, julgado em 16/2/2006, DJ de 10/4/2006, p. 170.)
- RESP 615555ISS. COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. 1. A Primeira Turma firmou o entendimento no sentido da incidência do ISS sobre valores recebidos pelas cooperativas médicas de terceiros, não associados, que optam por adesão aos seus planos de saúde. 2. Ressalva do posicionamento no sentido de que essas entidades não exercem qualquer espécie de serviço ou fornecimento de mão-de-obra, mercê de não visarem o fim lucrativo ensejador da incidência. A forma de associação corporativa implica em impor a obrigação tributária aos médicos cooperativados pelos serviços que prestam. 3. Acaso as cooperativas empreendam a venda de…ISS. COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. 1. A Primeira Turma firmou o entendimento no sentido da incidência do ISS sobre valores recebidos pelas cooperativas médicas de terceiros, não associados, que optam por adesão aos seus planos de saúde. 2. Ressalva do posicionamento no sentido de que essas entidades não exercem qualquer espécie de serviço ou fornecimento de mão-de-obra, mercê de não visarem o fim lucrativo ensejador da incidência. A forma de associação corporativa implica em impor a obrigação tributária aos médicos cooperativados pelos serviços que prestam. 3. Acaso as cooperativas empreendam a venda de planos de saúde com o intuito de lucro devem pagar IOF, excluído, portanto, o ISS, pela ausência de tipicidade do fato gerador e pela interdição de que o mesmo fato possa sustentar duas exações. Ressalva do entendimento do relator. 4. Recurso especial provido. (REsp n. 615.555/MG, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 21/3/2006, DJ de 10/4/2006, p. 130.)
- AGA 725391
PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO - AGRAVO REGIMENTAL - CONTRATO - PLANO DE SAÚDE - FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL NÃO INFIRMADOS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ - DESPROVIMENTO. 1 - Nos termos da Súmula 182 do STJ, "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada", disposição aplicável também aos agravos do art. 544 do CPC. 2 - Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag n. 725.391/SP, relator Ministro Jorge Scartezzini, Quarta Turma, julgado em 7/3/2006, DJ de 27/3/2006, p. 298.)
- RESP 640594ADMINISTRATIVO. FARMÁCIA VINCULADA A PLANO DE SAÚDE. COOPERATIVA SEM FINS LUCRATIVOS. CONCORRÊNCIA DESLEAL. INOCORRÊNCIA. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL. DECRETO Nº 20.931/1932. POSSIBILIDADE. 1. "A manutenção de farmácia por cooperativa médica não encontra proibição no art. 16, ?g?, do Decreto nº 20.931/1932, ainda mais se a instituição atende, tão-somente, a seus cooperados e usuários conveniados, com a venda de medicamentos a preço de custo. Inexiste concorrência desleal com farmácias em geral e farmacêuticos se uma cooperativa médica, sem fins lucrativos, presta assistência aos segurados de seu plano de…ADMINISTRATIVO. FARMÁCIA VINCULADA A PLANO DE SAÚDE. COOPERATIVA SEM FINS LUCRATIVOS. CONCORRÊNCIA DESLEAL. INOCORRÊNCIA. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL. DECRETO Nº 20.931/1932. POSSIBILIDADE. 1. "A manutenção de farmácia por cooperativa médica não encontra proibição no art. 16, ?g?, do Decreto nº 20.931/1932, ainda mais se a instituição atende, tão-somente, a seus cooperados e usuários conveniados, com a venda de medicamentos a preço de custo. Inexiste concorrência desleal com farmácias em geral e farmacêuticos se uma cooperativa médica, sem fins lucrativos, presta assistência aos segurados de seu plano de saúde, quando respeitados os Código de Ética Médica e de Defesa do Consumidor" (RESP 611318/GO, 1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 26.04.2004). 2. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 640.594/GO, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 7/3/2006, DJ de 27/3/2006, p. 165.)
- AGRSLS 163SUSPENSÃO DE LIMINAR E SENTENÇA. AGRAVO INTERNO. REAJUSTE DE CONTRATOS DE PLANOS DE SAÚDE FIRMADOS ANTERIORMENTE À LEI Nº 9.656/98. FUNÇÃO INSTITUCIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE ? ANS. 1. Considerados o alto interesse público envolvido, os efeitos prospectivos da medida, os riscos e resultados que conclusões açodadas possam ocasionar - desarmonia e desequilíbrio para o setor da saúde suplementar -, deve ser deferido o pedido para suspender a decisão que concedeu o efeito modificativo ativo ao Agravo de Instrumento. 2. Lesão à saúde e à ordem pública administrativa caracterizada, com a interferência na…SUSPENSÃO DE LIMINAR E SENTENÇA. AGRAVO INTERNO. REAJUSTE DE CONTRATOS DE PLANOS DE SAÚDE FIRMADOS ANTERIORMENTE À LEI Nº 9.656/98. FUNÇÃO INSTITUCIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE ? ANS. 1. Considerados o alto interesse público envolvido, os efeitos prospectivos da medida, os riscos e resultados que conclusões açodadas possam ocasionar - desarmonia e desequilíbrio para o setor da saúde suplementar -, deve ser deferido o pedido para suspender a decisão que concedeu o efeito modificativo ativo ao Agravo de Instrumento. 2. Lesão à saúde e à ordem pública administrativa caracterizada, com a interferência na legítima atividade regulatória desempenhada pela ANS, respaldada em discricionariedade técnica . 3. Agravo Interno não provido. (AgRg na SLS n. 163/PE, relator Ministro Edson Vidigal, Corte Especial, julgado em 19/12/2005, DJ de 27/3/2006, p. 133.)
- HC 43078HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. INDUÇÃO DE CONSUMIDORES A ERRO. RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. INOCORRÊNCIA. DEVIDA DEMONSTRAÇÃO FÁTICO-PROBATÓRIA DA RESPONSABILIDADE PENAL. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. OBSERVÂNCIA. MEIO DE EXECUÇÃO. OMISSÃO. CABIMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA CONFIGURADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE ESTELIONATO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIZAÇÃO. 1. Devidamente demonstrada a fundamentação fática-probatória em relação a responsabilidade penal da paciente, não cabe, na via estreita do habeas corpus, desconstituir o entendimento das…HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. INDUÇÃO DE CONSUMIDORES A ERRO. RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. INOCORRÊNCIA. DEVIDA DEMONSTRAÇÃO FÁTICO-PROBATÓRIA DA RESPONSABILIDADE PENAL. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. OBSERVÂNCIA. MEIO DE EXECUÇÃO. OMISSÃO. CABIMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA CONFIGURADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE ESTELIONATO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIZAÇÃO. 1. Devidamente demonstrada a fundamentação fática-probatória em relação a responsabilidade penal da paciente, não cabe, na via estreita do habeas corpus, desconstituir o entendimento das instâncias ordinárias, para reconhecer a ocorrência de responsabilidade penal objetiva. 2. Para que exista ofensa ao princípio da correlação, é necessário que a condenação ocorra por fato diverso do imputado na denúncia, o que em nenhum momento foi demonstrado. 3. O núcleo do tipo do crime do art. 7.º, inciso VII, da Lei n.º 8.137/1990, é a conduta comissiva de induzir, que pode se realizar por qualquer meio, inclusive mediante omissão, como na espécie, em que a sonegação de informações foi o que levou os consumidores a erro. 4. Embora a coletividade de pessoas equipare-se ao consumidor, quando a indução a erro se der contra vítimas indetermináveis, prejudicando as relações de consumo, não há como se trilhar o caminho inverso, para indeterminar vítimas certas e afastar a configuração de vários crimes, entendendo inaplicável a continuidade delitiva aos crimes contra o consumidor. 5. Impossível a desclassificação da conduta dos pacientes para o crime de estelionato em razão do princípio da especialidade, que determina que a aplicação da lei especial preponderará sobre a lei geral. 6. Writ denegado. (HC n. 43.078/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 2/2/2006, DJ de 20/3/2006, p. 313.)
- AGRESP 791796PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PLANO DE SAÚDE. RESSARCIMENTO. SUS. EMBARGOS INFRINGENTES INCABÍVEIS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. I - É pacífico o entendimento no sentido de que a interposição de recurso incabível não suspende nem interrompe o prazo para a apresentação do recurso próprio, bem como não impede o trânsito em julgado de acórdão impugnado inadequadamente. II - Na hipótese dos autos, a oposição de embargos infringentes de decisão dada por maioria na apelação em mandado de segurança…PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PLANO DE SAÚDE. RESSARCIMENTO. SUS. EMBARGOS INFRINGENTES INCABÍVEIS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. I - É pacífico o entendimento no sentido de que a interposição de recurso incabível não suspende nem interrompe o prazo para a apresentação do recurso próprio, bem como não impede o trânsito em julgado de acórdão impugnado inadequadamente. II - Na hipótese dos autos, a oposição de embargos infringentes de decisão dada por maioria na apelação em mandado de segurança (Súmula 597/STF), não suspende o prazo para a apresentação de recurso especial. Assim, a publicação do acórdão recorrido deu-se em 01/07/2004 (fl. 205) e o recurso especial foi tardiamente interposto em 03/12/2004 (fl. 242). Os embargos infringentes, por incabíveis na espécie, não tiveram o condão de interromper o prazo recursal. Precedentes: AGA nº 535.370/RS, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 19/04/04; REsp nº 442.886/SC, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ de 31/03/03; AGREsp nº 547.191/DF, 3 Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ de 19/12/03 e AgRg do AG 639.421/RS, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJ de 01/02/05. III - Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 791.796/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 14/2/2006, DJ de 6/3/2006, p. 239.)
- RESP 625727
Plano de saúde. Artigos 6º, VIII, e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. 1. A argumentação do especial, relevante, sem dúvida, passa ao largo da fundamentação do julgado, barrando-lhe, portanto, a passagem. 2. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 625.727/SP, relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 25/10/2005, DJ de 6/3/2006, p. 374.)
Página aplicada a todas as fontes da busca.