STJ 12.512 resultados · página 1238 de 1252
- CC 50708CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E ESTADUAL. AÇÃO AJUIZADA CONTRA A EX-EMPREGADORA E A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE, OBJETIVANDO O CORRETO PAGAMENTO DO PRÊMIO A QUE FAZ JUS O BENEFICIÁRIO, EM RAZÃO DA SUA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA INADIMPLÊNCIA DA SEGURADORA. PEDIDO DE NATUREZA CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. A natureza do pedido é civil, oriunda da relação existente entre o beneficiário e a operadora do plano de saúde, e diz respeito ao pagamento indevido do prêmio a que o primeiro faz jus, em razão da sua aposentadoria por invalidez…CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E ESTADUAL. AÇÃO AJUIZADA CONTRA A EX-EMPREGADORA E A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE, OBJETIVANDO O CORRETO PAGAMENTO DO PRÊMIO A QUE FAZ JUS O BENEFICIÁRIO, EM RAZÃO DA SUA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA INADIMPLÊNCIA DA SEGURADORA. PEDIDO DE NATUREZA CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. A natureza do pedido é civil, oriunda da relação existente entre o beneficiário e a operadora do plano de saúde, e diz respeito ao pagamento indevido do prêmio a que o primeiro faz jus, em razão da sua aposentadoria por invalidez, decorrente de acidente do trabalho. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito, ora suscitado. (CC n. 50.708/SP, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Seção, julgado em 26/10/2005, DJ de 2/3/2006, p. 137.)
- RESP 259263PLANO DE SAÚDE. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA. SUSPENSÃO DE ATENDIMENTO. ATRASO DE ÚNICA PARCELA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. I - É abusiva a cláusula prevista em contrato de plano-de-saúde que suspende o atendimento em razão do atraso de pagamento de uma única parcela. Precedente da Terceira Turma. Na hipótese, a própria empresa seguradora contribuiu para a mora pois, em razão de problemas internos, não enviou ao segurado o boleto para pagamento. II - É ilegal, também, a estipulação que prevê a submissão do segurado a novo período de carência, de duração equivalente ao prazo pelo qual perdurou a mora, após o…PLANO DE SAÚDE. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA. SUSPENSÃO DE ATENDIMENTO. ATRASO DE ÚNICA PARCELA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. I - É abusiva a cláusula prevista em contrato de plano-de-saúde que suspende o atendimento em razão do atraso de pagamento de uma única parcela. Precedente da Terceira Turma. Na hipótese, a própria empresa seguradora contribuiu para a mora pois, em razão de problemas internos, não enviou ao segurado o boleto para pagamento. II - É ilegal, também, a estipulação que prevê a submissão do segurado a novo período de carência, de duração equivalente ao prazo pelo qual perdurou a mora, após o adimplemento do débito em atraso. III - Recusado atendimento pela seguradora de saúde em decorrência de cláusulas abusivas, quando o segurado encontrava-se em situação de urgência e extrema necessidade de cuidados médicos, é nítida a caracterização do dano moral. Recurso provido. (REsp n. 259.263/SP, relator Ministro Castro Filho, Terceira Turma, julgado em 2/8/2005, DJ de 20/2/2006, p. 330.)
- RESP 577396RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CANCELAMENTO. INSCRIÇÃO. PLANO DE SAÚDE. EMPREGADOS. EMPRESA PÚBLICA. ATO DE GESTÃO. DESCABIMENTO. I - É cabível o mandado de segurança contra atos praticados por dirigentes de sociedades de economia mista e empresas públicas quando são inerentes à sua condição de entes estatais, entendidos como tais aqueles cujos requisitos derivam diretamente da lei. II - O cancelamento da inscrição de dependente no Plano de Assistência Médica da Caixa Econômica Federal obedece às regras constantes do próprio regulamento da entidade, no qual constam os requisitos necessários à…RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CANCELAMENTO. INSCRIÇÃO. PLANO DE SAÚDE. EMPREGADOS. EMPRESA PÚBLICA. ATO DE GESTÃO. DESCABIMENTO. I - É cabível o mandado de segurança contra atos praticados por dirigentes de sociedades de economia mista e empresas públicas quando são inerentes à sua condição de entes estatais, entendidos como tais aqueles cujos requisitos derivam diretamente da lei. II - O cancelamento da inscrição de dependente no Plano de Assistência Médica da Caixa Econômica Federal obedece às regras constantes do próprio regulamento da entidade, no qual constam os requisitos necessários à realização, assim como a competência e a forma para sua prática. Sendo assim, é ato de gestão, de natureza estritamente privada, motivo por que é descabida a utilização da via mandamental. Recurso provido. (REsp n. 577.396/PE, relator Ministro Castro Filho, Terceira Turma, julgado em 6/12/2005, DJ de 20/2/2006, p. 331.)
- RESP 709006ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. FARMÁCIA VINCULADA A PLANO DE SAÚDE. COOPERATIVA SEM FINS LUCRATIVOS. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE, IN CASU, DO ART. 16, "g", DO DECRETO N.º 20.931/32. CONCORRÊNCIA DESLEAL. INEXISTÊNCIA. 1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 2. O…ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. FARMÁCIA VINCULADA A PLANO DE SAÚDE. COOPERATIVA SEM FINS LUCRATIVOS. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE, IN CASU, DO ART. 16, "g", DO DECRETO N.º 20.931/32. CONCORRÊNCIA DESLEAL. INEXISTÊNCIA. 1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 2. O art. 16, "g", do Decreto n.º 20.931/32, que veda aos médicos "fazer parte, quando exerça a clínica de empresa que explore a indústria farmacêutica ou seu comércio", não se aplica à farmácias que não ostentem finalidade comercial, posto instituídas por cooperativas, e que visem apenas atender aos seus médicos cooperados e usuários conveniados, vendendo remédios a preço de custo. Essa exegese que implica no acesso aos instrumentos viabilizadores do direito à saúde, atende aos fins sociais a que a lei se destina. 3. É assente na Corte que "inexiste concorrência desleal com farmácias em geral e farmacêuticos se uma cooperativa médica, sem fins lucrativos, presta assistência aos segurados de seu plano de saúde, quando respeitados os Códigos de Ética Médica e de Defesa do Consumidor" (REsp n.º 611.318/GO, Rel. Min. José Delgado) Isto porque "a manutenção de farmácia por cooperativa médica não encontra proibição no art. 16, 'g', do Decreto n.º 20.931/1932, ainda mais se a instituição atende, tão-somente, a seus cooperados e usuários conveniados, com a venda de medicamentos a preço de custo." (Precedentes: REsp n.º 608.667/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 25/04/2005; REsp n.º 610.634/GO, deste Relator, DJ de 25/10/2004; e REsp n.º 611.318/GO, Rel. Min. José Delgado, DJ de 26/04/2004) 4. Deveras, a Cooperativa não se encarta no conceito de empresa, que por força da da Lei específica que lhe veda atos de mercancia (Lei n.º 5.764/71), quer pelo fato de adstringir seus destinatários. 5. Destarte, a sua presença implica em que outros segmentos, para atender a suposta concorrência "legal", viabilizem o acesso da população aos remédios necessários, a preços admissíveis com o que se protege, no seu mais amplo sentido, a "vida digna", eleita como um dos fundamentos da República. 6. Recurso especial provido. (REsp n. 709.006/TO, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 6/12/2005, DJ de 13/2/2006, p. 691.)
- RESP 266639PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENDIDA ANULAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS MUNICIPAIS DA SAÚDE E DE CONTRATAÇÃO DIRETA, POR DISPENSA DE LICITAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO NA CORTE DE ORIGEM. DECISÃO COM BASE NA PROVA DOS AUTOS. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Baseada na prova acostada ao autos, a Corte de origem julgou que: a) como o Município de São Paulo detinha um plano de saúde, a transferência dos recursos questionada pelo Parquet teria observado as determinações encartadas na Lei n.º 8.080/90; e b) a contratação, por dispensa de prélio licitatório, da Fundação Escola de…PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENDIDA ANULAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS MUNICIPAIS DA SAÚDE E DE CONTRATAÇÃO DIRETA, POR DISPENSA DE LICITAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO NA CORTE DE ORIGEM. DECISÃO COM BASE NA PROVA DOS AUTOS. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Baseada na prova acostada ao autos, a Corte de origem julgou que: a) como o Município de São Paulo detinha um plano de saúde, a transferência dos recursos questionada pelo Parquet teria observado as determinações encartadas na Lei n.º 8.080/90; e b) a contratação, por dispensa de prélio licitatório, da Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo teria atendido aos requisitos legais, entre eles o vertido no inciso II, parágrafo único, art. 26 da Lei n.º 8.666/93, que alude exatamente à necessidade de justificação da escolha do "fornecedor ou executante". 2. Conclusão distinta da perfilhada pelo Tribunal a quo - sobre a existência ou não de planejamento prévio de política dos serviços de saúde e das razões para a contratação direta da aludida instituição - demandaria, necessariamente, revolvimento do suporte fático probatório dos autos, vedado nesta instância especial, ante o teor do enunciado da Súmula 7/STJ, de seguinte conteúdo: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 266.639/SP, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 13/12/2005, DJ de 6/2/2006, p. 232.)
- AGRESP 609372
Direito Civil. Agravo no recurso especial. Plano de saúde. Limite de internação. Abusividade da cláusula. Nulidade de pleno direito. Art. 51, inc. IV, do CDC. Precedentes. - É nula de pleno direito a cláusula, inserida em contratos de plano ou de seguro-saúde, que limita o tempo de cobertura para internação em UTI. - Matéria pacificada na Corte. Agravo não provido. (AgRg no REsp n. 609.372/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/11/2005, DJ de 1/2/2006, p. 531.)
- EEROMS 14576
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - ACOLHIMENTO. - Na ocorrência da omissão alegada, acolhem-se os embargos declaratórios. (EDcl nos EDcl no RMS n. 14.576/DF, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, julgado em 29/11/2005, DJ de 1/2/2006, p. 520.)
- RESP 657717Consumidor. Recurso especial. Seguro saúde. Recusa de autorização para a internação de urgência. Prazo de carência. Abusividade da cláusula. Dano moral. - Tratando-se de contrato de seguro-saúde sempre haverá a possibilidade de conseqüências danosas para o segurado, pois este, após a contratação, costuma procurar o serviço já em evidente situação desfavorável de saúde, tanto a física como a psicológica. - Conforme precedentes da 3.ª Turma do STJ, a recusa indevida à cobertura pleiteada pelo segurado é causa de danos morais, pois agrava a sua situação de aflição psicológica e de angústia no espírito. Recurso…Consumidor. Recurso especial. Seguro saúde. Recusa de autorização para a internação de urgência. Prazo de carência. Abusividade da cláusula. Dano moral. - Tratando-se de contrato de seguro-saúde sempre haverá a possibilidade de conseqüências danosas para o segurado, pois este, após a contratação, costuma procurar o serviço já em evidente situação desfavorável de saúde, tanto a física como a psicológica. - Conforme precedentes da 3.ª Turma do STJ, a recusa indevida à cobertura pleiteada pelo segurado é causa de danos morais, pois agrava a sua situação de aflição psicológica e de angústia no espírito. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 657.717/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/11/2005, DJ de 12/12/2005, p. 374.)
- EDAGA 431464
PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE. O beneficiário de plano de saúde, seja por contratação direta, seja por meio de estipulação por terceiros, tem legitimidade para exigir a prestação dos serviços contratados; se o ajuste contiver cláusula abusiva, poderá também contrastá-la, como resultado da premissa de que os contratos não podem contrariar a lei, no caso o Código de Defesa do Consumidor. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no Ag n. 431.464/GO, relator Ministro Ari Pargendler, Terceira Turma, julgado em 4/10/2005, DJ de 21/11/2005, p. 225.)
- RESP 698432CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. USUÁRIO DE PLANO DE SAÚDE PRIVADO. ATENDIMENTO EM REDE PÚBLICA. RESSARCIMENTO AO SUS. PREVISÃO NA LEI Nº 9.656/98, ART. 32. ACÓRDÃO DE SEGUNDO GRAU QUE DIRIMIU A CONTROVÉRSIA SOB A ÉGIDE DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS (ARTS. 195 E 196). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 282 e 356 DO STF. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c declaratória de nulidade de atos administrativos e nulidade de débito, com pedido de antecipação de tutela, proposta por São…CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. USUÁRIO DE PLANO DE SAÚDE PRIVADO. ATENDIMENTO EM REDE PÚBLICA. RESSARCIMENTO AO SUS. PREVISÃO NA LEI Nº 9.656/98, ART. 32. ACÓRDÃO DE SEGUNDO GRAU QUE DIRIMIU A CONTROVÉRSIA SOB A ÉGIDE DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS (ARTS. 195 E 196). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 282 e 356 DO STF. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c declaratória de nulidade de atos administrativos e nulidade de débito, com pedido de antecipação de tutela, proposta por São Lucas Saúde S/A contra a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, em que se discute a ilegalidade e inconstitucionalidade das normas que determinam o ressarcimento ao SUS dos valores despendidos por este no atendimento de pessoas cobertas por plano de saúde privado. Sentença julgando procedentes os pedidos. Interposta apelação pela ré, o TRF da 2ª Região negou provimento à remessa oficial e ao recurso voluntário por entender que, ainda que se considere válida a tese do enriquecimento sem causa da operadora, este se deu em detrimento de seu associado, o qual pagou pela prestação de serviço médico-hospitalar, e não do Estado, cujo dever de assistência à saúde é intransferível, inescusável e de relevo constitucional. Afirmou, ademais, que eventual descumprimento de cláusula contratual é questão afeta exclusivamente à relação jurídica estabelecida entre operadora e beneficiário, da qual o Estado é parte estranha, e que a seguridade social é financiada por toda a sociedade, por meio de tributos recolhidos aos cofres públicos, dentre as quais a CPMF, para que lhe seja assegurado o direito constitucional de assistência médica gratuita elencado no art. 196 da Lei Maior. Recurso especial da ANS apontando violação dos arts. 32 da Lei nº 9.656/98 e 927 do Código Civil. Defende que é de responsabilidade exclusiva das operadoras a cobertura do custo financeiro pelos atendimentos médicos prestados aos seus respectivos usuários, seja em rede credenciada ou não. Sustenta, ainda, que o STF julgou constitucional o teor do art. 32 da Lei 9.656/98 e que o ressarcimento não pode deixar de existir, independentemente de culpa ou conduta irregular, sob pena de enriquecimento sem causa das operadoras de plano de saúde e que não há qualquer ônus novo às operadoras que, ao invés de pagarem à rede privada, pagam ao SUS pelo atendimento. Contra-razões sustentando que o atendimento livre e espontâneo do SUS aos beneficiários de planos de saúde não caracteriza enriquecimento sem causa das operadoras, uma vez que o Estado destina anualmente verbas oriundas de impostos e contribuições sociais pagos por pessoas físicas e jurídicas, dentre elas as operadoras de planos de saúde, e que o ressarcimento é contribuição social destinada ao financiamento da seguridade social, sendo matéria reservada à lei complementar, não podendo ser objeto de lei ordinária (Lei nº 9.656/98). Aduz, ainda, que não há qualquer relação de direito material entre as empresas de planos de saúde e o Estado, que as operadoras não obtiveram vantagem sem causa uma vez que os valores que recebem de seus beneficiários têm origem contratual e são pagos independentemente de sua utilização, em razão do caráter aleatório presente na relação jurídica contratual e que o STF ainda não julgou a ADIN 1931-8/DF, ao contrário do que afirmou a recorrente, havendo apenas apreciação da matéria em sede de liminar. 2. Não tendo o aresto recorrido emitido pronunciamento sobre o teor do art. 927 do Código Civil, mesmo após a oposição de embargos de declaração, inviável torna-se a apreciação do recurso especial pela ausência de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF. 3. A questão central da lide, referente ao dever de ressarcimento ao SUS introduzido pelo art. 32 da Lei 9.656/98, foi dirimida, em segundo grau, sob a ótica constitucional ao aplicar-se o insculpido nos arts. 195 e 196 da CF/88. Exarou-se o entendimento de que a transferência para as operadoras de planos de saúde dos custos dos serviços prestados pelo SUS aos seus beneficiários implica instituição de assistência médico-hospitalar estatal de natureza onerosa, o que não encontra respaldo na Lei Maior, bem como na tentativa do Estado de atribuir caráter de complementariedade e excepcionalidade ao seu mister, passando para o particular um múnus público que a Constituição Federal originariamente lhe conferiu. 4. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 698.432/RJ, relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 19/4/2005, DJ de 7/11/2005, p. 114.)
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