STJ 12.512 resultados · página 1239 de 1252
- RESP 357404CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA. AUTORIZAÇÃO. AUSÊNCIA. QUANTUM. ALTERAÇÃO. RAZOABILIDADE. 1 - Não há falar em incidência do art. 1061 do Código Civil e muito menos na sua violação se, como no caso presente, os danos morais não decorrem de simples inadimplemento contratual, mas da própria situação vexatória (in re ipsa), criada pela conduta da empresa ré, marcada pelo descaso e pelo desprezo de, no momento em que a segurada mais precisava, omitir-se em providenciar o competente médico de seus quadros e autorizar a necessária cirurgia, preferindo, contudo, ao invés disso, deixar a…CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA. AUTORIZAÇÃO. AUSÊNCIA. QUANTUM. ALTERAÇÃO. RAZOABILIDADE. 1 - Não há falar em incidência do art. 1061 do Código Civil e muito menos na sua violação se, como no caso presente, os danos morais não decorrem de simples inadimplemento contratual, mas da própria situação vexatória (in re ipsa), criada pela conduta da empresa ré, marcada pelo descaso e pelo desprezo de, no momento em que a segurada mais precisava, omitir-se em providenciar o competente médico de seus quadros e autorizar a necessária cirurgia, preferindo, contudo, ao invés disso, deixar a doente por mais de seis horas, sofrendo dores insuportáveis em uma emergência de hospital e, ao final de tudo, ainda dizer que a liberação do procedimento médico poderia demorar até 72 (setenta e duas) horas. 2 - Considerando as peculiaridades do caso e os julgados desta Corte em hipóteses semelhantes, a estipulação do quantum indenizatório em aproximadamente R$ 23.000,00 não é desarrazoada, não merecendo, por isso mesmo, alteração em sede especial. 3 - Recurso especial não conhecido, inclusive porque incidente a súmula 83/STJ. (REsp n. 357.404/RJ, relator Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado em 4/10/2005, DJ de 24/10/2005, p. 327.)
- AGRESP 685327
AGRAVO INTERNO. UNIMED. MÉDICO COOPERADO. CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. VALIDADE. Em se considerando suficiente à exclusão do associado, conforme previsão estatutária, a existência de "qualquer atividade considerada prejudicial à cooperativa", mostra-se despiciendo à solução da causa definir se a relação dos ora agravantes com o hospital em que clinicavam decorria ou não de contrato de trabalho. Agravo a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 685.327/RS, relator Ministro Castro Filho, Terceira Turma, julgado em 27/9/2005, DJ de 17/10/2005, p. 292.)
- AGA 621138PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO - AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ARTS. 20 E 21 DO CPC - INOCORRÊNCIA. 1 - Esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que nas reparações de dano moral, como o Juiz não fica jungido ao quantum pretendido pelo autor, ainda que o valor fixado seja inferior ao pleiteado pela parte, não há falar-se em sucumbência recíproca. Precedentes. 2 - Esta Corte, reiteradamente, tem decidido que, a teor do art. 255 e parágrafos, do RISTJ, para a…PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO - AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ARTS. 20 E 21 DO CPC - INOCORRÊNCIA. 1 - Esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que nas reparações de dano moral, como o Juiz não fica jungido ao quantum pretendido pelo autor, ainda que o valor fixado seja inferior ao pleiteado pela parte, não há falar-se em sucumbência recíproca. Precedentes. 2 - Esta Corte, reiteradamente, tem decidido que, a teor do art. 255 e parágrafos, do RISTJ, para a comprovação e apreciação da divergência jurisprudencial, devem ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, bem como juntadas cópias integrais de tais julgados ou, ainda, citado repositório oficial de jurisprudência. In casu, o agravante deixou de demonstrar a similitude fática dos casos, porquanto trouxe à colação arestos que tratam de hipóteses diversas do presente caso. Desta forma, não restou demonstrado o aventado dissídio jurisprudencial. 3 - Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag n. 621.138/CE, relator Ministro Jorge Scartezzini, Quarta Turma, julgado em 13/9/2005, DJ de 10/10/2005, p. 377.)
- ROMS 15435RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. CONTRIBUIÇÃO PARA A SAÚDE. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. 1. Não há por que alegar ausência de prestação de direito à saúde, porquanto o mesmo é executado pelo SUS. Situação distinta ocorre quando o particular, insatisfeito com a qualidade do serviço gratuito, opta por associar-se a outro plano de saúde, seja ele público ou particular, caso em que deve adimplir por sua escolha. 2. É absolutamente pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com a…RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. CONTRIBUIÇÃO PARA A SAÚDE. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. 1. Não há por que alegar ausência de prestação de direito à saúde, porquanto o mesmo é executado pelo SUS. Situação distinta ocorre quando o particular, insatisfeito com a qualidade do serviço gratuito, opta por associar-se a outro plano de saúde, seja ele público ou particular, caso em que deve adimplir por sua escolha. 2. É absolutamente pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com a jurisprudência do Excelso Pretório, de que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, salvo em se tratando de quantum remuneratório, que não pode ser reduzido. No demais, a redução ou extinção de vantagens não vulnera a legalidade. Precedentes. 3. Recurso ordinário conhecido e não-provido. (RMS n. 15.435/MS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 6/9/2005, DJ de 3/10/2005, p. 156.)
- ROMS 16139RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI N. 12.398/98. ART. 79. PRINCÍPIO DA LIVRE ASSOCIAÇÃO. VIOLAÇÃO. PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. LEI COMPLEMENTAR. DESNECESSIDADE. 1. O direito constitucionalmente garantido à saúde é executado pelo SUS. Situação distinta ocorre quando o particular, insatisfeito com a qualidade do serviço gratuito, opta por associar-se a outro plano de saúde, seja ele público ou particular. Nesse caso, é pleno o direito da parte de associar-se com quem entenda mais…RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI N. 12.398/98. ART. 79. PRINCÍPIO DA LIVRE ASSOCIAÇÃO. VIOLAÇÃO. PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. LEI COMPLEMENTAR. DESNECESSIDADE. 1. O direito constitucionalmente garantido à saúde é executado pelo SUS. Situação distinta ocorre quando o particular, insatisfeito com a qualidade do serviço gratuito, opta por associar-se a outro plano de saúde, seja ele público ou particular. Nesse caso, é pleno o direito da parte de associar-se com quem entenda mais benéfico e vantajoso (art. 5º, XVII e XX, da CF/88). 2. É manso o entendimento do Excelso Pretório no sentido de que a progressividade de alíquotas somente é admitida nos casos expressamente especificados pela Constituição Federal, não cabendo interpretação ampliativa. 3. O art. 195 do texto supremo, ao prever as fontes de custeio para a seguridade social, refere-se tão-somente a "lei". Apenas em seu § 4º é que se exige o processo legislativo mediante lei complementar, visto tratar-se, nessa hipótese, de imposto, cuja competência para instituição é residual da União, nos termos do art. 154, I, da CF/88. 4. Recurso ordinário parcialmente provido. (RMS n. 16.139/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 6/9/2005, DJ de 3/10/2005, p. 156.)
- EDRESP 227293PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE. ISS. BI-TRIBUTAÇÃO. I - Nas operações decorrentes de contrato de seguro-saúde, o ISS não deve ser tributado com base no valor bruto entregue à empresa que intermedeia a transação, mas sim pela comissão, ou seja, pela receita auferida sobre a diferença entre o valor recebido pelo contratante e o que é repassado para os terceiros, efetivamente prestadores dos serviços. II - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento, a fim de permitir à empresa-recorrente a dedução dos valores…PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE. ISS. BI-TRIBUTAÇÃO. I - Nas operações decorrentes de contrato de seguro-saúde, o ISS não deve ser tributado com base no valor bruto entregue à empresa que intermedeia a transação, mas sim pela comissão, ou seja, pela receita auferida sobre a diferença entre o valor recebido pelo contratante e o que é repassado para os terceiros, efetivamente prestadores dos serviços. II - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento, a fim de permitir à empresa-recorrente a dedução dos valores correspondentes aos repasses entregues aos terceiros prestadores de serviço. (EDcl no REsp n. 227.293/RJ, relator Ministro José Delgado, relator para acórdão Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 9/8/2005, DJ de 19/9/2005, p. 184.)
- AGA 497801PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO - AGRAVO REGIMENTAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - INTERVENÇÃO DO STJ - CABIMENTO. 1 - Não se ignora que é admitida a intervenção desta Corte para rever o quantum fixado a título de reparação por danos morais e materiais, mas tão-somente quando se tratar de valores ínfimos ou teratológicos. Destarte, não pende de qualquer ilegalidade a majoração efetivada pela r. decisão ora impugnada, que, além de considerar as peculiaridades da espécie - desgaste pela doença que ocasionou a morte do autor e sua extrema dificuldade em fazer…PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO - AGRAVO REGIMENTAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - INTERVENÇÃO DO STJ - CABIMENTO. 1 - Não se ignora que é admitida a intervenção desta Corte para rever o quantum fixado a título de reparação por danos morais e materiais, mas tão-somente quando se tratar de valores ínfimos ou teratológicos. Destarte, não pende de qualquer ilegalidade a majoração efetivada pela r. decisão ora impugnada, que, além de considerar as peculiaridades da espécie - desgaste pela doença que ocasionou a morte do autor e sua extrema dificuldade em fazer uso de seu plano de saúde, garantido contratualmente -, ateve-se à linha de jurisprudência traçada por esta Corte em casos semelhantes. 2 - Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag n. 497.801/RJ, relator Ministro Jorge Scartezzini, Quarta Turma, julgado em 23/8/2005, DJ de 12/9/2005, p. 333.)
- RESP 696893
Contratos de cessão de carteira de plano de saúde e de locação de hospital. Ações possessórias. Medida liminar. Necessidade de integração do julgado por violação do art. 535 do Código de Processo Civil. 1. Na linha de inúmeros precedentes da Corte, deve o Tribunal enfrentar com fundamentos apropriados as questões objetivamente postas na petição de embargos declaratórios. 2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 696.893/SP, relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 29/3/2005, DJ de 22/8/2005, p. 272.)
- RESP 602397
CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA ABUSIVA. NULIDADE. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELA SEGURADORA. LEI 9.656/98. É nula, por expressa previsão legal, e em razão de sua abusividade, a cláusula inserida em contrato de plano de saúde que permite a sua rescisão unilateral pela seguradora, sob simples alegação de inviabilidade de manutenção da avença. Recurso provido. (REsp n. 602.397/RS, relator Ministro Castro Filho, Terceira Turma, julgado em 21/6/2005, DJ de 1/8/2005, p. 443.)
- RESP 244847
Plano de Saúde. Cláusula de exclusão. AIDS. I - A cláusula de contrato de seguro-saúde excludente de tratamento de doenças infecto-contagiosas, caso da AIDS, é nula porque abusiva. II - Nos contratos de trato sucessivo aplicam-se as disposições do CDC, ainda mais quando a adesão da consumidora ocorreu já em sua vigência. III - Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 244.847/SP, relator Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/5/2005, DJ de 20/6/2005, p. 263.)
Página aplicada a todas as fontes da busca.