STJ 12.512 resultados · página 1240 de 1252
- AGA 627014
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DEPÓSITO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PLANO DE SAÚDE. FAIXA ETÁRIA. ALTERAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO. IMPACTO DA MODIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTO. CLÁUSULA ABUSIVA. ART. 15 DA LEI N. 9656/98. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. IMPROVIMENTO. (AgRg no Ag n. 627.014/RJ, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 1/3/2005, DJ de 18/4/2005, p. 344.)
- RESP 601287
Internação hospitalar. Limitação temporal. Plano de saúde. Precedentes da Segunda Seção. 1. Já assentou a Segunda Seção que a limitação do tempo de internação, coberta a doença pelo plano, é abusiva. 2. Pertinente a indenização por dano moral quando em situação de abalo nos cuidados com a mãe internada sofre a parte constrangimento para encerrar a internação, no curso de patologia severa. 3. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 601.287/RS, relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 7/12/2004, DJ de 11/4/2005, p. 291.)
- AGRESP 670807PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NO CADIN. NATUREZA DO DÉBITO (LEI 10.522/02, ART. 2º, § 8º). HIPÓTESES LEGAIS AUTORIZADORAS DA SUSPENSÃO DO REGISTRO (LEI 10.522/02, ART. 7º). 1. O ressarcimento devido pelas operadoras de planos de saúde à Agência Nacional de Saúde Suplementar, em decorrência de atendimentos a beneficiários de seus planos pelo Sistema Único de Saúde, tem natureza indenizatória, não se considerando débito referente a "preços de serviços públicos ou a operações financeiras que não envolvam recursos orçamentários", para fins do art. 2º, § 8º, da Lei 10.522/02 (conversão da MP…PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NO CADIN. NATUREZA DO DÉBITO (LEI 10.522/02, ART. 2º, § 8º). HIPÓTESES LEGAIS AUTORIZADORAS DA SUSPENSÃO DO REGISTRO (LEI 10.522/02, ART. 7º). 1. O ressarcimento devido pelas operadoras de planos de saúde à Agência Nacional de Saúde Suplementar, em decorrência de atendimentos a beneficiários de seus planos pelo Sistema Único de Saúde, tem natureza indenizatória, não se considerando débito referente a "preços de serviços públicos ou a operações financeiras que não envolvam recursos orçamentários", para fins do art. 2º, § 8º, da Lei 10.522/02 (conversão da MP 2.176-79/01). 2. A pura e simples existência de demanda judicial não autoriza, por si só, a suspensão do registro do devedor no Cadin. Nos termos do art. 7º da Lei 10.522/02, para que ocorra a suspensão é indispensável que o devedor comprove uma das seguintes situações: "I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei; II - esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei.". 3. Agravo regimental provido, para negar provimento ao recurso especial. (AgRg no REsp n. 670.807/RJ, relator Ministro José Delgado, relator para acórdão Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 8/3/2005, DJ de 4/4/2005, p. 211.)
- RESP 345848
PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA LIMITATIVA DO TEMPO DE INTERNAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. ? "É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado." (Súmula n. 302-STJ) Recurso especial conhecido e provido parcialmente. (REsp n. 345.848/RJ, relator Ministro Barros Monteiro, Quarta Turma, julgado em 4/11/2004, DJ de 4/4/2005, p. 314.)
- CC 43620Processual civil. Conflito de competência. Justiça trabalhista e Justiça estadual. Ação para manutenção de plano de saúde. Vínculo com contrato de trabalho. Inexistência. - O plano de saúde objeto da demanda não guarda conexão com o contrato de trabalho, sendo a prova maior deste fato a perenização da avença mesmo após a extinção do vínculo laboral e a extensão desse plano a terceiros não-dependentes do servidor ou ex-servidor. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Presidente Prudente-SP. (CC n. 43.620/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi…Processual civil. Conflito de competência. Justiça trabalhista e Justiça estadual. Ação para manutenção de plano de saúde. Vínculo com contrato de trabalho. Inexistência. - O plano de saúde objeto da demanda não guarda conexão com o contrato de trabalho, sendo a prova maior deste fato a perenização da avença mesmo após a extinção do vínculo laboral e a extensão desse plano a terceiros não-dependentes do servidor ou ex-servidor. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Presidente Prudente-SP. (CC n. 43.620/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 9/3/2005, DJ de 4/4/2005, p. 165.)
- AGA 617172PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO REGIMENTAL - CONTRATO - PLANO DE SAÚDE - CÓPIA DA PROCURAÇÃO DA AGRAVANTE - TRASLADO OBRIGATÓRIO - AUSÊNCIA DE PEÇAS - ART. 544, § 1º, DO CPC - JUNTADA POSTERIOR - NÃO SUPRIMENTO DA IRREGULARIDADE - DESPROVIMENTO. 1 - Na sistemática atual, cumpre à parte o dever de apresentar as peças obrigatórias para a formação do agravo, elencadas no art. 544, § 1º, do CPC, sob pena de não conhecimento do recurso. É pacífico o entendimento desta E. Corte no sentido de que a cópia da procuração do agravante, constitui peça obrigatória para a formação do agravo de instrumento…PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO REGIMENTAL - CONTRATO - PLANO DE SAÚDE - CÓPIA DA PROCURAÇÃO DA AGRAVANTE - TRASLADO OBRIGATÓRIO - AUSÊNCIA DE PEÇAS - ART. 544, § 1º, DO CPC - JUNTADA POSTERIOR - NÃO SUPRIMENTO DA IRREGULARIDADE - DESPROVIMENTO. 1 - Na sistemática atual, cumpre à parte o dever de apresentar as peças obrigatórias para a formação do agravo, elencadas no art. 544, § 1º, do CPC, sob pena de não conhecimento do recurso. É pacífico o entendimento desta E. Corte no sentido de que a cópia da procuração do agravante, constitui peça obrigatória para a formação do agravo de instrumento. Precedentes (AgRg Ag nºs 482450/RJ e 192618/SP). 2 - A juntada de peças na oportunidade da interposição do agravo regimental não produz o efeito de suprir a irregularidade, segundo a jurisprudência da Corte. Precedente (AgRg Ag 178.706/MG). 3 - Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag n. 617.172/ES, relator Ministro Jorge Scartezzini, Quarta Turma, julgado em 3/2/2005, DJ de 28/2/2005, p. 333.)
- RESP 590336Direito do consumidor. Contrato de seguro de vida inserido em contrato de plano de saúde. Falecimento da segurada. Recebimento da quantia acordada. Operadora do plano de saúde. Legitimidade passiva para a causa. Princípio da boa-fé objetiva. Quebra de confiança. Denunciação da lide. Fundamentos inatacados. Direitos básicos do consumidor de acesso à Justiça e de facilitação da defesa de seus direitos. Valor da indenização a título de danos morais. Ausência de exagero. Litigância de má-fé. Reexame de provas. - Os princípios da boa-fé e da confiança protegem as expectativas do consumidor a respeito do contrato de…Direito do consumidor. Contrato de seguro de vida inserido em contrato de plano de saúde. Falecimento da segurada. Recebimento da quantia acordada. Operadora do plano de saúde. Legitimidade passiva para a causa. Princípio da boa-fé objetiva. Quebra de confiança. Denunciação da lide. Fundamentos inatacados. Direitos básicos do consumidor de acesso à Justiça e de facilitação da defesa de seus direitos. Valor da indenização a título de danos morais. Ausência de exagero. Litigância de má-fé. Reexame de provas. - Os princípios da boa-fé e da confiança protegem as expectativas do consumidor a respeito do contrato de consumo. - A operadora de plano de saúde, não obstante figurar como estipulante no contrato de seguro de vida inserido no contrato de plano de saúde, responde pelo pagamento da quantia acordada para a hipótese de falecimento do segurado se criou, no segurado e nos beneficiários do seguro, a legítima expectativa de ela, operadora, ser responsável por esse pagamento. - A vedação de denunciação da lide subsiste perante a ausência de impugnação à fundamentação do acórdão recorrido e os direitos básicos do consumidor de acesso à Justiça e de facilitação da defesa de seus direitos. - Observados, na espécie, os fatos do processo e a finalidade pedagógica da indenização por danos morais (de maneira a impedir a reiteração de prática de ato socialmente reprovável), não se mostra elevado o valor fixado na origem. - O afastamento da aplicação da pena por litigância de má-fé necessitaria de revolvimento do conteúdo fático-probatório do processo. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 590.336/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/12/2004, DJ de 21/2/2005, p. 175.)
- RESP 617239
Seguro saúde. Má-fé. Exclusão da cobertura de AIDS. Precedentes da Corte. 1. Não é possível presumir-se a má-fé da segurada sobre a pré-existência da doença sem respaldo em prova técnica e, ainda, neste caso, sem que sequer tenha sido alegada e demonstrada pela seguradora. 2. São muitos os precedentes da Corte que acolhem a nulidade, por abusiva, da cláusula que exclui a cobertura da AIDS. 3. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 617.239/MG, relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 14/9/2004, DJ de 17/12/2004, p. 540.)
- EDCC 41058
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ACÓRDÃO QUE PARTIU DE PREMISSA EQUIVOCADA. ERRO DE FATO. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. I - Empresta-se efeito infringente aos embargos declaratórios, para corrigir erro de fato. II - Compete à Justiça do Trabalho conhecer das questões em que se discutem alterações impostas pelo empregador, nas contribuições dos empregados por manutenção de plano de saúde instituído como salário indireto. (EDcl no CC n. 41.058/MG, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Segunda Seção, julgado em 10/11/2004, DJ de 17/12/2004, p. 407.)
- AGRESP 439066PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. LEI Nº 9.656/98. OPERADORES DE PLANO DE SAÚDE. DEVER DE INFORMAR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 211 DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. Não tendo sido debatida e decidida a matéria abordada no apelo excepcional, mostra-se ausente o obrigatório requisito do prequestionamento, incidindo o disposto nas Súmulas 282/STF e 211/STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 439.066/RS, relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em…PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. LEI Nº 9.656/98. OPERADORES DE PLANO DE SAÚDE. DEVER DE INFORMAR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 211 DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. Não tendo sido debatida e decidida a matéria abordada no apelo excepcional, mostra-se ausente o obrigatório requisito do prequestionamento, incidindo o disposto nas Súmulas 282/STF e 211/STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 439.066/RS, relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 16/11/2004, DJ de 13/12/2004, p. 220.)
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