STJ 12.512 resultados · página 1241 de 1252
- AGP 1773AGRAVO REGIMENTAL - PLANOS DE SAÚDE - DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER AS AUTORIZAÇÕES DE REVISÃO TÉCNICA CONCEDIDAS PELA ANS A OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE - AMEAÇA DE LESÃO À SAÚDE PÚBLICA CONFIGURADA - PEDIDO DE SUSPENSÃO - DEFERIMENTO - MANUTENÇÃO.. 1. A Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS tem o dever de regulamentar, controlar e fiscalizar o setor, tudo para resguardar o interesse público na assistência suplementar à saúde e garantir a prestação regular de serviços de qualidade à população usuária do sistema. 2. Diante da possibilidade de mais de 400.000 pessoas terem inviabilizada…AGRAVO REGIMENTAL - PLANOS DE SAÚDE - DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER AS AUTORIZAÇÕES DE REVISÃO TÉCNICA CONCEDIDAS PELA ANS A OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE - AMEAÇA DE LESÃO À SAÚDE PÚBLICA CONFIGURADA - PEDIDO DE SUSPENSÃO - DEFERIMENTO - MANUTENÇÃO.. 1. A Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS tem o dever de regulamentar, controlar e fiscalizar o setor, tudo para resguardar o interesse público na assistência suplementar à saúde e garantir a prestação regular de serviços de qualidade à população usuária do sistema. 2. Diante da possibilidade de mais de 400.000 pessoas terem inviabilizada assistência médica, ambulatorial e hospitalar em razão das dificuldades econômico-financeiras que atingem seus respectivos planos de saúde, tem a ANS o dever de intervir, adotando medidas emergenciais tendentes à correção dos desequilíbrios na carteira dos planos privados de saúde que estejam com a liquidez e a solvência comprometidas. 3. Os mecanismos estabelecidos pela Lei nº 9.656/98, art. 24, caput e § 5º não excluem a possibilidade da ANS estabelecer medidas outras para garantir a continuidade da regular e satisfatória assistência suplementar à saúde da população usuária do sistema. 4. A via da suspensão, dada sua excepcionalidade, não pode ser usada como sucedâneo recursal, não se prestando à análise de erro de julgamento ou de procedimento, devendo o Presidente do Tribunal ao qual competir a análise do pedido de suspensão ater-se à presença dos requisitos impostos pela norma de regência, tendo em vista o interesse público e para evitar grave lesão aos bens jurídicos ali tutelados. 5. Estando evidente o risco de lesão a saúde de mais de 400.000 pessoas usuárias das operadoras atingidas pela decisão recorrida, impõe-se a manutenção da suspensão. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg na Pet n. 1.773/SP, relator Ministro Edson Vidigal, Corte Especial, julgado em 25/10/2004, DJ de 6/12/2004, p. 179.)
- AGA 578244
PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE DOENÇA. INCIDÊNCIA DOS VERBETES N. 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. (AgRg no Ag n. 578.244/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 5/8/2004, DJ de 25/10/2004, p. 358.)
- RESP 610634ADMINISTRATIVO. FARMÁCIA VINCULADA A PLANO DE SAÚDE. COOPERATIVA SEM FINS LUCRATIVOS. POSSIBILIDADE. CONCORRÊNCIA DESLEAL. INEXISTÊNCIA. 1. O art. 16, "g", do Decreto 20.931/32, que veda aos médicos "fazer parte, quando exerça a clinica, de empresa que explore a indústria farmacêutica ou seu comércio. Aos médicos autores de fórmulas de especialidades farmacêuticas, serão, porem, assegurados os respectivos direitos, embora não as possam explorar comercialmente, desde que exerçam a clínica" não se aplica à farmácia que não possua finalidade comercial, e que vise apenas atender os seus médicos cooperados e usuários…ADMINISTRATIVO. FARMÁCIA VINCULADA A PLANO DE SAÚDE. COOPERATIVA SEM FINS LUCRATIVOS. POSSIBILIDADE. CONCORRÊNCIA DESLEAL. INEXISTÊNCIA. 1. O art. 16, "g", do Decreto 20.931/32, que veda aos médicos "fazer parte, quando exerça a clinica, de empresa que explore a indústria farmacêutica ou seu comércio. Aos médicos autores de fórmulas de especialidades farmacêuticas, serão, porem, assegurados os respectivos direitos, embora não as possam explorar comercialmente, desde que exerçam a clínica" não se aplica à farmácia que não possua finalidade comercial, e que vise apenas atender os seus médicos cooperados e usuários conveniados, vendendo remédios a preço de custo. 2. "Inexiste concorrência desleal com farmácias em geral e farmacêuticos se uma cooperativa médica, sem fins lucrativos, presta assistência aos segurados de seu plano de saúde, quando respeitados os Código de Ética Médica e de Defesa do Consumidor." (RESP 611318 / GO, DJ DATA:26/04/2004, Relator Min. JOSÉ DELGADO). Isto porque "A manutenção de farmácia por cooperativa médica não encontra proibição no art. 16, ?g?, do Decreto nº 20.931/1932, ainda mais se a instituição atende, tão-somente, a seus cooperados e usuários conveniados, com a venda de medicamentos a preço de custo." 3. Recurso Especial desprovido. (REsp n. 610.634/GO, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 7/10/2004, DJ de 25/10/2004, p. 238.)
- RESP 296006RESP - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - DEFORMIDADE PERMANENTE - ATROPELAMENTO - RETORNO ÀS ANTIGAS ATIVIDADES LABORAIS - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA - VIOLAÇÃO AOS ARTS.159, 1538 E 1539 DO CC DE 1916 - INOCORRÊNCIA. 1 - Incensurável o v. acórdão guerreado quando considerou - com base na prova de que o autor teria voltado a exercer normalmente suas atividades - que não haveria sentido lhe conferir indenização pela incapacidade laborativa porquanto o recorrente havia retornado ao trabalho, exercendo as mesmas atividades. Por óbvio que desconstituir tal decisório, como…RESP - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - DEFORMIDADE PERMANENTE - ATROPELAMENTO - RETORNO ÀS ANTIGAS ATIVIDADES LABORAIS - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA - VIOLAÇÃO AOS ARTS.159, 1538 E 1539 DO CC DE 1916 - INOCORRÊNCIA. 1 - Incensurável o v. acórdão guerreado quando considerou - com base na prova de que o autor teria voltado a exercer normalmente suas atividades - que não haveria sentido lhe conferir indenização pela incapacidade laborativa porquanto o recorrente havia retornado ao trabalho, exercendo as mesmas atividades. Por óbvio que desconstituir tal decisório, como pretende o recorrente, de maneira que se chegue a conclusão de que o recorrente realmente encontra-se incapacitado ao mesmo trabalho que exercia - mecênico de máquinas pesadas - enseja nova dilação probatória inviável em sede de recurso especial (Súmula 07 do STJ). 2 - De outro vértice, o desejo do recorrente em reaver o valor gasto com despesas médicas é de todo improcedente. Com efeito, como ressaltado pela instâncias ordinárias, todo o montante gasto com as despesas médicos hospitalares despendidas foram oriundas de plano de saúde oferecido pela empresa onde trabalhava. Não houve, por parte do autor - ao menos não foi comprovado - qualquer gasto pessoal com tais despesas. A toda evidência que a indenização, quando a este aspecto, é improcedente. Restou evidenciado, pelas provas colhidas, que todo o custeio foi feito pela empresa, através de plano de saúde, e não pelo recorrente. Assim sendo, inexiste direito de ressarcimento. 3 - Tampouco há como considerar demonstrada a divergência jurisprudencial argüida, porquanto não fez o recorrente o devido confronto analítico entre as hipóteses debatidas, de molde a podermos concluir cuidar-se de casos idênticos, aos quais teriam sido adotadas soluções diversas. 4 - Recurso não conhecido. (REsp n. 296.006/MG, relator Ministro Jorge Scartezzini, Quarta Turma, julgado em 19/8/2004, DJ de 25/10/2004, p. 347.)
- RESP 443672AÇÃO COMINATÓRIA. CONTRATO DE COBERTURA MÉDICO-HOSPITALAR (SEGURO-SAÚDE). INTERPRETAÇÃO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. "A interpretação de contrato de assistência médico hospitalar, sobre a cobertura ou não de tratamento de determinadas moléstias, reclama o reexame de cláusulas contratuais e dos fatos da causa, procedimentos defesos no âmbito desta Corte, a teor de seus verbetes 5 e 7" (Resp n. 222.317-SP, relator em. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA). Consignada a ausência de dano moral, a conclusão em sentido contrário demandaria o reexame do arcabouço fático…AÇÃO COMINATÓRIA. CONTRATO DE COBERTURA MÉDICO-HOSPITALAR (SEGURO-SAÚDE). INTERPRETAÇÃO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. "A interpretação de contrato de assistência médico hospitalar, sobre a cobertura ou não de tratamento de determinadas moléstias, reclama o reexame de cláusulas contratuais e dos fatos da causa, procedimentos defesos no âmbito desta Corte, a teor de seus verbetes 5 e 7" (Resp n. 222.317-SP, relator em. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA). Consignada a ausência de dano moral, a conclusão em sentido contrário demandaria o reexame do arcabouço fático probatório vedado na instância especial (verbete n. 7 da súmula desta Corte). Conquanto possível a cominação de multa para o caso do descumprimento, pela seguradora, de obrigação de fazer viabilizadora do internamento hospitalar e cobertura de despesas, fica ela, na hipótese, sem utilidade diante da tutela antecipada deferida à autora aliada ao decurso do tempo. Recursos especiais não conhecidos. (REsp n. 443.672/SP, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Quarta Turma, julgado em 29/6/2004, DJ de 18/10/2004, p. 282.)
- AGA 521007PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - AGRAVO REGIMENTAL - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - INTERPRETAÇÃO - SÚMULA 05/STJ - NÃO ALEGAÇÃO DE INFRINGÊNCIA AO ART. 535 DO CPC - SÚMULA 211/STJ. 1 - É inadmissível a interposição de Recurso Especial objetivando a reforma de acórdão que julgou a questão posta nos autos com base na interpretação do contrato firmado entre as partes. Incidência da Súmula 05/STJ. 2 - Não cabe Recurso Especial se, apesar de provocado em sede de Embargos Declaratórios, o Tribunal a quo não aprecia a matéria, omitindo-se sobre pontos que deveria pronunciar-se…PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - AGRAVO REGIMENTAL - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - INTERPRETAÇÃO - SÚMULA 05/STJ - NÃO ALEGAÇÃO DE INFRINGÊNCIA AO ART. 535 DO CPC - SÚMULA 211/STJ. 1 - É inadmissível a interposição de Recurso Especial objetivando a reforma de acórdão que julgou a questão posta nos autos com base na interpretação do contrato firmado entre as partes. Incidência da Súmula 05/STJ. 2 - Não cabe Recurso Especial se, apesar de provocado em sede de Embargos Declaratórios, o Tribunal a quo não aprecia a matéria, omitindo-se sobre pontos que deveria pronunciar-se. Incidência da Súmula 211 desta Corte. Para conhecimento da via especial, necessário seria o recorrente interpô-la alegando ofensa, também, ao art. 535 do Código de Processo Civil. 3 - Agravo regimental conhecido, porém, desprovido. (AgRg no Ag n. 521.007/RS, relator Ministro Jorge Scartezzini, Quarta Turma, julgado em 19/8/2004, DJ de 27/9/2004, p. 368.)
- AGRCC 38650PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÕES CONEXAS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. TRABALHADOR APOSENTADO. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. QUESTÃO INTIMAMENTE VINCULADA AO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. I. Sendo conexas as ações em que se discute sobre a manutenção de plano de saúde posto à disposição de trabalhador aposentado, porque, no caso em tela, que é peculiar, estreitamente relacionada ao extinto contrato de trabalho, a competência para dirimir o litígio pertence à Justiça do Trabalho. II. Agravo regimental improvido…PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÕES CONEXAS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. TRABALHADOR APOSENTADO. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. QUESTÃO INTIMAMENTE VINCULADA AO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. I. Sendo conexas as ações em que se discute sobre a manutenção de plano de saúde posto à disposição de trabalhador aposentado, porque, no caso em tela, que é peculiar, estreitamente relacionada ao extinto contrato de trabalho, a competência para dirimir o litígio pertence à Justiça do Trabalho. II. Agravo regimental improvido. (AgRg no CC n. 38.650/SP, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Segunda Seção, julgado em 22/10/2003, DJ de 30/8/2004, p. 197.)
- RESP 531281Direito do consumidor e processual civil. Recurso especial. Embargos de declaração interpostos perante o Tribunal de origem. Art. 535 do CPC. Contrato de seguro-saúde. Informações do corretor a respeito da carência. Oferta que integra o contrato que vier a ser celebrado. Comprovação em juízo. - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. - Sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, as informações prestadas por corretor a respeito de contrato de seguro-saúde (ou plano de saúde) integram o contrato que vier a ser celebrado e podem ser comprovadas por…Direito do consumidor e processual civil. Recurso especial. Embargos de declaração interpostos perante o Tribunal de origem. Art. 535 do CPC. Contrato de seguro-saúde. Informações do corretor a respeito da carência. Oferta que integra o contrato que vier a ser celebrado. Comprovação em juízo. - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. - Sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, as informações prestadas por corretor a respeito de contrato de seguro-saúde (ou plano de saúde) integram o contrato que vier a ser celebrado e podem ser comprovadas por todos os meios probatórios admitidos. Recurso especial parcialmente conhecido e provido. (REsp n. 531.281/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/8/2004, DJ de 23/8/2004, p. 229.)
- AGA 527987PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PLANO DE SAÚDE. LEGISLAÇÃO ANTERIOR. CRIANÇA. NECESSIDADE. TERAPIA INTENSIVA. LIMITE TEMPORAL. NÃO ACEITÁVEL. RISCO. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. SÚMULA N. 7-STJ. I. Não há omissão no acórdão a quo, se o mesmo enfrentou as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, apenas chegando a conclusões sobre a matéria fática que não se compatibilizaram com a interpretação pretendida pela parte. II. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" - Súmula n. 7-STJ. IV. Agravo improvido. (AgRg no Ag n. 527.987/SP, relator Ministro Aldir Passarinho Junior…PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PLANO DE SAÚDE. LEGISLAÇÃO ANTERIOR. CRIANÇA. NECESSIDADE. TERAPIA INTENSIVA. LIMITE TEMPORAL. NÃO ACEITÁVEL. RISCO. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. SÚMULA N. 7-STJ. I. Não há omissão no acórdão a quo, se o mesmo enfrentou as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, apenas chegando a conclusões sobre a matéria fática que não se compatibilizaram com a interpretação pretendida pela parte. II. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" - Súmula n. 7-STJ. IV. Agravo improvido. (AgRg no Ag n. 527.987/SP, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 11/5/2004, DJ de 9/8/2004, p. 270.)
- RESP 171373
AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE DE PARTE ATIVA. PLANO DE SAÚDE. ? O ?Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor ? IDEC? tem legitimidade para propor ação coletiva em defesa dos consumidores de planos de saúde (art. 81, parágrafo único, III, c/c o art. 82, IC, do CDC. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 171.373/SP, relator Ministro Barros Monteiro, Quarta Turma, julgado em 27/4/2004, DJ de 2/8/2004, p. 395.)
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