STJ 12.512 resultados · página 1242 de 1252
- RESP 598920
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECUSA DE ATENDIMENTO MÉDICO INDEVIDA. INFORMAÇÃO EQUIVOCADA DE INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. O valor arbitrado a título de danos morais pelo Tribunal a quo não se revela exagerado ou desproporcional às peculiaridades da espécie, não se justificando a intervenção desta Corte para rever o quantum indenizatório. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 598.920/RR, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Quarta Turma, julgado em 17/2/2004, DJ de 2/8/2004, p. 411.)
- RESP 647712
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO INATACADO. I ? Inviável o especial, à mingua de prequestionamento, se a matéria impugnada não foi objeto de deliberação no tribunal de origem. II ? Mantém-se inalterada a conclusão do acórdão recorrido, se o especial não impugna todos os fundamentos nele adotados. III ? Esta Corte vem entendendo ser inválida a cláusula contratual que determina a exclusão da AIDS da cobertura do plano de saúde. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 647.712/SP, relator Ministro Castro Filho, Terceira Turma, julgado em 29/6/2004, DJ de 2/8/2004, p. 393.)
- RESP 356026RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VALOR. 1. Não se justifica e se revela exagerada a indenização equivalente a 4.000 salários mínimos, a título de dano moral, resultante de recusa de internação em UTI pelo plano de saúde, amparado por cláusula contratual relativa a exigência de período de carência não devidamente cumprido, quando o contratempo foi contornado pelos familiares do segurado mediante depósito-caução, reembolsado logo em seguida pela entidade seguradora, em virtude de sentença de antecipação de tutela. 2. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido. (REsp n. 356.026/MA…RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VALOR. 1. Não se justifica e se revela exagerada a indenização equivalente a 4.000 salários mínimos, a título de dano moral, resultante de recusa de internação em UTI pelo plano de saúde, amparado por cláusula contratual relativa a exigência de período de carência não devidamente cumprido, quando o contratempo foi contornado pelos familiares do segurado mediante depósito-caução, reembolsado logo em seguida pela entidade seguradora, em virtude de sentença de antecipação de tutela. 2. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido. (REsp n. 356.026/MA, relator Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado em 15/6/2004, DJ de 1/7/2004, p. 200.)
- RESP 588536
Plano de saúde. Associados de outro plano. Ausência de sucessão. Aumento das prestações em razão de mudança da faixa etária. 1. Não há falar em violação da disciplina da Lei nº 9.656/98 quando o acórdão recorrido deu-lhe interpretação compatível no que concerne ao aumento de mensalidades na faixa etária de sessenta anos. 2. O Código de Defesa do Consumidor e o art. 6º da Lei de Introdução do Código Civil não foram prequestionados. 3. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 588.536/RJ, relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 3/6/2004, DJ de 28/6/2004, p. 320.)
- AGA 566583
Ação declaratória. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Aplicação das Súmulas n.º 5 e 7/STJ. Dissídio não caracterizado. Decisão agravada confirmada. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag n. 566.583/RS, relator Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/4/2004, DJ de 17/5/2004, p. 223.)
- RESP 237348TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COOPERATIVA MÉDICA. ATOS NÃO-COOPERATIVOS. 1. A UNIMED presta serviços privados de saúde, ficando evidenciada, assim sua natureza mercantil na relação com seus associados, ou seja, vende, por meio da intermediação de terceiros, serviços de assistência médica aos seus associados. 2. O fornecimento de serviços a terceiros e de terceiros não-associados, caracteriza-se como atos não-cooperativos, sujeitando-se, portanto, à incidência do Imposto de Renda. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 237.348/SC, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 17/2/2004, DJ de 17/5/2004…TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COOPERATIVA MÉDICA. ATOS NÃO-COOPERATIVOS. 1. A UNIMED presta serviços privados de saúde, ficando evidenciada, assim sua natureza mercantil na relação com seus associados, ou seja, vende, por meio da intermediação de terceiros, serviços de assistência médica aos seus associados. 2. O fornecimento de serviços a terceiros e de terceiros não-associados, caracteriza-se como atos não-cooperativos, sujeitando-se, portanto, à incidência do Imposto de Renda. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 237.348/SC, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 17/2/2004, DJ de 17/5/2004, p. 165.)
- RESP 263564
SEGURO-SAÚDE - DOENÇA INFECTO-CONTAGIOSA PREEXISTENTE - RECUSA DE COBERTURA - EXAME PRÉVIO OU MÁ-FÉ DO SEGURADO. 1. É ilícita a recusa da cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente à contratação do seguro-saúde, se a Seguradora não submeteu a segurada a prévio exame de saúde e não comprovou má-fé. (REsp n. 263.564/SP, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, julgado em 27/4/2004, DJ de 17/5/2004, p. 213.)
- RESP 534675
SEGURO-SAÚDE. INFORMAÇÕES DA SEGURADA OMITIDAS POR CORRETOR À SEGURADORA. SOLIDARIEDADE. 1. É solidária a responsabilidade pelo cumprimento do seguro-saúde se o corretor omite informações sobre o verdadeiro estado de saúde da segurada e a seguradora não realiza exames prévios de admissão. 2. Recurso não-conhecido. (REsp n. 534.675/SP, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, julgado em 20/4/2004, DJ de 10/5/2004, p. 276.)
- RESP 261155
Recurso especial. Previdência privada. UNIMED. Cooperado. Médico. Exclusividade. 1. O cooperado que adere a uma cooperativa médica submete-se ao seu estatuto, podendo atuar livremente no atendimento de pacientes que o procurem, mas vedada a vinculação a outra congênere, conforme disposição estatutária. 2. Recurso conhecido, mas desprovido, por maioria. (REsp n. 261.155/SP, relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar, relator para acórdão Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Segunda Seção, julgado em 10/3/2004, DJ de 3/5/2004, p. 91.)
- RESP 611318ADMINISTRATIVO. FARMÁCIA VINCULADA A PLANO DE SAÚDE. COOPERATIVA SEM FINS LUCRATIVOS. CONCORRÊNCIA DESLEAL. INOCORRÊNCIA. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL. DECRETO Nº 20.931/1932. POSSIBILIDADE. 1. A manutenção de farmácia por cooperativa médica não encontra proibição no art. 16, ?g?, do Decreto nº 20.931/1932, ainda mais se a instituição atende, tão-somente, a seus cooperados e usuários conveniados, com a venda de medicamentos a preço de custo. 2. Inexiste concorrência desleal com farmácias em geral e farmacêuticos se uma cooperativa médica, sem fins lucrativos, presta assistência aos segurados de seu plano de…ADMINISTRATIVO. FARMÁCIA VINCULADA A PLANO DE SAÚDE. COOPERATIVA SEM FINS LUCRATIVOS. CONCORRÊNCIA DESLEAL. INOCORRÊNCIA. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL. DECRETO Nº 20.931/1932. POSSIBILIDADE. 1. A manutenção de farmácia por cooperativa médica não encontra proibição no art. 16, ?g?, do Decreto nº 20.931/1932, ainda mais se a instituição atende, tão-somente, a seus cooperados e usuários conveniados, com a venda de medicamentos a preço de custo. 2. Inexiste concorrência desleal com farmácias em geral e farmacêuticos se uma cooperativa médica, sem fins lucrativos, presta assistência aos segurados de seu plano de saúde, quando respeitados os Código de Ética Médica e de Defesa do Consumidor. 3. Recurso não provido. (REsp n. 611.318/GO, relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 4/3/2004, DJ de 26/4/2004, p. 153.)
Página aplicada a todas as fontes da busca.