STJ 12.512 resultados · página 1243 de 1252
- RESP 541339Plano de saúde. Insuficiência renal aguda. Hemodiálise. Limitação. Cláusula abusiva. Prequestionamento. Súmula nº 13 da Corte. 1. Sem prequestionamento não é possível dar espaço ao especial. 2. O dissídio apoiado em paradigmas do mesmo Tribunal não é permitido, a teor da Súmula nº 13 da Corte. 3. A identificação da abusividade feita nas instâncias ordinárias, de acordo com a realidade dos autos, permanece hígida se as razões apresentadas pela parte recorrente são insuficientes para desmontá-la. 4. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 541.339/SP, relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira…Plano de saúde. Insuficiência renal aguda. Hemodiálise. Limitação. Cláusula abusiva. Prequestionamento. Súmula nº 13 da Corte. 1. Sem prequestionamento não é possível dar espaço ao especial. 2. O dissídio apoiado em paradigmas do mesmo Tribunal não é permitido, a teor da Súmula nº 13 da Corte. 3. A identificação da abusividade feita nas instâncias ordinárias, de acordo com a realidade dos autos, permanece hígida se as razões apresentadas pela parte recorrente são insuficientes para desmontá-la. 4. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 541.339/SP, relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 4/12/2003, DJ de 15/3/2004, p. 272.)
- EERESP 442829PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - EMPRESA OPERACIONALIZADORA DE PLANOS DE SAÚDE - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 1. A empresa recorrente operacionaliza planos de saúde, repassando a remuneração do profissional médico que foi contratado pelo plano. 2. Hipótese inteiramente distinta das empresas que intermedeiam serviço médico. 3. Empresa que age como substituta dos planos de saúde negociados por ela, sem qualquer outra intermediação entre cliente e serviços médico-hospitalares. 4. Não incidência da contribuição previdenciária. 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo. 6. Recurso especial…PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - EMPRESA OPERACIONALIZADORA DE PLANOS DE SAÚDE - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 1. A empresa recorrente operacionaliza planos de saúde, repassando a remuneração do profissional médico que foi contratado pelo plano. 2. Hipótese inteiramente distinta das empresas que intermedeiam serviço médico. 3. Empresa que age como substituta dos planos de saúde negociados por ela, sem qualquer outra intermediação entre cliente e serviços médico-hospitalares. 4. Não incidência da contribuição previdenciária. 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo. 6. Recurso especial provido. (EDcl nos EDcl no REsp n. 442.829/MG, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 9/12/2003, DJ de 25/2/2004, p. 142.)
- AGA 507801AGRAVO INTERNO ? AGRAVO DE INSTRUMENTO ? RECURSO ESPECIAL ? PLANO DE SAÚDE ? INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA NEONATAL ? DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO ? INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE PROVAS ? SÚMULAS 05 E 07 DO STJ. I ? Só se conhece do recurso especial pela alínea c, se o dissídio jurisprudencial estiver comprovado nos moldes exigidos pelos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno desta Corte, com a descrição da similitude fática e os pontos divergentes das decisões. II ? Inadmissível, no recurso especial…AGRAVO INTERNO ? AGRAVO DE INSTRUMENTO ? RECURSO ESPECIAL ? PLANO DE SAÚDE ? INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA NEONATAL ? DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO ? INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE PROVAS ? SÚMULAS 05 E 07 DO STJ. I ? Só se conhece do recurso especial pela alínea c, se o dissídio jurisprudencial estiver comprovado nos moldes exigidos pelos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno desta Corte, com a descrição da similitude fática e os pontos divergentes das decisões. II ? Inadmissível, no recurso especial, o exame das circunstâncias peculiares concernentes à causa, cujo reexame importa, necessariamente, na interpretação de cláusulas do contrato e na incursão em matéria fática, incompatíveis com a via eleita (Súmulas 5 e 7/STJ). Agravo a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 507.801/RJ, relator Ministro Castro Filho, Terceira Turma, julgado em 18/12/2003, DJ de 16/2/2004, p. 245.)
- RESP 402727PLANO DE SAÚDE ? REEMBOLSO ? HOSPITAL NÃO CONVENIADO ? LIMITAÇÃO DO TEMPO DE INTERNAÇÃO ? CLÁUSULA ABUSIVA. I- O reembolso das despesas efetuadas pela internação em hospital não conveniado é admitido em casos especiais (inexistência de estabelecimento credenciado no local, recusa do hospital conveniado de receber o paciente, urgência da internação etc). Se tais situações não foram reconhecidas pelas instâncias ordinárias, rever a conclusão adotada encontra óbice no enunciado 7 da Súmula desta Corte. II ? Consoante jurisprudência sedimentada na Segunda Seção deste Tribunal, é abusiva a cláusula que limita o tempo…PLANO DE SAÚDE ? REEMBOLSO ? HOSPITAL NÃO CONVENIADO ? LIMITAÇÃO DO TEMPO DE INTERNAÇÃO ? CLÁUSULA ABUSIVA. I- O reembolso das despesas efetuadas pela internação em hospital não conveniado é admitido em casos especiais (inexistência de estabelecimento credenciado no local, recusa do hospital conveniado de receber o paciente, urgência da internação etc). Se tais situações não foram reconhecidas pelas instâncias ordinárias, rever a conclusão adotada encontra óbice no enunciado 7 da Súmula desta Corte. II ? Consoante jurisprudência sedimentada na Segunda Seção deste Tribunal, é abusiva a cláusula que limita o tempo de internação hospitalar. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 402.727/SP, relator Ministro Castro Filho, Terceira Turma, julgado em 9/12/2003, DJ de 2/2/2004, p. 333.)
- AGRESP 265872DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO-SAÚDE. AIDS. EXCLUSÃO DE COBERTURA. CLÁUSULA POTESTATIVA E ABUSIVA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADOS 5 E 7 DA SÚMULA/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - Diante das circunstâncias do caso, especialmente pelo fato de que o autor não contratou diretamente com a ré, mas sim através de sua empregadora, que as instâncias ordinárias concluíram pelo direito de o recorrido receber tratamento através do plano de saúde. Nestes termos, tem incidência o disposto nos verbetes sumulares n. 5 e 7/STJ. II - É da jurisprudência deste Tribunal a abusividade de cláusula que, em contrato de…DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO-SAÚDE. AIDS. EXCLUSÃO DE COBERTURA. CLÁUSULA POTESTATIVA E ABUSIVA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADOS 5 E 7 DA SÚMULA/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - Diante das circunstâncias do caso, especialmente pelo fato de que o autor não contratou diretamente com a ré, mas sim através de sua empregadora, que as instâncias ordinárias concluíram pelo direito de o recorrido receber tratamento através do plano de saúde. Nestes termos, tem incidência o disposto nos verbetes sumulares n. 5 e 7/STJ. II - É da jurisprudência deste Tribunal a abusividade de cláusula que, em contrato de seguro-saúde, afasta o tratamento de moléstias infecto-contagiosas de notificação compulsória, a exemplo da AIDS. (AgRg no REsp n. 265.872/SP, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 18/9/2003, DJ de 19/12/2003, p. 469.)
- RESP 530602PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535, II, DO CPC NÃO CARACTERIZADA.. AÇÃO REPARATÓRIA. DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO VIÚVO. PREJUDICADO INDIRETO. DANO POR VIA REFLEXA. I - Dirimida a controvérsia de forma objetiva e fundamentada, não fica o órgão julgador obrigado a apreciar, um a um, os questionamentos suscitados pelo embargante, mormente se notório seu propósito de infringência do julgado. II ? Em se tratando de ação reparatória, não só a vítima de um fato danoso que sofreu a sua ação direta pode experimentar prejuízo moral. Também aqueles que, de forma reflexa, sentem os…PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535, II, DO CPC NÃO CARACTERIZADA.. AÇÃO REPARATÓRIA. DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO VIÚVO. PREJUDICADO INDIRETO. DANO POR VIA REFLEXA. I - Dirimida a controvérsia de forma objetiva e fundamentada, não fica o órgão julgador obrigado a apreciar, um a um, os questionamentos suscitados pelo embargante, mormente se notório seu propósito de infringência do julgado. II ? Em se tratando de ação reparatória, não só a vítima de um fato danoso que sofreu a sua ação direta pode experimentar prejuízo moral. Também aqueles que, de forma reflexa, sentem os efeitos do dano padecido pela vítima imediata, amargando prejuízos, na condição de prejudicados indiretos. Nesse sentido, reconhece-se a legitimidade ativa do viúvo para propor ação por danos morais, em virtude de ter a empresa ré negado cobertura ao tratamento médico-hospitalar de sua esposa, que veio a falecer, hipótese em que postula o autor, em nome próprio, ressarcimento pela repercussão do fato na sua esfera pessoal, pelo sofrimento, dor, angústia que individualmente experimentou. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 530.602/MA, relator Ministro Castro Filho, Terceira Turma, julgado em 29/10/2003, DJ de 17/11/2003, p. 326.)
- RESP 478783Processo civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Competência. Ação civil pública proposta por sindicato. Custeio de contratos de plano de saúde empresarial. Justiça Trabalhista. Os embargos de declaração são corretamente rejeitados quando são apreciadas, na decisão embargada, de forma clara, coerente e bem fundamentada todas as questões levantadas pela parte. - Compete à Justiça Trabalhista apreciar ação civil pública proposta por sindicato em que a pretensão relaciona-se tão-somente com a amplitude de custeio de contratos de plano de saúde realizado por empregador em…Processo civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Competência. Ação civil pública proposta por sindicato. Custeio de contratos de plano de saúde empresarial. Justiça Trabalhista. Os embargos de declaração são corretamente rejeitados quando são apreciadas, na decisão embargada, de forma clara, coerente e bem fundamentada todas as questões levantadas pela parte. - Compete à Justiça Trabalhista apreciar ação civil pública proposta por sindicato em que a pretensão relaciona-se tão-somente com a amplitude de custeio de contratos de plano de saúde realizado por empregador em benefício de seus empregados. Recurso especial parcialmente conhecido e provido. (REsp n. 478.783/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/10/2003, DJ de 10/11/2003, p. 187.)
- RESP 459880
Plano de saúde. Antecipação de tutela. Limites do pedido. 1. A antecipação de tutela não pode ir além do pedido feito pela autora, no caso, a internação até seu total restabelecimento. Em tal expressão está agasalhado o tratamento médico necessário. 2. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 459.880/SP, relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 19/8/2003, DJ de 13/10/2003, p. 360.)
- RESP 445845PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MOVIDA CONTRA ESTABELECIMENTO HOSPITALAR. CIRURGIA. ERRO MÉDICO. ANESTESIA. DENUNCIAÇÃO À LIDE DO PROFISSIONAL E DE SOCIEDADE QUE O REPRESENTA NA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS. DESCABIMENTO, NA HIPÓTESE. CPC, ART. 70, III. EXEGESE. A denunciação à lide prevista no art. 70, III, do CPC, depende das circunstâncias concretas do caso. Na espécie dos autos, não se acha configurado que houve escolha pessoal do autor menor ou de seus responsáveis na contratação dos médicos que o operaram, os quais integravam a equipe que atuava no hospital conveniado ou credenciado por Plano de Saúde…PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MOVIDA CONTRA ESTABELECIMENTO HOSPITALAR. CIRURGIA. ERRO MÉDICO. ANESTESIA. DENUNCIAÇÃO À LIDE DO PROFISSIONAL E DE SOCIEDADE QUE O REPRESENTA NA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS. DESCABIMENTO, NA HIPÓTESE. CPC, ART. 70, III. EXEGESE. A denunciação à lide prevista no art. 70, III, do CPC, depende das circunstâncias concretas do caso. Na espécie dos autos, não se acha configurado que houve escolha pessoal do autor menor ou de seus responsáveis na contratação dos médicos que o operaram, os quais integravam a equipe que atuava no hospital conveniado ou credenciado por Plano de Saúde, onde se internara aquele para tratamento de doença respiratória, sofrendo paralisia cerebral irreversível durante a cirurgia, devendo, portanto, prosseguir a ação exclusivamente contra o nosocômio indicado como réu pela vítima, ressalvado o direito de regresso em ação própria. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 445.845/SP, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 9/9/2003, DJ de 13/10/2003, p. 367.)
- AGA 508305
Processo civil. Agravo no agravo de instrumento. Contratos. Plano de Saúde. Necessidade de interpretação de cláusula contratual. Reexame de provas. Impossibilidade. - Não se conhece de recurso especial quanto a ponto em que se mostra necessária a interpretação de cláusulas contratuais. - É vedado o reexame do acervo fático-probatório dos autos em sede de recurso especial. Agravo no agravo de instrumento não provido. (AgRg no Ag n. 508.305/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/8/2003, DJ de 22/9/2003, p. 325.)
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