STJ 12.512 resultados · página 1244 de 1252
- RESP 519940Plano de saúde. Prostatectomia radical. Incontinência urinária. Colocação de prótese: esfíncter urinário artificial. 1. Se a prótese, no caso o esfíncter urinário artificial, decorre de ato cirúrgico coberto pelo plano, sendo conseqüência possível da cirurgia de extirpação radical da próstata, diante de diagnóstico de câncer localizado, não pode valer a cláusula que proíbe a cobertura. Como se sabe, a prostatectomia radical em diagnóstico de câncer localizado tem finalidade curativa e o tratamento da incontinência urinária, que dela pode decorrer, inclui-se no tratamento coberto, porque ligado ao ato cirúrgico…Plano de saúde. Prostatectomia radical. Incontinência urinária. Colocação de prótese: esfíncter urinário artificial. 1. Se a prótese, no caso o esfíncter urinário artificial, decorre de ato cirúrgico coberto pelo plano, sendo conseqüência possível da cirurgia de extirpação radical da próstata, diante de diagnóstico de câncer localizado, não pode valer a cláusula que proíbe a cobertura. Como se sabe, a prostatectomia radical em diagnóstico de câncer localizado tem finalidade curativa e o tratamento da incontinência urinária, que dela pode decorrer, inclui-se no tratamento coberto, porque ligado ao ato cirúrgico principal. 2. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 519.940/SP, relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 17/6/2003, DJ de 1/9/2003, p. 288.)
- RESP 469659
Seguro saúde. Quitação de pagamento decorrente de obrigação hospitalar. Natureza da obrigação. 1. Determinando a sentença, nos termos do pedido, pura e simplesmente, o pagamento da indenização com o tratamento do segurado junto ao hospital em que esteve internado, não há como identificar obrigação de fazer capaz de autorizar a multa cominatória prevista no art. 461 do Código de Processo Civil. 2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 469.659/RS, relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 6/6/2003, DJ de 25/8/2003, p. 301.)
- AGA 455006
Ação de indenização. Contrato de seguro. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova. C.D.C. Aplicabilidade. Cláusula abusiva. Nulidade. Ofensa não caracterizada. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag n. 455.006/SP, relator Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/6/2003, DJ de 12/8/2003, p. 220.)
- AGA 452466
CIVIL. SEGURO SAÚDE. A cláusula que limita o tempo de internação hospitalar é abusiva. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag n. 452.466/SP, relator Ministro Ari Pargendler, Terceira Turma, julgado em 27/5/2003, DJ de 4/8/2003, p. 294.)
- RESP 435241AÇÕES COMINATÓRIA, INDENIZAÇÃO E CAUTELAR. CONTRATO DE COBERTURA MÉDICO-HOSPITALAR (SEGURO-SAÚDE). CLÁUSULA LIMITATIVA. CONTRATO DE ADESÃO. INTERPRETAÇÃO A FAVOR DO ADERENTE. O reexame do conjunto probatório e a exegese de cláusulas contratuais são tarefas imunes ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, consoante a orientação sumulada nos verbetes ns. 5 e 7. Estabelecida a premissa acerca da dubiedade da cláusula inserta em contrato de adesão, deve ela ser interpretada a favor do aderente. Ajuste do dano moral aos valores usualmente fixados pela Corte. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte…AÇÕES COMINATÓRIA, INDENIZAÇÃO E CAUTELAR. CONTRATO DE COBERTURA MÉDICO-HOSPITALAR (SEGURO-SAÚDE). CLÁUSULA LIMITATIVA. CONTRATO DE ADESÃO. INTERPRETAÇÃO A FAVOR DO ADERENTE. O reexame do conjunto probatório e a exegese de cláusulas contratuais são tarefas imunes ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, consoante a orientação sumulada nos verbetes ns. 5 e 7. Estabelecida a premissa acerca da dubiedade da cláusula inserta em contrato de adesão, deve ela ser interpretada a favor do aderente. Ajuste do dano moral aos valores usualmente fixados pela Corte. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp n. 435.241/SP, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Quarta Turma, julgado em 1/4/2003, DJ de 30/6/2003, p. 256.)
- RESP 439394
Agravo de instrumento. Peça não obrigatória. 1. Os julgados da Terceira Turma orientam-se para não admitir a juntada de peça considerada relevante para a decisão, ausente do instrumento, conduzindo, portanto, ao não conhecimento do agravo. 2. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 439.394/PA, relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 20/5/2003, DJ de 23/6/2003, p. 355.)
- RESP 334258Ação de indenização. Seguro de saúde. Internação. Código de Defesa do Consumidor. Segurado idoso. Exames prévios. 1. A questão relativa ao Código de Defesa do Consumidor carece de prequestionamento, já que não apreciada no Acórdão recorrido, anotando-se não veiculada no especial contrariedade ao art. 535 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Assinado o contrato quando o paciente era idoso, com mais de oitenta anos, fica evidente que a seguradora assumiu o risco com a cobertura securitária, sem proceder aos exames necessários para a admissão do segurado em seu plano. Hipótese em que a ré fornecia aos…Ação de indenização. Seguro de saúde. Internação. Código de Defesa do Consumidor. Segurado idoso. Exames prévios. 1. A questão relativa ao Código de Defesa do Consumidor carece de prequestionamento, já que não apreciada no Acórdão recorrido, anotando-se não veiculada no especial contrariedade ao art. 535 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Assinado o contrato quando o paciente era idoso, com mais de oitenta anos, fica evidente que a seguradora assumiu o risco com a cobertura securitária, sem proceder aos exames necessários para a admissão do segurado em seu plano. Hipótese em que a ré fornecia aos consumidores, apenas, um extrato do regulamento. 3. Recurso especial conhecido pelo dissídio jurisprudencial e provido. (REsp n. 334.258/RJ, relator Ministro Ari Pargendler, relator para acórdão Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 13/5/2003, DJ de 16/6/2003, p. 333.)
- RESP 319707CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO DE DIREITOS. ADMISSIBILIDADE. Os contratos de adesão são permitidos em lei. O Código de Defesa do Consumidor impõe, tão-somente, que "as cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão." Destarte, ainda que se deva, em princípio, dar interpretação favorável ao adquirente de plano de saúde, não há como impor-se responsabilidade por cobertura que, por cláusula expressa e de fácil verificação, tenha sido excluída do contrato. Recurso não conhecido, com ressalvas…CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO DE DIREITOS. ADMISSIBILIDADE. Os contratos de adesão são permitidos em lei. O Código de Defesa do Consumidor impõe, tão-somente, que "as cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão." Destarte, ainda que se deva, em princípio, dar interpretação favorável ao adquirente de plano de saúde, não há como impor-se responsabilidade por cobertura que, por cláusula expressa e de fácil verificação, tenha sido excluída do contrato. Recurso não conhecido, com ressalvas quanto à terminologia. (REsp n. 319.707/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Castro Filho, Terceira Turma, julgado em 7/11/2002, DJ de 28/4/2003, p. 198.)
- ROMS 12101CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MAGISTRADO APOSENTADO - ISONOMIA DE SUBSÍDIOS - ATIVOS E INATIVOS - PLANO DE SAÚDE - BENEFÍCIO CUSTEADO PELO TRIBUNAL ? CARACTERÍSTICAS - LINEARIDADE E GENERALIDADE - EXCLUSÃO DOS JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU INATIVOS - OFENSA AOS ARTS. 5º, CAPUT E 40, § 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ? PAGAMENTO DE PARCELAS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO - EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS ? IMPOSSIBILIDADE ? SÚMULAS 269 E 271 DO STF. I- A Carta Política garantiu a paridade de vencimentos e proventos entre servidores na ativa e aposentados, inclusive, eventual modificação dos primeiros alcança os inativos. II -…CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MAGISTRADO APOSENTADO - ISONOMIA DE SUBSÍDIOS - ATIVOS E INATIVOS - PLANO DE SAÚDE - BENEFÍCIO CUSTEADO PELO TRIBUNAL ? CARACTERÍSTICAS - LINEARIDADE E GENERALIDADE - EXCLUSÃO DOS JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU INATIVOS - OFENSA AOS ARTS. 5º, CAPUT E 40, § 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ? PAGAMENTO DE PARCELAS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO - EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS ? IMPOSSIBILIDADE ? SÚMULAS 269 E 271 DO STF. I- A Carta Política garantiu a paridade de vencimentos e proventos entre servidores na ativa e aposentados, inclusive, eventual modificação dos primeiros alcança os inativos. II - Ao subsidiar plano de saúde para juízes em atividade e desembargadores ativos e inativos, deixando de estender tal vantagem aos juízes de direito aposentados, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia restou por malferir o princípio constitucional da isonomia, vez que tratou de forma desigual magistrados, pelo simples fato de integrarem ou não um Colegiado. II - Ademais, o custeio do plano de saúde representa vantagem incluída nos subsídios dos magistrados da ativa, ancorada na linearidade e generalidade de sua concessão. Desta forma, conforme orientação pacificada pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, tais vantagens concedidas aos servidores em atividade devem ser estendidas aos aposentados, por força do disposto no § 8º, do art. 40, da Constituição Federal de 1988. III - A teor do disposto nos verbetes Sumulares 269 e 271 do Pretório Excelso, a via do mandado de segurança é distinta da ação de cobrança, pois não se presta para vindicar a concessão de efeitos patrimoniais pretéritos, anteriores à impetração do "writ". IV - Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. (RMS n. 12.101/BA, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 6/3/2003, DJ de 31/3/2003, p. 235.)
- AGRESP 459915
CIVIL. SEGURO SAÚDE. A cláusula que limita o tempo de internação hospitalar é abusiva. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 459.915/SP, relator Ministro Ari Pargendler, Terceira Turma, julgado em 6/12/2002, DJ de 24/3/2003, p. 217.)
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