STJ 12.512 resultados · página 1245 de 1252
- RESP 440617
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Ministério Público. Contrato de adesão. Exploração de cemitério. O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública para reconhecimento da abusividade de critérios de reajuste das obrigações previstas em contrato de adesão estipulado por empresa que explora os serviços de concessão de lotes e jazigos em cemitério. Recurso não conhecido. (REsp n. 440.617/SP, relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, julgado em 22/10/2002, DJ de 17/3/2003, p. 237.)
- RESP 348105PLANO DE SAÚDE EM GRUPO. Filho do empregado. Maioridade. Exclusão. Novo contrato. O filho do empregado assistido por plano de saúde em grupo contratado pela empregadora - que está às vésperas de atingir a maioridade, causa de sua exclusão como beneficiário - não tem o direito, fundado nesse contrato, de impor à prestadora a obrigação de com ele celebrar contrato individual. Inaplicável ao caso dos autos a regra do art. 14 da Lei 9656/98 em razão de peculiaridade processual da causa: o pedido está fundado no contrato anterior, não na nova lei, que é superveniente. Não foi admitido nas instâncias ordinárias o fato…PLANO DE SAÚDE EM GRUPO. Filho do empregado. Maioridade. Exclusão. Novo contrato. O filho do empregado assistido por plano de saúde em grupo contratado pela empregadora - que está às vésperas de atingir a maioridade, causa de sua exclusão como beneficiário - não tem o direito, fundado nesse contrato, de impor à prestadora a obrigação de com ele celebrar contrato individual. Inaplicável ao caso dos autos a regra do art. 14 da Lei 9656/98 em razão de peculiaridade processual da causa: o pedido está fundado no contrato anterior, não na nova lei, que é superveniente. Não foi admitido nas instâncias ordinárias o fato de que a prestadora da assistência ofereça outros planos de saúde com contratos individuais; condição pessoal do autor, reconhecida no acórdão, que não pode ser revista no especial. Recurso não conhecido. (REsp n. 348.105/SP, relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, julgado em 25/6/2002, DJ de 17/3/2003, p. 235.)
- RESP 328309CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PLANO DE SAÚDE. ERRO EM TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO NÃO CONFIGURADO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS NS. 282 E 356-STF. I. A empresa prestadora do plano de assistência à saúde é parte legitimada passivamente para a ação indenizatória movida por filiado em face de erro verificado em tratamento odontológico realizado por dentistas por ela credenciados, ressalvado o direito de regresso contra os profissionais responsáveis pelos danos…CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PLANO DE SAÚDE. ERRO EM TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO NÃO CONFIGURADO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS NS. 282 E 356-STF. I. A empresa prestadora do plano de assistência à saúde é parte legitimada passivamente para a ação indenizatória movida por filiado em face de erro verificado em tratamento odontológico realizado por dentistas por ela credenciados, ressalvado o direito de regresso contra os profissionais responsáveis pelos danos materiais e morais causados. II. Inexistência, na espécie, de litisconsórcio passivo necessário. III. Cerceamento de defesa inocorrente, fundado o acórdão em prova técnica produzida nos autos, tida como satisfatória e esclarecedora, cuja desconstituição, para considerar-se necessária a colheita de testemunhos, exige o reexame do quadro fático, com óbice na Súmula n. 7 do STJ. IV. Ausência de suficiente prequestionamento em relação a tema suscitado. V. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 328.309/RJ, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 8/10/2002, DJ de 17/3/2003, p. 234.)
- RESP 439410Código de Defesa do Consumidor. Cirurgia. Recuperação do ato cirúrgico. Cobertura. Precedentes da Corte. 1. O Código de Defesa do Consumidor se aplica aos contratos de execução continuada, estando os fatos narrados no âmbito do seu tempo de vigência. 2. Malfere a disciplina do Código de Defesa do Consumidor a falta de pagamento do tratamento hospitalar decorrente de ato cirúrgico, coberto pelo contrato, tanto que aceito pela ré, e necessário para a recuperação do paciente internado. 3. Recurso especial conhecido e provido, em parte. (REsp n. 439.410/SP, relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira…Código de Defesa do Consumidor. Cirurgia. Recuperação do ato cirúrgico. Cobertura. Precedentes da Corte. 1. O Código de Defesa do Consumidor se aplica aos contratos de execução continuada, estando os fatos narrados no âmbito do seu tempo de vigência. 2. Malfere a disciplina do Código de Defesa do Consumidor a falta de pagamento do tratamento hospitalar decorrente de ato cirúrgico, coberto pelo contrato, tanto que aceito pela ré, e necessário para a recuperação do paciente internado. 3. Recurso especial conhecido e provido, em parte. (REsp n. 439.410/SP, relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 10/12/2002, DJ de 10/3/2003, p. 195.)
- RESP 304326Processual Civil. Civil. Recurso Especial. Embargos de Declaração rejeitados. Inexistência de omissão. Seguro-saúde. Invalidade de cláusula restritiva de cobertura de tratamento de AIDS. Obrigação de reembolsar despesas médicas. Pedido certo e determinado. Multa diária. - São corretamente rejeitados os embargos de declaração opostos com o fim de suprir omissão inexistente, já que o Tribunal apreciou fundamentadamente todas as questões postas a desate. - É inválida a cláusula que exclui da cobertura do seguro-saúde o tratamento de AIDS, tendo em vista tratar-se de contrato de adesão, em que inserido dispositivo…Processual Civil. Civil. Recurso Especial. Embargos de Declaração rejeitados. Inexistência de omissão. Seguro-saúde. Invalidade de cláusula restritiva de cobertura de tratamento de AIDS. Obrigação de reembolsar despesas médicas. Pedido certo e determinado. Multa diária. - São corretamente rejeitados os embargos de declaração opostos com o fim de suprir omissão inexistente, já que o Tribunal apreciou fundamentadamente todas as questões postas a desate. - É inválida a cláusula que exclui da cobertura do seguro-saúde o tratamento de AIDS, tendo em vista tratar-se de contrato de adesão, em que inserido dispositivo exageradamente desfavorável ao segurado, parte mais fraca da relação jurídica, e que esta cláusula fere a natureza mesma do seguro-saúde. - É certo e determinado o pedido de se condenar a seguradora a reembolsar as despesas gastas no tratamento de doença, que esta alegava excluída da cobertura, e de declará-la responsável pela indenização, sempre que necessários gastos com tal tratamento. - A multa diária ou astreinte se aplica à obrigação de prestar tratamento médico necessário a garantir a saúde da segurada. - Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 304.326/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/9/2002, DJ de 3/2/2003, p. 315.)
- RESP 404239
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Ministério Público. Legitimidade. Contrato para aquisição de casa própria. O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos presentes nos contratos de compra e venda de imóveis de conjuntos habitacionais, pelo sistema financeiro da habitação, uma vez evidenciado interesse social relevante de defesa da economia popular. Precedentes. Recurso não conhecido. (REsp n. 404.239/PR, relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, julgado em 26/11/2002, DJ de 19/12/2002, p. 367.)
- HC 23754
HABEAS CORPUS. ALIMENTOS. PROVA DO PAGAMENTO. PENDÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE ABATIMENTO DE PLANO DE SAÚDE. Pendente controvérsia acerca da legitimidade do desconto relativo a plano de saúde do valor das prestações alimentícias, não se justifica o decreto prisional para compelir o devedor ao respectivo pagamento. Execução que deve seguir sob o rito do artigo 732, CPC. Ordem concedida. (HC n. 23.754/SP, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Quarta Turma, julgado em 8/10/2002, DJ de 2/12/2002, p. 312.)
- RESP 226803
PROCESSO CIVIL. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. A associação que tenha entre suas finalidades institucionais a defesa do consumidor está legitimada a propor ações coletivas que visem à tutela judicial de seus propósitos. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 226.803/SP, relator Ministro Ari Pargendler, Terceira Turma, julgado em 10/9/2002, DJ de 18/11/2002, p. 210.)
- RESP 434699
PLANO DE SAÚDE. UNIMED. Limite de internação. Cláusula inválida. É inválida a cláusula do plano de saúde que limita o tempo de internação hospitalar e exclui os exames que nesse tempo se fizeram necessários ao tratamento do paciente. Recurso conhecido e provido. (REsp n. 434.699/RS, relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, julgado em 10/9/2002, DJ de 11/11/2002, p. 225.)
- RESP 418352ISS. COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. 1. A Primeira Turma firmou o entendimento no sentido da incidência do ISS sobre valores recebidos pelas cooperativas médicas de terceiros, não associados, que optam por adesão aos seus planos de saúde. 2. Ressalva do posicionamento no sentido de que essas entidades não exercem qualquer espécie de serviço ou fornecimento de mão-de-obra, mercê de não visarem o fim lucrativo ensejador da incidência. A forma de associação corporativa implica em impor a obrigação tributária aos médicos cooperativados pelos serviços que prestam. 3. Acaso as cooperativas empreendam a venda de…ISS. COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. 1. A Primeira Turma firmou o entendimento no sentido da incidência do ISS sobre valores recebidos pelas cooperativas médicas de terceiros, não associados, que optam por adesão aos seus planos de saúde. 2. Ressalva do posicionamento no sentido de que essas entidades não exercem qualquer espécie de serviço ou fornecimento de mão-de-obra, mercê de não visarem o fim lucrativo ensejador da incidência. A forma de associação corporativa implica em impor a obrigação tributária aos médicos cooperativados pelos serviços que prestam. 3. Acaso as cooperativas empreendam a venda de planos de saúde com o intuito de lucro devem pagar IOF, excluído, portanto, o ISS, pela ausência de tipicidade do fato gerador e pela interdição de que o mesmo fato possa sustentar duas exações. Ressalva do entendimento do relator. 4. Recurso especial provido. (REsp n. 418.352/SC, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 13/8/2002, DJ de 23/9/2002, p. 256.)
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