STJ 12.512 resultados · página 1246 de 1252
- RESP 125769
GUARDA DE MENOR. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PAIS PRESENTES. INTUITO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. LEI 8.069/90. PRECEDENTES. - O pedido de guarda formulado por avô não pode ser deferido para meros efeitos previdenciários, se os pais têm plena possibilidade de permanecer no seu exercício. Precedentes. - Recurso especial não conhecido. (REsp n. 125.769/RJ, relator Ministro Barros Monteiro, Quarta Turma, julgado em 14/5/2002, DJ de 9/9/2002, p. 229.)
- RESP 205895
CIVIL. SEGURO-SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. A obrigação principal no seguro-saúde é de dar; todavia, dependendo, o internamento hospitalar e a cobertura de despesas médicas, de atos de responsabilidade da seguradora, há no contrato obrigações, acessórias, de fazer, que autorizam a cominação judicial de multa para o caso de descumprimento. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 205.895/SP, relator Ministro Ari Pargendler, Terceira Turma, julgado em 27/6/2002, DJ de 5/8/2002, p. 325.)
- EDRESP 309760CIVIL E PROCESSUAL. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. ATO LESIVO PRATICADO POR MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CDC, CC E LEI N. 5.764/71. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. I. A inexistência de vínculo empregatício entre a cooperativa de trabalho médico e o profissional a ela associado não é fator impeditivo do reconhecimento da sua responsabilidade civil, com base nas disposições da lei substantiva e do Código de Defesa do Consumidor, em relação aos atos praticados em decorrência de serviços prestados em plano de saúde. II. Embargos rejeitados, posto que buscam efeito meramente infringente do…CIVIL E PROCESSUAL. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. ATO LESIVO PRATICADO POR MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CDC, CC E LEI N. 5.764/71. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. I. A inexistência de vínculo empregatício entre a cooperativa de trabalho médico e o profissional a ela associado não é fator impeditivo do reconhecimento da sua responsabilidade civil, com base nas disposições da lei substantiva e do Código de Defesa do Consumidor, em relação aos atos praticados em decorrência de serviços prestados em plano de saúde. II. Embargos rejeitados, posto que buscam efeito meramente infringente do julgado. (EDcl no REsp n. 309.760/RJ, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 18/4/2002, DJ de 1/7/2002, p. 346.)
- RESP 332148ISS. COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. - Essas entidades não exercem qualquer espécie de serviço ou fornecimento de mão-de-obra, mercê de não visarem o fim lucrativo ensejador da incidência. A forma de associação corporativa implica em impor a obrigação tributária aos médicos cooperativados pelos serviços que prestam. - Acaso as cooperativas empreendam a venda de planos de saúde com o intuito de lucro devem pagar IOF, excluído, portanto, o ISS, pela ausência de tipicidade do fato gerador e pela interdição de que o mesmo fato possa sustentar duas exações. Ressalva do entendimento do relator. - Entretanto, o…ISS. COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. - Essas entidades não exercem qualquer espécie de serviço ou fornecimento de mão-de-obra, mercê de não visarem o fim lucrativo ensejador da incidência. A forma de associação corporativa implica em impor a obrigação tributária aos médicos cooperativados pelos serviços que prestam. - Acaso as cooperativas empreendam a venda de planos de saúde com o intuito de lucro devem pagar IOF, excluído, portanto, o ISS, pela ausência de tipicidade do fato gerador e pela interdição de que o mesmo fato possa sustentar duas exações. Ressalva do entendimento do relator. - Entretanto, o entendimento firmado nesta Primeira Turma afirma a incidência do ISS sobre valores recebidos pelas cooperativas médicas de terceiros, não associados, que optam por adesão aos seus planos de saúde. - Recurso desprovido, com a ressalva do entendimento do relator. (REsp n. 332.148/RR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 23/4/2002, DJ de 24/6/2002, p. 205.)
- AGA 376638CIVIL E PROCESSUAL. PLANO DE SAÚDE. VINCULAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA DE FATO. NORMA ESTATUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NS. 5 E 7- STJ. I. Decididas as questões em consonância com os fatos trazidos à colação, em conjunto com a interpretação de normas estatutárias que regem as relações entre as entidades patrocinadora, assistencial e o empregado a elas vinculado, a controvérsia acerca do direito do autor à reinclusão no quadro de beneficiários e indenização por dispêndios no período de afastamento, além da legitimidade ad causam, recai no reexame da prova e na…CIVIL E PROCESSUAL. PLANO DE SAÚDE. VINCULAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA DE FATO. NORMA ESTATUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NS. 5 E 7- STJ. I. Decididas as questões em consonância com os fatos trazidos à colação, em conjunto com a interpretação de normas estatutárias que regem as relações entre as entidades patrocinadora, assistencial e o empregado a elas vinculado, a controvérsia acerca do direito do autor à reinclusão no quadro de beneficiários e indenização por dispêndios no período de afastamento, além da legitimidade ad causam, recai no reexame da prova e na interpretação de cláusulas contratuais, com óbice nas Súmulas ns. 7 e 5 do STJ, respectivamente. II. Agravo improvido. (AgRg no Ag n. 376.638/RJ, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 26/3/2002, DJ de 17/6/2002, p. 273.)
- RESP 399585
PLANO DE SAÚDE. Internação hospitalar. Cirurgia cardíaca. Ao tempo em que vigorava o disposto no art. 16, § 21, da Lei 9656/98, a cláusula de exclusão de proteção deveria ser rubricada pelo segurado. Restrição de internação para cirurgia cardíaca não contemplada na legislação em vigor. Recurso conhecido e provido. (REsp n. 399.585/MG, relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, julgado em 23/4/2002, DJ de 10/6/2002, p. 219.)
- RESP 331361
PLANO DE SAÚDE. Prestadora de serviço. Aviso prévio. Inexecução do contrato. A prestadora de serviço que dá causa à extinção do contrato por mau cumprimento da obrigação não tem o direito de emitir duplicatas correspondentes a aviso prévio, período durante o qual nada prestou. Recurso não conhecido. (REsp n. 331.361/SP, relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, julgado em 4/4/2002, DJ de 20/5/2002, p. 151.)
- AGA 384702
Direito Civil. Plano de saúde. Cobertura. Custos de procedimentos de assistência médica e hospitalar. Abrangência. Interpretação de cláusulas contratuais. I ? A simples interpretação de cláusulas contratuais para se determinar o exato âmbito da cobertura de plano de saúde não enseja recurso especial. Aplicação da Súmula n.º 5 desta Corte. II ? Agravo desprovido. (AgRg no Ag n. 384.702/SP, relator Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/3/2002, DJ de 22/4/2002, p. 204.)
- RESP 208068
Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade. Planos de saúde. O Ministério Público detém legitimidade para a propositura de ação civil pública com o fito de obter pronunciamento judicial acerca da legalidade de cláusulas constantes de contrato de plano de saúde. A legitimação extraordinária justifica-se pelo relevante interesse social e pela importância do bem jurídico a ser tutelado. (REsp n. 208.068/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/10/2001, DJ de 8/4/2002, p. 208.)
- RHC 12035
RECURSO EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. PRISÃO DOMICILIAR. TRATAMENTO DE SAÚDE. Havendo informações de que o paciente está sendo submetido a cuidados constantes na prisão onde se encontra, sendo-lhe permitida a utilização de seu plano de saúde particular e a realização de exames complexos, não se afigura a necessidade de conferir ao paciente, condenado a 24 anos de reclusão em regime fechado pela prática de latrocínio, o benefício da prisão domiciliar. Recurso desprovido. (RHC n. 12.035/MG, relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/2/2002, DJ de 8/4/2002, p. 233.)
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