STJ 12.512 resultados · página 1247 de 1252
- RESP 332691
Direito Civil e Processual Civil. Recurso especial. Violação a Portaria Ministerial. Prequestionamento. Plano de Saúde. Cláusula abusiva. Limitação de internação em UTI. - Em sede de recurso especial não se analisa possível ofensa a Portarias Ministeriais. - O prequestionamento dos dispositivos legais tidos como violados constitui requisito de admissibilidade do recurso especial. - É abusiva a cláusula de contrato de plano de saúde que limita o tempo de internação em UTI. (REsp n. 332.691/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/11/2001, DJ de 18/3/2002, p. 248.)
- RESP 309760
CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. COOPERATIVA DE ASSISTÊNCIA DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA. CDC, ARTS. 3º E 14. I. A Cooperativa que mantém plano de assistência à saúde é parte legitimada passivamente para ação indenizatória movida por associada em face de erro médico originário de tratamento pós-cirúrgico realizado com médico cooperativado. II. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 309.760/RJ, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 6/11/2001, DJ de 18/3/2002, p. 257.)
- RESP 305684
PLANO DE SAÚDE. Cirurgia estética. Não ofende a lei o acórdão que mantém a cláusula de exclusão da cobertura a cirurgia estética que não se destina a restaurar função de órgão ou membro. Falta de prova de que a cirurgia para eliminar a "orelha de abano" se inclui entre as que devem ser cobertas pelo seguro. Recurso não conhecido. (REsp n. 305.684/RJ, relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, julgado em 4/12/2001, DJ de 18/3/2002, p. 257.)
- RESP 242550CIVIL. SEGURIDADE PRIVADA. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO. CLÁUSULAS RESTRITIVAS. INEXISTÊNCIA, À ÉPOCA, DE NORMAS LEGAIS IMPEDITIVAS DE LIMITAÇÕES EM INTERNAÇÃO HOSPITALAR. VALIDADE. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. Constitui dever do Estado proporcionar amplo e eficaz atendimento à população na área da saúde, nos termos e na forma estabelecida na legislação em vigor, custeada por intermédio de impostos e contribuições fiscais. De outra parte, a seguridade privada, proporcionada mediante participação voluntária em planos de saúde oferecidos pela rede particular, há que se conformar às regras do contrato, porquanto…CIVIL. SEGURIDADE PRIVADA. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO. CLÁUSULAS RESTRITIVAS. INEXISTÊNCIA, À ÉPOCA, DE NORMAS LEGAIS IMPEDITIVAS DE LIMITAÇÕES EM INTERNAÇÃO HOSPITALAR. VALIDADE. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. Constitui dever do Estado proporcionar amplo e eficaz atendimento à população na área da saúde, nos termos e na forma estabelecida na legislação em vigor, custeada por intermédio de impostos e contribuições fiscais. De outra parte, a seguridade privada, proporcionada mediante participação voluntária em planos de saúde oferecidos pela rede particular, há que se conformar às regras do contrato, porquanto tais serviços são resultado de uma contraprestação financeira necessária ao equilíbrio econômico da avença, viabilizadora da própria higidez e continuidade da assistência em comento. Destarte, salvo as hipóteses expressamente vedadas em lei ou regulamentos baixados para o setor, à época da contratação inexistentes a respeito, válidas são as limitações impostas nos contratos aos limites de internação, se a opção espontânea do contratante se fez por plano de menor custeio, em comparação com outros, da mesma ou de outras entidades, mais abrangentes. Recurso especial conhecido pela divergência e provido. (REsp n. 242.550/SP, relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar, relator para acórdão Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 2/3/2000, DJ de 18/2/2002, p. 449.)
- RESP 251024DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO TEMPORAL DE INTERNAÇÃO. CLÁUSULA ABUSIVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51-IV. UNIFORMIZAÇÃO INTERPRETATIVA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - É abusiva, nos termos da lei (CDC, art. 51-IV), a cláusula prevista em contrato de seguro-saúde que limita o tempo de internação do segurado. II ? Tem-se por abusiva a cláusula, no caso, notadamente em face da impossibilidade de previsão do tempo da cura, da irrazoabilidade da suspensão do tratamento indispensável, da vedação de restringir-se em contrato direitos fundamentais e da…DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO TEMPORAL DE INTERNAÇÃO. CLÁUSULA ABUSIVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51-IV. UNIFORMIZAÇÃO INTERPRETATIVA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - É abusiva, nos termos da lei (CDC, art. 51-IV), a cláusula prevista em contrato de seguro-saúde que limita o tempo de internação do segurado. II ? Tem-se por abusiva a cláusula, no caso, notadamente em face da impossibilidade de previsão do tempo da cura, da irrazoabilidade da suspensão do tratamento indispensável, da vedação de restringir-se em contrato direitos fundamentais e da regra de sobredireito, contida no art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, segundo a qual, na aplicação da lei, o juiz deve atender aos fins sociais a que ela se dirige a às exigências do bem comum. III ? Desde que a tese jurídica tenha sido apreciada e decidida, a circunstância de não ter constado do acórdão impugnado referência ao dispositivo legal não é obstáculo ao conhecimento do recurso especial. (REsp n. 251.024/SP, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Segunda Seção, julgado em 27/9/2000, DJ de 4/2/2002, p. 270.)
- AGRESP 251722
Processual Civil. Recurso adesivo. Plano de saúde. Cláusula de exclusão. Portador do vírus da AIDS. Aplicação da Súmula 182 desta Corte. I Interposto o recurso autônomo, tido por deserto, descabe o recurso adesivo. Precedentes. II A cláusula de contrato de seguro-saúde excludente de tratamento de doenças infectocontagiosas, caso da AIDS, não tem qualquer validade porque abusiva. III Agravo regimental não conhecido. (AgRg no REsp n. 251.722/SP, relator Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/10/2001, DJ de 19/11/2001, p. 262.)
- RESP 222339
PLANO DE SAÚDE. Prazo de carência. Internação de urgência. O prazo de carência não prevalece quando se trata de internação de urgência, provocada por fato imprevisível causado por acidente de trânsito. Recurso conhecido e provido. (REsp n. 222.339/PB, relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, julgado em 28/6/2001, DJ de 12/11/2001, p. 155.)
- RESP 286732Recurso especial. Processual Civil e Civil. Ministério Público. Legitimidade. Ação Civil Pública. Contratos de Seguro-Saúde. Prêmio. Reajustamento de Valores. Ato administrativo. Desconformidade com as regras pertinentes. Segundo as áreas de especialização estabelecidas em razão da matéria no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça compete à Segunda Seção processar e julgar feitos relativos a direito privado em geral. O debate sobre a legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública em favor dos consumidores do serviço de saúde prejudicados pela majoração ilegal dos prêmios de…Recurso especial. Processual Civil e Civil. Ministério Público. Legitimidade. Ação Civil Pública. Contratos de Seguro-Saúde. Prêmio. Reajustamento de Valores. Ato administrativo. Desconformidade com as regras pertinentes. Segundo as áreas de especialização estabelecidas em razão da matéria no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça compete à Segunda Seção processar e julgar feitos relativos a direito privado em geral. O debate sobre a legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública em favor dos consumidores do serviço de saúde prejudicados pela majoração ilegal dos prêmios de seguro-saúde situa-se no campo do Direito Privado. É cabível ação civil pública para requerer a suspensão de cobrança a maior de prêmios de seguro-saúde. Em tal caso, o interesse a ser defendido não é de natureza individual, mas de todos os consumidores lesados que pactuaram com as empresas de seguro-saúde. O Ministério Público Estadual tem legitimidade para propor a ação porquanto se refere à defesa de interesses coletivos ou individuais homogêneos, em que se configura interesse social relevante, relacionados com o acesso à saúde. (REsp n. 286.732/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/10/2001, DJ de 12/11/2001, p. 152.)
- RESP 300138Prestação de serviços médicos. Plano de saúde. Carência. Interpretação de cláusula. Dissídio. Súmulas nºs 05, 07 e 13 da Corte. 1. Assentado o Acórdão recorrido em interpretação de cláusula contratual que agasalha os chamados procedimentos de emergência, a liberar o prazo de carência, considerando a situação concreta dos autos, as Súmulas nºs 05 e 07 da Corte trancam a passagem do especial. 2. O dissídio não prospera quando apoiado em precedentes do Tribunal de origem, a teor da Súmula nº 13 da Corte. 3. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 300.138/SP, relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito…Prestação de serviços médicos. Plano de saúde. Carência. Interpretação de cláusula. Dissídio. Súmulas nºs 05, 07 e 13 da Corte. 1. Assentado o Acórdão recorrido em interpretação de cláusula contratual que agasalha os chamados procedimentos de emergência, a liberar o prazo de carência, considerando a situação concreta dos autos, as Súmulas nºs 05 e 07 da Corte trancam a passagem do especial. 2. O dissídio não prospera quando apoiado em precedentes do Tribunal de origem, a teor da Súmula nº 13 da Corte. 3. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 300.138/SP, relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 25/9/2001, DJ de 12/11/2001, p. 152.)
- RESP 72994Ação civil pública. Entidades de saúde. Aumento das prestações. Legitimidade ativa. 1. O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor ? IDEC tem legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública em defesa dos consumidores de planos de saúde. 2. Antes mesmo do Código de Defesa do Consumidor, o país sempre buscou instrumentos de defesa coletiva dos direitos, ganhando força seja com a Lei n° 7.347/87 seja alcançando dimensão especial com a disciplina constitucional de 1988. Sedimentados os conceitos centrais, não há razão que afaste o presente feito do caminho da ação civil pública. O instituto autor é entidade…Ação civil pública. Entidades de saúde. Aumento das prestações. Legitimidade ativa. 1. O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor ? IDEC tem legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública em defesa dos consumidores de planos de saúde. 2. Antes mesmo do Código de Defesa do Consumidor, o país sempre buscou instrumentos de defesa coletiva dos direitos, ganhando força seja com a Lei n° 7.347/87 seja alcançando dimensão especial com a disciplina constitucional de 1988. Sedimentados os conceitos centrais, não há razão que afaste o presente feito do caminho da ação civil pública. O instituto autor é entidade regularmente constituída e tem legitimidade ativa para ajuizar a ação civil pública de responsabilidade por danos patrimoniais causados ao consumidor. 3. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 72.994/SP, relator Ministro Nilson Naves, relator para acórdão Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 19/4/2001, DJ de 17/9/2001, p. 159.)
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