STJ 12.512 resultados · página 1248 de 1252
- RESP 214237
SEGURO-SAÚDE. Limite temporal de internação. Cláusula limitativa. Redação com destaque. - A Segunda Seção decidiu ser nula a cláusula limitativa do período de internação hospitalar do segurado (Art. 51 do CDC). - Vulnera a lei a decisão que considera válida cláusula limitativa de obrigação da estipulante, inserida no contrato sem destaque (art. 54, par. 4º, do CDC). Recurso conhecido e provido. (REsp n. 214.237/RJ, relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, julgado em 2/8/2001, DJ de 27/8/2001, p. 341.)
- RESP 234219
SEGURO-SAÚDE. Doença preexistente. AIDS. Omissa a seguradora tocante à sua obrigação de efetuar o prévio exame de admissão do segurado, cabe-lhe responder pela integralidade das despesas médico-hospitalares havidas com a internação do paciente, sendo inoperante a claúsula restritiva inserta no contrato de seguro-saúde. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido. (REsp n. 234.219/SP, relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, julgado em 15/5/2001, DJ de 20/8/2001, p. 471.)
- RESP 212169PROCESSUAL CIVIL. COOPERATIVA MÉDICA. EXCLUSIVIDADE. AFASTAMENTO DA ENTIDADE. RECURSO ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA N. 5-STJ. INCIDÊNCIA. I. Não se conhece de recurso especial cuja controvérsia recai na interpretação de cláusulas do estatuto da cooperativa que, supostamente, vedariam o credenciamento de médico dela participante por outra instituição da área da saúde, para assistir a seus filiados. II. Incidência, na espécie, da Súmula n. 5 do STJ. III. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 212.169/SP, relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar, relator para acórdão Ministro Aldir…PROCESSUAL CIVIL. COOPERATIVA MÉDICA. EXCLUSIVIDADE. AFASTAMENTO DA ENTIDADE. RECURSO ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA N. 5-STJ. INCIDÊNCIA. I. Não se conhece de recurso especial cuja controvérsia recai na interpretação de cláusulas do estatuto da cooperativa que, supostamente, vedariam o credenciamento de médico dela participante por outra instituição da área da saúde, para assistir a seus filiados. II. Incidência, na espécie, da Súmula n. 5 do STJ. III. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 212.169/SP, relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar, relator para acórdão Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 14/12/1999, DJ de 13/8/2001, p. 162.)
- RESP 264562
CIVIL. 'SEGURO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR ? PLANO DE ASSISTÊNCIA INTEGRAL (COBERTURA TOTAL)', ASSIM NOMINADO NO CONTRATO. As expressões 'assistência integral' e 'cobertura total' são expressões que têm significado unívoco na compreensão comum, e não podem ser referidas num contrato de seguro, esvaziadas do seu conteúdo próprio, sem que isso afronte o princípio da boa-fé nos negócios. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 264.562/SE, relator Ministro Ari Pargendler, Terceira Turma, julgado em 12/6/2001, DJ de 13/8/2001, p. 150.)
- RESP 311509DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO-SAÚDE. TRANSPLANTE. COBERTURA DO TRATAMENTO. CLÁUSULA DÚBIA E MAL REDIGIDA. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. ART. 54, § 4º, CDC. RECURSO ESPECIAL. SÚMULA/STJ, ENUNCIADO 5. PRECEDENTES. RECURSO NÃO-CONHECIDO. I ? Cuidando-se de interpretação de contrato de assistência médico-hospitalar, sobre a cobertura ou não de determinado tratamento, tem-se o reexame de cláusula contratual como procedimento defeso no âmbito desta Corte, a teor de seu verbete sumular nº cinco. II - Acolhida a premissa de que a cláusula excludente seria dúbia e de duvidosa clareza, sua interpretação deve…DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO-SAÚDE. TRANSPLANTE. COBERTURA DO TRATAMENTO. CLÁUSULA DÚBIA E MAL REDIGIDA. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. ART. 54, § 4º, CDC. RECURSO ESPECIAL. SÚMULA/STJ, ENUNCIADO 5. PRECEDENTES. RECURSO NÃO-CONHECIDO. I ? Cuidando-se de interpretação de contrato de assistência médico-hospitalar, sobre a cobertura ou não de determinado tratamento, tem-se o reexame de cláusula contratual como procedimento defeso no âmbito desta Corte, a teor de seu verbete sumular nº cinco. II - Acolhida a premissa de que a cláusula excludente seria dúbia e de duvidosa clareza, sua interpretação deve favorecer o segurado, nos termos do art. 54, § 4º do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, nos contratos de adesão, as cláusulas limitativas ao direito do consumidor contratante deverão ser redigidas com clareza e destaque, para que não fujam de sua percepção leiga. (REsp n. 311.509/SP, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 3/5/2001, DJ de 25/6/2001, p. 196.)
- RESP 138059
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. Quem se compromete a prestar assistência médica por meio de profissionais que indica, é responsável pelos serviços que estes prestam. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 138.059/MG, relator Ministro Ari Pargendler, Terceira Turma, julgado em 13/3/2001, DJ de 11/6/2001, p. 197.)
- RESP 255065Seguro saúde. Cobertura. Cirrose provocada por vírus "C". Exclusão. Precedentes. 1. Adquirida a doença muito tempo após a assinatura do contrato, desconhecida do autor, que, em outras oportunidades, obteve tratamento com reembolso, diante de situação semelhante, não há fundamento para a recusa da cobertura, ainda mais sendo de possível contaminação em decorrência de tratamento hospitalar, ocorrendo a internação diante de manifestação aguda, inesperada. 2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 255.065/RS, relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 5/4/2001, DJ de…Seguro saúde. Cobertura. Cirrose provocada por vírus "C". Exclusão. Precedentes. 1. Adquirida a doença muito tempo após a assinatura do contrato, desconhecida do autor, que, em outras oportunidades, obteve tratamento com reembolso, diante de situação semelhante, não há fundamento para a recusa da cobertura, ainda mais sendo de possível contaminação em decorrência de tratamento hospitalar, ocorrendo a internação diante de manifestação aguda, inesperada. 2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 255.065/RS, relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 5/4/2001, DJ de 4/6/2001, p. 172.)
- RESP 267530PLANO DE SAÚDE. Centro Trasmontano. Internação. Hospital não conveniado. - O reembolso das despesas efetuadas pela internação em hospital não conveniado, pelo valor equivalente ao que seria cobrado por outro da rede, pode ser admitido em casos especiais (inexistência de estabelecimento credenciado no local, recusa do hospital conveniado de receber o paciente, urgência da internação etc.), os quais não foram reconhecidos nas instâncias ordinárias. - A operadora de serviços de assistência à saúde que presta serviços remunerados à população tem sua atividade regida pelo Código de Defesa do Consumidor, pouco…PLANO DE SAÚDE. Centro Trasmontano. Internação. Hospital não conveniado. - O reembolso das despesas efetuadas pela internação em hospital não conveniado, pelo valor equivalente ao que seria cobrado por outro da rede, pode ser admitido em casos especiais (inexistência de estabelecimento credenciado no local, recusa do hospital conveniado de receber o paciente, urgência da internação etc.), os quais não foram reconhecidos nas instâncias ordinárias. - A operadora de serviços de assistência à saúde que presta serviços remunerados à população tem sua atividade regida pelo Código de Defesa do Consumidor, pouco importando o nome ou a natureza jurídica que adota. Recurso não conhecido. (REsp n. 267.530/SP, relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, julgado em 14/12/2000, DJ de 12/3/2001, p. 147.)
- RESP 249423
PLANO DE SAÚDE. Internação. UTI. É abusiva a cláusula que limita o tempo de internação em UTI. Recurso conhecido e provido. (REsp n. 249.423/SP, relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, julgado em 19/10/2000, DJ de 5/3/2001, p. 170.)
- RESP 254467
PLANO DE SAÚDE. Limitação de dias de internação. Inadmissibilidade. O fato de se tratar de uma associação não modifica a conclusão de abusividade. Recurso não conhecido. (REsp n. 254.467/SP, relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, julgado em 19/10/2000, DJ de 5/3/2001, p. 171.)
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