STJ 12.512 resultados · página 1249 de 1252
- RESP 264060
AÇÃO MONITÓRIA. Prova escrita. Fatura de serviços. A fatura mensal emitida pela credora, que enumera serviços médicos e laboratoriais os mais diversos, e apenas indica a sua quantidade e valor, não é suficiente para a propositura de ação monitória. Art. 1102-A do CPC. Recurso não conhecido. (REsp n. 264.060/PI, relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, julgado em 7/11/2000, DJ de 12/2/2001, p. 124.)
- RESP 215311TRIBUTÁRIO - ISS - COOPERATIVA MÉDICA - ATIVIDADE EMPRESARIAL. 1. A cooperativa, quando serve de mera intermediária entre seus associados (profissionais) e terceiros, que usam do serviço médico, está isenta de tributos, porque exerce atos cooperativos (art. 79 da Lei n. 5.764/71) e goza de não-incidência. 2. Diferentemente, quando a cooperativa, na atividade de intermediação, realiza ato negocial, foge à regra da isenção, devendo pagar os impostos e contribuições na qualidade de verdadeira empregadora. 3. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 215.311/MA, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado…TRIBUTÁRIO - ISS - COOPERATIVA MÉDICA - ATIVIDADE EMPRESARIAL. 1. A cooperativa, quando serve de mera intermediária entre seus associados (profissionais) e terceiros, que usam do serviço médico, está isenta de tributos, porque exerce atos cooperativos (art. 79 da Lei n. 5.764/71) e goza de não-incidência. 2. Diferentemente, quando a cooperativa, na atividade de intermediação, realiza ato negocial, foge à regra da isenção, devendo pagar os impostos e contribuições na qualidade de verdadeira empregadora. 3. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 215.311/MA, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 10/10/2000, DJ de 11/12/2000, p. 188.)
- RESP 237441
PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA LIMITATIVA DE COBERTURA. NULIDADE DECLARADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. - Tendo o V. Acórdão declarado leonina a cláusula que limita a internação do paciente, implicitamente afastou a incidência no caso dos arts. 1.432,1.434,1.436 e 1.460 do Código Civil. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 237.441/SP, relator Ministro Barros Monteiro, Quarta Turma, julgado em 5/10/2000, DJ de 27/11/2000, p. 168.)
- RESP 240097PLANO DE SAÚDE - COBERTURA - EXCLUSÃO EM ABERTO DA AIDS - FUNDAMENTO INATACADO. I - A interpretação de contrato de assistência médico hospitalar, sobre a cobertura ou não de tratamento de determinada moléstia, reclama o reexame de cláusulas contratuais e dos fatos da causa, procedimentos defesos no âmbito desta Corte, a teor de seus verbetes. II - Precedentes do STJ. III - Embargos Declaratórios com intuito de prequestionamento, não tem caráter protelatório - Multa incabível - Súmula 98/STJ. IV - Recurso conhecido parcialmente e nessa parte, provido. (REsp n. 240.097/SP, relator Ministro Waldemar Zveiter…PLANO DE SAÚDE - COBERTURA - EXCLUSÃO EM ABERTO DA AIDS - FUNDAMENTO INATACADO. I - A interpretação de contrato de assistência médico hospitalar, sobre a cobertura ou não de tratamento de determinada moléstia, reclama o reexame de cláusulas contratuais e dos fatos da causa, procedimentos defesos no âmbito desta Corte, a teor de seus verbetes. II - Precedentes do STJ. III - Embargos Declaratórios com intuito de prequestionamento, não tem caráter protelatório - Multa incabível - Súmula 98/STJ. IV - Recurso conhecido parcialmente e nessa parte, provido. (REsp n. 240.097/SP, relator Ministro Waldemar Zveiter, Terceira Turma, julgado em 8/8/2000, DJ de 30/10/2000, p. 152.)
- RESP 123066
DIREITO ECONÔMICO. CONVERSÃO, PARA URV, DE MENSALIDADES DE PLANO DE SAÚDE. As distorções apuradas quanto a aumentos abusivos de preços deviam, sim, ser coibidas pelo Ministério da Fazenda nos termos do artigo 36, § 1º, da Lei nº 8.880, de 1994; sem prejuízo, todavia, da atividade do Judiciário, mediante provocação dos interessados, que é ineliminável sempre que se tratar de aplicação da lei. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 123.066/SP, relator Ministro Ari Pargendler, Terceira Turma, julgado em 15/9/2000, DJ de 9/10/2000, p. 140.)
- RESP 254549TRIBUTÁRIO. ISS. COOPERATIVAS MÉDICAS. INCIDÊNCIA. 1. As Cooperativas organizadas para fins de prestação de serviços médicos praticam, com características diferentes, dois tipos de atos: a) atos cooperados consistentes no exercício de suas atividades em benefício dos seus associados que prestam serviços médicos a terceiros; b) atos não cooperados de serviços de administração a terceiros que adquiram seus planos de saúde. 2. Os primeiros atos, por serem típicos atos cooperados, na expressão do art. 79, da Lei 5.764, de 16 de dezembro de 1971, estão isentos de tributação. Os segundos, por não serem atos…TRIBUTÁRIO. ISS. COOPERATIVAS MÉDICAS. INCIDÊNCIA. 1. As Cooperativas organizadas para fins de prestação de serviços médicos praticam, com características diferentes, dois tipos de atos: a) atos cooperados consistentes no exercício de suas atividades em benefício dos seus associados que prestam serviços médicos a terceiros; b) atos não cooperados de serviços de administração a terceiros que adquiram seus planos de saúde. 2. Os primeiros atos, por serem típicos atos cooperados, na expressão do art. 79, da Lei 5.764, de 16 de dezembro de 1971, estão isentos de tributação. Os segundos, por não serem atos cooperados, mas simplesmente serviços remunerados prestados a terceiros, sujeitam-se ao pagamento de tributos, conforme determinação do art. 87 da Lei 5764/71. 3. As cooperativas de prestação de serviços médicos praticam, na essência, no relacionamento com terceiros, atividades empresariais de prestação de serviços remunerados. 4. Incidência do ISS sobre os valores recebidos pelas cooperativas médicas de terceiros, não associados, que optam por adesão aos seus planos de saúde. Atos não cooperados. 5. Recurso provido. (REsp n. 254.549/CE, relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 17/8/2000, DJ de 18/9/2000, p. 105.)
- CC 26945
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. ESTELIONATO. LESÃO A TRABALHADORES INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS. JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar a prática de delito de estelionato quando não configurada lesão à organização geral do trabalho, mas a trabalhadores individualmente considerados. 2. Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da Central de Inquéritos de Curitiba - PR, o suscitado. (CC n. 26.945/PR, relator Ministro Fernando Gonçalves, Terceira Seção, julgado em 14/6/2000, DJ de 1/8/2000, p. 189.)
- RESP 157549
Pensão alimentícia. Pedido inicial. Benefício de plano de saúde. 1. Constando da inicial o pedido de manutenção das despesas médicas pela fundação de saúde da empresa do alimentante, não há razão para ficar fora do alcance da apelação, merecendo deferido o benefício, considerando a realidade dos autos. 2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 157.549/PE, relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 10/4/2000, DJ de 22/5/2000, p. 106.)
- RESP 226747TRIBUTÁRIO. ISS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO SERVIÇO. PREÇO BRUTO. EMPRESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. 1. A quantificação da base de cálculo para incidir o ISS a ser pago pelas empresas que exercem atividades de plano de saúde (prestando serviços de assistência médica, hospitalar e laboratorial) é medida pela totalidade do preço mensal pago pelos seus associados, isto é, pela receita bruta sem qualquer desconto. 2. Interpretação do caput, do art. 9º, do DL nº 406/68. 3. "O preço do serviço, base de cálculo do ISS, deve corresponder à exata medida da receita própria auferida pelo contribuinte em consonância com o…TRIBUTÁRIO. ISS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO SERVIÇO. PREÇO BRUTO. EMPRESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. 1. A quantificação da base de cálculo para incidir o ISS a ser pago pelas empresas que exercem atividades de plano de saúde (prestando serviços de assistência médica, hospitalar e laboratorial) é medida pela totalidade do preço mensal pago pelos seus associados, isto é, pela receita bruta sem qualquer desconto. 2. Interpretação do caput, do art. 9º, do DL nº 406/68. 3. "O preço do serviço, base de cálculo do ISS, deve corresponder à exata medida da receita própria auferida pelo contribuinte em consonância com o desempenho específico de sua atividade profissional." (Eduardo D. Botallo, in "ISS - Problemas Atuais", Rev. Dir. Tributário, vol. 71, Malheiros, pg. 39) 4. Recurso especial improvido. (REsp n. 226.747/SP, relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 13/4/2000, DJ de 22/5/2000, p. 78.)
- RESP 164084CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE ERRO DE DIAGNÓSTICO NO ATENDIMENTO PELA REDE CREDENCIADA. CIRURGIA DE URGÊNCIA REALIZADA EM NOSOCÔMIO DIVERSO. COBERTURA NEGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INCORREÇÃO. PROCEDIMENTO DA LIDE. I. A prestadora de serviços de plano de saúde é responsável, concorrentemente, pela qualidade do atendimento oferecido ao contratante em hospitais e por médicos por ela credenciados, aos quais aquele teve de obrigatoriamente se socorrer sob pena de não fruir da cobertura respectiva…CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE ERRO DE DIAGNÓSTICO NO ATENDIMENTO PELA REDE CREDENCIADA. CIRURGIA DE URGÊNCIA REALIZADA EM NOSOCÔMIO DIVERSO. COBERTURA NEGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INCORREÇÃO. PROCEDIMENTO DA LIDE. I. A prestadora de serviços de plano de saúde é responsável, concorrentemente, pela qualidade do atendimento oferecido ao contratante em hospitais e por médicos por ela credenciados, aos quais aquele teve de obrigatoriamente se socorrer sob pena de não fruir da cobertura respectiva. II. Recurso conhecido e provido, para reconhecer a legitimidade passiva da ré e determinar o prosseguimento do feito. (REsp n. 164.084/SP, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 17/2/2000, DJ de 17/4/2000, p. 68.)
Página aplicada a todas as fontes da busca.