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- RESP 2165446DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO IMPORTADO SEM REGISTRO NA ANVISA COM AUTORIZAÇÃO EXCEPCIONAL DE IMPORTAÇÃO. DISTINGUISHING DO TEMA 990/STJ. COBERTURA OBRIGATÓRIA. 1. A questão em discussão consiste em saber se a operadora de plano de saúde deve custear medicamento importado sem registro na ANVISA (Tiotepa/Tepadina) quando há autorização excepcional de importação pela Agência, sob prescrição médica, para uso hospitalar ou vinculado a entidade hospitalar, e se, diante da divergência com a jurisprudência desta Corte, é cabível o restabelecimento da sentença. 2. A autorização excepcional…DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO IMPORTADO SEM REGISTRO NA ANVISA COM AUTORIZAÇÃO EXCEPCIONAL DE IMPORTAÇÃO. DISTINGUISHING DO TEMA 990/STJ. COBERTURA OBRIGATÓRIA. 1. A questão em discussão consiste em saber se a operadora de plano de saúde deve custear medicamento importado sem registro na ANVISA (Tiotepa/Tepadina) quando há autorização excepcional de importação pela Agência, sob prescrição médica, para uso hospitalar ou vinculado a entidade hospitalar, e se, diante da divergência com a jurisprudência desta Corte, é cabível o restabelecimento da sentença. 2. A autorização excepcional da ANVISA para a importação do medicamento para uso próprio do paciente, sob prescrição médica e para uso hospitalar ou vinculado a entidade hospitalar, embora não substitua o registro, evidencia a segurança sanitária do fármaco, pois pressupõe análise de segurança e eficácia pela Agência Reguladora e exclui a tipicidade das condutas previstas no art. 10, IV, da Lei 6.437/1977 e nos arts. 12 c/c 66 da Lei 6.360/1976. 3. É necessária a técnica do distinguishing em relação ao Tema 990/STJ, porquanto se cuida de hipótese em que o medicamento sem registro possui autorização de importação pela ANVISA, circunstância que impõe a cobertura obrigatória pelas operadoras de planos de saúde, conforme entendimento consolidado nesta Corte. 4. A Instrução Normativa ANVISA n. 01/2014 (item 28 do Anexo) e a Resolução ANVISA n. 28/2008 (item 22 do Anexo I) autorizam, em caráter excepcional, a importação de medicamentos sem registro destinados exclusivamente a uso hospitalar ou sob prescrição, vinculada a entidade hospitalar ou civil representativa, não se destinando à revenda, o que reforça o dever de custeio. 5. O acórdão recorrido afastou-se da orientação dominante desta Corte ao negar cobertura ao Tiotepa/Tepadina com importação autorizada, impondo-se a reforma para assegurar a cobertura e restabelecer a sentença. Recurso especial provido para restabelecer a sentença. (REsp n. 2.165.446/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 12/8/2026, DJEN de 17/8/2026.)
- RESP 1975496DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR E LIMITAÇÃO DE SESSÕES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que, em apelação cível, manteve sentença de procedência em ação de obrigação de fazer c/c tutela antecipada. 2. A controvérsia versa sobre a obrigação de plano de saúde em custear terapias pelo método Treini, neuromodulação, terapia ocupacional e fonoterapia, afastando limitações de sessões, conforme prescrição médica. 3. O…DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR E LIMITAÇÃO DE SESSÕES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que, em apelação cível, manteve sentença de procedência em ação de obrigação de fazer c/c tutela antecipada. 2. A controvérsia versa sobre a obrigação de plano de saúde em custear terapias pelo método Treini, neuromodulação, terapia ocupacional e fonoterapia, afastando limitações de sessões, conforme prescrição médica. 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, confirmou a liminar e determinou a liberação das terapias pelo período de 36 meses, com nova avaliação ao final. 4. A Corte de origem manteve a sentença, reconheceu a eficácia dos tratamentos por perícia, reputou abusiva a limitação de sessões e afirmou o caráter exemplificativo do rol da ANS; embargos de declaração rejeitados por inexistência de omissão e inovação recursal quanto ao reembolso fora da rede. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se houve violação do art. 1.022, II, do CPC por omissão relevante quanto à cobertura do método Treini, neuromodulação, limites de sessões e reembolso integral fora da rede; (ii) saber se o acórdão recorrido contrariou os arts. 51, IV, do CDC, e 10, § 4º, da Lei n. 9.656/1998 ao afastar a limitação de sessões e reconhecer a natureza não exaustiva do rol da ANS, incluindo método Treini e neuromodulação; e (iii) saber se é devido reembolso integral fora da rede credenciada à luz do art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não ocorreu a ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, pois o acórdão apreciou de modo claro e suficiente a eficácia dos tratamentos, a abusividade da limitação de sessões e a natureza não exaustiva do rol da ANS, bem como reconheceu a inovação recursal quanto ao reembolso fora da rede. 7. Incide a Súmula n. 83 do STJ porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte quanto à obrigatoriedade de cobertura do método Treini em sessões de fisioterapia e terapia ocupacional e à abusividade da limitação quantitativa de terapias multidisciplinares. 8. Incide a Súmula n. 7 do STJ porque a pretensão de afastar a cobertura das terapias exige revolvimento do conteúdo fático-probatório, notadamente quanto às conclusões do laudo pericial sobre a comprovada eficácia e necessidade do tratamento. 9. Aplica-se a Súmula n. 283 do STF porque o fundamento do acórdão recorrido referente à inovação recursal não foi devidamente impugnado na petição do recurso especial. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso especial conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido se alinha à jurisprudência desta Corte sobre cobertura do método Treini e sobre a abusividade da limitação de sessões. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando o exame da pretensão recursal demanda reexame do acervo fático-probatório relativo à eficácia do tratamento aferida por perícia. 3. Aplica-se a Súmula n. 283 do STF quando o fundamento do acórdão recorrido sobre a inovação recursal não foi aduzida nas razões do recurso especial". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, e 1.022, II; CDC, art. 51, IV; Lei n. 9.656/1998, arts. 10, § 4º, e 12, VI; CF, art. 105, III, a; Resolução n. 465/2021, art. 17, parágrafo único, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.157.765/SE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/8/2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.206.010/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/9/2025; STJ, REsp n. 2.125.696/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 3/4/2025; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.960.657/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 30/3/2026; STJ, REsp n. 2.010.077/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/10/2025; STJ, REsp n. 2.066.167/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/10/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.560.738/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024; STJ, Súmulas n. 7 e 83; STF, Súmula n. 282. (REsp n. 1.975.496/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/8/2026, DJEN de 17/8/2026.)
- RESP 2275779PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL/FAMILIAR. RESOLUÇÃO POR INADIMPLEMENTO NÃO CONSECUTIVO. ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI 9.656/1998. CDC. CLÁUSULA DE CANCELAMENTO AUTOMÁTICO EM CONTRATO DE ADESÃO. ART. 54, § 4º. CONTINUIDADE DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA TEA. TEMA 1.082/STJ. VULNERABILIDADE AGRAVADA. BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. MANUTENÇÃO DO PLANO ORIGINAL ATÉ ALTA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão que deu provimento à apelação para determinar a reativação de plano de saúde cancelado por inadimplemento não…PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL/FAMILIAR. RESOLUÇÃO POR INADIMPLEMENTO NÃO CONSECUTIVO. ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI 9.656/1998. CDC. CLÁUSULA DE CANCELAMENTO AUTOMÁTICO EM CONTRATO DE ADESÃO. ART. 54, § 4º. CONTINUIDADE DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA TEA. TEMA 1.082/STJ. VULNERABILIDADE AGRAVADA. BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. MANUTENÇÃO DO PLANO ORIGINAL ATÉ ALTA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão que deu provimento à apelação para determinar a reativação de plano de saúde cancelado por inadimplemento não consecutivo, assegurando a continuidade de tratamento multidisciplinar de beneficiários com Transtorno do Espectro Autista (TEA). 2. A questão recursal consiste em examinar se (i) a resolução fundada no art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998 prevaleceria sobre a tutela do consumidor em contexto de tratamento contínuo; (ii) cláusulas limitativas em contrato de adesão, nos termos do art. 54, § 4º, do CDC, autorizariam cancelamento automático na hipótese; e (iii) o Tema 1.082/STJ seria inaplicável ao TEA, afastando reativação e continuidade assistencial. 3. O regime dos planos individuais/familiares admite ruptura contratual por inadimplemento qualificado e notificação, mas não legitima cancelamento automático desproporcional quando demonstrada a essencialidade e continuidade do tratamento, impondo leitura sistemática com o CDC e os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. 4. A proteção fixada no Tema 1.082/STJ alcança tratamentos contínuos garantidores de incolumidade, devendo ser preservada a continuidade assistencial até a alta, nas mesmas condições e rede credenciada, em especial em terapias de TEA, em que mudanças de equipe e ambiente geram risco concreto à incolumidade psíquica e física do beneficiário. 5. Recurso especial desprovido. (REsp n. 2.275.779/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/8/2026, DJEN de 17/8/2026.)
- RESP 2278648PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2. A controvérsia versa sobre ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e tutela de urgência, relativa à inexigibilidade das mensalidades dos 60 dias posteriores ao pedido de cancelamento de plano de saúde coletivo. 3. O Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, revogou a tutela e condenou a autora ao pagamento de custas e honorários. 4. A Corte de origem reformou integralmente a…PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2. A controvérsia versa sobre ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e tutela de urgência, relativa à inexigibilidade das mensalidades dos 60 dias posteriores ao pedido de cancelamento de plano de saúde coletivo. 3. O Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, revogou a tutela e condenou a autora ao pagamento de custas e honorários. 4. A Corte de origem reformou integralmente a sentença para declarar a inexigibilidade da cobrança de aviso prévio de 60 dias após o cancelamento, restabeleceu a tutela e inverteu a sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. As questões em discussão consistem em saber se: (i) há violação dos arts. 421 e 422 do CC pela declaração de abusividade da cláusula de aviso prévio de 60 dias; (ii) há divergência jurisprudencial sobre a legalidade da cláusula de aviso prévio e da cobrança de mensalidades após o cancelamento; e (iii) é possível reconhecer advocacia predatória e litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incide a Súmula n. 282 do STF porque, na espécie, a alegação de violação dos arts. 421 e 422 do CC não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido nem houve oposição de embargos de declaração. 7. Não se conhece do dissídio jurisprudencial porque não foi realizado o cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, relativamente à demonstração da similitude fática entre os julgados. 8. Incide a Súmula n. 282 do STF porque, na espécie, a tese de advocacia predatória e litigância de má-fé não foi debatida no acórdão recorrido nem provocada por embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 282 do STF quando a alegação de violação dos arts. 421 e 422 do CC não é apreciada no acórdão recorrido nem é provocada por embargos de declaração. 2. O dissídio jurisprudencial não pode ser conhecido sem cotejo analítico nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ . 3. Incide a Súmula n. 282 do STF quando a tese de advocacia predatória e litigância de má-fé não é previamente debatida no acórdão recorrido nem suscitada por embargos de declaração". Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a e c; CC, arts. 421 e 422; CPC, arts. 1.029, § 1º, 6, 80, III, 81, § 3º, 85, § 11, e 485, IV; RISTJ, art. 255, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 282; STJ, AgInt no REsp n. 1.900.682/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/3/2021. (REsp n. 2.278.648/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/8/2026, DJEN de 17/8/2026.)
- RESP 2278445CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS E COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS CANCELAMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial contra acórdão recorrido do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve sentença de procedência em ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória. 2. A controvérsia versa sobre a validade de cláusula de aviso prévio de 60 dias e a exigibilidade de mensalidades após o cancelamento de plano de saúde coletivo empresarial. 3. O Juízo de primeiro grau declarou rescindido o…CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS E COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS CANCELAMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial contra acórdão recorrido do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve sentença de procedência em ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória. 2. A controvérsia versa sobre a validade de cláusula de aviso prévio de 60 dias e a exigibilidade de mensalidades após o cancelamento de plano de saúde coletivo empresarial. 3. O Juízo de primeiro grau declarou rescindido o contrato a partir de 1º/8/2022, reconheceu a inexigibilidade das mensalidades posteriores e condenou a requerida ao pagamento de danos morais e honorários. 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença, reputando abusiva a cláusula de aviso prévio, reconhecendo a inexigibilidade das cobranças após o cancelamento e majorando honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se há violação do art. 473 do Código Civil, à vista da validade da cláusula de aviso prévio de 60 dias e da cobrança das mensalidades durante o período; (ii) saber se há violação do art. 506 do Código de Processo Civil, em razão da eficácia da decisão proferida na ação civil pública que invalidou o parágrafo único do art. 17 da RN n. 195/2009 da ANS; e (iii) saber se há divergência jurisprudencial quanto à validade da cláusula e da cobrança após a RN n. 557/2022. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incide a Súmula n. 83 do STJ porque, na espécie, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte quanto à eficácia erga omnes e ex tunc da ACP que eliminou o parágrafo único do art. 17 da RN n. 195/2009 da ANS e à proteção contra cláusulas abusivas. 7. Na espécie, o acórdão recorrido alinha-se à orientação dominante desta Corte, o que impede o conhecimento do dissídio jurisprudencial . IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte sobre a inexigibilidade de cobrança de aviso prévio após o cancelamento do plano coletivo e a abusividade da cláusula correspondente. 2. A incidência da Súmula n. 83 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão". Dispositivos relevantes citados: CC, art. 473; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, e 506. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83; STJ, REsp n. 2.222.188/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 15/9/2025; STJ, AREsp n. 3.028.075/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/11/2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.249.161/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/4/2026. (REsp n. 2.278.445/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/8/2026, DJEN de 17/8/2026.)
- RESP 2273378DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. VALIDADE DA CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS E COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS O CANCELAMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em apelação cível, que desproveu o recurso e manteve a sentença. 2. A controvérsia envolve ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e tutela antecipada, referente ao cancelamento do plano de saúde coletivo empresarial e à inexigibilidade de mensalidades após o pedido de…DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. VALIDADE DA CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS E COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS O CANCELAMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em apelação cível, que desproveu o recurso e manteve a sentença. 2. A controvérsia envolve ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e tutela antecipada, referente ao cancelamento do plano de saúde coletivo empresarial e à inexigibilidade de mensalidades após o pedido de rescisão. O valor da causa foi fixado em R$ 3.149,26. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, confirmou a tutela de urgência, declarou a inexigibilidade dos débitos após 15/1/2025 e considerou rescindido o contrato a partir de 15/1/2025, fixando honorários em 20% do valor atualizado da causa. 4. A Corte de origem negou provimento à apelação, manteve a sentença e reconheceu a abusividade da cláusula de aviso prévio de 60 dias e da cobrança de mensalidades após o cancelamento, à luz de ação civil pública com eficácia erga omnes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão contrariou os arts. 421 e 422 do CC ao afastar a cláusula contratual de aviso prévio de 60 dias em plano coletivo; (ii) saber se houve demonstração específica de dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ; e (iii) saber se se configurou advocacia predatória e litigância de má-fé, com extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos dos arts. 485, IV, 80, III, 81, § 3º, e 6º do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incide a Súmula n. 282 do STF quanto aos arts. 421 e 422 do CC por ausência de debate na origem e inexistência de embargos de declaração. 7. Não se comprova o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. 8. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame do acervo fático-probatório quanto à alegada advocacia predatória e litigância de má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 282 do STF quando ausente o prequestionamento dos arts. 421 e 422 do CC. 2. A ausência de cotejo analítico inviabiliza o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. 3. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ quando necessário o reexame do acervo probatório para análise de advocacia predatória e litigância de má-fé". Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III; CC, arts. 421 e 422; CPC, arts. 1.029, § 1º, 80, III, 81, § 3º, 85, §§ 2º e 11, 485, IV, e 6º; RISTJ, art. 255, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 282; STJ, Súmula n. 7. (REsp n. 2.273.378/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/8/2026, DJEN de 17/8/2026.)
- RESP 2279184DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS APÓS RESILIÇÃO CONTRATUAL. PREQUESTIONAMENTO. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/1988, contra acórdão do Tribunal de Justiça estadual que manteve sentença declarando inexigíveis cobranças de "aviso prévio de 60 dias" após o pedido de rescisão de contrato de plano de saúde coletivo. 2. A recorrente sustenta violação aos arts. 421 e 422 do Código Civil, com pretensão de reconhecer…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS APÓS RESILIÇÃO CONTRATUAL. PREQUESTIONAMENTO. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/1988, contra acórdão do Tribunal de Justiça estadual que manteve sentença declarando inexigíveis cobranças de "aviso prévio de 60 dias" após o pedido de rescisão de contrato de plano de saúde coletivo. 2. A recorrente sustenta violação aos arts. 421 e 422 do Código Civil, com pretensão de reconhecer a legalidade da cláusula contratual de aviso prévio de 60 dias, e aponta dissídio jurisprudencial. A recorrida pugna pela manutenção do acórdão. 3. O acórdão recorrido consignou a nulidade, com eficácia erga omnes e ex tunc, do parágrafo único do art. 17 da RN ANS nº 195/2009, reconhecida em ação civil pública, afastando a exigência de aviso prévio de 60 dias para a rescisão de planos de saúde. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o recurso especial pode ser conhecido diante da ausência de prévio enfrentamento, na origem, das teses vinculadas aos arts. 421 e 422 do Código Civil; e (ii) saber se, superado o óbice, seria possível revisar a conclusão quanto à indevida cobrança de "aviso prévio de 60 dias" à luz da jurisprudência consolidada do STJ e da nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN ANS nº 195/2009, com eventual incidência da Súmula 83/STJ. III. Razões de decidir 5. O Superior Tribunal de Justiça somente aprecia, em recurso especial, causas decididas em única ou última instância (CF/1988, art. 105, III). A ausência de debate, na origem, dos dispositivos federais apontados (arts. 421 e 422 do CC) impede o conhecimento do recurso por falta de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282/STF e 211/STJ. 6. Ainda que superado o óbice, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ quanto à nulidade, com efeitos erga omnes, do parágrafo único do art. 17 da RN ANS nº 195/2009 e aos reflexos na RN nº 455/2020, que afastam a cobrança de "aviso prévio de 60 dias" após a resilição, atraindo a Súmula 83/STJ. 7. Verificados óbices de admissibilidade pela alínea "a", resta prejudicada a análise pela alínea "c" relativamente aos mesmos dispositivos e tese jurídica. IV. Dispositivo 8. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 2.279.184/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 12/8/2026, DJEN de 17/8/2026.)
- RESP 2169182DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. MÉTODO PEDIASUIT E HIDROTERAPIA. OBRIGATORIEDADE. DISSÍDIO PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial, com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interposto contra acórdão que, em ação de obrigação de fazer envolvendo plano de saúde e beneficiário menor com encefalopatia crônica não evolutiva e epilepsia de difícil controle (CID 10: G80 e G40), determinou a cobertura obrigatória e ilimitada de terapias especializadas, incluindo…DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. MÉTODO PEDIASUIT E HIDROTERAPIA. OBRIGATORIEDADE. DISSÍDIO PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial, com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interposto contra acórdão que, em ação de obrigação de fazer envolvendo plano de saúde e beneficiário menor com encefalopatia crônica não evolutiva e epilepsia de difícil controle (CID 10: G80 e G40), determinou a cobertura obrigatória e ilimitada de terapias especializadas, incluindo hidroterapia e fisioterapia pelo método Pediasuit, excluindo psicopedagogia supervisionada e acompanhamento por educador físico, e fixou indenização por dano moral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) saber se há obrigatoriedade de custeio, pelo plano de saúde, das terapias hidroterapia e método Pediasuit, à luz da legislação e da regulamentação da ANS; (ii) saber se a ausência de prequestionamento dos arts. 757 e 760 do Código Civil e do art. 10 da Lei 9.656/1998 impede o conhecimento do recurso especial; e (iii) saber se o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência sobre cobertura ilimitada de sessões com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas e a não experimentalidade das técnicas Pediasuit e hidroterapia. III. Razões de decidir 3. A ausência de manifestação específica no acórdão recorrido sobre os arts. 757 e 760 do Código Civil impede o conhecimento do recurso especial no ponto, por falta de prequestionamento (Súmulas 282/STF e 211/STJ). 4. As normas da ANS asseguram: (a) sessões ilimitadas com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas para todos os beneficiários; e (b) a escolha, pelo prestador apto, da técnica, método, terapia, abordagem ou manejo empregado nas sessões previstas no rol, quando indicadas pelo profissional assistente, afastando a natureza experimental das técnicas Pediasuit e hidroterapia à luz dos parâmetros regulatórios (RN 465/2021, RN 539/2022 e RN 541/2022). 5. A hidroterapia é reconhecida como fisioterapia aquática por ato normativo do conselho profissional e consta do referencial nacional de procedimentos, não sendo experimental; o método Pediasuit possui reconhecimento técnico-profissional e registro na autoridade sanitária, enquadrando-se como técnica empregada em sessões de fisioterapia e terapia ocupacional previstas no rol da ANS, sem diretrizes de utilização, devendo ser coberto. 6. O acórdão recorrido está em conformidade com a orientação consolidada de obrigatoriedade de cobertura das terapias indicadas, vedando recusa abusiva, razão pela qual não há dissídio a justificar o processamento do recurso especial. IV. Dispositivo 7. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 2.169.182/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 12/8/2026, DJEN de 17/8/2026.)
- RESP 2100905RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA (66 ANOS). TEMAS N. 952 E 1.016/STJ. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA E CLARA DOS ÍNDICES. AFASTAMENTO INTEGRAL DO AUMENTO. PRETENSÃO DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL INTEGRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PARÂMETROS PRÉVIOS PACTUADOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 1. A controvérsia cinge-se a verificar a legalidade do reajuste por mudança de faixa etária aplicado aos 66 anos de idade, bem como a possibilidade de manutenção do…RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA (66 ANOS). TEMAS N. 952 E 1.016/STJ. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA E CLARA DOS ÍNDICES. AFASTAMENTO INTEGRAL DO AUMENTO. PRETENSÃO DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL INTEGRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PARÂMETROS PRÉVIOS PACTUADOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 1. A controvérsia cinge-se a verificar a legalidade do reajuste por mudança de faixa etária aplicado aos 66 anos de idade, bem como a possibilidade de manutenção do afastamento integral desse aumento em face da tese de necessidade de produção de perícia técnica atuarial em sede de liquidação de sentença. 2. Nos termos dos Temas n. 952 e 1.016/STJ, o reajuste de mensalidade de plano de saúde fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que haja previsão contratual, sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios, ressalvando-se, quanto às entidades de autogestão, a inaplicabilidade do CDC. 3. Constatada pelas instâncias ordinárias a ausência de previsão clara e expressa no instrumento contratual acerca dos índices de reajuste por faixa etária, revela-se legítimo o afastamento integral do aumento de 55,85% imposto pela operadora. 4. Diante da ausência de parâmetros contratuais prévios destinados a balizar o reajuste, carece de lastro jurídico a pretensão de submeter a controvérsia à fase de liquidação por arbitramento para que se crie, retroativamente por meio de perícia técnica atuarial, um índice não pactuado. 5. Dissentir das conclusões do Tribunal de origem para acolher a pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório e a reanálise de cláusulas contratuais, providência obstada pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 2.100.905/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 12/8/2026, DJEN de 17/8/2026.)
- RESP 2103872PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA (59 ANOS). REAPRECIAÇÃO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO NA ORIGEM. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INDICE DESARRAZOADO (131,73% COM IMPACTO PRÁTICO DE 88,98%). AUSÊNCIA DE SUPORTE ATUARIAL IDÔNEO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5/STJ E 7/STJ. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar a legalidade do reajuste por faixa etária de 131,73% (com reflexo prático de 88,98%) aplicado aos 59 anos de idade, cuja abusividade e ausência de lastro atuarial idôneo foram…PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA (59 ANOS). REAPRECIAÇÃO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO NA ORIGEM. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INDICE DESARRAZOADO (131,73% COM IMPACTO PRÁTICO DE 88,98%). AUSÊNCIA DE SUPORTE ATUARIAL IDÔNEO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5/STJ E 7/STJ. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar a legalidade do reajuste por faixa etária de 131,73% (com reflexo prático de 88,98%) aplicado aos 59 anos de idade, cuja abusividade e ausência de lastro atuarial idôneo foram declaradas pelo Tribunal de origem em sede de juízo de retratação (Temas n. 952/STJ e 1.016/STJ). 2. O Tribunal a quo, com amparo nos elementos fático-probatórios dos autos e nos termos do artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, concluiu pelo caráter desarrazoado, aleatório e excessivamente oneroso do reajuste implementado pela operadora, diante da completa ausência de Nota Técnica Atuarial idônea a justificá-lo. 3. A alteração das conclusões adotadas pela instância ordinária para acolher a pretensão recursal - seja para afastar o reconhecimento da abusividade, seja para chancelar a higidez matemática do índice - demandaria, necessariamente, o reexame do acervo de provas e a interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada na instância extraordinária a teor das Súmulas n. 5/STJ e 7/STJ. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 2.103.872/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 12/8/2026, DJEN de 17/8/2026.)
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