STJ 12.512 resultados · página 1250 de 1252
- RESP 206369
Plano de saúde. Cláusula de exclusão. Portador do vírus da AIDS. 1. Não cuidando o Acórdão recorrido da liberdade de contratar nem da natureza do contrato de seguro, à medida que decidiu sob a cobertura do Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo as condições para a limitação do contrato, o especial perde força suficiente para conduzi-lo ao conhecimento. 2. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 206.369/SP, relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 10/12/1999, DJ de 8/3/2000, p. 107.)
- RESP 144466PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - SUNAB - CORREÇÃO DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE - COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAR E AUTUAR ATIVIDADES DESSA ESPÉCIE - VIOLAÇÃO A LEI FEDERAL NÃO CONFIGURADA - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE - SÚMULAS 282 E 356 DO STF - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA - LEI 8.038/90 E RISTJ, ART. 255 E PARÁGRAFOS - INADMISSIBILIDADE. - Se os preceitos de lei federal indicados como violados pelo recorrente não foram sequer mencionados na decisão recorrida, e não foram opostos os cabíveis embargos de declaração suscitando a análise do tema objeto dos dispositivos legais omitidos, tem-se por…PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - SUNAB - CORREÇÃO DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE - COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAR E AUTUAR ATIVIDADES DESSA ESPÉCIE - VIOLAÇÃO A LEI FEDERAL NÃO CONFIGURADA - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE - SÚMULAS 282 E 356 DO STF - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA - LEI 8.038/90 E RISTJ, ART. 255 E PARÁGRAFOS - INADMISSIBILIDADE. - Se os preceitos de lei federal indicados como violados pelo recorrente não foram sequer mencionados na decisão recorrida, e não foram opostos os cabíveis embargos de declaração suscitando a análise do tema objeto dos dispositivos legais omitidos, tem-se por ausente o prequestionamento indispensável à admissibilidade do apelo. - Descumpridas as determinações legais e regimentais que disciplinam a comprovação da divergência jurisprudencial, não se admite o recurso especial com fundamento na letra "c" do autorizativo constitucional. - Recurso não conhecido. (REsp n. 144.466/SE, relator Ministro Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, julgado em 23/11/1999, DJ de 7/2/2000, p. 144.)
- RESP 229078
SEGURO SAÚDE. Exclusão de proteção. Falta de prévio exame. - A empresa que explora plano de seguro-saúde e recebe contribuições de associado sem submetê-lo a exame, não pode escusar-se ao pagamento da sua contraprestação, alegando omissão nas informações do segurado. - O fato de ter sido aprovada a cláusula abusiva pelo órgão estatal instituído para fiscalizar a atividade da seguradora não impede a apreciação judicial de sua invalidade. Recurso não conhecido. (REsp n. 229.078/SP, relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, julgado em 9/11/1999, DJ de 7/2/2000, p. 167.)
- RESP 177965AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Ação coletiva. Ministério Público. Legitimidade. Interesses individuais homogêneos. Plano de Saúde. Reajuste da mensalidade. UNIMED. O Ministério Público tem legitimidade para promover ação coletiva em defesa de interesses individuais homogêneos quando existente interesse social compatível com a finalidade da instituição. Reajuste de prestações de Plano de Saúde (UNIMED). Art. 82, I, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Precedentes. Recurso conhecido e provido. (REsp n. 177.965/PR, relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, julgado em 18/5/1999, DJ de 23/8/1999, p…AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Ação coletiva. Ministério Público. Legitimidade. Interesses individuais homogêneos. Plano de Saúde. Reajuste da mensalidade. UNIMED. O Ministério Público tem legitimidade para promover ação coletiva em defesa de interesses individuais homogêneos quando existente interesse social compatível com a finalidade da instituição. Reajuste de prestações de Plano de Saúde (UNIMED). Art. 82, I, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Precedentes. Recurso conhecido e provido. (REsp n. 177.965/PR, relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, julgado em 18/5/1999, DJ de 23/8/1999, p. 130.)
- RESP 96529
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO DE MENSALIDADES DE PLANO DE SAÚDE. ACÓRDÃO QUE CONSIDEROU A SUNAB INCOMPETENTE PARA FISCALIZAR E AUTUAR ATIVIDADE DESSA ESPÉCIE. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS NS. 282 E 356-STF. I. Ressente-se do pressuposto de admissibilidade o recurso especial que pretende o exame pelo Superior Tribunal de Justiça de questões federais não objetivamente tratadas no acórdão a quo. II. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 96.529/CE, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Segunda Turma, julgado em 20/5/1999, DJ de 16/8/1999, p. 60.)
- RESP 192161
Plano de saúde. Alteração do pedido. Art. 264 do Código de Processo Civil. 1. Não altera o pedido inaugural, feito em papel do Juizado Especial de Pequenas Causas, a explicitação da inicial, assim o pedido de pagamento das custas hospitalares, a nulidade da cláusula de exclusão de doenças pré-existentes e as perdas e danos. 2. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 192.161/RJ, relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 29/6/1999, DJ de 9/8/1999, p. 169.)
- RESP 199762ADMINISTRATIVO. SUNAB. MULTA. COMPETÊNCIA. EMPRESA DE SEGURO DE SAÚDE. AUTUAÇÃO: REAJUSTAMENTO DE MENSALIDADES PELO BTNF. LEI DELEGADA 04/62. 1 - A Lei Delegada nº 04/62 confere à União o poder de intervir no domínio econômico a fim de garantir a livre distribuição de mercadorias e serviços essenciais ao consumo e uso do povo. Assim sendo, é ela competente para fins de fiscalização das tarifas ou preços praticados pelas empresas de seguro de saúde. 2 - No que diz respeito ao reajuste das mensalidades, tem-se que o BTNF só foi criado pela Lei 7.799, de 10 de julho de 1989, e só poderia ser utilizado, portanto, a…ADMINISTRATIVO. SUNAB. MULTA. COMPETÊNCIA. EMPRESA DE SEGURO DE SAÚDE. AUTUAÇÃO: REAJUSTAMENTO DE MENSALIDADES PELO BTNF. LEI DELEGADA 04/62. 1 - A Lei Delegada nº 04/62 confere à União o poder de intervir no domínio econômico a fim de garantir a livre distribuição de mercadorias e serviços essenciais ao consumo e uso do povo. Assim sendo, é ela competente para fins de fiscalização das tarifas ou preços praticados pelas empresas de seguro de saúde. 2 - No que diz respeito ao reajuste das mensalidades, tem-se que o BTNF só foi criado pela Lei 7.799, de 10 de julho de 1989, e só poderia ser utilizado, portanto, a partir da data de sua vigência, de acordo com o preceituado no seu art. 1º, § 3º. Do caso dos autos verifica-se que a empresa recorrida ofereceu serviços a preços superiores aos tabelados, violando conseqüentemente o disposto no art. 11, 'a', da Lei Delegada nº 04/62. 3 - Recurso especial provido. (REsp n. 199.762/PE, relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 27/4/1999, DJ de 1/7/1999, p. 135.)
- RESP 160307Plano de saúde. Cobertura. Exclusão em aberto da AIDS. Fundamento inatacado. 1. Estando o Acórdão recorrido amparado na interpretação da sentença sobre a peculiaridade do caso concreto, ou seja, a manifestação da doença não ser decorrente da AIDS, ou, ainda, haver rompimento do equilíbrio contratual sobre a exclusão, em aberto, da AIDS, diante da possibilidade de alcançar doenças cobertas, até mesmo, pelo plano, fica flácido o especial que não desafia estes aspectos particulares, que resultaram na aplicação do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 160.307/SP…Plano de saúde. Cobertura. Exclusão em aberto da AIDS. Fundamento inatacado. 1. Estando o Acórdão recorrido amparado na interpretação da sentença sobre a peculiaridade do caso concreto, ou seja, a manifestação da doença não ser decorrente da AIDS, ou, ainda, haver rompimento do equilíbrio contratual sobre a exclusão, em aberto, da AIDS, diante da possibilidade de alcançar doenças cobertas, até mesmo, pelo plano, fica flácido o especial que não desafia estes aspectos particulares, que resultaram na aplicação do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 160.307/SP, relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 16/3/1999, DJ de 17/5/1999, p. 198.)
- RESP 158728Plano de saúde. Limite temporal da internação. Cláusula abusiva. 1. É abusiva a cláusula que limita no tempo a internação do segurado, o qual prorroga a sua presença em unidade de tratamento intensivo ou é novamente internado em decorrência do mesmo fato médico, fruto de complicações da doença, coberto pelo plano de saúde. 2. O consumidor não é senhor do prazo de sua recuperação, que, como é curial, depende de muitos fatores, que nem mesmo os médicos são capazes de controlar. Se a enfermidade está coberta pelo seguro, não é possível, sob pena de grave abuso, impor ao segurado que se retire da unidade de…Plano de saúde. Limite temporal da internação. Cláusula abusiva. 1. É abusiva a cláusula que limita no tempo a internação do segurado, o qual prorroga a sua presença em unidade de tratamento intensivo ou é novamente internado em decorrência do mesmo fato médico, fruto de complicações da doença, coberto pelo plano de saúde. 2. O consumidor não é senhor do prazo de sua recuperação, que, como é curial, depende de muitos fatores, que nem mesmo os médicos são capazes de controlar. Se a enfermidade está coberta pelo seguro, não é possível, sob pena de grave abuso, impor ao segurado que se retire da unidade de tratamento intensivo, com o risco severo de morte, porque está fora do limite temporal estabelecido em uma determinada cláusula. Não pode a estipulação contratual ofender o princípio da razoabilidade, e se o faz, comete abusividade vedada pelo art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. Anote-se que a regra protetiva, expressamente, refere-se a uma desvantagem exagerada do consumidor e, ainda, a obrigações incompatíveis com a boa-fé e a eqüidade. 3. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 158.728/RJ, relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 16/3/1999, DJ de 17/5/1999, p. 197.)
- MS 4570ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS. DIREITO À ASSISTÊNCIA MÉDICA. EXCLUSÃO DOS PLANOS DE SAÚDE DOS SERVIDORES ATIVOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EXISTÊNCIA. - O artigo 230, da Lei nº 8.112/90 assegura aos servidores públicos ativos e inativos a prestação de serviços de assistência à saúde por meio de sistema de convênio, cujo atendimento deve fundar-se nos princípios de universalidade, uniformidade e seletividade. - A participação em programa de saúde que beneficiou os servidores ativos do quadro funcional do Ministério dos Transportes deve ser estendido aos inativos e pensionistas, mediante desconto de…ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS. DIREITO À ASSISTÊNCIA MÉDICA. EXCLUSÃO DOS PLANOS DE SAÚDE DOS SERVIDORES ATIVOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EXISTÊNCIA. - O artigo 230, da Lei nº 8.112/90 assegura aos servidores públicos ativos e inativos a prestação de serviços de assistência à saúde por meio de sistema de convênio, cujo atendimento deve fundar-se nos princípios de universalidade, uniformidade e seletividade. - A participação em programa de saúde que beneficiou os servidores ativos do quadro funcional do Ministério dos Transportes deve ser estendido aos inativos e pensionistas, mediante desconto de participação. - Segurança concedida. (MS n. 4.570/DF, relator Ministro Vicente Leal, Terceira Seção, julgado em 24/2/1999, DJ de 3/5/1999, p. 92.)
Página aplicada a todas as fontes da busca.