STJ 12.533 resultados · página 1253 de 1254
- MS 4570ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS. DIREITO À ASSISTÊNCIA MÉDICA. EXCLUSÃO DOS PLANOS DE SAÚDE DOS SERVIDORES ATIVOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EXISTÊNCIA. - O artigo 230, da Lei nº 8.112/90 assegura aos servidores públicos ativos e inativos a prestação de serviços de assistência à saúde por meio de sistema de convênio, cujo atendimento deve fundar-se nos princípios de universalidade, uniformidade e seletividade. - A participação em programa de saúde que beneficiou os servidores ativos do quadro funcional do Ministério dos Transportes deve ser estendido aos inativos e pensionistas, mediante desconto de…ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS. DIREITO À ASSISTÊNCIA MÉDICA. EXCLUSÃO DOS PLANOS DE SAÚDE DOS SERVIDORES ATIVOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EXISTÊNCIA. - O artigo 230, da Lei nº 8.112/90 assegura aos servidores públicos ativos e inativos a prestação de serviços de assistência à saúde por meio de sistema de convênio, cujo atendimento deve fundar-se nos princípios de universalidade, uniformidade e seletividade. - A participação em programa de saúde que beneficiou os servidores ativos do quadro funcional do Ministério dos Transportes deve ser estendido aos inativos e pensionistas, mediante desconto de participação. - Segurança concedida. (MS n. 4.570/DF, relator Ministro Vicente Leal, Terceira Seção, julgado em 24/2/1999, DJ de 3/5/1999, p. 92.)
- AGA 191864
Agravo regimental. Danos morais. Não se altera o "quantum" fixado para indenização por danos morais quando não demonstrado o enriquecimento sem causa da parte beneficiária. (AgRg no Ag n. 191.864/RJ, relator Ministro Eduardo Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 14/12/1998, DJ de 19/4/1999, p. 141.)
- RESP 84937
Plano de saúde. Deficiência imunológica adquirida (AIDS). Tratamento médico-hospitalar. Condenação a que seja prestado o tratamento. Inocorrência de afronta a texto de lei. Dissídio não configurado. Súmulas 5 e 7. Precedentes do STJ: AgRg- 88656 e REsp's 86.095 e 89.412, DJ's de 29.4.96, 27.5.96 e 8.9.97. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 84.937/SP, relator Ministro Nilson Naves, Terceira Turma, julgado em 3/11/1998, DJ de 8/3/1999, p. 214.)
- MS 4572CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PROVENTOS - QUINTOS INCORPORADOS - REAJUSTE NOS TERMOS DA LEI Nº 9.030/95 - ART. 40, § 4º, CF/88. 1. Os benefícios do programa de convênio médico implementado no âmbito do Ministério dos Transportes para os servidores ativos, devem ser estendidos, também, aos servidores inativos, a par de uma interpretação teleológica dos arts. 40, § 4º, da Constituição Federal, bem assim, do art. 230, da Lei nº 8.112/90, na medida em que os servidores aposentados e pensionistas devem ser estendidos os benefícios e vantagens - quaisquer que sejam a sua natureza - concedidos aos servidores em…CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PROVENTOS - QUINTOS INCORPORADOS - REAJUSTE NOS TERMOS DA LEI Nº 9.030/95 - ART. 40, § 4º, CF/88. 1. Os benefícios do programa de convênio médico implementado no âmbito do Ministério dos Transportes para os servidores ativos, devem ser estendidos, também, aos servidores inativos, a par de uma interpretação teleológica dos arts. 40, § 4º, da Constituição Federal, bem assim, do art. 230, da Lei nº 8.112/90, na medida em que os servidores aposentados e pensionistas devem ser estendidos os benefícios e vantagens - quaisquer que sejam a sua natureza - concedidos aos servidores em atividade, uma vez que a concessão de um plano de saúde mostra-se passível de ser aferida monetariamente, vindo a representar, de conseguinte, um ganho patrimonial para seus beneficiários, traduzindo um verdadeiro aumento na contraprestação a que fazem jus pelos serviços prestados à União, mormente nos dias atuais, em que a remuneração dessa parcela de trabalhadores vem sofrendo uma crescente perda em seu poder aquisitivo. 2. Segurança concedida. (MS n. 4.572/DF, relator Ministro Anselmo Santiago, Terceira Seção, julgado em 25/11/1998, DJ de 1/2/1999, p. 101.)
- MS 4568
MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. PLANO DE SAÚDE. RECURSOS. EXTENSÃO. SERVIDORES INATIVOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1 Não restando demonstrada nos autos a competência do Ministro de Estado dos Transportes para a liberação dos recursos orçamentários, necessários à extensão aos inativos e pensionistas do referido plano de saúde, merece ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva "ad causam". 2. Processo extinto. (MS n. 4.568/DF, relator Ministro Fernando Gonçalves, Terceira Seção, julgado em 12/8/1998, DJ de 31/8/1998, p. 10.)
- RESP 126407
PLANO DE SAUDE. RESPONSABILIDADE CIVIL. CLAUSULA DE CARENCIA. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUMULA 07 DA CORTE. 1. COMO AFIRMADO NA JURISPRUDENCIA DA CORTE, O CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO SE APLICA AOS CONTRATOS ANTERIORES A SUA VIGENCIA. 2. ESTANDO O ACORDÃO ASSENTADO NA AUSENCIA DE CONDUTA CULPOSA DAS RES, O REEXAME IMPLICA RESOLVER MATERIA DE FATO, O QUE VEDADO PELA SUMULA 07 DA CORTE. 3. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (REsp n. 126.407/RJ, relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 28/4/1998, DJ de 3/8/1998, p. 221.)
- RESP 126049
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTARIO. ISS. EMPRESA PRESTADORA DE ASSISTENCIA MEDICO-HOSPITALAR: NATUREZA JURIDICA DA ATIVIDADE. SE O TRIBUNAL "A QUO", CERTO OU ERRADAMENTE, DIZ QUE O CONTRATO ENTRE A RECORRIDA E SEUS BENEFICIARIOS E "TIPICAMENTE DE NATUREZA SECURITARIA", NÃO TEM O STJ, ATRAVES DE RECURSO ESPECIAL, COMO CONTRARIAR TAL AFIRMAÇÃO, SOB PENA DE MALTRATOS AOS VERBETES DA SUM. 5 E SUM. 7/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. (REsp n. 126.049/SP, relator Ministro Francisco Peçanha Martins, relator para acórdão Ministro Adhemar Maciel, Segunda Turma, julgado em 4/12/1997, DJ de 25/2/1998, p. 46.)
- RHC 5766
PENAL. CRIME DE DESOBEDIENCIA. LIMINAR. AÇÃO CAUTELAR. PERDA DE OBJETO. 1. CUMPRIDA, SEM INCIDENTES, A LIMINAR DEFERIDA EM AÇÃO CAUTELAR PROPOSTA CONTRA O PLANO DE SAUDE AMESP, GARANTINDO A AUTORA O ATENDIMENTO SOLICITADO, DENTRE OUTRAS PROVIDENCIAS, RESTA SEM OBJETO RECURSO EM HABEAS CORPUS, COM VISTAS A IMPEDIR PRISÃO, POR CRIME DE DESOBEDIENCIA, DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS. 2. RECURSO PREJUDICADO. (RHC n. 5.766/SP, relator Ministro Fernando Gonçalves, Sexta Turma, julgado em 1/12/1997, DJ de 19/12/1997, p. 67532.)
- RESP 89412PLANO DE SAUDE. PACIENTE COM AIDS. EXAME DE PROVA E INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO. AUSENCIA DE MA-FE. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. APLICAÇÃO DAS SUMULAS NS. 05 E 07 DA CORTE. 1. O QUADRO FATICO CONTIDO NO ACORDÃO, BASEADO NO EXAME DE PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS E NA INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO, REVELA QUE A EMPRESA DE SAUDE, NA EPOCA DA CONTRATAÇÃO COM O RECORRIDO, ADMITIU PORTADORES DE AIDS COMO ASSOCIADOS E QUE ESTES TERIAM RECEBIDO TRATAMENTO POR, APROXIMADAMENTE, DOIS ANOS. O REEXAME DA MATERIA ENCONTRA A BARREIRA DAS SUMULAS NS. 05 E 07 DA CORTE. 2. ACEITANDO A EMPRESA DE SAUDE, A EPOCA DA…PLANO DE SAUDE. PACIENTE COM AIDS. EXAME DE PROVA E INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO. AUSENCIA DE MA-FE. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. APLICAÇÃO DAS SUMULAS NS. 05 E 07 DA CORTE. 1. O QUADRO FATICO CONTIDO NO ACORDÃO, BASEADO NO EXAME DE PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS E NA INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO, REVELA QUE A EMPRESA DE SAUDE, NA EPOCA DA CONTRATAÇÃO COM O RECORRIDO, ADMITIU PORTADORES DE AIDS COMO ASSOCIADOS E QUE ESTES TERIAM RECEBIDO TRATAMENTO POR, APROXIMADAMENTE, DOIS ANOS. O REEXAME DA MATERIA ENCONTRA A BARREIRA DAS SUMULAS NS. 05 E 07 DA CORTE. 2. ACEITANDO A EMPRESA DE SAUDE, A EPOCA DA CONTRATAÇÃO COM O RECORRIDO, PACIENTES COM AIDS, NÃO HA FALAR EM MA-FE DO ASSOCIADO ANTE A EVENTUAL OMISSÃO SOBRE SER PORTADOR DO VIRUS HIV POSITIVO. 3. HIPOTESE EM QUE A REFORMA DO ACORDÃO ENSEJARIA O REEXAME DE PROVAS E NOVA INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO E DA INTENÇÃO DOS CONTRATANTES, O QUE NÃO SE ADMITE EM RECURSO ESPECIAL A TEOR DAS SUMULAS NS. 05 E 07 DESTA CORTE. 4. DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO, JA QUE OS VERBETES REPRODUZIDOS NÃO GUARDAM SEMELHANÇA COM O CASO DOS AUTOS. 5. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (REsp n. 89.412/SP, relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 9/6/1997, DJ de 8/9/1997, p. 42491.)
- AGA 121233AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO. PORTADOR DO VIRUS DA AIDS. PLANO DE SAUDE. SUMULAS 5 E 7/STJ. DIVERGENCIA NÃO COMPROVADA. 1. O RECURSO ESPECIAL NÃO TEM CONDIÇÕES DE SER ADMITIDO PORQUE O DIREITO DO AGRAVADO, PORTADOR DO VIRUS DA AIDS, DE RECEBER TRATAMENTO ATRAVES DO PLANO DE SAUDE FOI RECONHECIDO POR INTERPRETAÇÃO DE CLAUSULA CONTRATUAL, DECORRENTE, AINDA, DO EXAME, DOS FATOS E PROVAS DOS AUTOS. INCIDENCIA DAS SUMULAS 5 E 7/STJ. 2. AS EMENTAS REPRODUZIDAS SÃO INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A SEMELHANÇA FATICA COM O CASO DOS AUTOS. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no Ag n. 121.233/SP…AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO. PORTADOR DO VIRUS DA AIDS. PLANO DE SAUDE. SUMULAS 5 E 7/STJ. DIVERGENCIA NÃO COMPROVADA. 1. O RECURSO ESPECIAL NÃO TEM CONDIÇÕES DE SER ADMITIDO PORQUE O DIREITO DO AGRAVADO, PORTADOR DO VIRUS DA AIDS, DE RECEBER TRATAMENTO ATRAVES DO PLANO DE SAUDE FOI RECONHECIDO POR INTERPRETAÇÃO DE CLAUSULA CONTRATUAL, DECORRENTE, AINDA, DO EXAME, DOS FATOS E PROVAS DOS AUTOS. INCIDENCIA DAS SUMULAS 5 E 7/STJ. 2. AS EMENTAS REPRODUZIDAS SÃO INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A SEMELHANÇA FATICA COM O CASO DOS AUTOS. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no Ag n. 121.233/SP, relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 25/3/1997, DJ de 26/5/1997, p. 22538.)
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