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STJ 12.533 resultados · página 1254 de 1254

  1. RESP 74498

    T4 - QUARTA TURMA · julgado em 27/11/1995 · rel. Ministro Ruy Rosado De Aguiar

    FILHO ADOTIVO. SERVIÇOS MEDICOS. A DECISÃO QUE AFASTA DO PERIODO DE ABRANGENCIA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GASTOS ANTERIORES A ADOÇÃO NÃO OFENDE OS ARTS. 41 E 47, PAR. 6., DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. (REsp n. 74.498/SP, relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar, relator para acórdão Ministro Fontes de Alencar, Quarta Turma, julgado em 27/11/1995, DJ de 14/4/1997, p. 12748.)

    inteiro teor

  2. RESP 86095

    T4 - QUARTA TURMA · julgado em 22/04/1996 · rel. Ministro Ruy Rosado De Aguiar

    SEGURO-SAUDE. AIDS . EPIDEMIA. 1. A EMPRESA QUE EXPLORA PLANO DE SEGURO-SAUDE E RECEBE CONTRIBUIÇÕES DE ASSOCIADO SEM SUBMETE-LO A EXAME, NÃO PODE ESCUSAR-SE AO PAGAMENTO DA SUA CONTRAPRESTAÇÃO, ALEGANDO OMISSÃO NAS INFORMAÇÕES DO SEGURADO. 2. A INTERPRETAÇÃO DE CLAUSULA CONTRATUAL, SOBRE A EXCLUSÃO DE DESPESAS DECORRENTES DE EPIDEMIA, ESTA FORA DO AMBITO DO RECURSO ESPECIAL (SUMULA 5 ). RECURSO NÃO CONHECIDO. (REsp n. 86.095/SP, relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, julgado em 22/4/1996, DJ de 27/5/1996, p. 17877.)

    inteiro teor

  3. MS 3559

    S3 - TERCEIRA SEÇÃO · julgado em 07/12/1995 · rel. Ministro William Patterson

    - MANDADO DE SEGURANÇA. FUNCIONARIO. PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE. REGULAMENTAÇÃO. VIA IMPROPRIA. - NÃO E O MANDADO DE SEGURANÇA MEIO PROCESSUAL ADEQUADO PARA OBRIGAR A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA A REGULAMENTAR DISPOSITIVO LEGAL. - INEXISTENCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO, A MERECER REPARAÇÃO. - MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO. (MS n. 3.559/DF, relator Ministro William Patterson, Terceira Seção, julgado em 7/12/1995, DJ de 4/3/1996, p. 5333.)

    inteiro teor

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