STJ 12.587 resultados · página 1258 de 1259
- RESP 192161
Plano de saúde. Alteração do pedido. Art. 264 do Código de Processo Civil. 1. Não altera o pedido inaugural, feito em papel do Juizado Especial de Pequenas Causas, a explicitação da inicial, assim o pedido de pagamento das custas hospitalares, a nulidade da cláusula de exclusão de doenças pré-existentes e as perdas e danos. 2. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 192.161/RJ, relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 29/6/1999, DJ de 9/8/1999, p. 169.)
- RESP 199762ADMINISTRATIVO. SUNAB. MULTA. COMPETÊNCIA. EMPRESA DE SEGURO DE SAÚDE. AUTUAÇÃO: REAJUSTAMENTO DE MENSALIDADES PELO BTNF. LEI DELEGADA 04/62. 1 - A Lei Delegada nº 04/62 confere à União o poder de intervir no domínio econômico a fim de garantir a livre distribuição de mercadorias e serviços essenciais ao consumo e uso do povo. Assim sendo, é ela competente para fins de fiscalização das tarifas ou preços praticados pelas empresas de seguro de saúde. 2 - No que diz respeito ao reajuste das mensalidades, tem-se que o BTNF só foi criado pela Lei 7.799, de 10 de julho de 1989, e só poderia ser utilizado, portanto, a…ADMINISTRATIVO. SUNAB. MULTA. COMPETÊNCIA. EMPRESA DE SEGURO DE SAÚDE. AUTUAÇÃO: REAJUSTAMENTO DE MENSALIDADES PELO BTNF. LEI DELEGADA 04/62. 1 - A Lei Delegada nº 04/62 confere à União o poder de intervir no domínio econômico a fim de garantir a livre distribuição de mercadorias e serviços essenciais ao consumo e uso do povo. Assim sendo, é ela competente para fins de fiscalização das tarifas ou preços praticados pelas empresas de seguro de saúde. 2 - No que diz respeito ao reajuste das mensalidades, tem-se que o BTNF só foi criado pela Lei 7.799, de 10 de julho de 1989, e só poderia ser utilizado, portanto, a partir da data de sua vigência, de acordo com o preceituado no seu art. 1º, § 3º. Do caso dos autos verifica-se que a empresa recorrida ofereceu serviços a preços superiores aos tabelados, violando conseqüentemente o disposto no art. 11, 'a', da Lei Delegada nº 04/62. 3 - Recurso especial provido. (REsp n. 199.762/PE, relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 27/4/1999, DJ de 1/7/1999, p. 135.)
- RESP 160307Plano de saúde. Cobertura. Exclusão em aberto da AIDS. Fundamento inatacado. 1. Estando o Acórdão recorrido amparado na interpretação da sentença sobre a peculiaridade do caso concreto, ou seja, a manifestação da doença não ser decorrente da AIDS, ou, ainda, haver rompimento do equilíbrio contratual sobre a exclusão, em aberto, da AIDS, diante da possibilidade de alcançar doenças cobertas, até mesmo, pelo plano, fica flácido o especial que não desafia estes aspectos particulares, que resultaram na aplicação do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 160.307/SP…Plano de saúde. Cobertura. Exclusão em aberto da AIDS. Fundamento inatacado. 1. Estando o Acórdão recorrido amparado na interpretação da sentença sobre a peculiaridade do caso concreto, ou seja, a manifestação da doença não ser decorrente da AIDS, ou, ainda, haver rompimento do equilíbrio contratual sobre a exclusão, em aberto, da AIDS, diante da possibilidade de alcançar doenças cobertas, até mesmo, pelo plano, fica flácido o especial que não desafia estes aspectos particulares, que resultaram na aplicação do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 160.307/SP, relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 16/3/1999, DJ de 17/5/1999, p. 198.)
- RESP 158728Plano de saúde. Limite temporal da internação. Cláusula abusiva. 1. É abusiva a cláusula que limita no tempo a internação do segurado, o qual prorroga a sua presença em unidade de tratamento intensivo ou é novamente internado em decorrência do mesmo fato médico, fruto de complicações da doença, coberto pelo plano de saúde. 2. O consumidor não é senhor do prazo de sua recuperação, que, como é curial, depende de muitos fatores, que nem mesmo os médicos são capazes de controlar. Se a enfermidade está coberta pelo seguro, não é possível, sob pena de grave abuso, impor ao segurado que se retire da unidade de…Plano de saúde. Limite temporal da internação. Cláusula abusiva. 1. É abusiva a cláusula que limita no tempo a internação do segurado, o qual prorroga a sua presença em unidade de tratamento intensivo ou é novamente internado em decorrência do mesmo fato médico, fruto de complicações da doença, coberto pelo plano de saúde. 2. O consumidor não é senhor do prazo de sua recuperação, que, como é curial, depende de muitos fatores, que nem mesmo os médicos são capazes de controlar. Se a enfermidade está coberta pelo seguro, não é possível, sob pena de grave abuso, impor ao segurado que se retire da unidade de tratamento intensivo, com o risco severo de morte, porque está fora do limite temporal estabelecido em uma determinada cláusula. Não pode a estipulação contratual ofender o princípio da razoabilidade, e se o faz, comete abusividade vedada pelo art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. Anote-se que a regra protetiva, expressamente, refere-se a uma desvantagem exagerada do consumidor e, ainda, a obrigações incompatíveis com a boa-fé e a eqüidade. 3. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 158.728/RJ, relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 16/3/1999, DJ de 17/5/1999, p. 197.)
- MS 4570ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS. DIREITO À ASSISTÊNCIA MÉDICA. EXCLUSÃO DOS PLANOS DE SAÚDE DOS SERVIDORES ATIVOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EXISTÊNCIA. - O artigo 230, da Lei nº 8.112/90 assegura aos servidores públicos ativos e inativos a prestação de serviços de assistência à saúde por meio de sistema de convênio, cujo atendimento deve fundar-se nos princípios de universalidade, uniformidade e seletividade. - A participação em programa de saúde que beneficiou os servidores ativos do quadro funcional do Ministério dos Transportes deve ser estendido aos inativos e pensionistas, mediante desconto de…ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS. DIREITO À ASSISTÊNCIA MÉDICA. EXCLUSÃO DOS PLANOS DE SAÚDE DOS SERVIDORES ATIVOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EXISTÊNCIA. - O artigo 230, da Lei nº 8.112/90 assegura aos servidores públicos ativos e inativos a prestação de serviços de assistência à saúde por meio de sistema de convênio, cujo atendimento deve fundar-se nos princípios de universalidade, uniformidade e seletividade. - A participação em programa de saúde que beneficiou os servidores ativos do quadro funcional do Ministério dos Transportes deve ser estendido aos inativos e pensionistas, mediante desconto de participação. - Segurança concedida. (MS n. 4.570/DF, relator Ministro Vicente Leal, Terceira Seção, julgado em 24/2/1999, DJ de 3/5/1999, p. 92.)
- AGA 191864
Agravo regimental. Danos morais. Não se altera o "quantum" fixado para indenização por danos morais quando não demonstrado o enriquecimento sem causa da parte beneficiária. (AgRg no Ag n. 191.864/RJ, relator Ministro Eduardo Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 14/12/1998, DJ de 19/4/1999, p. 141.)
- RESP 84937
Plano de saúde. Deficiência imunológica adquirida (AIDS). Tratamento médico-hospitalar. Condenação a que seja prestado o tratamento. Inocorrência de afronta a texto de lei. Dissídio não configurado. Súmulas 5 e 7. Precedentes do STJ: AgRg- 88656 e REsp's 86.095 e 89.412, DJ's de 29.4.96, 27.5.96 e 8.9.97. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 84.937/SP, relator Ministro Nilson Naves, Terceira Turma, julgado em 3/11/1998, DJ de 8/3/1999, p. 214.)
- MS 4572CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PROVENTOS - QUINTOS INCORPORADOS - REAJUSTE NOS TERMOS DA LEI Nº 9.030/95 - ART. 40, § 4º, CF/88. 1. Os benefícios do programa de convênio médico implementado no âmbito do Ministério dos Transportes para os servidores ativos, devem ser estendidos, também, aos servidores inativos, a par de uma interpretação teleológica dos arts. 40, § 4º, da Constituição Federal, bem assim, do art. 230, da Lei nº 8.112/90, na medida em que os servidores aposentados e pensionistas devem ser estendidos os benefícios e vantagens - quaisquer que sejam a sua natureza - concedidos aos servidores em…CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PROVENTOS - QUINTOS INCORPORADOS - REAJUSTE NOS TERMOS DA LEI Nº 9.030/95 - ART. 40, § 4º, CF/88. 1. Os benefícios do programa de convênio médico implementado no âmbito do Ministério dos Transportes para os servidores ativos, devem ser estendidos, também, aos servidores inativos, a par de uma interpretação teleológica dos arts. 40, § 4º, da Constituição Federal, bem assim, do art. 230, da Lei nº 8.112/90, na medida em que os servidores aposentados e pensionistas devem ser estendidos os benefícios e vantagens - quaisquer que sejam a sua natureza - concedidos aos servidores em atividade, uma vez que a concessão de um plano de saúde mostra-se passível de ser aferida monetariamente, vindo a representar, de conseguinte, um ganho patrimonial para seus beneficiários, traduzindo um verdadeiro aumento na contraprestação a que fazem jus pelos serviços prestados à União, mormente nos dias atuais, em que a remuneração dessa parcela de trabalhadores vem sofrendo uma crescente perda em seu poder aquisitivo. 2. Segurança concedida. (MS n. 4.572/DF, relator Ministro Anselmo Santiago, Terceira Seção, julgado em 25/11/1998, DJ de 1/2/1999, p. 101.)
- MS 4568
MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. PLANO DE SAÚDE. RECURSOS. EXTENSÃO. SERVIDORES INATIVOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1 Não restando demonstrada nos autos a competência do Ministro de Estado dos Transportes para a liberação dos recursos orçamentários, necessários à extensão aos inativos e pensionistas do referido plano de saúde, merece ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva "ad causam". 2. Processo extinto. (MS n. 4.568/DF, relator Ministro Fernando Gonçalves, Terceira Seção, julgado em 12/8/1998, DJ de 31/8/1998, p. 10.)
- RESP 126407
PLANO DE SAUDE. RESPONSABILIDADE CIVIL. CLAUSULA DE CARENCIA. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUMULA 07 DA CORTE. 1. COMO AFIRMADO NA JURISPRUDENCIA DA CORTE, O CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO SE APLICA AOS CONTRATOS ANTERIORES A SUA VIGENCIA. 2. ESTANDO O ACORDÃO ASSENTADO NA AUSENCIA DE CONDUTA CULPOSA DAS RES, O REEXAME IMPLICA RESOLVER MATERIA DE FATO, O QUE VEDADO PELA SUMULA 07 DA CORTE. 3. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (REsp n. 126.407/RJ, relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 28/4/1998, DJ de 3/8/1998, p. 221.)
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