STJ 12.587 resultados · página 1259 de 1259
- RESP 126049
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTARIO. ISS. EMPRESA PRESTADORA DE ASSISTENCIA MEDICO-HOSPITALAR: NATUREZA JURIDICA DA ATIVIDADE. SE O TRIBUNAL "A QUO", CERTO OU ERRADAMENTE, DIZ QUE O CONTRATO ENTRE A RECORRIDA E SEUS BENEFICIARIOS E "TIPICAMENTE DE NATUREZA SECURITARIA", NÃO TEM O STJ, ATRAVES DE RECURSO ESPECIAL, COMO CONTRARIAR TAL AFIRMAÇÃO, SOB PENA DE MALTRATOS AOS VERBETES DA SUM. 5 E SUM. 7/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. (REsp n. 126.049/SP, relator Ministro Francisco Peçanha Martins, relator para acórdão Ministro Adhemar Maciel, Segunda Turma, julgado em 4/12/1997, DJ de 25/2/1998, p. 46.)
- RHC 5766
PENAL. CRIME DE DESOBEDIENCIA. LIMINAR. AÇÃO CAUTELAR. PERDA DE OBJETO. 1. CUMPRIDA, SEM INCIDENTES, A LIMINAR DEFERIDA EM AÇÃO CAUTELAR PROPOSTA CONTRA O PLANO DE SAUDE AMESP, GARANTINDO A AUTORA O ATENDIMENTO SOLICITADO, DENTRE OUTRAS PROVIDENCIAS, RESTA SEM OBJETO RECURSO EM HABEAS CORPUS, COM VISTAS A IMPEDIR PRISÃO, POR CRIME DE DESOBEDIENCIA, DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS. 2. RECURSO PREJUDICADO. (RHC n. 5.766/SP, relator Ministro Fernando Gonçalves, Sexta Turma, julgado em 1/12/1997, DJ de 19/12/1997, p. 67532.)
- RESP 89412PLANO DE SAUDE. PACIENTE COM AIDS. EXAME DE PROVA E INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO. AUSENCIA DE MA-FE. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. APLICAÇÃO DAS SUMULAS NS. 05 E 07 DA CORTE. 1. O QUADRO FATICO CONTIDO NO ACORDÃO, BASEADO NO EXAME DE PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS E NA INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO, REVELA QUE A EMPRESA DE SAUDE, NA EPOCA DA CONTRATAÇÃO COM O RECORRIDO, ADMITIU PORTADORES DE AIDS COMO ASSOCIADOS E QUE ESTES TERIAM RECEBIDO TRATAMENTO POR, APROXIMADAMENTE, DOIS ANOS. O REEXAME DA MATERIA ENCONTRA A BARREIRA DAS SUMULAS NS. 05 E 07 DA CORTE. 2. ACEITANDO A EMPRESA DE SAUDE, A EPOCA DA…PLANO DE SAUDE. PACIENTE COM AIDS. EXAME DE PROVA E INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO. AUSENCIA DE MA-FE. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. APLICAÇÃO DAS SUMULAS NS. 05 E 07 DA CORTE. 1. O QUADRO FATICO CONTIDO NO ACORDÃO, BASEADO NO EXAME DE PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS E NA INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO, REVELA QUE A EMPRESA DE SAUDE, NA EPOCA DA CONTRATAÇÃO COM O RECORRIDO, ADMITIU PORTADORES DE AIDS COMO ASSOCIADOS E QUE ESTES TERIAM RECEBIDO TRATAMENTO POR, APROXIMADAMENTE, DOIS ANOS. O REEXAME DA MATERIA ENCONTRA A BARREIRA DAS SUMULAS NS. 05 E 07 DA CORTE. 2. ACEITANDO A EMPRESA DE SAUDE, A EPOCA DA CONTRATAÇÃO COM O RECORRIDO, PACIENTES COM AIDS, NÃO HA FALAR EM MA-FE DO ASSOCIADO ANTE A EVENTUAL OMISSÃO SOBRE SER PORTADOR DO VIRUS HIV POSITIVO. 3. HIPOTESE EM QUE A REFORMA DO ACORDÃO ENSEJARIA O REEXAME DE PROVAS E NOVA INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO E DA INTENÇÃO DOS CONTRATANTES, O QUE NÃO SE ADMITE EM RECURSO ESPECIAL A TEOR DAS SUMULAS NS. 05 E 07 DESTA CORTE. 4. DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO, JA QUE OS VERBETES REPRODUZIDOS NÃO GUARDAM SEMELHANÇA COM O CASO DOS AUTOS. 5. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (REsp n. 89.412/SP, relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 9/6/1997, DJ de 8/9/1997, p. 42491.)
- AGA 121233AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO. PORTADOR DO VIRUS DA AIDS. PLANO DE SAUDE. SUMULAS 5 E 7/STJ. DIVERGENCIA NÃO COMPROVADA. 1. O RECURSO ESPECIAL NÃO TEM CONDIÇÕES DE SER ADMITIDO PORQUE O DIREITO DO AGRAVADO, PORTADOR DO VIRUS DA AIDS, DE RECEBER TRATAMENTO ATRAVES DO PLANO DE SAUDE FOI RECONHECIDO POR INTERPRETAÇÃO DE CLAUSULA CONTRATUAL, DECORRENTE, AINDA, DO EXAME, DOS FATOS E PROVAS DOS AUTOS. INCIDENCIA DAS SUMULAS 5 E 7/STJ. 2. AS EMENTAS REPRODUZIDAS SÃO INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A SEMELHANÇA FATICA COM O CASO DOS AUTOS. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no Ag n. 121.233/SP…AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO. PORTADOR DO VIRUS DA AIDS. PLANO DE SAUDE. SUMULAS 5 E 7/STJ. DIVERGENCIA NÃO COMPROVADA. 1. O RECURSO ESPECIAL NÃO TEM CONDIÇÕES DE SER ADMITIDO PORQUE O DIREITO DO AGRAVADO, PORTADOR DO VIRUS DA AIDS, DE RECEBER TRATAMENTO ATRAVES DO PLANO DE SAUDE FOI RECONHECIDO POR INTERPRETAÇÃO DE CLAUSULA CONTRATUAL, DECORRENTE, AINDA, DO EXAME, DOS FATOS E PROVAS DOS AUTOS. INCIDENCIA DAS SUMULAS 5 E 7/STJ. 2. AS EMENTAS REPRODUZIDAS SÃO INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A SEMELHANÇA FATICA COM O CASO DOS AUTOS. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no Ag n. 121.233/SP, relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 25/3/1997, DJ de 26/5/1997, p. 22538.)
- RESP 74498
FILHO ADOTIVO. SERVIÇOS MEDICOS. A DECISÃO QUE AFASTA DO PERIODO DE ABRANGENCIA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GASTOS ANTERIORES A ADOÇÃO NÃO OFENDE OS ARTS. 41 E 47, PAR. 6., DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. (REsp n. 74.498/SP, relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar, relator para acórdão Ministro Fontes de Alencar, Quarta Turma, julgado em 27/11/1995, DJ de 14/4/1997, p. 12748.)
- RESP 86095
SEGURO-SAUDE. AIDS . EPIDEMIA. 1. A EMPRESA QUE EXPLORA PLANO DE SEGURO-SAUDE E RECEBE CONTRIBUIÇÕES DE ASSOCIADO SEM SUBMETE-LO A EXAME, NÃO PODE ESCUSAR-SE AO PAGAMENTO DA SUA CONTRAPRESTAÇÃO, ALEGANDO OMISSÃO NAS INFORMAÇÕES DO SEGURADO. 2. A INTERPRETAÇÃO DE CLAUSULA CONTRATUAL, SOBRE A EXCLUSÃO DE DESPESAS DECORRENTES DE EPIDEMIA, ESTA FORA DO AMBITO DO RECURSO ESPECIAL (SUMULA 5 ). RECURSO NÃO CONHECIDO. (REsp n. 86.095/SP, relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, julgado em 22/4/1996, DJ de 27/5/1996, p. 17877.)
- MS 3559
- MANDADO DE SEGURANÇA. FUNCIONARIO. PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE. REGULAMENTAÇÃO. VIA IMPROPRIA. - NÃO E O MANDADO DE SEGURANÇA MEIO PROCESSUAL ADEQUADO PARA OBRIGAR A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA A REGULAMENTAR DISPOSITIVO LEGAL. - INEXISTENCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO, A MERECER REPARAÇÃO. - MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO. (MS n. 3.559/DF, relator Ministro William Patterson, Terceira Seção, julgado em 7/12/1995, DJ de 4/3/1996, p. 5333.)
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