STJ 12.587 resultados · página 129 de 1259
- AIRESP 2041073AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTOS MULTIDISCIPLINARES. EQUOTERAPIA. OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Apesar de reconhecida pela Lei 13.830/2019 como método de reabilitação voltado à pessoa com deficiência, a equoterapia carece de evidência de eficácia para paralisia cerebral, nos termos do art. 10, § 13, da Lei 9.656/1998 e da jurisprudência do STJ e do STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.041.073/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/8/2026, DJEN de…AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTOS MULTIDISCIPLINARES. EQUOTERAPIA. OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Apesar de reconhecida pela Lei 13.830/2019 como método de reabilitação voltado à pessoa com deficiência, a equoterapia carece de evidência de eficácia para paralisia cerebral, nos termos do art. 10, § 13, da Lei 9.656/1998 e da jurisprudência do STJ e do STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.041.073/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/8/2026, DJEN de 17/8/2026.)
- EAINTARESP 2668942DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao agravo interno em agravo em recurso especial, em razão da manutenção da incidência da Súmula n. 83 do STJ, da obrigatoriedade de cobertura de antineoplásico em uso off-label, da irrelevância da natureza do rol da ANS e da inadequação da via especial para exame de atos infralegais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou contradição na…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao agravo interno em agravo em recurso especial, em razão da manutenção da incidência da Súmula n. 83 do STJ, da obrigatoriedade de cobertura de antineoplásico em uso off-label, da irrelevância da natureza do rol da ANS e da inadequação da via especial para exame de atos infralegais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou contradição na aplicação da Súmula n. 83 do STJ diante da Lei n. 14.454/2022 e da taxatividade mitigada do art. 10, § 13, da Lei n. 9.656/1998, se o fato superveniente da ADI n. 7.265 do STF impõe consulta obrigatória ao NATJUS e se é necessária a remessa dos autos ao Tribunal de origem para reexame à luz dos critérios legais e constitucionais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. 4. Não se verifica omissão ou contradição quanto à aplicação da Súmula n. 83 do STJ e aos critérios do art. 10, § 13, da Lei n. 9.656/1998, porque o acórdão enfrentou o tema e afirmou que a orientação do STJ é de que há obrigatoriedade de cobertura de antineoplásicos, inclusive em uso off-label, sendo irrelevante a natureza do rol da ANS. 5. Não há omissão quanto ao fato superveniente da ADI n. 7.265 do STF, uma vez que a decisão apreciou o ponto, afastou sua aptidão para modificar o julgamento. 6. A alegação de erro material não foi individualizada, inexistindo indicação específica do vício, o que impede seu exame. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não cabem embargos de declaração quando o acórdão embargado analisa devidamente a aplicação da Súmula n. 83 do STJ e reafirma a obrigatoriedade de cobertura de medicamento antineoplásico em uso off-label, sendo irrelevante a natureza do rol da ANS, não havendo omissão ou contradição no julgado. 2. Inexiste omissão quando a decisão aprecia o fato superveniente da ADI n. 7.265 do STF e afasta sua aptidão para modificar o julgamento, bem como registra a inadequação da via especial para exame de atos infralegais. 3. Não há erro material quando a parte não especifica o vício a ser corrigido". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º; Lei n. 9.656/1998, arts. 1, § 1º, e 10, § 13. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgados em 25/8/2020; STJ, Súmula n. 83. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.668.942/PA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/8/2026, DJEN de 17/8/2026.)
- EDRESP 2178797DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que não conheceu do recurso especial, com majoração de honorários, em razão da aplicação do óbice da Súmula n. 126 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve omissão na aplicação da Súmula n. 126 do STJ quanto à autonomia do fundamento constitucional; (ii)…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que não conheceu do recurso especial, com majoração de honorários, em razão da aplicação do óbice da Súmula n. 126 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve omissão na aplicação da Súmula n. 126 do STJ quanto à autonomia do fundamento constitucional; (ii) saber se há contradição entre a enunciação das questões de mérito e o não conhecimento do recurso especial e quanto ao uso de precedentes; (iii) saber se existe obscuridade sobre a natureza farmacológica da cladribina, o critério de exclusão legal e a aplicabilidade dos precedentes; e (iv) saber se é cabível o prequestionamento de matéria constitucional nos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. 4. Não se verifica omissão, pois a decisão embargada explicitou a incidência da Súmula n. 126 do STJ em razão da fundamentação constitucional do acórdão recorrido. 5. Inexiste contradição, porque as questões do recurso especial foram analisadas mediante a aplicação de óbice sumular, concluindo-se pelo não conhecimento. 6. Não há obscuridade quanto à aplicabilidade dos precedentes e à natureza do medicamento, tendo sido prestado reforço de fundamentação e vedada a rediscussão do mérito pela via estreita dos embargos de declaração. 7. É incabível o prequestionamento de matéria constitucional por meio de embargos de declaração sem a ocorrência das hipóteses do art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não há omissão quando o acórdão embargado explicita a aplicação da Súmula n. 126 do STJ quando o acórdão recorrido está fundamentado em fundamento constitucional. 2. Inexiste contradição quando o acórdão ebargado analisa as questões suscitadas no recurso especial e aplica óbice processual, concluindo pelo não conhecimento. 3. Não se constata obscuridade quando a fundamentação é clara e a insurgência busca reabrir o mérito. 4. É incabível o prequestionamento de matéria constitucional por embargos de declaração sem a presença dos vícios do art. 1.022 do CPC". Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º, II e LIV, 105, III, 196 e 197; CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AgInt no AREsp n. 1.736.994/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgados em 11/4/2022; STJ, Súmulas n. 7 e 126. (EDcl no REsp n. 2.178.797/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/8/2026, DJEN de 17/8/2026.)
- AINTARESP 3197946DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. OMISSÃO EM DECLARAÇÃO DE SAÚDE E COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ. 2. A controvérsia envolve ação de nulidade contratual em plano de saúde, com pedido de rescisão por fraude na declaração de saúde ou, alternativamente, aplicação de cobertura parcial temporária. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos…DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. OMISSÃO EM DECLARAÇÃO DE SAÚDE E COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ. 2. A controvérsia envolve ação de nulidade contratual em plano de saúde, com pedido de rescisão por fraude na declaração de saúde ou, alternativamente, aplicação de cobertura parcial temporária. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a incidência de cobertura parcial temporária relacionada a histórico de obesidade mórbida e a cirurgia bariátrica pretérita. 4. A Corte de origem manteve a sentença e negou provimento à apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se é inaplicável a Súmula n. 182 do STJ, diante da impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade; (ii) saber se houve ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC por omissão no enfrentamento de argumentos; e (iii) saber se a manutenção da cobertura parcial temporária contrariou os arts. 4º, I, do CDC e 422 do CC. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Afasta-se a incidência da Súmula n. 182 do STJ, pois a impugnação apresentada no agravo em recurso especial mostrou-se suficiente, com reconsideração na forma do art. 259, §6º, do RISTJ. 7. Não ocorreu a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, porque o acórdão estadual enfrentou de modo claro, objetivo e fundamentado as questões essenciais. 8. Incide a Súmula n. 7 do STJ, pois a pretensão de afastar a cobertura parcial temporária demanda reexame do conjunto fático-probatório. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Afasta-se a Súmula n. 182 do STJ, diante de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. 2. Não ocorreu violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o acórdão enfrentou as questões essenciais de forma clara e fundamentada. 3. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame do conjunto fático-probatório na discussão sobre cobertura parcial temporária". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II; CDC, art. 4º, I; CC, art. 422; RISTJ, arts. 21-E, V, e 259, §6º; CF, art. 105, III, a. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 182. (AgInt no AREsp n. 3.197.946/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/8/2026, DJEN de 17/8/2026.)
- AINTARESP 3089916DIREITO PRIVADO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA (LIFT DE DORSO COM LIPOASPIRAÇÃO). NATUREZA REPARADORA NÃO COMPROVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ AFASTADA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ. 2. A controvérsia envolve ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais para autorização e custeio de lift de dorso com lipoaspiração como cirurgia reparadora pós-bariátrica…DIREITO PRIVADO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA (LIFT DE DORSO COM LIPOASPIRAÇÃO). NATUREZA REPARADORA NÃO COMPROVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ AFASTADA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ. 2. A controvérsia envolve ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais para autorização e custeio de lift de dorso com lipoaspiração como cirurgia reparadora pós-bariátrica. 3. O Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, com condenação em custas e honorários fixados em 10% sobre o valor da causa. 4. A Corte de origem manteve a improcedência e majorou os honorários para 11% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se é inaplicável a Súmula n. 182 do STJ, diante da impugnação específica no agravo em recurso especial; (ii) saber acorreu violação dos arts. 371 e 489 do CPC por negativa de prestação jurisdicional; e (iii) saber se é devido o custeio, pelo plano de saúde, de cirurgia pós-bariátrica indicada como reparadora, à luz do Tema n. 1.069 do STJ e das alegadas violações dos arts. 10, II, da Lei n. 9.656/1998, e 14 do CDC. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não se aplica a Súmula n. 182 do STJ, pois o agravo em recurso especial impugnou de modo específico os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; reconsidera-se a decisão monocrática na forma do art. 259, § 6º, do RISTJ. 7. Não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional pois o acórdão estadual distinguiu procedimentos reparadores de estéticos, apreciou laudos e fotografias e concluiu pela ausência de natureza reparadora do lift de dorso. 8. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ pois a revisão da conclusão sobre a natureza estética do procedimento demanda reexame de provas. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Não se aplica a Súmula n. 182 do STJ quando o agravo impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, admitida a reconsideração nos termos do art. 259, § 6º, do RISTJ. 2. Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta a matéria com análise dos laudos e fotografias e distingue cirurgias reparadoras das estéticas. 3. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ ao pedido de revisão da conclusão sobre a natureza estética de cirurgia pós-bariátrica". Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a e c; RISTJ, art. 259, § 6º; CPC, arts. 371, 489, § 1º, III e IV e 1.021, § 4º; Lei n. 9.656/1998, art. 10, II; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 182; STJ, AgInt no RMS n. 51.042/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017. (AgInt no AREsp n. 3.089.916/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/8/2026, DJEN de 17/8/2026.)
- AINTARESP 2890929DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TUTELA DE URGÊNCIA EM PLANO DE SAÚDE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 182 DO STJ. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 735 DO STF E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência que, com base no art. 21-E, V, do RISTJ, não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ. 2. A controvérsia trata de ação de obrigação de fazer com requerimento de tutela de urgência, envolvendo terapias multidisciplinares para menor com Transtorno do Espectro…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TUTELA DE URGÊNCIA EM PLANO DE SAÚDE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 182 DO STJ. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 735 DO STF E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência que, com base no art. 21-E, V, do RISTJ, não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ. 2. A controvérsia trata de ação de obrigação de fazer com requerimento de tutela de urgência, envolvendo terapias multidisciplinares para menor com Transtorno do Espectro Autista (TEA), em demanda contra operadora de saúde. 3. A Corte de origem manteve a suspensão da tutela de urgência em agravo de instrumento, diante de inconsistências no laudo particular e possibilidade de atendimento em rede conveniada, desprovendo o recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se incide a Súmula n. 182 do STJ quando o agravo impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada; e (ii) saber se é cabível o processamento do recurso especial diante dos óbices das Súmulas n. 735 do STF e 7 do STJ, em controvérsia sobre tutela de urgência e cobertura de terapias multidisciplinares para TEA. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A impugnação apresentada no agravo em recurso especial foi específica e suficiente, o que afasta a incidência da Súmula n. 182 do STJ e autoriza a reconsideração para exame de mérito do agravo. 6. Incide a Súmula n. 735 do STF, por se tratar de decisão de tutela provisória de natureza precária e modificável, insuscetível de reexame em recurso especial. 7. Incide a Súmula n. 7 do STJ, pois a revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre os requisitos do art. 300 do CPC demandaria reexame do acervo fático-probatório. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada afasta a incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Incide a Súmula n. 735 do STF quanto à impossibilidade de reexame de tutela provisória em recurso especial. 3. Incide a Súmula n. 7 do STJ para vedar o reexame do acervo fático-probatório sobre os requisitos do art. 300 do CPC". Dispositivos relevantes citados: RISTJ, arts. 21-E, V, 259, § 6º; CF, art. 105, III, a; CPC, art. 300; Lei n. 12.764/2012, arts. 2º, 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 735; STJ, Súmulas n. 7 e 182. (AgInt no AREsp n. 2.890.929/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/8/2026, DJEN de 17/8/2026.)
- EDRESP 2169656DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1316). SISTEMA DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA. AMICUS CURIAE. LEGITIMIDADE RECURSAL RESTRITA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO VEDADA. EMBARGOS REJEITADOS, COM ESCLARECIMENTO, SEM EFEITO MODIFICATIVO. 1. Embargos de declaração, opostos por amicus curiae, contra acórdão proferido em recursos especiais processados sob o rito dos repetitivos (Tema 1316), que fixou tese sobre a obrigatoriedade de cobertura, por operadoras de plano de saúde, do sistema de infusão contínua de insulina. 2. O art. 138, § 1º, do CPC…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1316). SISTEMA DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA. AMICUS CURIAE. LEGITIMIDADE RECURSAL RESTRITA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO VEDADA. EMBARGOS REJEITADOS, COM ESCLARECIMENTO, SEM EFEITO MODIFICATIVO. 1. Embargos de declaração, opostos por amicus curiae, contra acórdão proferido em recursos especiais processados sob o rito dos repetitivos (Tema 1316), que fixou tese sobre a obrigatoriedade de cobertura, por operadoras de plano de saúde, do sistema de infusão contínua de insulina. 2. O art. 138, § 1º, do CPC autoriza expressamente a oposição de embargos de declaração pelo amicus curiae, razão pela qual se conhece dos embargos quanto à legitimidade. 3. Alegação de omissão quanto à obrigatoriedade de fornecimento dos insumos indispensáveis ao funcionamento do sistema (cateteres, reservatórios, sensores integrados e insulina administrada pelo dispositivo), com pedido de efeitos infringentes para afirmar a ausência de cobertura desses insumos. 4. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto à abrangência da cobertura do "sistema de infusão contínua de insulina" para incluir os insumos necessários ao seu funcionamento. 5. O acórdão embargado tratou o sistema de infusão contínua de insulina como conjunto integrado de componentes destinados ao controle contínuo de glicose, abrangendo os insumos indispensáveis ao seu funcionamento; a questão foi implicitamente resolvida pela lógica e pela fundamentação adotada, inexistindo omissão. 6. O julgamento afastou expressamente o enquadramento do sistema, em qualquer de seus componentes, nas exceções dos incisos VI e VII do art. 10 da Lei nº 9.656/1998; a insulina utilizada no reservatório da bomba é componente funcional indissociável do dispositivo médico, não se caracterizando como medicamento domiciliar autônomo sujeito às exclusões legais. 7. A tentativa de dissociar o dispositivo de seus insumos para fins de cobertura esvazia a efetividade da tese fixada, gerando tutela meramente simbólica, incompatível com o direito à saúde e com a ratio decidendi do repetitivo. 8. Esclarecimento, sem efeito modificativo, de que a expressão "sistema de infusão contínua de insulina" abrange o dispositivo de infusão (bomba) e os insumos indispensáveis ao seu funcionamento. 9. Embargos de declaração rejeitados, com esclarecimento, sem efeito modificativo. (EDcl no REsp n. 2.169.656/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 12/8/2026, DJEN de 17/8/2026.)
- EDRESP 2168627DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1316). SISTEMA DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA. AMICUS CURIAE. LEGITIMIDADE RECURSAL RESTRITA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO VEDADA. EMBARGOS REJEITADOS, COM ESCLARECIMENTO, SEM EFEITO MODIFICATIVO. 1. Embargos de declaração, opostos por amicus curiae, contra acórdão proferido em recursos especiais processados sob o rito dos repetitivos (Tema 1316), que fixou tese sobre a obrigatoriedade de cobertura, por operadoras de plano de saúde, do sistema de infusão contínua de insulina. 2. O art. 138, § 1º, do CPC…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1316). SISTEMA DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA. AMICUS CURIAE. LEGITIMIDADE RECURSAL RESTRITA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO VEDADA. EMBARGOS REJEITADOS, COM ESCLARECIMENTO, SEM EFEITO MODIFICATIVO. 1. Embargos de declaração, opostos por amicus curiae, contra acórdão proferido em recursos especiais processados sob o rito dos repetitivos (Tema 1316), que fixou tese sobre a obrigatoriedade de cobertura, por operadoras de plano de saúde, do sistema de infusão contínua de insulina. 2. O art. 138, § 1º, do CPC autoriza expressamente a oposição de embargos de declaração pelo amicus curiae, razão pela qual se conhece dos embargos quanto à legitimidade. 3. Alegação de omissão quanto à obrigatoriedade de fornecimento dos insumos indispensáveis ao funcionamento do sistema (cateteres, reservatórios, sensores integrados e insulina administrada pelo dispositivo), com pedido de efeitos infringentes para afirmar a ausência de cobertura desses insumos. 4. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto à abrangência da cobertura do "sistema de infusão contínua de insulina" para incluir os insumos necessários ao seu funcionamento. 5. O acórdão embargado tratou o sistema de infusão contínua de insulina como conjunto integrado de componentes destinados ao controle contínuo de glicose, abrangendo os insumos indispensáveis ao seu funcionamento; a questão foi implicitamente resolvida pela lógica e pela fundamentação adotada, inexistindo omissão. 6. O julgamento afastou expressamente o enquadramento do sistema, em qualquer de seus componentes, nas exceções dos incisos VI e VII do art. 10 da Lei nº 9.656/1998; a insulina utilizada no reservatório da bomba é componente funcional indissociável do dispositivo médico, não se caracterizando como medicamento domiciliar autônomo sujeito às exclusões legais. 7. A tentativa de dissociar o dispositivo de seus insumos para fins de cobertura esvazia a efetividade da tese fixada, gerando tutela meramente simbólica, incompatível com o direito à saúde e com a ratio decidendi do repetitivo. 8. Esclarecimento, sem efeito modificativo, de que a expressão "sistema de infusão contínua de insulina" abrange o dispositivo de infusão (bomba) e os insumos indispensáveis ao seu funcionamento. 9. Embargos de declaração rejeitados, com esclarecimento, sem efeito modificativo. (EDcl no REsp n. 2.168.627/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 12/8/2026, DJEN de 17/8/2026.)
- AIRESP 2258303PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. BASE DE CÁLCULO. PLANO DE SAÚDE E ODONTOLÓGICO. COPARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO. DESCONTO EM FOLHA. MERA TÉCNICA DE ARRECADAÇÃO. TEMA N. 1.174/STJ. INCIDÊNCIA LEGÍTIMA. PERÍODO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXIGÊNCIA DE UNIVERSALIDADE DO BENEFÍCIO. PREQUESTIONAMENTO EM VOTO DIVERGENTE (ART. 941, § 3º, DO CPC). DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança visando afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre diversas verbas trabalhistas, incluindo aviso prévio indenizado…PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. BASE DE CÁLCULO. PLANO DE SAÚDE E ODONTOLÓGICO. COPARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO. DESCONTO EM FOLHA. MERA TÉCNICA DE ARRECADAÇÃO. TEMA N. 1.174/STJ. INCIDÊNCIA LEGÍTIMA. PERÍODO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXIGÊNCIA DE UNIVERSALIDADE DO BENEFÍCIO. PREQUESTIONAMENTO EM VOTO DIVERGENTE (ART. 941, § 3º, DO CPC). DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança visando afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre diversas verbas trabalhistas, incluindo aviso prévio indenizado, adicionais (noturno, insalubridade e horas extras), terço constitucional de férias, salário-maternidade, 13º salário proporcional, auxílios (transporte, alimentação e educação), despesas médico-odontológicas e valores pagos nos 15 dias anteriores ao auxílio-doença e ao auxílio-acidente. Na sentença, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados para declarar a inexigibilidade das contribuições previdenciária, bem como daquelas destinadas a terceiros. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, dando parcial provimento ao recurso de apelação da Fazenda Nacional e negando provimento ao apelo da contribuinte. II - No que se refere à incidência de contribuição previdenciária sobre as parcelas descontadas do empregado a título de coparticipação para custeio de convênios médicos e odontológicos, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.174, firmou entendimento de que os descontos em folha relativos a vale-transporte, vale-alimentação/refeição, assistência à saúde, IRRF e contribuição previdenciária do empregado constituem mera técnica de arrecadação, não alterando a natureza salarial das verbas nem a base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais, do SAT e das contribuições destinadas a terceiros. III - A alegação de reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal acerca da incidência de contribuição previdenciária sobre parcelas descontadas do empregado não altera a conclusão adotada. Isso porque inexiste, até o presente momento, pronunciamento vinculante da Suprema Corte apto a afastar a orientação firmada por esta Corte Superior no Tema Repetitivo n. 1.174, plenamente aplicável ao caso concreto. IV - De igual modo, as alegações relativas ao vale-alimentação pago em pecúnia, ticket ou cartão, bem como a invocação do Parecer AGU-BBL n. 4/2022, não infirmam os fundamentos da decisão agravada, porquanto a controvérsia devolvida nestes autos restringe-se à incidência da contribuição previdenciária sobre valores descontados da remuneração do empregado a título de coparticipação em plano de assistência médica e odontológica, nos termos delimitados pelo acórdão recorrido. V - Extrai-se dos autos que, no julgamento dos embargos de declaração opostos pelo impetrante, houve expressa menção ao Tema n. 1.174/STJ para reconhecer a incidência de contribuição previdenciária sobre as referidas verbas. Entretanto, não houve efeito infringente, mas tão somente integrativo, de modo que o provimento surtiu efeito restrito à manutenção do acórdão impugnado no que diz respeito à parcela descontada do empregado para custear o transporte. VI - Nesse diapasão, mereceu provimento o recurso especial da Fazenda Nacional para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária sobre a parcela descontada da remuneração do empregado destinada ao custeio do plano de saúde e/ou odontológico. VII - Igualmente assistiu razão à Fazenda Nacional quando defendeu que o afastamento das contribuições previdenciárias, anteriormente à vigência da Lei n. 13.467/2017, exigia a comprovação de que o benefício de assistência médica/odontológica pago pela empresa abrangesse a totalidade dos empregados e dirigentes. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.677.899/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/4/2018, DJe de 25/4/2018. VIII - Ressalta-se que a referida tese recursal encontra-se devidamente prequestionada, nos termos do art. 941, § 3º do CPC, uma vez que foi objeto de expressa manifestação no voto divergente, parte integrante do acórdão recorrido, cuja declaração encontra-se nos autos. IX - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.258.303/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 1/7/2026, DJEN de 5/8/2026.)
- AIRESP 2118063DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL POR NEGATIVA DE COBERTURA EM URGÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE NO RECURSO ESPECIAL (SÚMULAS 7, 83 E 211/STJ). TEMA REPETITIVO 1.313/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A modificação do entendimento das instâncias ordinárias quanto à inexistência de dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido encontra-se alinhado à jurisprudência desta Corte, atraindo a Súmula 83/STJ. 2. Não se configura negativa de prestação jurisdicional apta a ensejar…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL POR NEGATIVA DE COBERTURA EM URGÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE NO RECURSO ESPECIAL (SÚMULAS 7, 83 E 211/STJ). TEMA REPETITIVO 1.313/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A modificação do entendimento das instâncias ordinárias quanto à inexistência de dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido encontra-se alinhado à jurisprudência desta Corte, atraindo a Súmula 83/STJ. 2. Não se configura negativa de prestação jurisdicional apta a ensejar nulidade, pois não foi suscitada violação ao art. 1.022 do CPC, nem demonstrado vício específico; a alegação genérica de deficiência de fundamentação (art. 489, § 1º, IV, do CPC) é insuficiente sem o necessário prequestionamento. 3. O tema dos honorários sucumbenciais não pode ser conhecido por ausência de prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, a revisão do montante fixado pelas instâncias ordinárias encontra óbice na Súmula 7/STJ, ressalvadas hipóteses de índole irrisória ou exorbitância, não verificadas no caso. 4. Afastada a violação à legislação federal, fica prejudicada a análise da alegada divergência jurisprudencial, por ausência de pressuposto específico do recurso especial. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.118.063/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30/6/2026, DJEN de 30/7/2026.)
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