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- EDRESP 2068596DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. SINISTRALIDADE. ÍNDICES DA ANS. HONORÁRIOS RECURSAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu em parte do recurso especial e deu-lhe provimento, em razão da definição de apuração por cálculos atuariais conforme os Temas 952 e 1016 do STJ, da vedação de substituição pelos índices da ANS e da majoração de honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve omissão…DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. SINISTRALIDADE. ÍNDICES DA ANS. HONORÁRIOS RECURSAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu em parte do recurso especial e deu-lhe provimento, em razão da definição de apuração por cálculos atuariais conforme os Temas 952 e 1016 do STJ, da vedação de substituição pelos índices da ANS e da majoração de honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto à fixação do índice aplicável ao reajuste por sinistralidade; (ii) saber se houve omissão quanto à fixação de critério subsidiário com índices da ANS para o reajuste por faixa etária quando inviabilizada a perícia; e (iii) saber se houve contradição quanto à majoração de honorários em favor da parte recorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. 4. Não se verifica omissão quanto ao índice de sinistralidade, porque o acórdão embargado delimitou a controvérsia ao reajuste por faixa etária e fixou a apuração por perícia atuarial, afastando a substituição por índices da ANS. 5. Inexiste omissão quanto ao critério subsidiário com índices da ANS, pois o acórdão estabeleceu a perícia atuarial na liquidação e afastou expressamente a adoção dos índices da ANS para planos individuais. 6. Não há contradição na majoração de honorários, uma vez que, provido o recurso especial, aplicou-se o art. 85, § 11, do CPC, com coerência entre a fundamentação e a conclusão. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não cabem embargos de declaração quando o acórdão embargado analisou devidamente a questão referente ao reajuste por faixa etária e fixou a apuração por perícia atuarial, sem tratar de índice de sinistralidade. 2. Não há omissão quando o acórdão embargado afastou a substituição pelos índices da ANS e definiu a perícia atuarial como critério de apuração. 3. Inexiste contradição quando a majoração de honorários recursais decorre do provimento do recurso especial nos termos do art. 85, § 11, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.568.244/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 14/12/2016; STJ, REsp n. 1.873.377/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 23/3/2022; STJ, EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgados em 25/8/2020. (EDcl no REsp n. 2.068.596/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 5/11/2026.)
- EDRESP 2048060DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. ROL DA ANS. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que não conheceu do recurso especial em razão da aplicação das Súmulas n. 5 e 83 do STJ e do reconhecimento de óbices processuais ao dissídio pela alínea c, afirmando a conformidade do acórdão recorrido com a orientação da Segunda Seção sobre a taxatividade mitigada do rol da ANS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se há omissão quanto à aplicação…DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. ROL DA ANS. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que não conheceu do recurso especial em razão da aplicação das Súmulas n. 5 e 83 do STJ e do reconhecimento de óbices processuais ao dissídio pela alínea c, afirmando a conformidade do acórdão recorrido com a orientação da Segunda Seção sobre a taxatividade mitigada do rol da ANS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se há omissão quanto à aplicação da ADI 7.265/STF; (ii) saber se há omissão quanto à verificação cumulativa dos requisitos do art. 10, § 13, da Lei n. 9.656/1998; e (iii) saber se há omissão quanto à correlação com os arts. 489, § 1º, V e VI, e 927 do CPC por suposta não observância de precedente vinculante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. 4. Não se verifica omissão quanto à aplicação da ADI 7.265/STF, pois o acórdão enfrentou a matéria sob a orientação consolidada da Segunda Seção quanto à taxatividade mitigada do rol e aos critérios técnicos aplicáveis, revelando mera inconformidade com o resultado. 5. Inexiste omissão sobre o art. 10, § 13, da Lei n. 9.656/1998, porque a decisão embargada analisou os requisitos técnicos no caso concreto e concluiu pela conformidade da cobertura, afastando a necessidade de rejulgamento. 6. Não há omissão relativa aos arts. 489, § 1º, V e VI, e 927 do CPC, uma vez que o voto embargado expôs fundamentação clara, coerente e alinhada à jurisprudência desta Corte, não se prestando os embargos a sucedâneo recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não há omissão quando o acórdão embargado enfrenta a controvérsia sob a orientação da Segunda Seção acerca da taxatividade mitigada do rol da ANS, com análise dos critérios técnicos suscitados. 2. Não cabem embargos de declaração quando a decisão aprecia adequadamente a tese relativa ao art. 10, § 13, da Lei n. 9.656/1998 e afasta a necessidade de rejulgamento. 3. Inexiste omissão quando a decisão apresenta fundamentação clara e coerente, suficiente para afastar a alegada violação aos arts. 489, § 1º, V e VI, e 927 do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 489, § 1º, V, VI e 927; Lei n. 9.656/1998, art. 10, § 13. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgados em 25/8/2020; STJ, Súmulas n. 5 e 83. (EDcl no REsp n. 2.048.060/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 5/11/2026.)
- EDRESP 2018029DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE EXAMES LABORATORIAIS RELACIONADO A DIAGNÓSTICO ONCOLÓGICO. OMISSÃO QUANTO À ADI N. 7.265/DF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu o recurso especial, em razão da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, da cobertura contratual de serviços auxiliares de diagnóstico, da inexistência de exclusão expressa, da orientação sobre rol da ANS com taxatividade mitigada e da Súmula n. 608 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE EXAMES LABORATORIAIS RELACIONADO A DIAGNÓSTICO ONCOLÓGICO. OMISSÃO QUANTO À ADI N. 7.265/DF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu o recurso especial, em razão da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, da cobertura contratual de serviços auxiliares de diagnóstico, da inexistência de exclusão expressa, da orientação sobre rol da ANS com taxatividade mitigada e da Súmula n. 608 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão quanto à aplicação da ADI n. 7.265/DF, com verificação dos requisitos vinculantes para cobertura de procedimentos fora do rol da ANS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. 4. Não se verifica omissão, pois o acórdão embargado enfrentou de forma suficiente os fundamentos aplicáveis à cobertura contratual, à incidência do CDC e à orientação desta Corte sobre a taxatividade mitigada do rol, revelando inconformismo com o desfecho. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não há omissão quando o acórdão embargado analisa adequadamente a controvérsia à luz da cobertura contratual, do CDC e da orientação desta Corte sobre a taxatividade mitigada do rol da ANS e sobre a obrigatoriedade de cobertura de exames e tratamento relacionado a câncer, não se prestando os embargos à rediscussão do mérito." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026 § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgados em 25/8/2020. (EDcl no REsp n. 2.018.029/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 5/11/2026.)
- AIRESP 2035747DIREITO PRIVADO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, com aplicação da Súmula n. 284 do STF, e por entender inviável o conhecimento pela alínea c por tratar da mesma questão. 2. A controvérsia decorre de ação de declaração de inexigibilidade de cobranças hospitalares e atribuição ao plano de saúde da responsabilidade pelo custeio das despesas médicas. 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido…DIREITO PRIVADO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, com aplicação da Súmula n. 284 do STF, e por entender inviável o conhecimento pela alínea c por tratar da mesma questão. 2. A controvérsia decorre de ação de declaração de inexigibilidade de cobranças hospitalares e atribuição ao plano de saúde da responsabilidade pelo custeio das despesas médicas. 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, confirmou a tutela provisória, declarou inexigível a cobrança pelo hospital, determinou a responsabilidade do plano de saúde e condenou ambas as rés solidariamente às custas, despesas processuais e honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa. 4. A Corte de origem negou provimento à apelação do plano de saúde e deu provimento ao apelo do hospital para afastar sua responsabilidade pelos ônus da sucumbência, atribuindo-os integralmente ao plano de saúde, com majoração dos honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa; os embargos de declaração do hospital foram rejeitados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se houve demonstração regular do dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC, e do art. 255 do RISTJ; (ii) saber se a admissão do recurso especial pela alínea c na origem impõe o conhecimento pela mesma alínea no STJ; e (iii) saber se a controvérsia, exclusivamente de direito sobre a aplicação do art. 85, §§ 1º e 11, do CPC, autoriza a fixação de honorários em favor do hospital. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O capítulo do recurso especial fundado na alínea a não pode ser examinado, pois foi inadmitido na origem e não houve agravo contra esse fundamento, o que mantém a inadmissibilidade. 7. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, porque os paradigmas tratam de majoração de honorários do art. 85, § 11, do CPC em hipóteses de desprovimento ou não conhecimento de recurso, enquanto, no caso, a apelação do hospital foi provida para afastar sua sucumbência; falta similitude fático-jurídica exigida pelo art. 1.029, § 1º, do CPC e pelo art. 255 do RISTJ. 8. Os honorários recursais fixados na decisão agravada devem ser afastados, pois a aplicação do art. 85, § 11, do CPC pressupõe prévia fixação de verba sucumbencial contra a parte recorrente, o que inexiste após o provimento da apelação do hospital. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno provido em parte. Tese de julgamento: "1. O recurso especial pela alínea a permanece inadmissível quando a decisão de origem assim o declara e não há agravo contra esse capítulo. 2. Não há conhecimento pela alínea c sem comprovação de similitude fático-jurídica, conforme art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255 do RISTJ. 3. A imposição de honorários recursais do art. 85, § 11, do CPC exige prévia fixação de verba sucumbencial contra a parte recorrente." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85 §§ 1º, 11, 1.021 § 4º, 1.029 § 1º; RISTJ, art. 255; CF, art. 105 III Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp n. 1.672.966/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgados em 20/4/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2.029.493/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022; STJ, AgInt nos EAREsp n. 1.671.431/MT, Corte Especial, julgados em 23/8/2022; STJ, EAREsp n. 1.847.842/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 6/9/2023. (AgInt no REsp n. 2.035.747/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 5/11/2026.)
- EEDARESP 3208159PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTES DE MENSALIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE A CUMULAÇÃO SUCESSIVA DE PEDIDOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÃO DECIDIDA NO EXAME DA CONGRUÊNCIA ENTRE PEDIDO E PROVIMENTO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA JÁ REJEITADA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA…PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTES DE MENSALIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE A CUMULAÇÃO SUCESSIVA DE PEDIDOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÃO DECIDIDA NO EXAME DA CONGRUÊNCIA ENTRE PEDIDO E PROVIMENTO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA JÁ REJEITADA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou os primeiros embargos de declaração no agravo em recurso especial, em ação revisional de reajustes de mensalidade de plano de saúde coletivo. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. 3. Não há omissão quando a questão é decidida de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte; decidida a congruência entre o pedido e o provimento jurisdicional por fundamento suficiente, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pela parte. 4. Ainda que para fins de prequestionamento, não cabe ao STJ apreciar alegação de ofensa a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. 5. A reiteração, nos segundos embargos de declaração, de alegação de omissão já afastada no julgamento dos primeiros evidencia o caráter manifestamente protelatório do recurso e atrai a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC. 6. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa. (EDcl nos EDcl no AREsp n. 3.208.159/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 5/11/2026.)
- EDARESP 3155920PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO AO ÔNUS PROBATÓRIO DO PRONTUÁRIO CIRÚRGICO, APTIDÃO DO PERITO E MÉTODO PERICIAL. ARTS. 371 E 479 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 51, IV, DO CDC. RECORTE TÉCNICO AMPARADO EM PERÍCIA, SEM DESVANTAGEM EXAGERADA. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE NA AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em ação de obrigação de fazer envolvendo cobertura de…PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO AO ÔNUS PROBATÓRIO DO PRONTUÁRIO CIRÚRGICO, APTIDÃO DO PERITO E MÉTODO PERICIAL. ARTS. 371 E 479 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 51, IV, DO CDC. RECORTE TÉCNICO AMPARADO EM PERÍCIA, SEM DESVANTAGEM EXAGERADA. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE NA AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em ação de obrigação de fazer envolvendo cobertura de cirurgia e materiais em plano de saúde, reconhece a suficiência da motivação, afasta a negativa genérica de cobertura à luz da Lei n. 14.454/2022 e, com base em prova técnica, delimita itens específicos como desnecessários, mantendo a cobertura do restante. 2. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta a atuação do perito, a pertinência dos quesitos e explicita as razões da adoção do laudo, com motivação suficiente, incidindo a vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório para infirmar a valoração judicial da prova (arts. 371 e 479 do CPC; Súmula n. 7/STJ). 3. A invocação do art. 51, IV, do CDC não se projeta para impor cobertura integral quando a restrição de itens específicos decorre de recorte técnico motivado que preserva a cobertura da patologia, não configurando desvantagem exagerada. 4. Prequestionamento expresso é inviável na via integrativa sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AREsp n. 3.155.920/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 5/11/2026.)
- AINTARESP 3221680PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. PLANO DE SAÚDE. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. ART. 805 DO CPC. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AFASTAMENTO DA SÚMULA 182/STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA C. MESMA TESE JURÍDICA. EXAME PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de…PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. PLANO DE SAÚDE. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. ART. 805 DO CPC. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AFASTAMENTO DA SÚMULA 182/STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA C. MESMA TESE JURÍDICA. EXAME PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica sob o fundamento de incidência da Súmula n. 7/STJ. 2. A existência de tópico específico nas razões do agravo, com impugnação direta à incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ, afasta a aplicação da Súmula 182/STJ e autoriza o conhecimento do agravo em recurso especial. 3. O princípio da menor onerosidade não prevalece quando o executado não indica meio alternativo concretamente menos gravoso e igualmente eficaz para a satisfação do crédito. No caso, o Tribunal de origem consignou que a agravante não indicou outros bens à penhora. 4. A revisão da conclusão do Tribunal de origem acerca da necessidade e adequação do bloqueio de valores via SISBAJUD demandaria o reexame das circunstâncias fático-probatórias, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 5. Estando inviabilizado o conhecimento do recurso especial pela alínea a acerca da mesma tese jurídica, fica prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial suscitado pela alínea c. 6. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AgInt no AREsp n. 3.221.680/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 5/11/2026.)
- AINTARESP 3219109PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DE SERVIÇOS MÉDICOS COM GLOSAS. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. REVISÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. SÚMULA 7/STJ. ÔNUS DA PROVA (ART. 373 DO CPC). REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula n. 7/STJ e deficiência do dissídio, com majoração de honorários. 2. A…PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DE SERVIÇOS MÉDICOS COM GLOSAS. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. REVISÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. SÚMULA 7/STJ. ÔNUS DA PROVA (ART. 373 DO CPC). REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula n. 7/STJ e deficiência do dissídio, com majoração de honorários. 2. A alegação de violação do art. 156 do CPC, para impor a realização de perícia, demanda reformar premissas fáticas definidas pelas instâncias ordinárias sobre a suficiência da documentação, a desnecessidade da prova técnica e a inércia da parte interessada na apresentação de documentos essenciais, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ. 3. A distribuição do ônus da prova (art. 373 do CPC), tal como fixada à luz do conjunto probatório, não pode ser revista em recurso especial sem reexame de fatos e provas. Precedentes. 4. O dissídio jurisprudencial não se comprova por ausência de cotejo analítico e de similitude fática, além de versar sobre matéria alcançada pelo óbice da Súmula n. 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 3.219.109/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 5/11/2026.)
- AINTARESP 3212019PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MASTECTOMIA BILATERAL. ART. 10, § 4º, DA LEI 9.656/1998. DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO (DUT) DA ANS. NECESSIDADE COMPROVADA POR LAUDOS MÉDICOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. PERDA DO OBJETO AFASTADA. CANCELAMENTO CONTRATUAL POSTERIOR À NEGATIVA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em demanda de plano de…PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MASTECTOMIA BILATERAL. ART. 10, § 4º, DA LEI 9.656/1998. DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO (DUT) DA ANS. NECESSIDADE COMPROVADA POR LAUDOS MÉDICOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. PERDA DO OBJETO AFASTADA. CANCELAMENTO CONTRATUAL POSTERIOR À NEGATIVA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em demanda de plano de saúde envolvendo negativa de cobertura de mastectomia bilateral. 2. A controvérsia sobre a necessidade do procedimento e o suposto descumprimento das DUT da ANS demanda reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, incidindo as Súmulas n. 5 e 7/STJ, o que impede o conhecimento do especial por violação do art. 10, § 4º, da Lei 9.656/1998. 3. A alegação de perda do objeto é afastada quando a negativa de cobertura ocorreu com o contrato vigente, sendo o posterior cancelamento irrelevante para extinguir o processo sem resolução do mérito. 4. Não configurada a similitude fática nem demonstrado o dissídio jurisprudencial nos moldes legais, inviável o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF. 5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AgInt no AREsp n. 3.212.019/RN, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 5/11/2026.)
- AINTARESP 3203853PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASTREINTES. REVISÃO OU REDUÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DAS PREMISSAS FÁTICAS FIXADAS PELO TRIBUNAL ESTADUAL. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DEFICIÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO. ARTS. 1.029, § 1º, DO CPC E 255 DO RISTJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Agravo interno em agravo em recurso especial contra decisão que não conheceu do apelo nobre interposto em cumprimento de sentença de obrigação de fazer em plano de saúde, que fixou e majorou astreintes por descumprimento reiterado. 2. A revisão ou redução das…PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASTREINTES. REVISÃO OU REDUÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DAS PREMISSAS FÁTICAS FIXADAS PELO TRIBUNAL ESTADUAL. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DEFICIÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO. ARTS. 1.029, § 1º, DO CPC E 255 DO RISTJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Agravo interno em agravo em recurso especial contra decisão que não conheceu do apelo nobre interposto em cumprimento de sentença de obrigação de fazer em plano de saúde, que fixou e majorou astreintes por descumprimento reiterado. 2. A revisão ou redução das astreintes, quando fundada em alegado excesso, exige o reexame das circunstâncias fáticas consideradas pelo Tribunal estadual sobre o efetivo cumprimento da obrigação, a conduta da executada e a proporcionalidade da cominação, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 3. A demonstração do dissídio jurisprudencial não se demonstra mediante o necessário cotejo analítico entre casos faticamente semelhantes e a divergência interpretativa, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255 do RISTJ. Incidindo a Súmula 7/STJ sobre a questão de fundo, torna-se inviável o conhecimento pela alínea c. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 3.203.853/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 5/11/2026.)
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