STJ 12.587 resultados · página 135 de 1259
- ARESP 3200166AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA PARA TRATAMENTO DE OBESIDADE MÓRBIDA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR DA COBERTURA INDEVIDAMENTE NEGADA. EXCLUSÃO DA COBERTURA. ABUSIVIDADE. ACÓRDÃO CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. 1. A demonstração de divergência jurisprudencial exige a transcrição dos trechos dos arestos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, o que não ocorreu na espécie (CPC, art. 1.029, § 1º; RISTJ, art. 255, § 1º). 2. Na…AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA PARA TRATAMENTO DE OBESIDADE MÓRBIDA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR DA COBERTURA INDEVIDAMENTE NEGADA. EXCLUSÃO DA COBERTURA. ABUSIVIDADE. ACÓRDÃO CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. 1. A demonstração de divergência jurisprudencial exige a transcrição dos trechos dos arestos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, o que não ocorreu na espécie (CPC, art. 1.029, § 1º; RISTJ, art. 255, § 1º). 2. Na condenação ao custeio de tratamento médico, a obrigação de fazer possui conteúdo econômico mensurável, consistente no valor da cobertura indevidamente negada, sendo parâmetro para o cálculo dos honorários advocatícios. Precedentes. 3. A ausência de prequestionamento e a deficiência de fundamentação atraem, respectivamente, os óbices das Súmulas 282 e 284/STF. 4. A exclusão da cobertura para o tratamento da obesidade mórbida é abusiva quando a terapêutica, como último recurso, é fundamental à sobrevida do usuário. Precedentes. 5. Rever a validade da cláusula de exclusão da cobertura exige revolver o contexto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial, por vedação das Súmulas 5 e 7/STJ. 6. Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (AREsp n. 3.200.166/BA, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/6/2026, DJEN de 3/7/2026.)
- AIEDRESP 2206642DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. COPARTICIPAÇÃO. LIMITAÇÃO MENSAL. COBRANÇA DE EXCEDENTE EM COMPETÊNCIAS FUTURAS. AGRAVO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, sob incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ, em demanda envolvendo a validade de cláusula de coparticipação em plano de saúde e a fixação de teto mensal para a cobrança, com o objetivo de assegurar a continuidade de tratamento terapêutico. 2. O Tribunal de origem preservou a cláusula de coparticipação e fixou limite máximo mensal correspondente a duas mensalidades…DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. COPARTICIPAÇÃO. LIMITAÇÃO MENSAL. COBRANÇA DE EXCEDENTE EM COMPETÊNCIAS FUTURAS. AGRAVO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, sob incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ, em demanda envolvendo a validade de cláusula de coparticipação em plano de saúde e a fixação de teto mensal para a cobrança, com o objetivo de assegurar a continuidade de tratamento terapêutico. 2. O Tribunal de origem preservou a cláusula de coparticipação e fixou limite máximo mensal correspondente a duas mensalidades do plano, para evitar comprometimento excessivo da continuidade terapêutica, sobrevindo embargos de declaração acolhidos para esclarecer a possibilidade de cobrança futura do excedente, desde que respeitado o teto por competência. A agravante pretende o reconhecimento da exigibilidade do saldo remanescente em mensalidades subsequentes, observada a limitação mensal. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a fixação de teto mensal para a cobrança da coparticipação impede a exigência do saldo remanescente em competências subsequentes. 4. A questão em discussão consiste, ainda, em saber se é possível a cobrança parcelada do valor excedente, em faturas futuras, até a integral quitação, desde que respeitado, em cada mês, o limite fixado judicialmente. III. Razões de decidir 5. A jurisprudência do STJ admite a validade da cláusula de coparticipação em contratos de planos de saúde, desde que redigida de forma clara e não implique restrição abusiva ao acesso ao tratamento médico necessário. 6. A limitação mensal fixada pelas instâncias ordinárias visa proteger a dignidade do usuário e evitar que a coparticipação inviabilize o tratamento, não importando em remissão automática do saldo remanescente legitimamente devido. 7. A limitação mensal à cobrança não afasta a exigibilidade do montante excedente em competências futuras, que pode ser parcelado e cobrado nas mensalidades subsequentes, até a integral quitação do débito, desde que observado, em cada parcela, o teto definido judicialmente. 8. Presentes tais fundamentos, impõe-se a reforma da decisão agravada para reconhecer a possibilidade de cobrança do excedente nas competências subsequentes, respeitada a limitação mensal fixada. IV. Dispositivo 9. Resultado do Julgamento: Agravo interno provido para estabelecer que a fixação de teto mensal para a coparticipação não impede a cobrança do saldo remanescente em mensalidades futuras, até a integral quitação, observado o limite em cada competência. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.206.642/MT, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 30/6/2026, DJEN de 3/7/2026.)
- RESP 2226536RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO SOBRE TUTELA DE URGÊNCIA. SÚMULA 735/STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 300 DO CPC. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO PELO ÓBITO DA PARTE. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. 1. Não cabe recurso especial contra acórdão que apenas aprecia a concessão ou a revogaç ão de tutela de urgência, em razão do caráter precário da decisão (Súmula 735/STF). 2. A falta de indicação de violação ao art. 300 do Código de Processo Civil impede a mitigação do óbice da Súmula 735/STF. 3. O óbito da parte autora acarreta perda superveniente do objeto quanto à obrigação de fazer…RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO SOBRE TUTELA DE URGÊNCIA. SÚMULA 735/STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 300 DO CPC. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO PELO ÓBITO DA PARTE. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. 1. Não cabe recurso especial contra acórdão que apenas aprecia a concessão ou a revogaç ão de tutela de urgência, em razão do caráter precário da decisão (Súmula 735/STF). 2. A falta de indicação de violação ao art. 300 do Código de Processo Civil impede a mitigação do óbice da Súmula 735/STF. 3. O óbito da parte autora acarreta perda superveniente do objeto quanto à obrigação de fazer relacionada à cobertura de tratamento médico, que é direito personalíssimo e intransmissível. Precedente. 4. Recurso especial prejudicado por perda superveniente do objeto. (REsp n. 2.226.536/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 30/6/2026, DJEN de 3/7/2026.)
- RESP 2225382RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO. PROVEITO ECONÔMICO COMO PARÂMETRO. FIXAÇÃO INICIAL ESTIMADA E PROVISÓRIA. POSTERIOR ADEQUAÇÃO. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em ações de obrigação de fazer contra plano de saúde, o valor da causa deve refletir o proveito econômico perseguido, sendo a obrigação de custear tratamento médico economicamente aferível. Precedentes. 2. O valor da causa deve ser fixado em razão do efetivo custeio/reembolso, que, inicialmente…RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO. PROVEITO ECONÔMICO COMO PARÂMETRO. FIXAÇÃO INICIAL ESTIMADA E PROVISÓRIA. POSTERIOR ADEQUAÇÃO. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em ações de obrigação de fazer contra plano de saúde, o valor da causa deve refletir o proveito econômico perseguido, sendo a obrigação de custear tratamento médico economicamente aferível. Precedentes. 2. O valor da causa deve ser fixado em razão do efetivo custeio/reembolso, que, inicialmente estimado e provisório, pode ser posteriormente adequado em fase de liquidação. Precedentes. 3. A divergência jurisprudencial não é conhecida quando ausente o cotejo analítico e a demonstração da similitude fática entre os julgados confrontados. 4. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido. (REsp n. 2.225.382/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 30/6/2026, DJEN de 3/7/2026.)
- AINTARESP 2993149DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. DIFERENÇAS DE MENSALIDADES PAGAS A MENOR NA VIGÊNCIA DE TUTELA PROVISÓRIA POSTERIORMENTE REVOGADA. ART. 302 DO CPC. BOA-FÉ OBJETIVA. SUPRESSIO/SURRECTIO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. DIFERENÇAS DE MENSALIDADES PAGAS A MENOR NA VIGÊNCIA DE TUTELA PROVISÓRIA POSTERIORMENTE REVOGADA. ART. 302 DO CPC. BOA-FÉ OBJETIVA. SUPRESSIO/SURRECTIO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo juízo. 2. A pretensão de reconhecer supressio/surrectio para tornar inexigível a cobrança demanda revolvimento de premissas fáticas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.993.149/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 30/6/2026, DJEN de 3/7/2026.)
- AINTARESP 3043073DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em demanda de responsabilidade civil por erro médico, com condenação por danos morais, envolvendo falha na prestação de serviço médico-hospitalar credenciado a operadora de plano de saúde. 2. Inadmissibilidade do recurso especial em razão da necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório para afastar as premissas fixadas pelo Tribunal…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em demanda de responsabilidade civil por erro médico, com condenação por danos morais, envolvendo falha na prestação de serviço médico-hospitalar credenciado a operadora de plano de saúde. 2. Inadmissibilidade do recurso especial em razão da necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório para afastar as premissas fixadas pelo Tribunal de origem (erro de diagnóstico, nexo causal, serviço defeituoso e dano moral), incidindo a Súmula 7/STJ; exigência de impugnação específica dos fundamentos (art. 1.021, § 1º, do CPC) e possibilidade de decisão monocrática à luz de jurisprudência consolidada (art. 932, III e IV, do CPC e Súmula 568/STJ). 3. Alegação de revaloração jurídica de fatos incontroversos; negativa de responsabilidade automática da operadora; inexistência de dano moral arbitrado in re ipsa; pedido de conhecimento e provimento do especial. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a insurgência demanda reexame de fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ, ou se se trata de mera revaloração jurídica de fatos incontroversos passível de apreciação em recurso especial. 5. A questão em discussão consiste em saber se houve impugnação específica e suficiente aos fundamentos autônomos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, e da jurisprudência consolidada (art. 932, III e IV, do CPC e Súmula 568/STJ). 6. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção da condenação por danos morais e da responsabilidade da operadora, reconhecidas na origem com base em laudos e prontuários, pode ser revista sem revolvimento probatório. III. Razões de decidir 7. A pretensão recursal exige revisão das premissas fáticas fixadas pelo acórdão estadual (erro de diagnóstico, nexo causal, falha na prestação do serviço e ocorrência de dano moral) extraídas de laudos, prontuários e evolução clínica, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ e inviabiliza o conhecimento do especial. 8. A alegada revaloração jurídica não se sustenta, porque não demonstrada a existência de fatos incontroversos suficientes à aplicação de nova qualificação jurídica sem revolvimento do acervo probatório. 9. A responsabilidade da operadora foi reconhecida pela integração na cadeia de fornecimento e pela falha verificada no atendimento, à luz do art. 14 do CDC, não havendo adoção de premissa automática, mas valoração judicial de provas, insuscetível de revisão na via especial. 10. Não houve impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC; a mera repetição de argumentos e a invocação genérica de afastamento de óbices sumulares não atendem ao ônus dialético exigido. 11. É cabível decisão monocrática do relator para aplicar jurisprudência consolidada e inadmitir recurso (art. 932, III e IV, do CPC e Súmula 568/STJ), impondo ao agravante o dever de enfrentar todos os fundamentos da decisão agravada. IV. Dispositivo 12. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 3.043.073/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 30/6/2026, DJEN de 3/7/2026.)
- AIRESP 2255201AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. ENOXAPARINA SÓDICA. USO DOMICILIAR. TROMBOFILIA. GESTAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA. RECUSA. LICITUDE. 1. A controvérsia dos autos resume-se em definir se o medicamento - Enoxaparina Sódica, de uso domiciliar - deve ser custeado pelo plano de saúde para tratamento de trombofilia diagnosticada durante a gestação da beneficiária. 2. Configura-se lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ou seja, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade…AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. ENOXAPARINA SÓDICA. USO DOMICILIAR. TROMBOFILIA. GESTAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA. RECUSA. LICITUDE. 1. A controvérsia dos autos resume-se em definir se o medicamento - Enoxaparina Sódica, de uso domiciliar - deve ser custeado pelo plano de saúde para tratamento de trombofilia diagnosticada durante a gestação da beneficiária. 2. Configura-se lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ou seja, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, exceto os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e aqueles incluídos no rol da ANS para esse fim. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.255.201/RN, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/6/2026, DJEN de 3/7/2026.)
- AINTARESP 3195526
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 3.195.526/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 30/6/2026, DJEN de 3/7/2026.)
- ARESP 3138471AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CUSTEIO DE TRATAMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA. ÓBICE SUMULAR. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. TRANSCRIÇÃO EMENTA. AUSÊNCIA DE COTEJO. 1. A falta de impugnação específica de fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 283/STF, por analogia). 2. Questões que exigem revolvimento do conjunto fático-probatório não podem ser apreciadas em recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. A ausência de prequestionamento, ainda que implícito, dos dispositivos legais…AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CUSTEIO DE TRATAMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA. ÓBICE SUMULAR. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. TRANSCRIÇÃO EMENTA. AUSÊNCIA DE COTEJO. 1. A falta de impugnação específica de fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 283/STF, por analogia). 2. Questões que exigem revolvimento do conjunto fático-probatório não podem ser apreciadas em recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. A ausência de prequestionamento, ainda que implícito, dos dispositivos legais invocados obsta o conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF). 4. Atos administrativos normativos não configuram lei federal para fins do art. 105, III, "a", da Constituição Federal. 5. Nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a divergência jurisprudencial deve ser comprovada e demonstrada, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos arestos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, o que não ocorreu na espécie. Não basta a simples transcrição de ementas e de parte dos votos sem que seja realizado o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. 6. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 3.138.471/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/6/2026, DJEN de 3/7/2026.)
- AIRESP 2249028AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NEGATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. VÍCIO EMBARGÁVEL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PROVA ATUARIAL. VALIDADE. MAGISTRADO. DESTINATÁRIO DA PROVA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. REAJUSTE. SINISTRALIDADE. VARIAÇÃO DO CUSTO MÉDICO HOSPITALAR. ABUSIVIDADE. CONSTATAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS Nº 5/STJ E 7/STJ. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. 1. Não há falar em negativa de prestação…AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NEGATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. VÍCIO EMBARGÁVEL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PROVA ATUARIAL. VALIDADE. MAGISTRADO. DESTINATÁRIO DA PROVA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. REAJUSTE. SINISTRALIDADE. VARIAÇÃO DO CUSTO MÉDICO HOSPITALAR. ABUSIVIDADE. CONSTATAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS Nº 5/STJ E 7/STJ. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas em sentido inverso aos interesses da parte. 2. A revisão das conclusões da Corte de origem quanto à suficiência das provas produzidas e à abusividade nos reajustes por sinistralidade e por Variação do Custo Médico Hospitalar - VCMH praticados pela operadora do plano de saúde demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e nova interpretação das cláusulas do regulamento do plano de saúde, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõem as Súmulas nº 5/STJ e 7/STJ. 3. Cabe ao magistrado, como destinatário da prova, valorar aquelas necessárias à instrução, no cumprimento do exercício do seu poder-dever de condução do processo. Precedente. 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do agravo interno. Precedente da Segunda Seção. 5. Indispensável que o agravo interno se mostre manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não ocorreu na hipótese. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.249.028/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/6/2026, DJEN de 3/7/2026.)
Página aplicada a todas as fontes da busca.