STJ 12.586 resultados · página 136 de 1259
- AIRESP 2226192AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO. THERASUIT. MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. INTUITO PROTELATÓRIO. 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em recente exame da matéria, concluiu que é obrigatória a cobertura pelos planos de saúde dos tratamentos de hidroterapia, fisioterapia, fonoaudiologia e terapia ocupacional, realizados mediantes a utilização dos métodos Pediasuit e Bobath, visto que estão previstos no rol da ANS e não podem ser considerados experimentais. 2. A multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC somente é aplicável nas…AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO. THERASUIT. MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. INTUITO PROTELATÓRIO. 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em recente exame da matéria, concluiu que é obrigatória a cobertura pelos planos de saúde dos tratamentos de hidroterapia, fisioterapia, fonoaudiologia e terapia ocupacional, realizados mediantes a utilização dos métodos Pediasuit e Bobath, visto que estão previstos no rol da ANS e não podem ser considerados experimentais. 2. A multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC somente é aplicável nas hipóteses em que constatada a intenção manifestamente protelatória na oposição dos embargos de declaração, o que, contudo, não ocorreu na hipótese, pelo menos até o momento. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.226.192/CE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/6/2026, DJEN de 3/7/2026.)
- AIRESP 2253353DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. PLANOS DE SAÚDE. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. ÓBICES SUMULARES (280/STF, 283/STF, 126/STJ, 5/STJ, 7/STJ, 83/STJ). AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial manejado em demanda envolvendo plano de saúde coletivo e cláusula contratual de aviso prévio remunerado de 60 dias após o pedido de cancelamento. 2. Controvérsia assentada sobre interpretação de Resoluções Normativas da ANS (RN 195/2009, RN 455/2020 e RN 557/2022) e efeitos da…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. PLANOS DE SAÚDE. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. ÓBICES SUMULARES (280/STF, 283/STF, 126/STJ, 5/STJ, 7/STJ, 83/STJ). AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial manejado em demanda envolvendo plano de saúde coletivo e cláusula contratual de aviso prévio remunerado de 60 dias após o pedido de cancelamento. 2. Controvérsia assentada sobre interpretação de Resoluções Normativas da ANS (RN 195/2009, RN 455/2020 e RN 557/2022) e efeitos da Ação Civil Pública n.º 0136265-83.2013.4.02.5101, que, com trânsito em julgado, anulou o parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009 com eficácia erga omnes. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada e afasta os óbices de admissibilidade que impediram o conhecimento do recurso especial, notadamente: (i) a necessidade de interpretação de atos normativos infralegais da ANS; (ii) a existência de fundamentos autônomos não impugnados no acórdão recorrido; (iii) a presença de fundamento constitucional não atacado por recurso extraordinário; (iv) a exigência de interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas; e (v) a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada acerca da abusividade da cláusula de aviso prévio de 60 dias em planos de saúde coletivos. III. Razões de decidir 4. Aplica-se, por analogia, a Súmula 280/STF, pois a controvérsia demanda interpretação de atos infralegais (Resoluções ANS), hipótese estranha ao âmbito do recurso especial (CF, art. 105, III, a). 5. Incide a Súmula 283/STF, por ausência de impugnação específica de fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido, em afronta ao princípio da dialeticidade (CPC, art. 1.021, § 1º). 6. Verificada a existência de fundamento constitucional (CF, art. 170) no acórdão recorrido, sem interposição de recurso extraordinário, atrai-se o óbice da Súmula 126/STJ ao conhecimento do recurso especial. 7. A pretensão recursal demanda interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do acervo fático-probatório, vedados pela via especial, conforme Súmulas 5 e 7/STJ. 8. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça quanto à abusividade da cláusula de aviso prévio de 60 dias em planos de saúde coletivos, impondo a incidência da Súmula 83/STJ. 9. É legítima a decisão monocrática do relator para aplicar jurisprudência dominante e reconhecer a inadmissibilidade, nos termos do CPC, art. 932, III e IV, e da Súmula 568/STJ. IV. Dispositivo 10. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.253.353/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 30/6/2026, DJEN de 3/7/2026.)
- AINTARESP 3137222PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TEA. ATENDIMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA. DESCREDENCIAMENTO IRREGULAR. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de obrigação de fazer. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso…PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TEA. ATENDIMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA. DESCREDENCIAMENTO IRREGULAR. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de obrigação de fazer. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 3.137.222/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 30/6/2026, DJEN de 3/7/2026.)
- AINTARESP 3110165
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Caracteriza-se a deficiência da fundamentação recursal quando o recurso especial não indica de modo preciso de que forma cada um dos dispositivos legais arrolados teria sido violado. Incidência da Súmula nº 284/STF. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 3.110.165/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/6/2026, DJEN de 3/7/2026.)
- AINTARESP 3075895DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS EM HOME CARE. EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE BANCÁRIO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar conhecimento a recurso especial. 2. Fato relevante. Acórdão do Tribunal de origem manteve a determinação de reembolso das despesas relativas ao tratamento médico domiciliar (home care) mediante apresentação de notas fiscais, reputando indevida…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS EM HOME CARE. EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE BANCÁRIO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar conhecimento a recurso especial. 2. Fato relevante. Acórdão do Tribunal de origem manteve a determinação de reembolso das despesas relativas ao tratamento médico domiciliar (home care) mediante apresentação de notas fiscais, reputando indevida a exigência superveniente de comprovante bancário, por configurar embaraço ao cumprimento da ordem judicial e violação à boa-fé objetiva, à vista de prática consolidada por mais de dois anos de reembolso com base apenas em notas fiscais. 3. As decisões anteriores. Embargos de declaração rejeitados. Em decisão singular, reconheceu-se a inexistência de violação ao art. 1.022, II, do CPC e a subsistência de fundamentos inatacados e razões recursais dissociadas do acórdão recorrido, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF. Daí o presente agravo interno. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a subsistência de fundamentos inatacados e a dissociação entre as razões do apelo extremo e o acórdão recorrido impõem a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF. III. Razões de decidir 5. A subsistência de fundamentos do acórdão recorrido não impugnados de modo específico e a apresentação de razões dissociadas atraem, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial. IV. Dispositivo 6. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 3.075.895/SP, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 30/6/2026, DJEN de 3/7/2026.)
- AIRESP 2249440DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial em demanda envolvendo plano de saúde coletivo empresarial, na qual se discute a validade de cláusula contratual de aviso prévio de 60 dias e a cobrança de mensalidades após pedido de rescisão contratual. 2. Agravante sustenta a validade da cláusula à luz dos arts. 421 e 422 do Código…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial em demanda envolvendo plano de saúde coletivo empresarial, na qual se discute a validade de cláusula contratual de aviso prévio de 60 dias e a cobrança de mensalidades após pedido de rescisão contratual. 2. Agravante sustenta a validade da cláusula à luz dos arts. 421 e 422 do Código Civil, afirma prestação de serviços durante o período de aviso e invoca o art. 23 da RN ANS nº 557/2022 como fundamento para subsistência da cobrança. 3. Decisão agravada não conheceu do recurso especial por demandar reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório (Súmulas 5 e 7/STJ) e por estar o acórdão recorrido alinhado à jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), reconhecendo, ainda, a nulidade, com eficácia erga omnes, do parágrafo único do art. 17 da RN ANS nº 195/2009, declarada em ação civil pública, e a não reprodução da previsão pela RN ANS nº 557/2022. II. Questão em discussão 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível, na via especial, reexaminar provas e interpretar cláusulas contratuais para validar a cobrança de aviso prévio de 60 dias em plano de saúde coletivo; e (ii) saber se subsiste a exigibilidade da cláusula de aviso prévio de 60 dias diante da nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN ANS nº 195/2009, com eficácia erga omnes, e da disciplina da RN ANS nº 557/2022, à luz dos arts. 421 e 422 do Código Civil e do art. 51, IV, do CDC. III. Razões de decidir 5. A pretensão de validar a cláusula exige reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ. 6. A nulidade, com eficácia erga omnes, do parágrafo único do art. 17 da RN ANS nº 195/2009, reconhecida em ação civil pública, afasta a exigência de aviso prévio de 60 dias e a cobrança de mensalidades após o pedido de rescisão; a RN ANS nº 557/2022 não restabeleceu tal possibilidade. 7. Os arts. 421 e 422 do Código Civil não legitimam cláusula reputada abusiva, porquanto a liberdade contratual é limitada pela proteção ao consumidor e pelo controle de cláusulas abusivas, nos termos do art. 51, IV, do CDC. 8. O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ e corroborando o não conhecimento do recurso especial. 9. É facultado ao relator decidir monocraticamente recursos inadmissíveis ou aplicar jurisprudência consolidada (art. 932, III e IV, do CPC), consoante o enunciado da Súmula 568/STJ, o que legitima a decisão agravada. IV. Dispositivo 10. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.249.440/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 30/6/2026, DJEN de 3/7/2026.)
- AIRESP 2107756AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. 1. Tema 1.034. Plano coletivo único para ativos e inativos. Igualdade de modelo de pagamento e valor de contribuição. Inativo com custeio integral pela soma de sua cota e da parcela proporcional do empregador. 2. Conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Incidência da orientação consolidada. Ausência de argumentos aptos a afastar os fundamentos aplicados. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n…AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. 1. Tema 1.034. Plano coletivo único para ativos e inativos. Igualdade de modelo de pagamento e valor de contribuição. Inativo com custeio integral pela soma de sua cota e da parcela proporcional do empregador. 2. Conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Incidência da orientação consolidada. Ausência de argumentos aptos a afastar os fundamentos aplicados. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.107.756/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 30/6/2026, DJEN de 3/7/2026.)
- AINTARESP 2778522AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. REDESIGNAÇÃO SEXUAL. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. DECISÃO MANTIDA. 1. O acórdão recorrido alinha-se aos precedentes do Superior Tribunal de Justiça quanto à obrigatoriedade de cobertura dos procedimentos de redesignação sexual, prescritos pelo médico assistente e listados no rol da ANS sem diretriz de utilização. 2. Ausência de precedentes específicos e mais recentes que infirmem a orientação consolidada…AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. REDESIGNAÇÃO SEXUAL. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. DECISÃO MANTIDA. 1. O acórdão recorrido alinha-se aos precedentes do Superior Tribunal de Justiça quanto à obrigatoriedade de cobertura dos procedimentos de redesignação sexual, prescritos pelo médico assistente e listados no rol da ANS sem diretriz de utilização. 2. Ausência de precedentes específicos e mais recentes que infirmem a orientação consolidada. Impugnação insuficiente à aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.778.522/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 30/6/2026, DJEN de 3/7/2026.)
- AIRESP 2107756
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. 1. Deixa-se de conhecer do agravo no tocante ao capítulo único, por falta de impugnação objetiva e suficiente aos fundamentos da decisão agravada, que mantiveram o acórdão recorrido por conformidade com a jurisprudência consolidada. 2. Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp n. 2.107.756/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 30/6/2026, DJEN de 3/7/2026.)
- AIRESP 2249414DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. ÓBICES DAS SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ, 280 E 283/STF E 126/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, em demanda relativa a contrato de plano de saúde coletivo empresarial, na qual se discute a validade de cláusula de aviso prévio remunerado de 60 dias e a cobrança de mensalidades após o pedido de rescisão contratual. 2. Agravante sustenta violação aos arts. 2º e 3º e 51, IV e § 1º…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. ÓBICES DAS SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ, 280 E 283/STF E 126/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, em demanda relativa a contrato de plano de saúde coletivo empresarial, na qual se discute a validade de cláusula de aviso prévio remunerado de 60 dias e a cobrança de mensalidades após o pedido de rescisão contratual. 2. Agravante sustenta violação aos arts. 2º e 3º e 51, IV e § 1º, do CDC, e aos arts. 421, 421-A, 422 e 113 do Código Civil, além de ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC, afirmando que o recurso especial não demanda reexame fático-probatório e que a matéria é estritamente de direito. 3. Acórdão de origem reputou abusiva a cláusula de aviso prévio de 60 dias, à luz da nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009 (ACP nº 0136265-83.2013.4.02.5101, com eficácia erga omnes), consignou tratar-se de contrato de adesão e apontou afronta aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência; decisão monocrática do Tribunal Superior não conheceu do recurso especial por múltiplos óbices sumulares e pela ausência de impugnação específica dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional (CPC, arts. 1.022 e 489); (ii) saber se a controvérsia demanda interpretação de atos normativos infralegais da ANS e efeitos de ação civil pública, atraindo o óbice da Súmula 280/STF por analogia; (iii) saber se a ausência de impugnação de fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso (Súmula 283/STF); (iv) saber se a pretensão exige interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7/STJ); (v) saber se o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada do Tribunal Superior, incidindo a Súmula 83/STJ; (vi) saber se subsiste fundamento constitucional autônomo não impugnado por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ); e (vii) saber se o agravo interno observa o dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (CPC, art. 1.021, § 1º; Súmula 182/STJ), com manutenção da decisão monocrática proferida à luz do art. 932, III e IV, do CPC e da Súmula 568/STJ. III. Razões de decidir 5. Não se caracteriza negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão de origem enfrenta, de modo suficiente e coerente, os pontos essenciais da controvérsia, ainda que contrário aos interesses da parte. 6. Incide, por analogia, a Súmula 280/STF, pois o conhecimento do recurso especial demandaria interpretação de atos normativos infralegais da ANS (RN 195/2009, RN 455/2020 e RN 557/2022) e análise dos efeitos da ACP nº 0136265-83.2013.4.02.5101. 7. Aplica-se a Súmula 283/STF, uma vez que o acórdão recorrido se assenta em fundamentos autônomos suficientes (inexistência de amparo normativo vigente à cláusula de aviso prévio remunerado de 60 dias, natureza adesiva do contrato e princípios constitucionais), não impugnados especificamente pela agravante. 8. Incidem os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ, pois a pretensão recursal requer interpretação de cláusulas contratuais (pactuação de aviso prévio de 60 dias) e reexame do acervo fático-probatório (circunstâncias da contratação e rescisão, vulnerabilidade e poder de negociação). 9. Verifica-se a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência atual do Tribunal Superior sobre a abusividade da cláusula de aviso prévio remunerado de 60 dias em planos coletivos, atraindo a Súmula 83/STJ. 10. Subsiste fundamento constitucional autônomo (livre iniciativa e livre concorrência - CF, art. 170) não impugnado pela via do recurso extraordinário, o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 126/STJ). 11. O agravo interno não infirmou, de modo específico, todos os fundamentos da decisão agravada, em desatenção ao art. 1.021, § 1º, do CPC e à Súmula 182/STJ, impondo-se a manutenção da decisão monocrática proferida com base no art. 932, III e IV, do CPC e na Súmula 568/STJ. IV. Dispositivo 12. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.249.414/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 30/6/2026, DJEN de 3/7/2026.)
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