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- AIRESP 2249414DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. ÓBICES DAS SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ, 280 E 283/STF E 126/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, em demanda relativa a contrato de plano de saúde coletivo empresarial, na qual se discute a validade de cláusula de aviso prévio remunerado de 60 dias e a cobrança de mensalidades após o pedido de rescisão contratual. 2. Agravante sustenta violação aos arts. 2º e 3º e 51, IV e § 1º…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. ÓBICES DAS SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ, 280 E 283/STF E 126/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, em demanda relativa a contrato de plano de saúde coletivo empresarial, na qual se discute a validade de cláusula de aviso prévio remunerado de 60 dias e a cobrança de mensalidades após o pedido de rescisão contratual. 2. Agravante sustenta violação aos arts. 2º e 3º e 51, IV e § 1º, do CDC, e aos arts. 421, 421-A, 422 e 113 do Código Civil, além de ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC, afirmando que o recurso especial não demanda reexame fático-probatório e que a matéria é estritamente de direito. 3. Acórdão de origem reputou abusiva a cláusula de aviso prévio de 60 dias, à luz da nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009 (ACP nº 0136265-83.2013.4.02.5101, com eficácia erga omnes), consignou tratar-se de contrato de adesão e apontou afronta aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência; decisão monocrática do Tribunal Superior não conheceu do recurso especial por múltiplos óbices sumulares e pela ausência de impugnação específica dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional (CPC, arts. 1.022 e 489); (ii) saber se a controvérsia demanda interpretação de atos normativos infralegais da ANS e efeitos de ação civil pública, atraindo o óbice da Súmula 280/STF por analogia; (iii) saber se a ausência de impugnação de fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso (Súmula 283/STF); (iv) saber se a pretensão exige interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7/STJ); (v) saber se o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada do Tribunal Superior, incidindo a Súmula 83/STJ; (vi) saber se subsiste fundamento constitucional autônomo não impugnado por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ); e (vii) saber se o agravo interno observa o dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (CPC, art. 1.021, § 1º; Súmula 182/STJ), com manutenção da decisão monocrática proferida à luz do art. 932, III e IV, do CPC e da Súmula 568/STJ. III. Razões de decidir 5. Não se caracteriza negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão de origem enfrenta, de modo suficiente e coerente, os pontos essenciais da controvérsia, ainda que contrário aos interesses da parte. 6. Incide, por analogia, a Súmula 280/STF, pois o conhecimento do recurso especial demandaria interpretação de atos normativos infralegais da ANS (RN 195/2009, RN 455/2020 e RN 557/2022) e análise dos efeitos da ACP nº 0136265-83.2013.4.02.5101. 7. Aplica-se a Súmula 283/STF, uma vez que o acórdão recorrido se assenta em fundamentos autônomos suficientes (inexistência de amparo normativo vigente à cláusula de aviso prévio remunerado de 60 dias, natureza adesiva do contrato e princípios constitucionais), não impugnados especificamente pela agravante. 8. Incidem os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ, pois a pretensão recursal requer interpretação de cláusulas contratuais (pactuação de aviso prévio de 60 dias) e reexame do acervo fático-probatório (circunstâncias da contratação e rescisão, vulnerabilidade e poder de negociação). 9. Verifica-se a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência atual do Tribunal Superior sobre a abusividade da cláusula de aviso prévio remunerado de 60 dias em planos coletivos, atraindo a Súmula 83/STJ. 10. Subsiste fundamento constitucional autônomo (livre iniciativa e livre concorrência - CF, art. 170) não impugnado pela via do recurso extraordinário, o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 126/STJ). 11. O agravo interno não infirmou, de modo específico, todos os fundamentos da decisão agravada, em desatenção ao art. 1.021, § 1º, do CPC e à Súmula 182/STJ, impondo-se a manutenção da decisão monocrática proferida com base no art. 932, III e IV, do CPC e na Súmula 568/STJ. IV. Dispositivo 12. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.249.414/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 30/6/2026, DJEN de 3/7/2026.)
- EDRESP 2154217PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTES POR FAIXA ETÁRIA E SINISTRALIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE A PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA NA FASE DE INSTRUÇÃO E SOBRE A PRECLUSÃO PROBATÓRIA. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. 2. Não se reconhece a…PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTES POR FAIXA ETÁRIA E SINISTRALIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE A PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA NA FASE DE INSTRUÇÃO E SOBRE A PRECLUSÃO PROBATÓRIA. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. 2. Não se reconhece a violação do art. 1.022 do CPC quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário ao pretendido pela parte. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 2.154.217/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/6/2026, DJEN de 3/7/2026.)
- AINTARESP 3074115DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento da Súmula n. 7/STJ para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido pela Corte de origem não se mostra desproporcional, a justificar sua reavaliação em recurso especial. 2. O…DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento da Súmula n. 7/STJ para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido pela Corte de origem não se mostra desproporcional, a justificar sua reavaliação em recurso especial. 2. O recurso também não pode ser admitido pela alínea "c", pois, "consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência da Súmula 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso" (AgInt no REsp n. 1.812.345/AM, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/11/2019, DJe 21/11/2019). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 3.074.115/BA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 30/6/2026, DJEN de 3/7/2026.)
- AINTARESP 3137967DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COPARTICIPAÇÃO. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em demanda envolvendo plano de saúde, na qual se discute a existência de cláusula expressa de coparticipação e alegada negativa de prestação jurisdicional por violação aos arts. 1.022 e 489 do Código de Processo Civil. 2. Alegação da Agravante de que o recurso especial preenchia os requisitos…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COPARTICIPAÇÃO. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em demanda envolvendo plano de saúde, na qual se discute a existência de cláusula expressa de coparticipação e alegada negativa de prestação jurisdicional por violação aos arts. 1.022 e 489 do Código de Processo Civil. 2. Alegação da Agravante de que o recurso especial preenchia os requisitos de admissibilidade, sustentando inexistir reexame de provas ou interpretação de cláusulas contratuais e apontando omissão do Tribunal de origem quanto à análise de cláusula contratual de coparticipação juntada aos autos. 3. A decisão agravada fundamentou a inadmissibilidade na inexistência de negativa de prestação jurisdicional e na necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e de reexame de fatos e provas acerca da coparticipação, incidindo as Súmulas 5 e 7/STJ. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve negativa de prestação jurisdicional por violação aos arts. 1.022 e 489 do Código de Processo Civil e; (ii) a controvérsia demanda interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório quanto à existência de cláusula de coparticipação, atraindo os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. III. Razões de decidir 5. A inexistência de negativa de prestação jurisdicional fica evidenciada pela análise expressa e suficiente, pela Corte de origem, dos pontos essenciais ao deslinde, inclusive quanto à existência de contrato de plano de saúde sem coparticipação e à carteira do plano, afastando violação aos arts. 1.022 e 489 do Código de Processo Civil. 6. A revisão pretendida demanda interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas sobre a existência da cláusula de coparticipação, providências vedadas na via especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ. IV. Dispositivo 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 3.137.967/PE, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 30/6/2026, DJEN de 3/7/2026.)
- AINTARESP 3073974DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA E CONTRATUAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em ação de cobrança ajuizada por operadora de plano de saúde visando ao recebimento de valores relativos à suposta continuidade de cobertura assistencial após o encerramento do vínculo empregatício do consumidor, sob a alegação de manutenção contratual na forma individual. 2. Fato relevante…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA E CONTRATUAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em ação de cobrança ajuizada por operadora de plano de saúde visando ao recebimento de valores relativos à suposta continuidade de cobertura assistencial após o encerramento do vínculo empregatício do consumidor, sob a alegação de manutenção contratual na forma individual. 2. Fato relevante. Acórdão de origem concluiu, com base em documentos, pela inexistência de contrato individual válido após a rescisão do vínculo, ante a ausência de assinatura e de ciência de cláusulas essenciais, bem como pela falta de comunicação prévia de cobrança e de indícios de utilização de serviços no período cobrado. 3. As razões do agravante. Sustentada a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ por se tratar de controvérsia jurídica quanto ao art. 30 da Lei 9.656/1998, a desnecessidade de novo contrato individual, a incidência do art. 16 da RN ANS 488/2022 e a existência de precedentes sobre manutenção "no mesmo plano"; pleiteado o processamento do recurso especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se o conhecimento do recurso especial está obstado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais fixadas pelo acórdão recorrido, e se foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de adequado cotejo analítico capaz de superar o óbice da Súmula 7/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O acórdão recorrido firmou premissas fáticas sobre a inexistência de contrato individual válido, ausência de manifestação de vontade, de comunicação prévia de cobrança e de utilização de serviços, de modo que a pretensão recursal demanda reexame de fatos e cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ. 6. A controvérsia apresentada não exige juízo de ofensa direta a tratado ou lei federal, mas revisitação da base fática que embasa o julgado, providência incompatível com a via do recurso especial. 7. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, por ausência de cotejo analítico entre os arestos, sendo aplicável a Súmula 7/STJ também aos recursos interpostos pela alínea c do art. 105, III, da CF/1988. 8. Inexistem elementos novos a justificar a alteração do resultado, impondo-se a manutenção integral da decisão agravada. IV. DISPOSITIVO Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 3.073.974/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 30/6/2026, DJEN de 3/7/2026.)
- ARESP 2934341PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. COBERTURA DE ELETROCONVULSOTERAPIA (ECT) PRESCRITA. ROL DA ANS COMO REFERÊNCIA NÃO EXAUSTIVA. LEI 14.454/2022. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA. DANO MORAL. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DO QUANTUM. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Agravo em recurso especial interposto por operadora de autogestão contra acórdão que manteve a obrigação de cobertura e ressarcimento de ECT, reconheceu a natureza de autogestão e condenou ao pagamento de danos morais, em ação de obrigação de fazer…PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. COBERTURA DE ELETROCONVULSOTERAPIA (ECT) PRESCRITA. ROL DA ANS COMO REFERÊNCIA NÃO EXAUSTIVA. LEI 14.454/2022. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA. DANO MORAL. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DO QUANTUM. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Agravo em recurso especial interposto por operadora de autogestão contra acórdão que manteve a obrigação de cobertura e ressarcimento de ECT, reconheceu a natureza de autogestão e condenou ao pagamento de danos morais, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. 2. A questão recursal consiste em examinar se: (i) houve violação dos arts. 4º, VII, da Lei nº 9.961/2000, e 1º, § 1º, e 12 da Lei nº 9.656/1998 quanto ao caráter vinculante do rol da ANS e aos mecanismos de regulação; (ii) a negativa de cobertura configuraria ato ilícito e dano moral (arts. 186, 187, 188 e 927 do CC); (iii) seria possível, na via especial, revisar o quantum indenizatório sem incidência da Súmula 7/STJ; (iv) estaria demonstrado o dissídio jurisprudencial por cotejo analítico. 3. Em contratos de autogestão, aplica-se o regime do Código Civil, mas a cobertura do tratamento prescrito para doença coberta não pode ser limitada pelo rol da ANS quando houver indicação médica idônea e respaldo técnico-científico; o rol funciona como referência mínima, e a superveniência da Lei nº 14.454/2022 corrobora a obrigatoriedade de coberturas fora do rol, conforme os critérios legais. 4. A alegação de ausência de pedido administrativo de reembolso ou de negativa formal não foi objeto de deliberação, ausente o indispensável prequestionamento, atraindo a Súmula 211/STJ. 5. A revisão do valor fixado a título de dano moral demandaria revolvimento de fatos e provas, hipótese vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ. 6. A análise pela alínea c fica prejudicada quando incidem os mesmos óbices verificados na alínea a e não há cotejo analítico com similitude fática específica suficiente para demonstrar a divergência. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. (AREsp n. 2.934.341/PB, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/6/2026, DJEN de 3/7/2026.)
- EDRESP 2155397PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. 2. Não se reconhece a violação do art. 1.022 do CPC quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à…PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. 2. Não se reconhece a violação do art. 1.022 do CPC quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 2.155.397/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/6/2026, DJEN de 3/7/2026.)
- AINTARESP 2393120AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO (DUT). FUNÇÃO RESTRITIVA NÃO RECONHECIDA. CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Entende a Segunda Seção que a "Diretriz de Utilização (DUT) deve ser entendida apenas como elemento organizador da prestação farmacêutica, de insumos e de procedimentos no âmbito da Saúde Suplementar, não podendo a sua função restritiva inibir técnicas diagnósticas essenciais ou alternativas terapêuticas ao paciente, sobretudo quando já tiverem sido esgotados tratamentos convencionais e existir comprovação da eficácia da terapia à…AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO (DUT). FUNÇÃO RESTRITIVA NÃO RECONHECIDA. CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Entende a Segunda Seção que a "Diretriz de Utilização (DUT) deve ser entendida apenas como elemento organizador da prestação farmacêutica, de insumos e de procedimentos no âmbito da Saúde Suplementar, não podendo a sua função restritiva inibir técnicas diagnósticas essenciais ou alternativas terapêuticas ao paciente, sobretudo quando já tiverem sido esgotados tratamentos convencionais e existir comprovação da eficácia da terapia à luz da medicina baseada em evidências" (REsp 2.038.333/AM, Relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para o acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 24/4/2024, DJe 8/5/2024). 2. Rever as conclusões do Tribunal de origem quanto à ocorrência de danos morais no caso concreto exigiria o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.393.120/RO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 30/6/2026, DJEN de 3/7/2026.)
- AIRESP 2166477AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REEXAME. PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7, 211/STJ E 284/STF. 1. 1. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar de que forma o dispositivo legal indicado teria sido violado. Aplicação da Súmula nº 284/STF. 2.A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula no 211/STJ. 3. Ao justificar o valor da…AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REEXAME. PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7, 211/STJ E 284/STF. 1. 1. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar de que forma o dispositivo legal indicado teria sido violado. Aplicação da Súmula nº 284/STF. 2.A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula no 211/STJ. 3. Ao justificar o valor da indenização, as instâncias ordinárias fundamentaram suas conclusões com amparo nos elementos fáticos e probatórios contidos nos autos. 4. Rever tais conclusões em sede de recurso especial encontra óbice na Súmula 7/STJ, tendo em vista a inviabilidade jurídica da análise de elementos fáticos por parte do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.166.477/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/6/2026, DJEN de 3/7/2026.)
- AIRESP 2007908AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSOS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. REGULARIDADE. ACÓRDÃO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos podem ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de 12 (doze) meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, nos termos do artigo 17, parágrafo único, da RN nº 195/2009 da ANS. Precedentes. 2. Não constam elementos no acórdão estadual…AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSOS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. REGULARIDADE. ACÓRDÃO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos podem ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de 12 (doze) meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, nos termos do artigo 17, parágrafo único, da RN nº 195/2009 da ANS. Precedentes. 2. Não constam elementos no acórdão estadual capazes de indicar, nesta instância especial, a regularidade da notificação prévia, requisito imprescindível para a rescisão unilateral do plano de saúde. 3. Imperativo o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, com base no conjunto fático-probatório, a apelação seja julgada conforme os parâmetros traçados pela jurisprudência do STJ quanto ao tema. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.007.908/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/6/2026, DJEN de 3/7/2026.)
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