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- AINTARESP 3135153DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COPARTICIPAÇÃO EM PLANO DE SAÚDE COMO TEMA DE FUNDO. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ÓBICES DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e da ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. 2. Controvérsia de fundo relacionada à coparticipação em plano de saúde na modalidade de custo operacional, sem cobrança de mensalidade, com…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COPARTICIPAÇÃO EM PLANO DE SAÚDE COMO TEMA DE FUNDO. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ÓBICES DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e da ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. 2. Controvérsia de fundo relacionada à coparticipação em plano de saúde na modalidade de custo operacional, sem cobrança de mensalidade, com percentual contratual de 43,06%, alegando-se distinção em relação a planos tradicionais e invocando-se atos normativos setoriais. 3. Inadmissibilidade do recurso especial por necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, por alinhamento do acórdão recorrido à jurisprudência do STJ e por falta de demonstração analítica do dissídio, mantida em sede de decisão monocrática do relator. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC; (ii) saber se é possível superar os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ para o conhecimento do recurso especial; e (iii) saber se foi demonstrada a divergência jurisprudencial com cotejo analítico, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O conhecimento do recurso especial demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ. 6. A orientação do STJ é no sentido da licitude da coparticipação quando não implique financiamento integral do procedimento pelo usuário nem restrição severa de acesso aos serviços, sendo possível a limitação até 50%, de modo que incide a Súmula 83/STJ por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência consolidada. 7. A divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada mediante cotejo analítico e comprovação formal dos paradigmas, como exigem o art. 1.029, §§ 1º e 2º, do CPC e o art. 255, § 1º, do RISTJ; dissídio apoiado em fatos não viabiliza o conhecimento pela alínea c, também incidindo a Súmula 7/STJ. 8. É legítima a atuação monocrática do relator para decidir recursos inadmissíveis e aplicar jurisprudência consolidada (art. 932, III e IV, do CPC e Súmula 568/STJ), inexistindo fundamentos para a reconsideração. IV. DISPOSITIVO 9. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 3.135.153/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 30/6/2026, DJEN de 3/7/2026.)
- AINTARESP 3029627DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA. COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR E À ANS. LIMITES CONTRATUAIS DE REEMBOLSO. ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial. Controvérsia referente: (i) à regularidade do descredenciamento de clínica responsável pela hemodiafiltração em favor da segurada; (ii) ao dever de manutenção ou substituição…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA. COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR E À ANS. LIMITES CONTRATUAIS DE REEMBOLSO. ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial. Controvérsia referente: (i) à regularidade do descredenciamento de clínica responsável pela hemodiafiltração em favor da segurada; (ii) ao dever de manutenção ou substituição por prestador equivalente, com comunicação prévia à consumidora e à Agência Nacional de Saúde Suplementar; (iii) à validade de comunicação realizada por meios digitais e à dispensa de antecedência na hipótese de descredenciamento motivado por fraude; e (iv) à responsabilidade da operadora quanto ao custeio de despesas supostamente em aberto e aos limites do reembolso contratual. 2. A decisão agravada afastou violação aos arts. 1.022 e 489 do Código de Processo Civil e não conheceu do agravo em recurso especial por demandar reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial pode ser conhecido e provido, apesar dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ, diante da alegada violação a dispositivos legais federais e sem necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais. 4. A questão em discussão consiste em saber se houve negativa de prestação jurisdicional, por suposta ofensa aos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, nas decisões das instâncias ordinárias. III. Razões de decidir 5. A pretensão recursal demanda interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do acervo fático-probatório, incidindo os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial. 6. Inexiste negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido examinou de forma clara e suficiente as questões relevantes, afastando-se a alegada ofensa aos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil. 7. O relator pode decidir monocraticamente para aplicar entendimento dominante e inadmissibilidade recursal, nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil e da Súmula 568/STJ. IV. Dispositivo 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 3.029.627/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 30/6/2026, DJEN de 3/7/2026.)
- AIRESP 2067189AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. FISIOTERAPIA COM UTILIZAÇÃO DO MÉTODO THERASUIT DURANTE AS SESSÕES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DA SEGUNDA SEÇÃO NO REsp 2.108.440/GO. SÚMULA 83/STJ. 1. O acórdão recorrido determinou o custeio das sessões de fisioterapia com utilização da técnica prescrita, em harmonia com a orientação da Segunda Seção sobre cobertura de terapias multidisciplinares e escolha da técnica empregada durante as sessões. 2. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n…AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. FISIOTERAPIA COM UTILIZAÇÃO DO MÉTODO THERASUIT DURANTE AS SESSÕES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DA SEGUNDA SEÇÃO NO REsp 2.108.440/GO. SÚMULA 83/STJ. 1. O acórdão recorrido determinou o custeio das sessões de fisioterapia com utilização da técnica prescrita, em harmonia com a orientação da Segunda Seção sobre cobertura de terapias multidisciplinares e escolha da técnica empregada durante as sessões. 2. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.067.189/CE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 30/6/2026, DJEN de 3/7/2026.)
- AIRESP 2255002DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 (SESSENTA) DIAS. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 421 E 422 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. INTERPRETAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS DA ANS. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial fundado na…DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 (SESSENTA) DIAS. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 421 E 422 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. INTERPRETAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS DA ANS. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial fundado na alegação de validade da cláusula contratual que impõe aviso prévio de 60 (sessenta) dias para rescisão de plano de saúde coletivo empresarial. A insurgente aponta violação aos arts. 421 e 422 do Código Civil e ao art. 23 da Resolução Normativa nº 557/2022 da ANS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Examina-se se a controvérsia recursal comporta conhecimento à luz dos óbices fundados: (i) na ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados; (ii) na natureza infralegal das resoluções da ANS; (iii) na incidência da Súmula 7/STJ; e (iv) na deficiência do cotejo analítico exigido pela alínea "c" do permissivo constitucional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As razões do agravo interno não enfrentam o fundamento autônomo da decisão monocrática segundo o qual o exame da matéria demandaria a interpretação de atos normativos infralegais expedidos pela ANS, providência inviável no âmbito de cognição do recurso especial, por não se enquadrarem tais atos no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. 4. O conteúdo normativo dos arts. 421 e 422 do Código Civil não foi objeto de exame no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração pela ora insurgente a fim de sanar omissão ou prequestionar a matéria, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. A recorrente também não suscitou ofensa ao art. 1.022 do CPC, o que inviabiliza a invocação do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC. 5. A análise do alcance da decisão proferida na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, da evolução normativa das resoluções da ANS e das circunstâncias específicas da contratação demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 6. A insurgência pela alínea "c" do permissivo constitucional carece de cotejo analítico nos moldes exigidos pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255 do RISTJ. Ainda que superado tal óbice, o exame da divergência esbarraria na Súmula 7/STJ, porquanto reclamaria o revolvimento do mesmo acervo fático-probatório obstativo do conhecimento pela alínea "a". IV. DISPOSITIVO 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.255.002/SP, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 30/6/2026, DJEN de 3/7/2026.)
- AINTARESP 3160836DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, em demanda que envolve discussão sobre rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo empresarial e reajustes aplicados, sob alegação de negativa de prestação jurisdicional e de necessidade de revisão do entendimento adotado pelo Tribunal de origem. 2. Agravante sustenta violação dos arts. 1.022 e 489 do…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, em demanda que envolve discussão sobre rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo empresarial e reajustes aplicados, sob alegação de negativa de prestação jurisdicional e de necessidade de revisão do entendimento adotado pelo Tribunal de origem. 2. Agravante sustenta violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC por suposta omissão quanto ao pleito de proibição de rescisão do plano de saúde diante de beneficiário em tratamento oncológico e alegada ameaça de cancelamento; invoca aplicação do art. 13 da Lei n. 9.656/1998 e referência ao Tema 1047, bem como a suficiência dos requisitos para o conhecimento e provimento do recurso. 3. Tribunal de origem apreciou os argumentos sobre percentuais da ANS, inexistência de elementos para proibição preventiva de rescisão e correção de valores indevidos, consignando não haver indício de cancelamento e que eventual rescisão deveria ser debatida oportunamente; decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de negativa de prestação jurisdicional e incidência da Súmula 7/STJ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se há negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação apta a ensejar a admissibilidade do recurso especial (arts. 1.022 e 489 do CPC) e; (ii) saber se o conhecimento das teses veiculadas demandaria reexame do acervo fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. III. Razões de decidir 4. O Tribunal de origem enfrentou de modo suficiente e motivado os pontos relevantes, afastando a existência de omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional; não se verifica violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC. 5. A revisão da premissa de inexistência de rescisão unilateral ou ameaça de cancelamento, exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via especial (Súmula 7/STJ). IV. Dispositivo 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 3.160.836/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 30/6/2026, DJEN de 3/7/2026.)
- AIRESP 2254980DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 (SESSENTA) DIAS. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 113, 421, 421-A E 422 DO CÓDIGO CIVIL E AOS ARTS. 2º, 3º E 51 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. INTERPRETAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS DA ANS. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra…DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 (SESSENTA) DIAS. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 113, 421, 421-A E 422 DO CÓDIGO CIVIL E AOS ARTS. 2º, 3º E 51 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. INTERPRETAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS DA ANS. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial fundado na alegação de validade da cláusula contratual que impõe aviso prévio de 60 (sessenta) dias para rescisão de plano de saúde coletivo empresarial. A insurgente aponta violação aos arts. 113, 421, 421-A e 422 do Código Civil e aos arts. 2º, 3º e 51 do Código de Defesa do Consumidor, bem como ao art. 23 da Resolução Normativa nº 557/2022 da ANS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Examina-se se a controvérsia recursal comporta conhecimento à luz dos óbices fundados na ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados, na natureza infralegal das resoluções da ANS, na incidência da Súmula 7/STJ e na deficiência do cotejo analítico exigido pela alínea "c" do permissivo constitucional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As razões do agravo interno não enfrentam o fundamento autônomo da decisão monocrática segundo o qual o exame da matéria demandaria a interpretação de atos normativos infralegais expedidos pela ANS, providência inviável no âmbito de cognição do recurso especial, por não se enquadrarem tais atos no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. 4. O conteúdo normativo dos dispositivos do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor apontados como violados não foi objeto de exame no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração pela ora insurgente a fim de sanar omissão ou prequestionar a matéria, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. A recorrente também não suscitou ofensa ao art. 1.022 do CPC, o que inviabiliza a invocação do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC. 5. A análise do alcance da decisão proferida na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, da evolução normativa das resoluções da ANS, das circunstâncias específicas da contratação e da aplicabilidade da Súmula 608/STJ à hipótese demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 6. A insurgência pela alínea "c" do permissivo constitucional carece de cotejo analítico nos moldes exigidos pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255 do RISTJ. Ainda que superado tal óbice, o exame da divergência esbarraria na Súmula 7/STJ, porquanto reclamaria o revolvimento do mesmo acervo fático-probatório obstativo do conhecimento pela alínea "a". IV. DISPOSITIVO 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.254.980/SP, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 30/6/2026, DJEN de 3/7/2026.)
- AINTARESP 3107379DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PERÍCIA TÉCNICA PARA AFERIÇÃO DE REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE EXPERTISE DA PERITA E DE FALTA DE RESPOSTA AOS QUESITOS APRESENTADOS. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial. 2. Cumprimento de sentença envolvendo plano de saúde, com homologação de laudo pericial em liquidação para aferição da razoabilidade de reajuste por mudança de faixa etária segundo os Temas 952 e…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PERÍCIA TÉCNICA PARA AFERIÇÃO DE REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE EXPERTISE DA PERITA E DE FALTA DE RESPOSTA AOS QUESITOS APRESENTADOS. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial. 2. Cumprimento de sentença envolvendo plano de saúde, com homologação de laudo pericial em liquidação para aferição da razoabilidade de reajuste por mudança de faixa etária segundo os Temas 952 e 1016/STJ; impugnação da operadora à metodologia adotada pela expert judicial rejeitada nas instâncias ordinárias. 3. Decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por: (i) invocação de dispositivos constitucionais; e (ii) necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando a insurgência envolve alegada ofensa a dispositivo constitucional; (ii) a pretensão recursal demanda reexame de fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ; e (iii) houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC. III. Razões de decidir 5. O Superior Tribunal de Justiça não detém competência, em recurso especial, para apreciar alegação de violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (CF/1988, art. 102; CF/1988, art. 105, II). 6. A insurgência contra a homologação do laudo pericial e a metodologia empregada demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada na via especial, conforme Súmula 7/STJ. 7. A mera afirmação de revaloração jurídica de fatos incontroversos não afasta o óbice da Súmula 7/STJ, impondo-se ao recorrente demonstrar, de maneira objetiva e dialética, a independência do recurso em relação ao reexame probatório, ônus não cumprido. 8. O agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC, incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF e, quanto à técnica recursal, a Súmula 182/STJ. 9. É legítima a decisão monocrática do relator que aplica jurisprudência consolidada e inadmissibilidade manifesta, nos termos do art. 932, III e IV, do CPC e da Súmula 568/STJ. IV. Dispositivo 10. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 3.107.379/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 30/6/2026, DJEN de 3/7/2026.)
- AIRESP 2249305DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA DE FIDELIDADE DE 12 (DOZE) MESES. MULTA RESCISÓRIA. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 421 E 422 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. INTERPRETAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS DA ANS. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. TESE DE AVISO PRÉVIO. INOVAÇÃO RECURSAL RECONHECIDA NA ORIGEM. SÚMULA 282/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo…DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA DE FIDELIDADE DE 12 (DOZE) MESES. MULTA RESCISÓRIA. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 421 E 422 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. INTERPRETAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS DA ANS. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. TESE DE AVISO PRÉVIO. INOVAÇÃO RECURSAL RECONHECIDA NA ORIGEM. SÚMULA 282/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, fundado na alegação de validade da cláusula contratual que impõe multa rescisória em caso de cancelamento de plano de saúde coletivo empresarial antes do decurso do período de fidelidade de 12 (doze) meses. A insurgente aponta violação aos arts. 421 e 422 do Código Civil e ao art. 23 da Resolução Normativa nº 557/2022 da ANS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Examina-se se a controvérsia recursal comporta conhecimento à luz dos óbices fundados: (i) na ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados; (ii) na natureza infralegal das resoluções da ANS; (iii) na incidência da Súmula 7/STJ; (iv) no reconhecimento de inovação recursal quanto à tese de aviso prévio; e (v) na deficiência do cotejo analítico exigido pela alínea "c" do permissivo constitucional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As razões do agravo interno não enfrentam o fundamento autônomo da decisão monocrática segundo o qual o exame da matéria demandaria a interpretação de atos normativos infralegais expedidos pela ANS, providência inviável em recurso especial por não se enquadrarem tais atos no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. 4. O conteúdo normativo dos arts. 421 e 422 do Código Civil não foi objeto de exame no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração pela ora insurgente a fim de sanar omissão ou prequestionar a matéria, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. A recorrente também não suscitou ofensa ao art. 1.022 do CPC, o que inviabiliza a invocação do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC. 5. A análise do alcance da decisão proferida na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, da evolução normativa das resoluções da ANS e das circunstâncias específicas da contratação demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 6. A tese de validade da cláusula de aviso prévio de 60 (sessenta) dias não foi conhecida pelo Tribunal a quo por configurar inovação recursal, circunstância que afasta o prequestionamento e atrai o óbice da Súmula 282/STF, fundamento autônomo não impugnado pela agravante. 7. A insurgência pela alínea "c" do permissivo constitucional carece de cotejo analítico nos moldes exigidos pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255 do RISTJ. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.249.305/SP, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 30/6/2026, DJEN de 3/7/2026.)
- AINTARESP 3019593DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE POR INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL E REEXAME DE PROVAS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, em demanda de plano de saúde coletivo acerca da inclusão de ascendente curatelado como dependente, sob alegada violação aos arts. 188, I, e 422 do Código Civil, ao art. 54 do Código de Defesa do Consumidor e ao art. 10 da Lei 9.656/1998, bem como…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE POR INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL E REEXAME DE PROVAS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, em demanda de plano de saúde coletivo acerca da inclusão de ascendente curatelado como dependente, sob alegada violação aos arts. 188, I, e 422 do Código Civil, ao art. 54 do Código de Defesa do Consumidor e ao art. 10 da Lei 9.656/1998, bem como dissídio jurisprudencial. 2. A agravante sustenta a natureza estritamente jurídica da controvérsia e afirma a impossibilidade de expandir, por analogia, a cobertura contratual para alcançar ascendente curatelado, com superação dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, além de apontar divergência jurisprudencial. 3. A decisão agravada registrou a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, a deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), a ausência de cotejo analítico (arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ) e o alinhamento do acórdão recorrido à orientação do STJ (Súmula 83/STJ), mantendo a inadmissibilidade do apelo nobre. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e se foram superados os óbices de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente os decorrentes das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 284 do STF. 5. A questão em discussão consiste também em saber se houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial, com cotejo analítico e similitude fática, e se incide a Súmula 83 do STJ ante o alinhamento do acórdão recorrido à jurisprudência dominante. III. Razões de decidir 6. O agravo interno não infirmou, de modo específico e suficiente, os fundamentos da decisão agravada, em descumprimento ao art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, atraindo o desprovimento do recurso. 7. A pretensão de afastar a conclusão do acórdão recorrido demanda interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório (vulnerabilidade e dependência econômica da curatelada), providências vedadas no âmbito do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 8. As razões do apelo nobre mostraram-se deficientes, limitando-se à indicação genérica de dispositivos legais, sem demonstrar, de forma clara e objetiva, a contrariedade à legislação federal, incidindo a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 9. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, por ausência de cotejo analítico e de similitude fática entre os paradigmas e o caso concreto, nos termos do art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e do art. 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ; além disso, a Súmula 7 do STJ também obsta o conhecimento pela alínea "c" quando a divergência se apoia em fatos. 10. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça quanto à possibilidade de inclusão de curatelado como dependente em plano de saúde quando evidenciada relação de parentesco e dependência econômica, o que atrai a incidência da Súmula 83 do STJ. 11. A decisão monocrática fundamentou-se na faculdade conferida ao relator para julgar recursos inadmissíveis ou aplicar jurisprudência dominante (art. 932, III e IV, do CPC e Súmula 568 do STJ). IV. Dispositivo 12. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 3.019.593/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 30/6/2026, DJEN de 3/7/2026.)
- ARESP 3251668CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. DANOS MORAIS. CARACTERIZADOS. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Alterar as conclusões do acórdão recorrido sobre a configuração dos danos morais exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. (AREsp n. 3.251.668/PE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/6/2026, DJEN de…CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. DANOS MORAIS. CARACTERIZADOS. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Alterar as conclusões do acórdão recorrido sobre a configuração dos danos morais exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. (AREsp n. 3.251.668/PE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/6/2026, DJEN de 3/7/2026.)
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