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- AIRESP 2249083DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO CLORIDRATO DE ESCETAMINA INTRANASAL (SPRAVATO). DEPRESSÃO MAIOR REFRATÁRIA. ROL DA ANS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.454/2022. MEDICAMENTO DE USO AMBULATORIAL COM SUPERVISÃO PROFISSIONAL. REGISTRO NA ANVISA. PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA AUSENTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão…DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO CLORIDRATO DE ESCETAMINA INTRANASAL (SPRAVATO). DEPRESSÃO MAIOR REFRATÁRIA. ROL DA ANS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.454/2022. MEDICAMENTO DE USO AMBULATORIAL COM SUPERVISÃO PROFISSIONAL. REGISTRO NA ANVISA. PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA AUSENTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, mantendo o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que determinou a cobertura, pela operadora de plano de saúde, do medicamento Cloridrato de Escetamina Intranasal (Spravato) prescrito a beneficiária portadora de depressão maior, refratária aos tratamentos convencionais, com risco à integridade física. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o indeferimento de consulta ao NatJus, com julgamento antecipado, configura cerceamento de defesa sindicável em recurso especial; (ii) saber se a cobertura do medicamento Spravato, de uso ambulatorial com supervisão profissional, registrado na ANVISA e prescrito por médico assistente para depressão refratária, encontra amparo na atual conformação normativa do art. 10 da Lei 9.656/1998, com as alterações da Lei 14.454/2022; (iii) saber se a recusa da operadora, sob a alegação de tratar-se de procedimento experimental fora do rol da ANS, demanda reexame do conjunto fático-probatório; (iv) saber se há similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma invocado para fins de demonstração do dissídio jurisprudencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise quanto à ocorrência de cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da produção probatória, somente se processa mediante o reexame do conjunto fático-probatório carreado aos autos, providência interditada pelo verbete sumular nº 7 desta Corte Superior. 4. Após o julgamento do EREsp 1.886.929/SP e do EREsp 1.889.704/SP pela Segunda Seção desta Corte, que assentou a natureza taxativa, em regra, do rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, sobreveio, em 22/09/2022, a Lei 14.454/2022, que disciplinou, no § 13 do art. 10 da Lei 9.656/1998, as condições para a cobertura obrigatória, pelas operadoras de planos de saúde, de procedimentos não listados no rol da ANS, condicionando-a à comprovação de eficácia à luz das ciências da saúde ou à recomendação pela Conitec ou por órgão de avaliação de tecnologias em saúde de renome internacional. 5. O Tribunal de origem, soberano na análise das provas, assentou que a paciente foi diagnosticada com depressão maior com características melancólicas e pensamentos de morte, apresentou resistência ao tratamento convencional após o uso de pelo menos três classes diferentes de antidepressivos, antipsicóticos e estabilizadores de humor, e que o medicamento prescrito possui registro na ANVISA, com indicação para uso em serviço hospitalar ou clínica, sob supervisão profissional. A revisão dessas premissas, para acolher a tese da agravante quanto à natureza experimental do tratamento, à existência de substituto terapêutico ou à ausência de eficácia científica, ensejaria o necessário revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 6. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a operadora de plano de saúde pode delimitar as doenças cobertas pelo contrato, mas não pode limitar os tipos de tratamento prescritos pelo médico assistente para a cura de enfermidade contratualmente coberta, sendo abusiva a recusa de cobertura de medicamento com registro na ANVISA e regularmente prescrito. 7. O medicamento Spravato (cloridrato de escetamina intranasal), por demandar aplicação em ambiente hospitalar ou clínica, com supervisão direta de profissional habilitado em saúde e observação subsequente da paciente, não se equipara a tratamento domiciliar, configurando medicação assistida de uso ambulatorial, hipótese cuja cobertura é obrigatória pela operadora de plano de saúde. 8. Resta inviável a análise da divergência jurisprudencial em virtude da ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma invocado (REsp 1.733.013/PR), bem como pela incidência do óbice da Súmula 7/STJ no exame da alínea "a" do permissivo constitucional. IV. DISPOSITIVO 9. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.249.083/SP, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 30/6/2026, DJEN de 3/7/2026.)
- AINTARESP 2825164CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TERAPIA EM AMBIENTE DOMICILIAR E ESCOLAR. COBERTURA NÃO OBRIGATÓRIA. SÚMULA N. 83/STJ 1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há irregularidade no julgamento monocrático, visto que a legislação processual permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de…CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TERAPIA EM AMBIENTE DOMICILIAR E ESCOLAR. COBERTURA NÃO OBRIGATÓRIA. SÚMULA N. 83/STJ 1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há irregularidade no julgamento monocrático, visto que a legislação processual permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. (AgInt no REsp n. 1.841.420/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 17/11/2022.) 2. Não se configura a violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem manifesta-se de forma fundamentada sobre as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário aos interesses da parte recorrente. 3. A jurisprudência do STJ entende que o custeio de terapias multidisciplinares para beneficiário com transtorno do espectro autista não se estende, salvo previsão contratual expressa, ao ambiente escolar ou domiciliar. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.825.164/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 30/6/2026, DJEN de 3/7/2026.)
- AINTARESP 2956333PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. SÍNDROME DE DOWN. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. MUSICOTERAPIA. EQUOTERAPIA. DEVER DE CUSTEIO. 1. Ação de obrigação de fazer. 2. Embora fixando a tese quanto à taxatividade, em regra, do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, a Segunda Seção negou provimento ao EREsp 1.889.704/SP da operadora do plano de saúde, para manter acórdão da Terceira Turma que concluiu ser abusiva a recusa de cobertura de sessões de terapias especializadas prescritas para o…PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. SÍNDROME DE DOWN. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. MUSICOTERAPIA. EQUOTERAPIA. DEVER DE CUSTEIO. 1. Ação de obrigação de fazer. 2. Embora fixando a tese quanto à taxatividade, em regra, do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, a Segunda Seção negou provimento ao EREsp 1.889.704/SP da operadora do plano de saúde, para manter acórdão da Terceira Turma que concluiu ser abusiva a recusa de cobertura de sessões de terapias especializadas prescritas para o tratamento de transtorno do espectro autista (TEA). 3. Ao julgamento realizado pela Segunda Seção, sobrevieram diversas manifestações da ANS, no sentido de reafirmar a importância das terapias multidisciplinares para os portadores de transtornos globais do desenvolvimento, e de favorecer, por conseguinte, o seu tratamento integral e ilimitado. 4. Segundo a diretriz da ANS, o fato de a síndrome de Down não estar enquadrada na CID F84 (transtornos globais do desenvolvimento) não afasta a obrigação de a operadora cobrir o tratamento multidisciplinar e ilimitado prescrito ao beneficiário com essa condição que apresente quaisquer dos transtornos globais do desenvolvimento. 5. A musicoterapia foi incluída à Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC) no Sistema Único de Saúde, que visa à prevenção de agravos e à promoção e recuperação da saúde, com ênfase na atenção básica, voltada para o cuidado continuado, humanizado e integral em saúde (Portaria nº 849, de 27 de março de 2017, do Ministério da Saúde), sendo de cobertura obrigatória no tratamento multidisciplinar, prescrito pelo médico assistente e realizado por profissional de saúde especializado para tanto. (REsp 2.043.003/SP, 3ª Turma, DJe 23/03/2023). 6. Na linha da manifestação do Conselho Federal de Medicina e do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, o legislador editou a Lei 13.830/2019, na qual reconheceu a equoterapia como método de reabilitação que utiliza o cavalo em abordagem interdisciplinar nas áreas de saúde, educação e equitação voltada ao desenvolvimento biopsicossocial da pessoa com deficiência (§ 1º do art. 1º), cuja prática está condicionada a parecer favorável em avaliação médica, psicológica e fisioterápica. 7. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 2.956.333/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 30/6/2026, DJEN de 3/7/2026.)
- AIRESP 2253354DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. ÓBICES SUMULARES. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE PROVAS. APLICAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial. 2. Agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade e o caráter estritamente jurídico das teses, invocando violação aos arts. 421 e 422 do Código Civil e controvérsia sobre cláusula contratual de aviso…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. ÓBICES SUMULARES. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE PROVAS. APLICAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial. 2. Agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade e o caráter estritamente jurídico das teses, invocando violação aos arts. 421 e 422 do Código Civil e controvérsia sobre cláusula contratual de aviso prévio de 60 dias em contrato de plano de saúde. 3. Decisão agravada não conheceu do recurso especial por: (i) alegações genéricas de violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC (Súmula 284/STF); (ii) ausência de prequestionamento quanto aos arts. 2º, 3º e 51 do CDC e aos arts. 421-A e 113 do Código Civil (Súmulas 282 e 356/STF); (iii) necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas (Súmulas 5 e 7/STJ); (iv) alinhamento do acórdão recorrido à jurisprudência do STJ quanto à aplicação do CDC aos planos de saúde (Súmula 608/STJ) e à abusividade da cláusula de aviso prévio de 60 dias, atraindo a Súmula 83/STJ. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno logra infirmar especificamente os fundamentos da decisão monocrática de inadmissibilidade do recurso especial, afastando os óbices dos enunciados sumulares e demonstrando a presença dos requisitos de conhecimento do apelo extremo. 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a alegação de violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC foi deduzida de forma específica e suficiente, ou se incide a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação; (ii) saber se estão prequestionados os arts. 2º, 3º e 51 do CDC e os arts. 421-A e 113 do Código Civil, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF; (iii) saber se a controvérsia sobre a cláusula de aviso prévio de 60 dias demanda interpretação contratual e reexame de fatos e provas, atraindo os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ; e (iv) saber se o acórdão recorrido está alinhado à orientação consolidada do STJ (Súmulas 608 e 83/STJ), o que impede a revisão em sede especial. III. Razões de decidir 6. Constata-se a ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada, impondo a manutenção do decisum nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC. 7. A alegação de violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC foi deduzida genericamente, sem indicação objetiva de omissão, contradição ou obscuridade nem demonstração de potencial impacto no resultado, incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF. 8. Inexiste prequestionamento dos arts. 2º, 3º e 51 do CDC e dos arts. 421-A e 113 do Código Civil, bem como da teoria finalista mitigada e da análise concreta de vulnerabilidade da pessoa jurídica estipulante, o que impede o conhecimento do recurso especial, conforme Súmulas 282 e 356/STF. 9. A discussão sobre a validade da cláusula de aviso prévio de 60 dias demanda interpretação do conteúdo contratual e reexame do contexto fático delineado, providências vedadas em recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 10. O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada do STJ quanto à aplicabilidade do CDC aos contratos de plano de saúde (Súmula 608/STJ) e à abusividade da cláusula de aviso prévio remunerado, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ. 11. A decisão monocrática encontra amparo no art. 932, III e IV, do CPC e na Súmula 568/STJ, diante da jurisprudência dominante sobre os óbices de admissibilidade do recurso especial. 12. Mantém-se a majoração de honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade. IV. Dispositivo 12. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.253.354/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 30/6/2026, DJEN de 3/7/2026.)
- ARESP 3186345PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA BARIÁTRICA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 35-C DA LEI N. 9.656/1998 E DO ART. 4º DA LEI N. 9.961/2000. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 97 DA CF. INVIABILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO NOS TERMOS DO ART. 255 DO RISTJ E DO ART. 1.029, § 1º, DO CPC. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial manejado por operadora de plano de saúde contra acórdão que, em apelação…PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA BARIÁTRICA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 35-C DA LEI N. 9.656/1998 E DO ART. 4º DA LEI N. 9.961/2000. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 97 DA CF. INVIABILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO NOS TERMOS DO ART. 255 DO RISTJ E DO ART. 1.029, § 1º, DO CPC. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial manejado por operadora de plano de saúde contra acórdão que, em apelação, reconheceu a ilicitude da negativa de cobertura do procedimento e afastou o dano moral. 2. A questão recursal consiste em examinar se: (i) houve violação dos arts. 35-C da Lei n. 9.656/1998 e 4º da Lei n. 9.961/2000; (ii) houve violação do art. 97 da CF; (iii) há dissídio jurisprudencial. 3. É inadmissível o recurso especial quando a parte apenas menciona dispositivos legais sem apresentar demonstração analítica de sua pertinência e de como teriam sido contrariados pelo acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação que atrai, por analogia, a Súmula n. 284 do STF. 4. Não cabe, em recurso especial, exame de alegada violação de dispositivo constitucional, por ser matéria própria do Supremo Tribunal Federal, nos termos dos arts. 102, III, e 105, III, da CF. 5. O dissídio jurisprudencial exige indicação do dispositivo de lei federal com interpretação divergente, cotejo analítico entre os julgados e comprovação por certidão, cópia ou referência a repositório oficial/credenciado, requisitos não atendidos. 6. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. (AREsp n. 3.186.345/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/6/2026, DJEN de 3/7/2026.)
- AIRESP 2248524DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 (SESSENTA) DIAS. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 421 E 422 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. INTERPRETAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS DA ANS. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial fundado na…DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 (SESSENTA) DIAS. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 421 E 422 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. INTERPRETAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS DA ANS. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial fundado na alegação de validade da cláusula contratual que impõe aviso prévio de 60 (sessenta) dias para rescisão de plano de saúde coletivo empresarial. A insurgente aponta violação aos arts. 421 e 422 do Código Civil e ao art. 23 da Resolução Normativa nº 557/2022 da ANS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Examina-se se a controvérsia recursal comporta conhecimento à luz dos óbices fundados na ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados, na natureza infralegal das resoluções da ANS, na incidência da Súmula 7/STJ e na deficiência do cotejo analítico exigido pela alínea "c" do permissivo constitucional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As razões do agravo interno não enfrentam o fundamento autônomo da decisão monocrática segundo o qual o exame da matéria demandaria a interpretação de atos normativos infralegais expedidos pela ANS, providência inviável no âmbito de cognição do recurso especial por não se enquadrarem tais atos no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. 4. O conteúdo normativo dos arts. 421 e 422 do Código Civil não foi objeto de exame no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração pela ora insurgente a fim de sanar omissão ou prequestionar a matéria, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. A recorrente também não suscitou ofensa ao art. 1.022 do CPC, o que inviabiliza a invocação do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC. 5. A análise do alcance da decisão proferida na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, da evolução normativa das resoluções da ANS e da caracterização do contrato como "falso-coletivo" demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 6. A insurgência pela alínea "c" do permissivo constitucional carece de cotejo analítico nos moldes exigidos pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255 do RISTJ. A recorrente limitou-se a transcrever ementas e a mencionar julgados, inclusive provenientes de Tribunais de Justiça estaduais, sem demonstrar a similitude fática entre os casos confrontados nem proceder à indicação precisa da fonte dos paradigmas. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.248.524/SP, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 30/6/2026, DJEN de 3/7/2026.)
- ARESP 3180211AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TEA. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO E PREQUESTIONAMENTO AUSENTES. COBERTURA DE TERAPIA MULTIDISCIPLINAR. MUSICOTERAPIA. DECISÃO CONFORME O STJ. 1. O recurso especial pela alínea "c" exige a indicação do dispositivo de lei federal objeto de interpretação divergente. Incidência da Súmula 284/STF. 2. A ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido impede o conhecimento do especial, nos termos da Súmula 284/STF. 3. A falta de prequestionamento dos…AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TEA. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO E PREQUESTIONAMENTO AUSENTES. COBERTURA DE TERAPIA MULTIDISCIPLINAR. MUSICOTERAPIA. DECISÃO CONFORME O STJ. 1. O recurso especial pela alínea "c" exige a indicação do dispositivo de lei federal objeto de interpretação divergente. Incidência da Súmula 284/STF. 2. A ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido impede o conhecimento do especial, nos termos da Súmula 284/STF. 3. A falta de prequestionamento dos dispositivos legais suscitados obsta o conhecimento do recurso especial, por analogia à Súmula 282/STF. 4. As operadoras devem cobrir terapias multidisciplinares prescritas para TEA, inclusive métodos e técnicas indicadas pelo profissional de saúde, conforme Lei 14.454/2022 e RN ANS nº 539/2022, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior. 5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 3.180.211/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/6/2026, DJEN de 3/7/2026.)
- AIRESP 2234108DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS PEDIDO DE CANCELAMENTO. ÓBICES DAS SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial em demanda que discute a validade de cláusula contratual de aviso prévio de 60 dias para rescisão de plano de saúde coletivo empresarial, com consequente cobrança de mensalidades no período entre o pedido e a efetivação do cancelamento. 2. O acórdão recorrido…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS PEDIDO DE CANCELAMENTO. ÓBICES DAS SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial em demanda que discute a validade de cláusula contratual de aviso prévio de 60 dias para rescisão de plano de saúde coletivo empresarial, com consequente cobrança de mensalidades no período entre o pedido e a efetivação do cancelamento. 2. O acórdão recorrido manteve sentença que reconheceu a abusividade da cláusula e a inexigibilidade de cobranças após o pedido de rescisão, à luz do Código de Defesa do Consumidor e da orientação da agência reguladora. No recurso especial, a recorrente alegou violação aos arts. 421 e 422 do Código Civil, bem como dissídio jurisprudencial. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a controvérsia demanda interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas, atraindo a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ; e (ii) saber se há dissídio jurisprudencial comprovado e se incide a Súmula 83/STJ quando o entendimento da Corte de origem se alinha à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. III. Razões de decidir 4. Incidem os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ, pois a revisão da conclusão da Corte de origem acerca da abusividade da cláusula de aviso prévio e da inexigibilidade de cobranças após o pedido de cancelamento demanda interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, providências vedadas em recurso especial. 5. A orientação do acórdão recorrido está alinhada à jurisprudência desta Corte quanto à abusividade da cláusula de aviso prévio remunerado e à inexigibilidade de cobranças após o cancelamento, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento pela divergência. IV. Dispositivo 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.234.108/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 30/6/2026, DJEN de 3/7/2026.)
- ARESP 3202542AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE ATIVOS. POSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O bloqueio de ativos financeiros, em cumprimento de sentença de obrigação de fazer, é medida coercitiva adequada para assegurar o resultado prático pretendido, quando evidenciada a recalcitrância e a urgência do tratamento. Rever o entendimento de origem esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 3.202.542/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/6/2026, DJEN…AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE ATIVOS. POSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O bloqueio de ativos financeiros, em cumprimento de sentença de obrigação de fazer, é medida coercitiva adequada para assegurar o resultado prático pretendido, quando evidenciada a recalcitrância e a urgência do tratamento. Rever o entendimento de origem esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 3.202.542/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/6/2026, DJEN de 3/7/2026.)
- AIRESP 2249422DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. ÓBICES SUMULARES. ATOS INFRALEGAIS DA ANS. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO EM PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, em demanda envolvendo plano de saúde coletivo empresarial e cláusula de aviso prévio de 60 dias com cobrança de mensalidades após o pedido de rescisão. 2. A controvérsia recursal envolve a interpretação e aplicação das Resoluções Normativas da ANS (RN 195/2009, RN 455/2020 e RN 557/2022) e os efeitos da…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. ÓBICES SUMULARES. ATOS INFRALEGAIS DA ANS. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO EM PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, em demanda envolvendo plano de saúde coletivo empresarial e cláusula de aviso prévio de 60 dias com cobrança de mensalidades após o pedido de rescisão. 2. A controvérsia recursal envolve a interpretação e aplicação das Resoluções Normativas da ANS (RN 195/2009, RN 455/2020 e RN 557/2022) e os efeitos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101 sobre a validade de cláusula de aviso prévio remunerado. 3. A decisão agravada não conheceu do recurso especial por incidência, entre outros, das Súmulas 5, 7 e 83/STJ, 280, 283 e 284/STF, bem como por ausência de impugnação específica de fundamentos autônomos do acórdão recorrido e deficiência de fundamentação, além de fundamento constitucional não impugnado pela via adequada. II. Questão em discussão 4. Há várias questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por afronta aos arts. 1.022 e 489 do CPC; (ii) saber se o recurso especial poderia alcançar matéria assentada em atos normativos infralegais da ANS, atraindo, por analogia, a Súmula 280/STF; (iii) saber se a ausência de impugnação específica de fundamentos autônomos e a deficiência de fundamentação recursal impedem o conhecimento (Súmulas 283 e 284/STF); (iv) saber se a pretensão demanda reexame de cláusulas contratuais e de fatos e provas (Súmulas 5 e 7/STJ); (v) saber se a orientação do acórdão recorrido está alinhada à jurisprudência do STJ, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ; e (vi) saber se subsiste fundamento constitucional não impugnado pela via do recurso extraordinário (Súmula 126/STJ), bem como se foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. III. Razões de decidir 5. O agravo interno é tempestivo (CPC, art. 1.003, § 5º), porém não demonstra razões capazes de infirmar a decisão agravada, devendo ser mantida. 6. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional: o acórdão recorrido enfrentou, de modo claro e suficiente, os pontos relevantes, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade (CPC, arts. 1.022 e 489). 7. A controvérsia envolve interpretação de atos normativos infralegais da ANS (RN 195/2009, RN 455/2020 e RN 557/2022), o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, por analogia à Súmula 280/STF. 8. Presença de fundamentos autônomos suficientes no acórdão recorrido não impugnados de forma específica atrai a Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento do apelo. 9. Deficiência de fundamentação recursal, por indicação genérica de dispositivos sem demonstrar a contrariedade específica, enseja o não conhecimento (Súmula 284/STF). 10. Reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório é vedado na via especial (Súmulas 5 e 7/STJ). 11. O entendimento do acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ quanto à abusividade da cláusula de aviso prévio remunerado de 60 dias e à eficácia erga omnes da decisão da ACP sobre o parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ. 12. A existência de fundamento constitucional (CF, art. 170) não impugnado por recurso extraordinário impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 126/STJ). 13. Inexistente o indispensável cotejo analítico e a demonstração formal do dissídio, nos termos do CPC, art. 1.029, § 1º, e do RISTJ, art. 255, § 1º, não se conhece do recurso especial pela alínea "c". 14. Incide o art. 932, III e IV, do CPC e a Súmula 568/STJ, legitimando a decisão monocrática de inadmissibilidade fundada em jurisprudência consolidada e óbices sumulares. IV. Dispositivo 15. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.249.422/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 30/6/2026, DJEN de 3/7/2026.)
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