STJ 12.512 resultados · página 14 de 1252
- RESP 2292838CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que reformou sentença em ação de obrigação de fazer envolvendo cobertura de medicamento por plano de saúde. 2. A controvérsia envolve pedido de fornecimento de óleo de canabidiol para tratamento de encefalopatia epiléptica refratária. 3. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a cobertura do óleo de canabidiol e fixou honorários em 10% do valor da causa. 4. A Corte de origem julgou…CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que reformou sentença em ação de obrigação de fazer envolvendo cobertura de medicamento por plano de saúde. 2. A controvérsia envolve pedido de fornecimento de óleo de canabidiol para tratamento de encefalopatia epiléptica refratária. 3. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a cobertura do óleo de canabidiol e fixou honorários em 10% do valor da causa. 4. A Corte de origem julgou improcedente a ação, reconheceu lícita a negativa de custeio por se tratar de medicamento de uso domiciliar fora das exceções legais e fixou honorários em 13% do valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional e contradição com violação dos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, I, do CPC; e (ii) saber se é lícita a negativa de cobertura do óleo de canabidiol, à luz do art. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998 e da superveniência da Lei n. 14.454/2022. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não ocorreu a ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, I, do CPC, porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente os pontos essenciais, rejeitou o cerceamento de defesa e fundamentou a licitude da negativa de cobertura por medicamento de uso domiciliar. 7. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte quanto à licitude da exclusão de cobertura de medicamentos de uso domiciliar, ressalvadas as hipóteses legais de exceção, não alteradas pela Lei n. 14.454/2022. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso especial conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: "1. Não ocorre ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, I, do CPC, quando o acórdão recorrido enfrenta os pontos essenciais e fundamenta adequadamente a decisão. 2. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte que reconhece a licitude da exclusão de cobertura de medicamentos de uso domiciliar fora das exceções legais, mantendo-se a força normativa do art. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV e VI, 1.022, I e 85, § 11; Lei n. 9.656/1998, arts. 10, §§ 12 e 13, VI; Lei n. 14.454/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83; STJ, REsp n. 2.189.099/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025; STJ, REsp n. 2.211.926/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/12/2025; STJ, REsp n. 2.240.462/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/12/2025; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.987.778/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgados em 3/4/2023; STJ, REsp n. 2.281.674/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 31/8/2026; STJ, REsp n. 2.249.029/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 8/6/2026. (REsp n. 2.292.838/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 5/11/2026.)
- EDRESP 2090226DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NATUREZA ANTINEOPLÁSICA DO MEDICAMENTO. COBERTURA OBRIGATÓRIA. ALINHAMENTO JURISPRUDENCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu em parte do recurso especial e deu parcial provimento, em razão da vedação ao reexame de provas (Súmulas n. 5 e 7 do STJ), da incidência da Súmula n. 282 do STF e da aplicação da orientação da Segunda Seção sobre a taxatividade mitigada do rol da ANS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i)…DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NATUREZA ANTINEOPLÁSICA DO MEDICAMENTO. COBERTURA OBRIGATÓRIA. ALINHAMENTO JURISPRUDENCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu em parte do recurso especial e deu parcial provimento, em razão da vedação ao reexame de provas (Súmulas n. 5 e 7 do STJ), da incidência da Súmula n. 282 do STF e da aplicação da orientação da Segunda Seção sobre a taxatividade mitigada do rol da ANS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há omissão quanto ao exame das provas e argumentos das contrarrazões para aferir os critérios da taxatividade mitigada; e (ii) saber se há omissão quanto à consideração de precedente específico do STJ sobre cobertura do medicamento nintedanibe. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. 4. Verifica-se omissão quanto à premissa relevante de que o medicamento é antineoplásico prescrito para doença grave com cobertura obrigatória reconhecida pela jurisprudência, impondo o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração acolhidos. Tese de julgamento: "1. Existe omissão quando o acórdão embargado não aprecia premissa relevante suscitada nos embargos sobre a natureza antineoplásica do medicamento e a cobertura obrigatória, impondo o acolhimento com efeitos modificativos e o não conhecimento do recurso especial." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, art. 489, § 1º, IV; Lei n. 9.656/1998, art. 10, VI; Resolução ANS n. 338/2013, art. 19, § 1º, VI; Resolução ANS n. 465/2021, art. 17, parágrafo único, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EREsp n. 1.895.659/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgados em 29/11/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2.705.037/RN, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgados em 14/10/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 3.121.445/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 24/8/2026; STJ, AREsp n. 3.121.675/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 22/4/2026; STJ, AREsp n. 2.899.175/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/3/2026; STJ, REsp n. 2.211.495/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/6/2025; STJ, Súmula n. 83. (EDcl no REsp n. 2.090.226/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 5/11/2026.)
- AINTERESP 1965054DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. MÉTODO PEDIASUIT. AUSÊNCIA DE DISSENSO ATUAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão que inadmitiu embargos de divergência, por inexistência de divergência jurisprudencial atual entre órgãos fracionários do Superior Tribunal de Justiça, em controvérsia sobre a cobertura, por plano de saúde, do método terapêutico PediaSuit. 2. Sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a operadora ao custeio do tratamento multidisciplinar pelo método PediaSuit…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. MÉTODO PEDIASUIT. AUSÊNCIA DE DISSENSO ATUAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão que inadmitiu embargos de divergência, por inexistência de divergência jurisprudencial atual entre órgãos fracionários do Superior Tribunal de Justiça, em controvérsia sobre a cobertura, por plano de saúde, do método terapêutico PediaSuit. 2. Sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a operadora ao custeio do tratamento multidisciplinar pelo método PediaSuit, afastando danos morais. Acórdão de origem manteve a sentença. Recurso especial foi desprovido por decisão monocrática, confirmada em agravo interno. Embargos de divergência foram rejeitados liminarmente. 3. Agravante sustenta subsistência de dissenso específico quanto à exclusão de cobertura de órtese e prótese não ligadas a ato cirúrgico no método PediaSuit. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se há divergência jurisprudencial atual entre órgãos fracionários do Superior Tribunal de Justiça quanto à obrigatoriedade de cobertura do método PediaSuit, notadamente no que toca à incidência da exclusão do art. 10, VII, da Lei n. 9.656/1998. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Os embargos de divergência pressupõem dissenso contemporâneo entre órgãos fracionários. Paradigmas que não refletem a orientação atual do órgão que os proferiu não viabilizam o conhecimento dos embargos. 6. A Quarta Turma se reposicionou e passou a adotar entendimento convergente com o acórdão embargado acerca da cobertura do método PediaSuit, reconhecendo a não experimentalidade da técnica e a indissociabilidade da órtese em relação ao tratamento, afastando a restrição do art. 10, VII, da Lei n. 9.656/1998, o que descaracteriza a existência de dissenso atual. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Os embargos de divergência exigem divergência jurisprudencial atual entre órgãos fracionários; superada a divergência pelo órgão prolator dos paradigmas, os embargos são inadmissíveis. 2. Inexiste divergência jurisprudencial atual sobre a obrigatoriedade de cobertura do método PediaSuit, seja porque afastada sua natureza experimental, seja porque afastada a restrição do art. 10, VII, da Lei n. 9.656/1998 em razão da indissociabilidade da órtese no protocolo terapêutico." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.656/1998, art. 10, VII; Lei n. 9.656/1998, art. 35-F; STJ, Súmula n. 83. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.152.665/SP, Quarta Turma; STJ, REsp 2.052.086/DF, Quarta Turma, j. 22.06.2026 (AgInt nos EREsp n. 1.965.054/MT, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 21/10/2026, DJEN de 5/11/2026.)
- EDARESP 3243080DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO CETAMINA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo em recurso especial, em razão da aplicação das Súmulas n. 83 e 7 do STJ e da impossibilidade de conhecimento da divergência pela alínea c diante de óbice remanescente na alínea a. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto à incidência vinculante da ADI 7.265/STF, aos requisitos…DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO CETAMINA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo em recurso especial, em razão da aplicação das Súmulas n. 83 e 7 do STJ e da impossibilidade de conhecimento da divergência pela alínea c diante de óbice remanescente na alínea a. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto à incidência vinculante da ADI 7.265/STF, aos requisitos cumulativos para cobertura fora do rol e à necessidade de consulta técnica ao NATJUS; (ii) saber se houve omissão quanto ao enfrentamento da Súmula n. 5 do STJ; (iii) saber se há contradição e obscuridade sobre o registro na ANVISA e o caráter off label do tratamento à luz do art. 10, I e § 4º, da Lei n. 9.656/1998; e (iv) saber se houve omissão quanto à exclusão legal dos medicamentos de uso domiciliar (art. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998) e à distinção dos precedentes REsp n. 1.692.938/SP e REsp n. 1.883.654/SP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. 4. Não se verifica omissão quanto à ADI 7.265/STF, aos requisitos para cobertura fora do rol e ao NATJUS, pois o acórdão embargado solucionou a controvérsia pelos óbices próprios da via especial, aplicando as Súmulas n. 83 e 7 do STJ e afastando o dissídio. 5. Inexiste omissão quanto à Súmula n. 5 do STJ, porque o resultado do julgamento se sustentou exclusivamente na incidência das Súmulas n. 83 e 7 do STJ e na impossibilidade de conhecimento pela alínea c. 6. Não há contradição e obscuridade sobre o registro na ANVISA e o uso off label, pois a decisão embargada delimitou premissas claras (registro, eficácia e administração assistida) e aplicou a Súmula n. 7 do STJ para obstar seu reexame. 7. Não procede a alegação de omissão quanto ao art. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998 e à distinção dos REsps mencionados, porque o acórdão embargado registrou o afastamento do caráter domiciliar diante da administração assistida e vedou o revolvimento fático-probatório pela Súmula n. 7 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não há omissão quando o acórdão embargado resolve a controvérsia com fundamentos suficientes e aplica os óbices processuais pertinentes. 2. Inexiste omissão quanto à Súmula n. 5 do STJ quando a decisão se apoia exclusivamente nas Súmulas n. 83 e 7 do STJ e na impossibilidade de conhecimento pela alínea c. 3. Não se constata contradição ou obscuridade quando o julgado fixa premissas claras e impede seu reexame pela Súmula n. 7 do STJ." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.656/1998, arts. 10, § 4º, § 13, I e II, VI, e 35-G; CPC, arts. 85, § 11, 1.022, e 1.026, § 2º; CF, art. 105, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.900.682/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/3/2021; STJ, AgInt no AR Esp n. 2.811.111/RJ, relator Ministro, Quarta Turma, julgado em 1/9/2025; STJ, AgInt no AR Esp n. 2.882.801/MA, relator Ministro, Terceira Turma, julgado em 25/8/2025; STJ, AR Esp n. 3.163.219/DF, relator Ministro, Quarta Turma, julgado em 11/5/2026; STJ, Súmulas n. 7 e 83. (EDcl no AREsp n. 3.243.080/CE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 4/11/2026.)
- AINTARESP 3245564DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO OMALIZUMABE (XOLAIR) E ROL DA ANS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ. 2. A controvérsia envolve ação ordinária de obrigação de fazer para fornecimento do medicamento Omalizumabe (Xolair) a beneficiária de plano de saúde, com prescrição médica e registro sanitário. 3. O Juízo de primeiro…DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO OMALIZUMABE (XOLAIR) E ROL DA ANS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ. 2. A controvérsia envolve ação ordinária de obrigação de fazer para fornecimento do medicamento Omalizumabe (Xolair) a beneficiária de plano de saúde, com prescrição médica e registro sanitário. 3. O Juízo de primeiro grau confirmou a liminar, julgou procedente o pedido para determinar o fornecimento do fármaco, fixou multa diária e condenou ao pagamento de custas e honorários. 4. A Corte de origem, em agravo interno na apelação, manteve a decisão que determinou o fornecimento, assentando a cobertura extra rol quando presentes os requisitos da Lei n. 14.454/2022, e a abusividade da negativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se incide a Súmula n. 182 do STJ, com pedido de reconsideração da decisão da Presidência; (ii) saber se são inaplicáveis as Súmulas n. 7 e 83 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não incide a Súmula n. 182 do STJ, pois o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; reconsideração na forma do art. 259, § 6º, do RISTJ. 7. O acórdão estadual decidiu em harmonia com a jurisprudência do STJ quanto à possibilidade de cobertura extra rol quando presentes dos requisitos previstos na Lei n. 14.454/2022 e à abusividade da negativa fundada apenas na ausência de cobertura, incidindo o óbice da Súmula n. 83 do STJ. 8. A inclusão posterior do tratamento no rol da ANS evidencia a comprovação científica de eficácia e reforça a obrigatoriedade de cobertura. 9. A revisão das conclusões locais sobre necessidade terapêutica e prescrição demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Afastada a incidência da Súmula n. 182 do STJ ante a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, com reconsideração nos termos do art. 259, § 6º, do RISTJ. 2. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o tribunal de origem determina a cobertura extra rol por estarem atendidos os requisitos da Lei n. 14.454/2022. 3. A inclusão posterior do tratamento no Rol da ANS confirma a eficácia e a obrigatoriedade de cobertura. 4. A pretensão de revisar as conclusões do Tribunal de origem sobre necessidade e prescrição esbarra na Súmula n. 7 do STJ." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.656/1998, arts. 10, § 4º, 12, I, b; RISTJ, arts. 21-E, V, 253, parágrafo único, I, 259, § 6º; CF, art. 105, III, a; CPC, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 83, 7, 182; STJ, AgInt no AREsp n. 2.511.671/CE, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 18/5/2026; STJ, REsp n. 2.004.356/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026; STJ, REsp n. 2.185.612/PB, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/2/2026; STJ, AgInt no REsp n. 2.095.407/RJ, relator Ministro (órgão julgador não indicado no texto 1), julgado em 26/6/2024. (AgInt no AREsp n. 3.245.564/PA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 4/11/2026.)
- AINTARESP 2952882DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO E EXAME ONCOLÓGICO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, sob o fundamento de ausência de impugnação específica. 2. A controvérsia versa sobre ação de obrigação de fazer com pedido de danos morais, visando à autorização e custeio do medicamento Regorafenibe (Stivarga) e do exame, prescritos para tratamento de câncer. 3. O Juízo…DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO E EXAME ONCOLÓGICO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, sob o fundamento de ausência de impugnação específica. 2. A controvérsia versa sobre ação de obrigação de fazer com pedido de danos morais, visando à autorização e custeio do medicamento Regorafenibe (Stivarga) e do exame, prescritos para tratamento de câncer. 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, confirmou a tutela de urgência e condenou solidariamente ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. 4. A Corte de origem, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, negou provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) saber se incide a Súmula n. 182 do STJ diante da alegada impugnação específica e da observância ao princípio da dialeticidade; (ii) saber se há violação do art. 10, § 4º, da Lei n. 9.656/1998 e dos arts. 3º e 4º da Lei n. 9.961/2000, com divergência sobre a taxatividade do rol da ANS e a obrigatoriedade de cobertura do medicamento e do exame não listados; e (iii) saber se a condenação em danos morais viola os arts. 186 e 188 do Código Civil por ausência de ato ilícito e de efetivo abalo. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A Súmula n. 182 do STJ não incide, pois o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada; reconsidera-se a decisão monocrática nos termos do art. 259, § 6º, do RISTJ. 6. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, pois o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ ao determinar a cobertura de medicamento e exame par tratamento de câncer. 7. Incide a Súmula n. 7 do STJ, pois rever as conclusões do Tribunal de origem em relação aos danos morais demandaria reexame de provas. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Deve ser afastada a incidência da Súmula n. 182 do STJ quando há impugnação dos óbices da decisão que inadmite o recurso especial. 2. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o tribunal de origem decide em sintonia com a jurisprudência do STJ de que em tratamento de câncer, é obrigatória a cobertura de medicamento antineoplásico e exame correlato, sendo irrelevante a natureza do rol da ANS. 3. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ quando a pretensão recursal quanto aos danos morais demanda o reexame de provas". Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 105, III, a, c; RISTJ, art. 259, § 6º; Lei n. 9.656/1998, art. 10, § 4º; Lei n. 9.961/2000, arts. 3º e 4º; Código Civil, arts. 186, 188; CPC, art. 1.040. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 83, 7; STJ, AgInt no AREsp n. 2.544.252/PB, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 3.137.023/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgados em 22/6/2026; STJ, AgInt no REsp n. 1.961.491/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/6/2023; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 3.117.052/CE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgados em 22/6/2026; STJ, AgInt no AREsp n. 2.720.317/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024; STJ, REsp n. 2.098.930/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/8/2024; STJ, REsp n. 2.037.616/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 24/4/2024; STJ, REsp n. 2.070.253/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24/11/2025; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.963.420/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022; STJ, AgInt no REsp n. 2.016.007/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023; STJ, AgInt no REsp n. 1.949.270/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022; STJ, REsp n. 1.733.013/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 21/2/2022; STJ, AgInt no REsp n. 1.911.407/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 18/5/2021; STJ, AgInt no AREsp n. 1.002.710/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/5/2020; STJ, AgInt no AREsp n. 1.584.526/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/3/2020; STJ, AgInt nos EREsp n. 2.001.192/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 2/5/2023; STJ, REsp n. 2.197.574/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 11/3/2026. (AgInt no AREsp n. 2.952.882/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 4/11/2026.)
- AIRESP 2070954DIREITO PRIVADO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTES CONTRATUAIS. PRESCRIÇÃO TRIENAL DOS EFEITOS CONDENATÓRIOS. TEMA 610/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. AGRAVO INTERNO PROVIDO EM PARTE I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula n. 284 do STF), ausência de prequestionamento (Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ), falta de interesse recursal quanto à prescrição da pretensão declaratória e impossibilidade de conhecimento por divergência…DIREITO PRIVADO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTES CONTRATUAIS. PRESCRIÇÃO TRIENAL DOS EFEITOS CONDENATÓRIOS. TEMA 610/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. AGRAVO INTERNO PROVIDO EM PARTE I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula n. 284 do STF), ausência de prequestionamento (Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ), falta de interesse recursal quanto à prescrição da pretensão declaratória e impossibilidade de conhecimento por divergência jurisprudencial. 2. A controvérsia decorre de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais, visando reconhecer a abusividade de reajustes em plano de saúde coletivo, revisar mensalidades e restituir valores pagos a maior. 3. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, afastando os reajustes de 2018 e 2021, substituindo-os pelos índices da ANS para planos individuais e condenando à restituição simples, observada a prescrição trienal. 4. A Corte de origem negou provimento às apelações e manteve a sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por violação ao art. 1.022, I, do CPC diante da alegada omissão sobre prescrição da pretensão declaratória e aplicação do Tema 610/STJ; (ii) saber se incidem as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ ante a oposição de embargos de declaração; (iii) saber se o acórdão afrontou os arts. 926 e 927, III, do CPC ao divergir do Tema 610/STJ quanto à imprescritibilidade da revisão contratual e prescrição trienal apenas da repetição de indébito; e (iv) saber se é indevida a majoração dos honorários sucumbenciais em desfavor da agravante na decisão monocrática. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não há negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal estadual enfrentou a prescrição, reconheceu a possibilidade de revisão durante a vigência e aplicou prescrição trienal apenas aos efeitos condenatórios, afastando a violação ao art. 1.022, I, do CPC. 7. O acórdão recorrido observou o Tema 610/STJ: a revisão contratual não foi considerada prescrita e o prazo trienal incidiu somente sobre o ressarcimento; falta interesse recursal para obter decisão idêntica e incide a Súmula n. 284 do STF quanto à premissa inexistente. 8. A pretensão de afastar todos os reajustes desde 2014 demanda reexame de prova e análise de justificativas técnico-atuariais, sendo inviável em recurso especial, à luz da Súmula n. 7 do STJ. 9. São indevidos honorários recursais contra a parte vencedora nas instâncias ordinárias: o art. 85, § 11, do CPC pressupõe honorários previamente fixados contra a parte recorrente, devendo ser afastada a majoração imposta na decisão monocrática. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo interno provido em parte. Tese de julgamento: "1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta as questões suscitadas e aplica tese repetitiva, afastando a violação ao art. 1.022 do CPC. 2. Durante a vigência de contratos de plano de saúde, a pretensão revisional não se sujeita à prescrição e a pretensão condenatória decorrente da nulidade de cláusula de reajuste submete-se ao prazo trienal do art. 206, § 3º, IV, do CC, sendo inviável o recurso quando a decisão recorrida já observa essa orientação. 3. A extensão da declaração de abusividade de reajustes a períodos pretéritos demanda reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 4. Os honorários recursais previstos no art. 85, § 11, do CPC exigem prévia fixação de honorários contra a parte recorrente e não podem ser instituídos originariamente em recurso especial interposto pela parte vencedora." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 926, 927 III, 85 § 11; CC, art. 206 § 3º IV Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 284; STJ, Súmula n. 7; STJ, AREsp n. 2.776.903/PE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026; STJ, AREsp n. 2.969.681/MA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 10/11/2025; STJ, EAREsp n. 1.847.842/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgados em 6/9/2023. (AgInt no REsp n. 2.070.954/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 4/11/2026.)
- AIRESP 2070954DIREITO PRIVADO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. ÍNDICES DA ANS. PREQUESTIONAMENTO. DIALÉTICIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por incidência das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ, por ausência de prequestionamento, e das Súmulas n. 283 e 284 do STF, por não impugnação específica e deficiência de fundamentação. 2. A controvérsia decorre de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais, na qual se questionam…DIREITO PRIVADO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. ÍNDICES DA ANS. PREQUESTIONAMENTO. DIALÉTICIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por incidência das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ, por ausência de prequestionamento, e das Súmulas n. 283 e 284 do STF, por não impugnação específica e deficiência de fundamentação. 2. A controvérsia decorre de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais, na qual se questionam reajustes por sinistralidade em plano coletivo e se pleiteia substituição pelos índices da ANS e restituição das diferenças. 3. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos para excluir os reajustes dos anos de 2018 e 2021, substituí-los pelos índices autorizados pela ANS para contratos individuais e condenar à restituição simples dos valores pagos a maior. 4. A Corte de origem manteve a sentença, reconheceu a licitude, em abstrato, da cláusula de reajuste por sinistralidade e considerou abusivos os percentuais aplicados por ausência de demonstração técnica suficiente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática, afastando as Súmulas n. 283 e 284 do STF; (ii) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do tribunal estadual quanto à licitude dos reajustes por sinistralidade e VCMH e à inaplicabilidade dos índices da ANS aos planos coletivos, em violação do art. 1.022, I, do CPC; (iii) saber se os reajustes por sinistralidade são lícitos e se a abusividade deve ser aferida concretamente, com distribuição adequada do ônus probatório; e (iv) saber se os índices da ANS aplicáveis aos planos individuais podem ser utilizados em planos coletivos ou se o percentual adequado deve ser apurado em cumprimento de sentença mediante cálculos atuariais. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. As teses fundadas nos arts. 478 e 479 do CC não foram objeto de deliberação na origem nem integradas em embargos de declaração; incidem as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ, ausente o indispensável prequestionamento. 7. A alegação de negativa de prestação jurisdicional não foi deduzida como capítulo autônomo e fundamentado no recurso especial; é inviável ampliá-lo em agravo interno; não se conhece da alegação do art. 1.022 do CPC. 8. O recurso especial impugnou especificamente a ratio decidendi do acórdão recorrido; não se atrai a Súmula n. 283 do STF nem há deficiência argumentativa a justificar a Súmula n. 284 do STF. 9. A licitude da cláusula de reajuste por sinistralidade não presume a validade dos percentuais aplicados; a alteração das premissas fático-probatórias e contratuais para reconhecer a suficiência da documentação esbarra nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 10. Os índices da ANS destinados a planos individuais não se aplicam a contratos coletivos; reconhecida a abusividade, o percentual adequado deve ser apurado em cumprimento de sentença mediante cálculos atuariais. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Agravo interno provido. Tese de julgamento: "1. É inadmissível o conhecimento de tese não prequestionada, quanto aos arts. 478 e 479 do CC, por incidência das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ. 2. A negativa de prestação jurisdicional não pode ser suscitada apenas no agravo interno, ausente capítulo autônomo no recurso especial, sendo inviável sua ampliação. 3. Atendida a dialeticidade, não incidem as Súmulas n. 283 e 284 do STF. 4. O reexame de cláusulas contratuais e do conjunto probatório é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 5. A abusividade dos reajustes por sinistralidade em planos coletivos não autoriza a aplicação dos índices da ANS para planos individuais, devendo o percentual adequado ser apurado em cumprimento de sentença, por cálculos atuariais." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.656/1998, art. 16, XI; CC, arts. 478, 479; CDC, art. 6, III; CPC, art. 1.022 Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5, 7, 211; STF, Súmula n. 282; STJ, REsp n. 2.261.646/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgados em 18/5/2026; STJ, EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.970.491/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgados em 18/5/2026; STJ, AgInt no REsp n. 1.676.857/CE, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/10/2018; STJ, AgInt no AREsp n. 2.443.781/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024; STJ, AgInt no REsp n. 2.102.563/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024; STJ, REsp n. 2.072.215/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/12/2025. (AgInt no REsp n. 2.070.954/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 4/11/2026.)
- AINTARESP 3244521PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA (ART. 300 DO CPC). CIRURGIA DE COLUNA VIA ENDOSCÓPICA COM MATERIAIS ESPECÍFICOS. REEXAME DE LIMINAR. INVIABILIDADE (SÚMULA N. 735 DO STF). REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA N. 7 DO STJ). AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em ação de obrigação de fazer com tutela de urgência, para custeio de cirurgia de coluna por via endoscópica e materiais específicos. 2. A revisão, em…PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA (ART. 300 DO CPC). CIRURGIA DE COLUNA VIA ENDOSCÓPICA COM MATERIAIS ESPECÍFICOS. REEXAME DE LIMINAR. INVIABILIDADE (SÚMULA N. 735 DO STF). REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA N. 7 DO STJ). AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em ação de obrigação de fazer com tutela de urgência, para custeio de cirurgia de coluna por via endoscópica e materiais específicos. 2. A revisão, em recurso especial, de decisão concessiva de tutela de urgência proferida em cognição sumária é inviável por se tratar de pronunciamento provisório sobre os requisitos do art. 300 do CPC (Súmula n. 735 do STF). 3. É vedado, em recurso especial, o reexame das premissas fáticas fixadas pelas instâncias ordinárias acerca da necessidade da técnica endoscópica e dos materiais indicados, bem como da urgência e do perigo de dano (Súmula n. 7 do STJ). 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AgInt no AREsp n. 3.244.521/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 4/11/2026.)
- AINTARESP 3188093AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PLANO DE SAÚDE VINCULADO AO MPU. PLAN-ASSISTE. AUTOGESTÃO. SÚMULA 608/STJ. INAPLICABILIDADE DO CDC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Em plano de saúde administrado em regime de autogestão, não incide o Código de Defesa do Consumidor (Súmula 608/STJ). 2. Decidida a causa exclusivamente à luz do Código de Defesa do Consumidor em hipótese de autogestão, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação sob o marco normativo correto. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 3.188.093/DF, relator Ministro Marco…AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PLANO DE SAÚDE VINCULADO AO MPU. PLAN-ASSISTE. AUTOGESTÃO. SÚMULA 608/STJ. INAPLICABILIDADE DO CDC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Em plano de saúde administrado em regime de autogestão, não incide o Código de Defesa do Consumidor (Súmula 608/STJ). 2. Decidida a causa exclusivamente à luz do Código de Defesa do Consumidor em hipótese de autogestão, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação sob o marco normativo correto. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 3.188.093/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 29/10/2026, DJEN de 4/11/2026.)
Página aplicada a todas as fontes da busca.