"plano de saúde" — Jurisprudência STF, STJ e TRFs

AIRESP 2244639

T3 - TERCEIRA TURMA · julgado em 30/06/2026 · rel. Ministra Daniela Teixeira

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AVISO PRÉVIO REMUNERADO DE 60 DIAS. RN ANS Nº 195/2009, ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, ANULADO. SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial em demanda relativa a plano de saúde coletivo, na qual se discute a cobrança de mensalidades durante prazo de 60 dias após o pedido de rescisão contratual e a alegação de "advocacia predatória". Pedido de reforma para reconhecer a legalidade da cláusula de aviso prévio e afastar os…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AVISO PRÉVIO REMUNERADO DE 60 DIAS. RN ANS Nº 195/2009, ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, ANULADO. SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial em demanda relativa a plano de saúde coletivo, na qual se discute a cobrança de mensalidades durante prazo de 60 dias após o pedido de rescisão contratual e a alegação de "advocacia predatória". Pedido de reforma para reconhecer a legalidade da cláusula de aviso prévio e afastar os óbices de admissibilidade. 2. Decisão agravada fundamentada na incidência das Súmulas 83/STJ (consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ) e 7/STJ (necessidade de reexame de fatos e provas), além dos óbices das Súmulas 5/STJ quanto à interpretação de cláusulas contratuais, mantendo a improcedência da cobrança no período de aviso e afastando a tese de "advocacia predatória". II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se subsiste a exigência de aviso prévio remunerado de 60 dias para rescisão de plano de saúde coletivo, com cobrança de mensalidades no período, à luz da RN ANS nº 195/2009, da RN nº 557/2022 e da ação civil pública transitada em julgado; (ii) saber se é possível, em recurso especial, reexaminar provas e cláusulas contratuais para reformar o entendimento do Tribunal de origem; e (iii) saber se a tese de "advocacia predatória" pode ser revisitada em sede especial sem reexame do conjunto fático-probatório. III. Razões de decidir 4. A cláusula de aviso prévio remunerado de 60 dias, com cobrança de mensalidades após o pedido de cancelamento, não subsiste ante a nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN ANS nº 195/2009 reconhecida em ação civil pública com eficácia erga omnes e ex tunc, e a posterior edição da RN nº 557/2022, que não reproduziu a previsão anulada. 5. A pretensão recursal demanda reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, hipóteses vedadas pelas Súmulas 7/STJ e 5/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial. 6. Incide a Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido se encontra alinhado à orientação jurisprudencial do STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso especial por alegada divergência. 7. A tese de "advocacia predatória" não pode ser revista em sede especial sem revolvimento probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. IV. Dispositivo 8. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.244.639/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 30/6/2026, DJEN de 3/7/2026.)

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AIRESP 2201588

T3 - TERCEIRA TURMA · julgado em 30/06/2026 · rel. Ministra Daniela Teixeira

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE MENSURAÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO. ÓBICES DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, por incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e pela ausência de comprovação da alegada divergência jurisprudencial. 2. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais, envolvendo plano de saúde, com pedido de custeio de intervenção…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE MENSURAÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO. ÓBICES DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, por incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e pela ausência de comprovação da alegada divergência jurisprudencial. 2. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais, envolvendo plano de saúde, com pedido de custeio de intervenção cirúrgica e compensação financeira. Sentença parcialmente procedente para determinar o custeio do procedimento, negar danos morais e fixar honorários em 10% sobre o valor da causa; acórdão de apelação deu parcial provimento para condenar ao pagamento de danos morais e majorar honorários para 15% sobre o valor da causa. 3. Alegada violação ao art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, com defesa de que os honorários sucumbenciais incidam sobre a soma da indenização por danos morais e do custo do tratamento (proveito econômico), além da indicação de dissídio jurisprudencial. 4. Recurso especial admitido na origem; decisão agravada não conheceu do apelo nobre por demandar reexame de provas quanto à mensuração do proveito econômico e por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ; majoração de honorários recursais. II. Questão em discussão 5. A questão em discussão consiste em saber se, na via do recurso especial, é possível alterar a base de cálculo dos honorários sucumbenciais fixada sobre o valor da causa quando o Tribunal de origem assentou a impossibilidade de mensurar o proveito econômico obtido com o custeio do tratamento. 6. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão recorrida se alinha à ordem de vocação obrigatória do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, legitimando a adoção do valor atualizado da causa diante da não mensurabilidade do proveito econômico; e (ii) saber se houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial, com cotejo analítico e similitude fática, apta a afastar o óbice da Súmula 83/STJ e a autorizar o conhecimento pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal. III. Razões de decidir 7. Aplica-se a Súmula 7/STJ, pois a pretensão de afirmar que o proveito econômico do custeio do tratamento seria mensurável demanda reexame do conjunto fático-probatório (petição inicial, orçamentos, notas fiscais, guias de custos), providência incompatível com o recurso especial. 8. A decisão de origem observou a ordem de vocação do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, segundo a qual, inexistindo condenação e não sendo possível mensurar o proveito econômico, os honorários devem incidir sobre o valor atualizado da causa; a fixação por equidade (art. 85, § 8º) é excepcional. 9. Incide a Súmula 83/STJ, pois o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ sobre a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, inclusive a tese firmada no Tema 1076 e no REsp 1.746.072/PR. 10. Não houve demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e 255, § 1º, do RISTJ: faltou cotejo analítico, indicação de similitude fática e precedentes contemporâneos ou supervenientes; ademais, a Súmula 7/STJ também obsta o conhecimento pela alínea "c" quando a divergência se apoia em fatos. 11. A decisão monocrática está amparada pelo art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil e pela Súmula 568/STJ, que autorizam o relator a aplicar entendimento dominante e a julgar monocraticamente. IV. Dispositivo 12. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.201.588/PB, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 30/6/2026, DJEN de 3/7/2026.)

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AIRESP 2191228

T3 - TERCEIRA TURMA · julgado em 30/06/2026 · rel. Ministra Daniela Teixeira

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. VALOR DA CAUSA ELEVADO. OBSERVÂNCIA DO ART. 85, § 2º, DO CPC. TEMA 1076/STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil e na incidência da Súmula 83/STJ, mantendo a fixação de honorários pela regra geral do art. 85, § 2º, do CPC e majorando-os na forma do § 11. 2. Ação de obrigação de fazer relacionada ao fornecimento contínuo de…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. VALOR DA CAUSA ELEVADO. OBSERVÂNCIA DO ART. 85, § 2º, DO CPC. TEMA 1076/STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil e na incidência da Súmula 83/STJ, mantendo a fixação de honorários pela regra geral do art. 85, § 2º, do CPC e majorando-os na forma do § 11. 2. Ação de obrigação de fazer relacionada ao fornecimento contínuo de medicamento oncológico em plano de saúde; valor da causa fixado em R$ 683.610,64, correspondente ao custo anual do tratamento. 3. Decisão agravada não conheceu do recurso especial, aplicou a tese do Tema 1076/STJ quanto à vedação de fixação por equidade em hipóteses de valores elevados e determinou a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se, em demanda de obrigação de fazer na seara de saúde, sem liquidez econômica imediata e com duração incerta do tratamento, é cabível a fixação de honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC), em razão de suposta inestimabilidade do proveito econômico, ou se deve prevalecer a regra do art. 85, § 2º, do CPC, considerando o valor da causa elevado. 5. A questão em discussão consiste em saber se incide a Súmula 83/STJ para obstar o conhecimento do recurso especial, por estar o acórdão recorrido alinhado ao Tema 1076/STJ, e se houve impugnação específica suficiente no agravo interno, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, apta a afastar os fundamentos da decisão agravada. III. Razões de decidir 6. A tese vinculante do Tema 1076/STJ estabelece que a apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC) não é admitida quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico forem elevados, impondo-se a observância da regra geral do art. 85, § 2º, do CPC. 7. No caso, o valor da causa foi fixado em montante elevado, correspondente ao custo anual do tratamento oncológico, afastando a alegação de inestimabilidade e atraindo a aplicação obrigatória dos percentuais do art. 85, § 2º, do CPC. 8. Por estar o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, incide o óbice da Súmula 83/STJ, que impede o conhecimento do recurso especial por divergência quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. 9. O agravo interno é tempestivo, porém não apresentou impugnação específica e suficiente capaz de infirmar os fundamentos autônomos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, o que impõe a manutenção da decisão monocrática proferida com base no art. 932, III e IV, do CPC e na jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ). 10. Mantém-se a majoração de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em desfavor da parte recorrente, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça. IV. Dispositivo 11. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.191.228/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 30/6/2026, DJEN de 3/7/2026.)

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ARESP 3199995

T3 - TERCEIRA TURMA · julgado em 30/06/2026 · rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. SÚMULA Nº 211/STJ. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PLÁSTICA. COBERTURA. NECESSIDADE. NATUREZA REPARADORA. PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de aclaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211/STJ. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o plano de saúde deve cobrir a cirurgia plástica reparadora ou funcional, quando…

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ARESP 3195065

T3 - TERCEIRA TURMA · julgado em 30/06/2026 · rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TUTELA DE URGÊNCIA EM PLANO DE SAÚDE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. 1. É incabível, em regra, recurso especial contra decisões que deferem ou indeferem tutela de urgência, por sua natureza precária, incidindo, por analogia, a Súmula nº 735/STF. 2. O reexame do preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, em recurso especial, é inadmissível, por demandar revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 3.195.065/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva…

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AIRESP 2249434

T3 - TERCEIRA TURMA · julgado em 30/06/2026 · rel. Ministra Daniela Teixeira

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ÓBICES SUMULARES. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, à luz do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil, por incidência de múltiplos óbices sumulares e ausência de impugnação específica. 2. Controvérsia originária sobre plano de saúde coletivo empresarial e cobrança de mensalidades no período de "aviso prévio" de 60 dias após pedido de…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ÓBICES SUMULARES. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, à luz do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil, por incidência de múltiplos óbices sumulares e ausência de impugnação específica. 2. Controvérsia originária sobre plano de saúde coletivo empresarial e cobrança de mensalidades no período de "aviso prévio" de 60 dias após pedido de rescisão contratual, envolvendo a interpretação das Resoluções Normativas da ANS (RN 195/2009, RN 455/2020 e RN 557/2022) e efeitos da Ação Civil Pública n. 0136265-83.2013.4.02.5101. 3. Recurso especial reputado inadmissível por: (i) inexistência de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC); (ii) necessidade de interpretação de ato infralegal (Súmula 280/STF, por analogia); (iii) ausência de impugnação de fundamentos autônomos (Súmula 283/STF); (iv) reexame de cláusulas contratuais e de provas (Súmulas 5 e 7/STJ); (v) conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ); (vi) fundamento constitucional não impugnado pela via extraordinária (Súmula 126/STJ); e (vii) deficiência de fundamentação e ausência de cotejo analítico na divergência (Súmula 284/STF; art. 1.029, § 1º, do CPC; art. 255, § 1º, do RISTJ). II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a decisão agravada, que não conheceu do recurso especial por incidência de diversos óbices sumulares e por ausência de impugnação específica dos seus fundamentos, deve ser reformada. 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional, por afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC, no julgamento do acórdão recorrido; e (ii) saber se estão superados os óbices de admissibilidade (Súmulas 280/STF, 283/STF, 5/STJ, 7/STJ, 83/STJ, 126/STJ, 284/STF) e se houve demonstração válida de dissídio jurisprudencial pela alínea "c", com cotejo analítico nos termos do CPC e do RISTJ. III. Razões de decidir 6. Não se verifica negativa de prestação jurisdicional: o acórdão de origem enfrentou de modo suficiente os pontos relevantes da controvérsia, sendo indevida a confusão entre decisão desfavorável e ausência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC). 7. Incide, por analogia, a Súmula 280/STF, pois a pretensão recursal exige a interpretação e aplicação de atos normativos infralegais (Resoluções Normativas da ANS), hipótese estranha ao âmbito do art. 105, III, "a", da CF. 8. Configura-se o óbice da Súmula 283/STF, uma vez que a decisão recorrida possui fundamentos autônomos e suficientes - ausência de previsão normativa vigente para autorizar o aviso prévio de 60 dias, natureza adesiva do contrato e eficácia erga omnes da ACP - não impugnados adequadamente. 9. Incidem as Súmulas 5 e 7/STJ, pois o acolhimento da tese recursal pressupõe reinterpretação de cláusula contratual (cláusula 23.1.1.4) e revolvimento do conjunto fático-probatório quanto à natureza do contrato, circunstâncias da contratação e rescisão, abusividade e inexistência de advocacia predatória. 10. Aplica-se a Súmula 83/STJ, porque o entendimento do acórdão recorrido está em consonância com a orientação consolidada do STJ acerca da abusividade da cobrança de mensalidades por "aviso prévio" de 60 dias após a rescisão, diante da nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009/ANS e da não reprodução da previsão pela RN 557/2022. 11. Incide a Súmula 126/STJ, pois subsiste fundamento constitucional (art. 170 da CF - livre iniciativa e livre concorrência) não impugnado pela via extraordinária, suficiente, por si só, para manter o acórdão recorrido. 12. Caracteriza-se deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), porque as razões recursais não demonstram, com objetividade, a contrariedade ou negativa de vigência a dispositivos federais, nem afastam os óbices processuais apontados. 13. Inexiste demonstração adequada de dissídio jurisprudencial pela alínea "c", ante a ausência de cotejo analítico e de comprovação dos paradigmas, como exigem o art. 1.029, § 1º, do CPC e o art. 255, § 1º, do RISTJ. IV. Dispositivo 14. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.249.434/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 30/6/2026, DJEN de 3/7/2026.)

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AIRESP 2246231

T3 - TERCEIRA TURMA · julgado em 30/06/2026 · rel. Ministra Daniela Teixeira

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REEXAME DE FATOS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial fundado nas alíneas a e c do art. 105, III, da Constituição, em demanda envolvendo plano de saúde coletivo empresarial, na qual se reconheceu a abusividade da cobrança de aviso prévio e de mensalidades após pedido de cancelamento do contrato. 2. O acórdão recorrido…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REEXAME DE FATOS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial fundado nas alíneas a e c do art. 105, III, da Constituição, em demanda envolvendo plano de saúde coletivo empresarial, na qual se reconheceu a abusividade da cobrança de aviso prévio e de mensalidades após pedido de cancelamento do contrato. 2. O acórdão recorrido solucionou a controvérsia com fundamento no Código de Defesa do Consumidor (arts. 81 e 103), em resoluções normativas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (RNs 195/2009, 455/2020 e 557/2022) e em ação civil pública com eficácia erga omnes, reconhecendo indevidas as cobranças após o cancelamento. 3. A decisão agravada não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos arts. 421 e 422 do Código Civil, deficiência de fundamentação, necessidade de reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ) e falta de cotejo analítico para a comprovação do dissídio jurisprudencial (art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ). II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno demonstra a presença dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, superando os óbices de: (i) prequestionamento dos dispositivos federais invocados (arts. 421 e 422 do Código Civil); (ii) fundamentação específica e suficiente; (iii) vedação ao reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais; e (iv) demonstração de divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, nos termos do CPC e do RISTJ. III. Razões de decidir 5. O agravo interno é tempestivo, mas não impugna, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada, incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC e a orientação consolidada desta Corte (Súmula 182/STJ e Súmula 283/STF, por analogia). 6. Inexiste prequestionamento dos arts. 421 e 422 do Código Civil, pois o Tribunal de origem decidiu com base no CDC, na regulamentação da ANS e em ação civil pública, sem enfrentar a tese da função social do contrato e da boa-fé objetiva sob a ótica do Código Civil, atraindo a incidência da Súmula 282/STF. 7. Configura-se deficiência de fundamentação recursal, porque as razões do especial não demonstram, de modo objetivo e específico, a contrariedade ou negativa de vigência a dispositivos federais, além de apresentarem incongruências normativas, o que acarreta o não conhecimento (Súmula 284/STF). 8. A pretensão de afirmar a legalidade de cláusula contratual de aviso prévio e a legitimidade das cobranças realizadas demanda reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais (alcance da cláusula 23.1.1.4, dinâmica contratual, disponibilidade de serviços e correlação entre aviso prévio e cobranças), providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. 9. Não se demonstrou dissídio jurisprudencial apto a ensejar o conhecimento do especial pela alínea c, por ausência de cotejo analítico, similitude fática e comparação específica de trechos e fundamentos determinantes, conforme arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ; além disso, dissídio apoiado em fatos é inadmissível, incidindo a Súmula 7/STJ também sob a alínea c, e a Súmula 83/STJ quando a orientação desta Corte coincide com o acórdão recorrido. 10. É legítima a decisão monocrática do relator que nega seguimento ao recurso em face de jurisprudência consolidada e de inadmissibilidade manifesta, nos termos do art. 932, III e IV, do CPC e da Súmula 568/STJ. IV. Dispositivo 11. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.246.231/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 30/6/2026, DJEN de 3/7/2026.)

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AIRESP 2242425

T3 - TERCEIRA TURMA · julgado em 30/06/2026 · rel. Ministra Daniela Teixeira

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. ÓBICES DAS SÚMULAS 283/STF E 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, em razão da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e da ausência de impugnação específica a fundamento autônomo do acórdão recorrido (Súmula n. 283/STF). 2. A ação originária é declaratória de inexigibilidade de débitos, com pedido de rescisão de contrato de plano de saúde e declaração de inexigibilidade das…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. ÓBICES DAS SÚMULAS 283/STF E 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, em razão da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e da ausência de impugnação específica a fundamento autônomo do acórdão recorrido (Súmula n. 283/STF). 2. A ação originária é declaratória de inexigibilidade de débitos, com pedido de rescisão de contrato de plano de saúde e declaração de inexigibilidade das mensalidades posteriores ao cancelamento, diante de cláusula de aviso prévio de 60 dias reputada abusiva pelo Tribunal de origem com base em decisão coletiva e normativos da ANS. 3. O Tribunal estadual reconheceu a nulidade da cláusula de aviso prévio e a inexigibilidade das mensalidades após o pedido de cancelamento; a decisão agravada não conheceu do recurso especial por óbices sumulares e por ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial impugnou especificadamente os fundamentos do acórdão recorrido, notadamente o fundamento autônomo relativo à invalidação do art. 17, parágrafo único, da RN n. 195/2009 da ANS por ação coletiva, atraindo ou não o óbice da Súmula n. 283/STF. 5. A questão em discussão consiste em saber se a análise da alegada validade da cláusula de aviso prévio de 60 dias demanda interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, atraindo os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, inclusive quanto ao conhecimento por divergência jurisprudencial. III. Razões de decidir 6. A ausência de impugnação específica de fundamento autônomo suficiente para manter o acórdão recorrido atrai a incidência da Súmula n. 283/STF, impondo o não conhecimento do recurso especial. 7. A pretensão recursal demanda interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas, providências vedadas na via especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição. 8. A incidência dos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ prejudica o exame do dissídio jurisprudencial e inviabiliza o conhecimento por divergência, conforme a orientação consolidada desta Corte. IV. Dispositivo 9. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.242.425/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 30/6/2026, DJEN de 3/7/2026.)

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AIRESP 2240903

T3 - TERCEIRA TURMA · julgado em 30/06/2026 · rel. Ministra Daniela Teixeira

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO EM PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, ao fundamento de incidência dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. Tribunal de origem reconheceu a abusividade da cláusula contratual que exigia aviso prévio de 60 dias para cancelamento de plano de saúde coletivo empresarial, à luz da legislação consumerista e dos efeitos erga omnes da Ação Civil Pública n…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO EM PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, ao fundamento de incidência dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. Tribunal de origem reconheceu a abusividade da cláusula contratual que exigia aviso prévio de 60 dias para cancelamento de plano de saúde coletivo empresarial, à luz da legislação consumerista e dos efeitos erga omnes da Ação Civil Pública n. 0136265-83.2013.4.02.5101, que anulou dispositivo normativo da ANS que lhe dava suporte. 3. Agravante sustenta violação dos arts. 421 e 422 do Código Civil e invoca o princípio pacta sunt servanda, afirmando tratar-se de matéria estritamente de direito e que o recurso especial estaria apto ao conhecimento e provimento. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível superar os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ para reexaminar a validade da cláusula de aviso prévio de 60 dias em contrato de plano de saúde coletivo. III. Razões de decidir 5. A pretensão recursal demanda reinterpretação de cláusula contratual e revolvimento do acervo fático-probatório formado na origem, o que é incompatível com a via especial, incidindo os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 6. O reconhecimento, pelo Tribunal de origem, da abusividade da cláusula de aviso prévio de 60 dias, à luz da legislação consumerista e dos efeitos da ação civil pública que anulou norma da ANS, está assentado em premissas fáticas e jurídicas que não podem ser revistas em recurso especial sem violação às Súmulas 5 e 7/STJ. 7. A alegação genérica de inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ, sem demonstração objetiva de que a controvérsia se resolveria por mera revaloração jurídica de fatos incontroversos, é insuficiente para afastar os óbices de admissibilidade. IV. Dispositivo 8. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.240.903/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 30/6/2026, DJEN de 3/7/2026.)

inteiro teor

AIRESP 2250822

T3 - TERCEIRA TURMA · julgado em 30/06/2026 · rel. Ministra Daniela Teixeira

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial por ausência de prequestionamento dos arts. 421 e 422 do Código Civil, incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e aplicação da Súmula 7/STJ quanto à alegação de advocacia predatória. 2. A agravante sustenta a existência de prequestionamento implícito sobre boa-fé objetiva e função social do contrato, afirma que a controvérsia é exclusivamente jurídica (validade de cláusula de…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial por ausência de prequestionamento dos arts. 421 e 422 do Código Civil, incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e aplicação da Súmula 7/STJ quanto à alegação de advocacia predatória. 2. A agravante sustenta a existência de prequestionamento implícito sobre boa-fé objetiva e função social do contrato, afirma que a controvérsia é exclusivamente jurídica (validade de cláusula de aviso prévio de 60 dias em plano de saúde coletivo empresarial) sem necessidade de revolvimento probatório, e requer o conhecimento do recurso especial para reconhecer a validade da cláusula e da cobrança correlata. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante supera os óbices de admissibilidade do recurso especial, notadamente: (i) a ausência de prequestionamento dos arts. 421 e 422 do Código Civil (Súmulas 282 e 356/STF); (ii) a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ em razão da necessidade de interpretação de cláusulas contratuais (inclusive cláusula de aviso prévio e cobrança correlata, a exemplo da cláusula 23.1.1.4) e do revolvimento do conjunto fático-probatório (advocacia predatória e vulnerabilidade da consumidora) e; (iii) a aplicação da Súmula 83/STJ diante da consonância do acórdão recorrido com a orientação consolidada acerca da abusividade da cláusula de aviso prévio em planos de saúde coletivos após a invalidação do parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009 da ANS). III. Razões de decidir 4. A validação da cobrança e da cláusula contratual demandaria interpretação direta de cláusulas do contrato (inclusive cláusula 23.1.1.4), hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 5/STJ. 5. A pretensão de afastar conclusões das instâncias ordinárias sobre abusividade contratual, advocacia predatória e vulnerabilidade da consumidora exige revolvimento do acervo fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 6. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada deste Tribunal quanto à abusividade da cláusula de aviso prévio em contratos coletivos de planos de saúde após a invalidação do parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009 da ANS, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ. 7. A agravante não demonstrou distinção específica nem colacionou precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a superar o óbice da Súmula 83/STJ. IV. Dispositivo 8. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.250.822/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 30/6/2026, DJEN de 3/7/2026.)

inteiro teor