STJ 12.512 resultados · página 15 de 1252
- AIRESP 2280899PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 2º E 50 DA LEI Nº 9.784/1999 E ART. 4º DA LEI Nº 13.848/2019. SÚMULA N. 211/STJ. MULTA POR AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283/STF. OFENSA A ATO ADMINISTRATIVO. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo, á luz dos dispositivos de lei federal…PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 2º E 50 DA LEI Nº 9.784/1999 E ART. 4º DA LEI Nº 13.848/2019. SÚMULA N. 211/STJ. MULTA POR AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283/STF. OFENSA A ATO ADMINISTRATIVO. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo, á luz dos dispositivos de lei federal tidos por violados - arts. 2º e 50 da Lei nº 9.784/1999 e art. 4º da Lei nº 13.848/2019 -, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ. II - É deficiente o recurso quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o julgado impugnado, ensejando a incidência da Súmula n. 283/STF. III - O conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça. IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência. V - Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.280.899/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 4/11/2026.)
- EAINTARESP 2511229PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. CARACTERIZAÇÃO DA URGÊNCIA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, pois manifestam nítido caráter infringente, não incidindo quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC. 2. Na hipótese dos autos, o acórdão embargado foi bastante claro ao estabelecer que o Colegiado regional manteve a multa aplicada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar com fundamento na solicitação da médica assistente…PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. CARACTERIZAÇÃO DA URGÊNCIA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, pois manifestam nítido caráter infringente, não incidindo quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC. 2. Na hipótese dos autos, o acórdão embargado foi bastante claro ao estabelecer que o Colegiado regional manteve a multa aplicada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar com fundamento na solicitação da médica assistente que atestou a urgência do exame de ultrassom, de modo que afirmar a natureza eletiva do procedimento, para fins de observância de carência superior a vinte e quatro horas, demandaria o reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ. 3. O ponto reputado omisso recebeu resposta. A aferição da suficiência dos elementos da guia de solicitação para demonstrar a urgência não se resolve pela simples requalificação jurídica de premissa fixada na origem, pois pressupõe novo exame do documento e do contexto probatório em que foi produzido, exatamente o que o acórdão embargado considerou inviável. 4. A premissa de que a guia não descreveu as circunstâncias clínicas da urgência não foi estabelecida pelo Colegiado regional, que consignou, em sentido diverso, que a guia de serviço e o receituário comprovaram o caráter urgente atribuído ao exame pela própria médica assistente da rede credenciada. Acolher premissa diversa da fixada na origem importaria revolvimento do acervo fático-probatório. 5. Não há omissão quanto à interpretação dos arts. 12, I, b, e V, e 35-C da Lei 9.656/1998. A matéria diz respeito ao mérito da controvérsia, e seu exame pressupõe a superação do juízo de admissibilidade do Recurso Especial, o que não ocorreu. 6. Portanto, a controvérsia foi solucionada de forma a responder todos os argumentos trazidos pela parte embargante, razão por que não se configura erro material, omissão, contradição ou obscuridade, tampouco negativa de prestação jurisdicional. 7. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.511.229/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 4/11/2026.)
- ARESP 3306867DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. INCLUSÃO DE RECÉM-NASCIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. I. Caso em exame 1. Agravo, nos termos do art. 1.042 do CPC, interposto contra decisão que não admitiu recurso especial em ação de obrigação de fazer c.c. reparação de danos, em que se postulou a inclusão de recém-nascidas como dependentes no plano de saúde da genitora. II. Questão em discussão 2. Definir se são aplicáveis o Código de Defesa do Consumidor, a Lei nº 9.656/1998, art. 12, III, "b", e as normas da ANS para assegurar a inscrição das…DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. INCLUSÃO DE RECÉM-NASCIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. I. Caso em exame 1. Agravo, nos termos do art. 1.042 do CPC, interposto contra decisão que não admitiu recurso especial em ação de obrigação de fazer c.c. reparação de danos, em que se postulou a inclusão de recém-nascidas como dependentes no plano de saúde da genitora. II. Questão em discussão 2. Definir se são aplicáveis o Código de Defesa do Consumidor, a Lei nº 9.656/1998, art. 12, III, "b", e as normas da ANS para assegurar a inscrição das recém-nascidas como dependentes, com isenção de carência, por se tratar de extensão do contrato existente. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ reconhece ser abusiva a conduta da operadora de plano de saúde que nega a inscrição de recém-nascido como dependente, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor e as normas da ANS. IV. Dispositivo 4. Resultado do Julgamento: Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 3.306.867/SP, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 3/11/2026.)
- AINTARESP 3249715DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. DANOS MORAIS. REEXAME DE PROVAS. HONORÁRIOS RECURSAIS. ÓBICES SUMULARES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial da parte insurgente, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a revisão da conclusão sobre ato ilícito, dano e nexo causal é possível em recurso especial…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. DANOS MORAIS. REEXAME DE PROVAS. HONORÁRIOS RECURSAIS. ÓBICES SUMULARES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial da parte insurgente, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a revisão da conclusão sobre ato ilícito, dano e nexo causal é possível em recurso especial sem revolvimento do acervo fático-probatório; (ii) o valor de R$ 15.000,00 arbitrado a título de danos morais deve ser reduzido por desproporcionalidade; e (iii) a majoração dos honorários recursais viola os arts. 85, §§ 2º e 11, do CPC e comporta revisão na via especial. III. Razões de decidir 3. O acolhimento das teses de: inexistência de ato ilícito e de nexo causal; de revisão dos valores arbitrados a título de indenização por dano moral e de honorários advocatícios demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. IV. Dispositivo 4. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 3.249.715/MG, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 3/11/2026.)
- AINTARESP 3230221DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA DE URGÊNCIA FORA DA REDE CREDENCIADA. REEMBOLSO COM OBSERVÂNCIA DE LIMITES CONTRATUAIS E COPARTICIPAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu o agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) houve negativa de prestação jurisdicional, por…DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA DE URGÊNCIA FORA DA REDE CREDENCIADA. REEMBOLSO COM OBSERVÂNCIA DE LIMITES CONTRATUAIS E COPARTICIPAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu o agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) houve negativa de prestação jurisdicional, por afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC, em razão de suposta omissão e obscuridade no acórdão recorrido, e (ii) o acórdão violou o art. 12, II, "a", da Lei nº 9.656/1998 ao reconhecer o direito ao reembolso das despesas de internação psiquiátrica de urgência fora da rede credenciada, observados os limites contratuais de reembolso e o custeio da coparticipação, diante da vedação legal de limitação de prazo, valor máximo e quantidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tribunal de origem apreciou de forma clara, suficiente e fundamentada as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se exigindo que o julgador rebata, um a um, todos os argumentos das partes ou indique todos os dispositivos legais suscitados. 4. O reembolso de despesas por atendimento fora da rede credenciada é admitido, em regra, nos limites da tabela do plano, e, em hipóteses excepcionais, pode ser integral, como em situações de urgência ou inexistência de oferta na rede, de modo que não se verifica violação ao art. 12, II, "a", da Lei nº 9.656/1998 no caso concreto. IV. DISPOSITIVO 5. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 3.230.221/MG, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 3/11/2026.)
- AINTARESP 3203278DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto em demanda de obrigação de fazer envolvendo plano de saúde, na qual se reconheceu o dever de custeio de procedimento cirúrgico (artroplastia bilateral da ATM, via artroscópica). 2. Acórdão estadual registrou o sucesso da cirurgia realizada, a ineficácia dos…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto em demanda de obrigação de fazer envolvendo plano de saúde, na qual se reconheceu o dever de custeio de procedimento cirúrgico (artroplastia bilateral da ATM, via artroscópica). 2. Acórdão estadual registrou o sucesso da cirurgia realizada, a ineficácia dos tratamentos conservadores anteriores e a suficiência do conjunto probatório para impor o custeio integral pela operadora do plano de saúde, excetuados os honorários médicos da cirurgiã, com garantia do tratamento até a alta médica. 3. Na decisão singular, não se conheceu do recurso especial por: (i) ausência de prequestionamento dos arts. 421 e 422 do Código Civil e do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356/STF, (ii) consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência quanto à apreciação da prova pericial (arts. 371 e 479 do CPC), aplicando-se a Súmula 83/STJ, e (iii) impedimento de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber: (i) se há prequestionamento, ainda que implícito, dos arts. 421 e 422 do Código Civil e do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, apto a viabilizar o conhecimento do recurso especial. (ii) saber se o acórdão recorrido violou os arts. 371 e 479 do CPC ao atribuir menor relevância ao laudo pericial e formar convencimento com base em outros elementos do conjunto probatório; e (iii) saber se a pretensão recursal demanda reexame de provas, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ e a aplicação da Súmula 83/STJ quando o entendimento estadual está em harmonia com a jurisprudência desta Corte. III. Razões de decidir 5. Não se verifica prequestionamento dos arts. 421 e 422 do Código Civil e do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, pois o Tribunal de origem decidiu com base nas particularidades fáticas, sem analisar validade, interpretação ou abusividade de cláusula contratual à luz dos dispositivos civis, tampouco os critérios específicos de fixação de honorários do art. 85 do CPC. 6. A mera relação temática entre a matéria jurídica e os fundamentos do acórdão recorrido não supre o prequestionamento; ausente provocação mediante embargos de declaração e inexistente alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC, incidem, por analogia, as Súmulas 282 e 356/STF. 7. À luz do princípio do livre convencimento motivado, o magistrado não está adstrito ao laudo pericial; pode valorar as provas de forma fundamentada (arts. 371 e 479 do CPC), como ocorreu ao privilegiar o histórico clínico, o insucesso dos tratamentos conservadores e o êxito do procedimento cirúrgico. 8. A pretensão de prevalência do laudo pericial sobre os demais elementos probatórios demanda reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 9. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre valoração da prova e não vinculação ao laudo pericial, aplica-se a Súmula 83/STJ, inclusive aos recursos especiais interpostos pelas alíneas "a" e "c". IV. Dispositivo 10. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 3.203.278/SP, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 3/11/2026.)
- AINTARESP 3203143DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONDENATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo (art. 1.042 do CPC/15) para não conhecer do recurso especial, por óbice da Súmula 7 do STJ. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se, diante de acórdão do Tribunal de origem, que reconheceu o cabimento da condenação por danos morais, decorrentes de negativa indevida de cobertura…DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONDENATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo (art. 1.042 do CPC/15) para não conhecer do recurso especial, por óbice da Súmula 7 do STJ. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se, diante de acórdão do Tribunal de origem, que reconheceu o cabimento da condenação por danos morais, decorrentes de negativa indevida de cobertura de procedimento médico necessário ao tratamento do autor; bem como se o valor de R$ 10.000,00 fixado a título de danos morais pode ser revisto em recurso especial, à luz dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sem o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, afastando-se a aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alteração da conclusão do acórdão recorrido, quanto à ocorrência de dano moral indenizável, em razão de negativa indevida de cobertura de procedimento médico necessário ao tratamento do paciente, em contexto de gravidade e risco concreto, exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. A pretensão de redução do quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00, demanda revolvimento fático-probatório e apenas se admite em hipóteses de manifesta irrisoriedade ou exorbitância, o que não se evidencia na espécie. Aplicação, mais uma vez, da Súmula 7/STJ. 5. A tese repetitiva que afasta o dano moral presumido em negativas de cobertura de saúde suplementar requer análise dos elementos do caso concreto. Sua aplicação, para desconstituir a conclusão das instâncias ordinárias, esbarra na vedação ao reexame de fatos e provas. 6. A incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, por ausência de identidade fática entre os paradigmas e os fundamentos do acórdão recorrido. IV. DISPOSITIVO 7. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 3.203.143/RJ, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 3/11/2026.)
- AINTARESP 3182643DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONDENATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE MEDICAMENTO DE USO AMBULATORIAL. ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 284/STF, 7/STJ E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo (art. 1.042 do CPC/15) para não conhecer do recurso especial, ante os óbices das Súmulas 284/STF, 7/STJ e 83/STJ. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a alegação de…DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONDENATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE MEDICAMENTO DE USO AMBULATORIAL. ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 284/STF, 7/STJ E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo (art. 1.042 do CPC/15) para não conhecer do recurso especial, ante os óbices das Súmulas 284/STF, 7/STJ e 83/STJ. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi individualizada e suficiente para afastar o óbice da Súmula 284/STF; (ii) saber se a revisão do afastamento do cerceamento de defesa e do indeferimento de prova pericial demanda reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e (iii) saber se há obrigatoriedade de cobertura do medicamento SPRAVATO, de uso ambulatorial, e se o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A indicação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC, sem a demonstração clara de omissões relevantes do acórdão recorrido, configura deficiência de fundamentação, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. 4. O afastamento do cerceamento de defesa pelo Tribunal de origem foi devidamente fundamentado com base nos arts. 370 e 371 do CPC, e sua revisão, na via especial, demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. 5. O medicamento SPRAVATO (escetamina), administrado sob supervisão profissional em ambiente ambulatorial, não se qualifica como de uso domiciliar, impondo a cobertura obrigatória pelas operadoras de planos de saúde, em consonância com o art. 10, § 13, da Lei n. 9.656/1998 e com a orientação consolidada desta Corte, razão pela qual incide o óbice da Súmula 83/STJ. IV. DISPOSITIVO 6. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 3.182.643/MS, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 3/11/2026.)
- AINTARESP 3174534DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA DE KIT NEURONAVEGADOR PARA TRATAMENTO DE CÂNCER. INCIDÊNCIA DE ÓBICES SUMULARES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em controvérsia relativa à licitude da recusa de cobertura de tratamento com a utilização de kit neuronavegador prescrito para paciente com tumor cerebral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível rever a…DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA DE KIT NEURONAVEGADOR PARA TRATAMENTO DE CÂNCER. INCIDÊNCIA DE ÓBICES SUMULARES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em controvérsia relativa à licitude da recusa de cobertura de tratamento com a utilização de kit neuronavegador prescrito para paciente com tumor cerebral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível rever a decisão que impôs a obrigação de custeio do tratamento prescrito, afastando a alegação de taxatividade do rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS); e (ii) definir se é cabível a aplicação da multa por interposição de recurso protelatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de impugnação específica de capítulos autônomos da decisão monocrática, notadamente em relação aos danos morais e aos honorários advocatícios, acarreta a preclusão das matérias não devolvidas. 4. A desconstituição das premissas fixadas pelo tribunal de origem quanto à imprescindibilidade do equipamento de neuronavegação, à eficácia da técnica indicada, à inexistência de alternativa terapêutica igualmente segura e à abusividade da negativa de cobertura exige o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, em se tratando de tratamento oncológico, é irrelevante a discussão sobre a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS, devendo a operadora custear os procedimentos e técnicas integrantes do tratamento prescrito pelo médico assistente, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 6. A imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não decorre automaticamente do desprovimento do agravo interno, exigindo-se a constatação de intuito manifestamente protelatório, não verificado no caso. IV. DISPOSITIVO 7. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 3.174.534/MG, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 3/11/2026.)
- AAINTARESP 3155158DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO (SORAFENIBE/NEXAVAR 200 MG). ROL DA ANS E DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO. REGIME PRÓPRIO DE COBERTURA. DANOS MORAIS. SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial e negou provimento ao recurso especial, mantendo acórdão que condenou operadora de plano de saúde a fornecer o medicamento Nexavar 200 mg (Sorafenibe), ressarcir despesas e pagar indenização por danos morais. 2. A operadora negou…DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO (SORAFENIBE/NEXAVAR 200 MG). ROL DA ANS E DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO. REGIME PRÓPRIO DE COBERTURA. DANOS MORAIS. SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial e negou provimento ao recurso especial, mantendo acórdão que condenou operadora de plano de saúde a fornecer o medicamento Nexavar 200 mg (Sorafenibe), ressarcir despesas e pagar indenização por danos morais. 2. A operadora negou cobertura sob o argumento de ausência do medicamento no rol da ANS e de não atendimento às respectivas Diretrizes de Utilização, embora se trate de fármaco antineoplásico indicado com prescrição médica em tratamento oncológico. 3. O Tribunal de origem confirmou a sentença e rejeitou embargos de declaração; em juízo de admissibilidade, o recurso especial não foi processado; decisão singular reconsiderada passou a conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, ante a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ; o agravo interno sustenta ausência de cobertura obrigatória e afasta a aplicação da Súmula 7/STJ. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se medicamentos antineoplásicos destinados ao tratamento de câncer estão sujeitos à cobertura obrigatória pelos planos de saúde, independentemente de constarem do rol da ANS e de atenderem às Diretrizes de Utilização; (ii) saber se a revisão do reconhecimento de danos morais, fundada em circunstâncias concretas apuradas pelas instâncias ordinárias, encontra óbice na Súmula 7/STJ; e (iii) saber se incide a Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. III. Razões de decidir 5. Os medicamentos antineoplásicos, de uso ambulatorial ou hospitalar, submetem-se a regime próprio de cobertura na saúde suplementar, sendo inadequada a aplicação indistinta da sistemática do rol da ANS para afastar a cobertura, conforme orientação firmada no REsp 1.733.013/PR. 6. A ausência do medicamento no rol da ANS e o não enquadramento nas Diretrizes de Utilização não afastam, por si só, o dever de cobertura quando há indicação médica para tratamento oncológico, caracterizando abusiva a recusa de custeio. 7. O acórdão recorrido está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ e impede o conhecimento do recurso especial por divergência, tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c". 8. O reconhecimento dos danos morais foi baseado em particularidades do caso, notadamente a gravidade da enfermidade, o momento da negativa de cobertura e a repercussão concreta sobre o paciente; a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, não prosperando a alegação de controvérsia exclusivamente jurídica. 9. Ausentes argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção integral. IV. Dispositivo 6. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 3.155.158/SP, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 3/11/2026.)
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