STJ 12.587 resultados · página 151 de 1259
- EDRESP 2130167EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL ATÍPICO. FALSO COLETIVO. REAJUSTE. SINISTRALIDADE. ABUSIVIDADE. CONSTATAÇÃO. APLICAÇÃO DE ÍNDICE DA ANS. POSSIBILIDADE. EQUIPARAÇÃO. PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o contrato de plano de saúde coletivo empresarial atípico deve ser equiparado a planos individuais ou familiares, sendo aplicáveis, portanto, os índices de reajuste autorizados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos…EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL ATÍPICO. FALSO COLETIVO. REAJUSTE. SINISTRALIDADE. ABUSIVIDADE. CONSTATAÇÃO. APLICAÇÃO DE ÍNDICE DA ANS. POSSIBILIDADE. EQUIPARAÇÃO. PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o contrato de plano de saúde coletivo empresarial atípico deve ser equiparado a planos individuais ou familiares, sendo aplicáveis, portanto, os índices de reajuste autorizados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para determinar que sejam aplicados os índices da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS -, previstos para os planos de saúde individuais, ao presente contrato. (EDcl no REsp n. 2.130.167/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/6/2026, DJEN de 26/6/2026.)
- AINTARESP 3176698DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. DEMORA NA LIBERAÇÃO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS PARA PROCEDIMENTO URGENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. A controvérsia consiste em definir se incide a Súmula n. 7/STJ, diante da alegação de que a matéria é exclusivamente jurídica, relacionada à regularidade da regulação assistencial adotada pela operadora de plano de saúde, bem como em verificar a existência de falha na…DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. DEMORA NA LIBERAÇÃO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS PARA PROCEDIMENTO URGENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. A controvérsia consiste em definir se incide a Súmula n. 7/STJ, diante da alegação de que a matéria é exclusivamente jurídica, relacionada à regularidade da regulação assistencial adotada pela operadora de plano de saúde, bem como em verificar a existência de falha na prestação do serviço em razão da demora na liberação de materiais cirúrgicos para procedimento urgente, com consequente dever de indenizar por danos morais e alegado dissídio jurisprudencial sobre o tema, à luz dos arts. 186, 188 e 927 do Código Civil. 2. O Tribunal de origem concluiu que houve retardamento injustificado na liberação dos materiais necessários ao procedimento cirúrgico urgente indicado à segurada, circunstância apta a caracterizar falha na prestação do serviço e ensejar o dever de indenizar. 3. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n. 1.365/STJ, segundo o qual "A simples recusa indevida de cobertura médico-assistencial por operadora de plano de saúde não gera, por si só, dano moral presumido (in re ipsa), sendo imprescindível a presença de outros elementos que permitam constatar a alteração anímica da vítima em grau suficiente para ultrapassar o mero aborrecimento ou dissabor." 4. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, a fim de afastar a falha na prestação do serviço e a configuração do dano moral, demandaria, necessariamente, o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 3.176.698/PE, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 22/6/2026, DJEN de 25/6/2026.)
- EDRESP 2128869PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EM AUTOGESTÃO. APOSENTADO BENEFICIÁRIO. TEMA N. 1.034/STJ. ARTS. 30 E 31 DA LEI N. 9.656/1998. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. PLANO ÚNICO E CUSTEIO INTEGRAL DO INATIVO. LIQUIDAÇÃO PARA QUANTIFICAÇÃO DO VALOR UNITÁRIO E DA COTA PATRONAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS MODIFICATIVOS. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, aplicando a paridade do art. 31 da Lei n…PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EM AUTOGESTÃO. APOSENTADO BENEFICIÁRIO. TEMA N. 1.034/STJ. ARTS. 30 E 31 DA LEI N. 9.656/1998. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. PLANO ÚNICO E CUSTEIO INTEGRAL DO INATIVO. LIQUIDAÇÃO PARA QUANTIFICAÇÃO DO VALOR UNITÁRIO E DA COTA PATRONAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS MODIFICATIVOS. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, aplicando a paridade do art. 31 da Lei n. 9.656/1998 e do Tema n. 1.034/STJ, que impõe plano único para ativos e inativos, com custeio integral pelo aposentado e liquidação para apurar o valor unitário aplicado aos ativos e a parcela patronal. 2. A questão recursal consiste em verificar se há omissão ou contradição na aplicação do Tema n. 1.034/STJ; se é necessário esclarecer a aderência do caso concreto ao repetitivo sobre a igualdade de tabela e à substituição da cota patronal; e se são cabíveis efeitos modificativos. 3. Não há omissão ou contradição quando o acórdão enfrenta integralmente a controvérsia, reafirma a inexistência de direito adquirido ao modelo antigo, aplica a paridade com plano único e custeio integral do inativo, e indica a liquidação como meio adequado para quantificar o valor unitário e a cota patronal, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) e da sistemática do Tema n. 1.034/STJ. 4. Embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito nem a modificar o julgado; ausentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 2.128.869/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/6/2026, DJEN de 25/6/2026.)
- AIEDRESP 2246576PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MATÉRIA ACERCA DA QUAL NÃO SE DECLINOU DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO OU TIDO POR DIVERGENTE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação. 2. A questão recursal consiste em examinar se a ausência de indicação expressa de dispositivos de lei federal violados pode ser suprida pela suposta violação do Tema repetitivo n. 1.082 do STJ. 3. A ausência de expressa…PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MATÉRIA ACERCA DA QUAL NÃO SE DECLINOU DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO OU TIDO POR DIVERGENTE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação. 2. A questão recursal consiste em examinar se a ausência de indicação expressa de dispositivos de lei federal violados pode ser suprida pela suposta violação do Tema repetitivo n. 1.082 do STJ. 3. A ausência de expressa indicação de artigos de lei tidos por violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, aplicando-se, por analogia, o óbice da Súmula n. 284 do STF, dado o caráter vinculado da fundamentação do recurso especial. 4. A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que mesmo em se tratando alegado dissídio notório é imprescindível que o recorrente indique a lei federal com interpretação divergente, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório, conforme decidido pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AgRg no REsp 1.346.588/DF (Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, julgado em 18/12/2013, DJe 17/3/2014). 5. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.246.576/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/6/2026, DJEN de 25/6/2026.)
- EDRESP 2190060PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DE OBESIDADE MÓRBIDA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO INICIAL DE 90 DIAS COM POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO MEDIANTE PROVA TÉCNICA. GESTÃO JUDICIAL DO TRATAMENTO FUNDADA EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS. SÚMULAS N. 7/STJ E N. 302/STJ. INAPLICABILIDADE PARA REDISCUTIR PARÂMETROS FÁTICO-PROBATÓRIOS NA VIA ELEITA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 85, § 2º, DO CPC. PROVEITO ECONÔMICO NÃO MENSURÁVEL SEM REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. PRECEDENTE EAREsp 198.124/RS INVOCADO…PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DE OBESIDADE MÓRBIDA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO INICIAL DE 90 DIAS COM POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO MEDIANTE PROVA TÉCNICA. GESTÃO JUDICIAL DO TRATAMENTO FUNDADA EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS. SÚMULAS N. 7/STJ E N. 302/STJ. INAPLICABILIDADE PARA REDISCUTIR PARÂMETROS FÁTICO-PROBATÓRIOS NA VIA ELEITA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 85, § 2º, DO CPC. PROVEITO ECONÔMICO NÃO MENSURÁVEL SEM REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. PRECEDENTE EAREsp 198.124/RS INVOCADO. DISTINÇÃO PELO CONTEXTO FÁTICO DO CASO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em ação de obrigação de fazer, assegurou cobertura de internação em clínica especializada, fixou prazo inicial de 90 dias com possibilidade de prorrogação mediante prova técnica e perícia, e manteve honorários em 15% sobre o valor da causa. 2. A questão recursal consiste em examinar se (i) há contradição ou omissão sobre a limitação temporal do tratamento e a incidência das Súmulas n. 7/STJ e 302/STJ ante o art. 12, II, b, da Lei n.º 9.656/1998; (ii) há omissão acerca do precedente da Segunda Seção (EAREsp 198.124/RS) e da mensurabilidade do proveito econômico para a base de cálculo dos honorários, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 3. Não há vício do art. 1.022 do CPC quando o acórdão explicita, de modo suficiente e coerente, a distinção entre vedação de cláusula contratual abusiva e gestão judicial do tratamento baseada em provas, fixando prazo inicial de 90 dias e condicionando eventual prorrogação à prova técnica e perícia, solução cuja revisão, em recurso especial, exigiria revolvimento fático-probatório (Súmula n. 7/STJ). 4. A aplicação da Súmula n. 302/STJ e do art. 12, II, b, da Lei n.º 9.656/1998 não autoriza, na via eleita, afastar parâmetro temporal fixado com suporte probatório e técnica pericial, por se tratar de matéria que demanda reexame de fatos e provas. 5. A alteração da base de cálculo dos honorários para o valor da condenação pressupõe demonstração objetiva do proveito econômico obtido; no caso, a mensuração depende de apuração fático-probatória (documentos de custeio e variáveis clínicas), o que atrai a Súmula n. 7/STJ e afasta a pretensão em embargos, sem infirmar a existência de hipóteses em que tal proveito seja aferível (art. 85, § 2º, do CPC). 6. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 2.190.060/BA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/6/2026, DJEN de 25/6/2026.)
- EDRESP 2091710PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. ART. 489 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. SISTEMA DE PRECEDENTES (ART. 927, III, DO CPC). TEMA N. 952/STJ APLICADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. EFEITOS MODIFICATIVOS. INADEQUAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração que apontam obscuridade e contradição na validação de…PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. ART. 489 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. SISTEMA DE PRECEDENTES (ART. 927, III, DO CPC). TEMA N. 952/STJ APLICADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. EFEITOS MODIFICATIVOS. INADEQUAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração que apontam obscuridade e contradição na validação de reajustes por faixa etária com base na RN 63/2003 e alegam ofensa ao sistema de precedentes. 2. A questão recursal consiste em examinar se (i) há vícios integrativos do art. 1.022 do CPC; (ii) houve desrespeito ao Tema n. 952/STJ e ao art. 927, III, do CPC; (iii) é possível corrigir o enquadramento regulatório sem reexame do conjunto fático e sem interpretação contratual; (iv) cabem efeitos modificativos. 3. Não se verifica obscuridade ou contradição. O voto enfrenta diretamente as teses, explicita a razão de decidir e reconhece a aplicação da tese repetitiva, com fundamentação suficiente. 4. A alegada violação do sistema de precedentes não se configura, pois a ratio do Tema n. 952/STJ - previsão contratual, observância a normas regulatórias e idoneidade atuarial - é aplicada, e a insurgência revela mero inconformismo. 5. A tese de pura subsunção não procede. A revisão pretendida demanda reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas, atraindo os óbices das Súmulas n. 5 e 7/STJ. 6. Embargos de declaração rejeitados, por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC, sendo incabíveis efeitos modificativos. (EDcl no REsp n. 2.091.710/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/6/2026, DJEN de 25/6/2026.)
- EAINTARESP 3065834DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ÓBICES SUMULARES (SÚMULA 7/STJ E SÚMULA 284/STF). AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão em agravo interno no agravo em recurso especial, no qual se manteve decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto, em ação indenizatória por responsabilidade civil envolvendo plano de saúde, erro médico e aplicação da teoria da perda de uma chance, sob os óbices da…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ÓBICES SUMULARES (SÚMULA 7/STJ E SÚMULA 284/STF). AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão em agravo interno no agravo em recurso especial, no qual se manteve decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto, em ação indenizatória por responsabilidade civil envolvendo plano de saúde, erro médico e aplicação da teoria da perda de uma chance, sob os óbices da Súmula 7/STJ, da Súmula 284/STF e da ausência de demonstração formal de divergência jurisprudencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, à luz do art. 1.022 do CPC. 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível, por meio de embargos de declaração, afastar os óbices que impediram o conhecimento do recurso especial, notadamente a vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ), a deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e a falta de cumprimento dos requisitos formais da divergência jurisprudencial (arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ). 4. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a manutenção do julgamento monocrático pelo relator, com fundamento no art. 932, III e IV, do CPC, art. 21-E, V, do RISTJ e Súmula 568/STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Os embargos são intempestivos? Não. Os embargos são tempestivos (art. 1.023 do CPC), porém não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, que enfrentou de forma suficiente e fundamentada as questões postas (art. 1.022 do CPC). 6. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e aclaratória e não se prestam à rediscussão do mérito nem à modificação do julgado, salvo para sanar vícios internos da decisão. A mera inconformidade da parte com o entendimento adotado não configura omissão ou contradição. 7. A decisão embargada corretamente aplicou os óbices de admissibilidade do recurso especial: (i) Súmula 7/STJ para obstar o reexame das premissas fático-probatórias relativas à falha na prestação do serviço, nexo de causalidade, teoria da perda de uma chance e revisão do quantum indenizatório; e (ii) Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação quanto à alegada proporcionalidade e repartição da condenação, ante a indicação genérica de dispositivos legais sem explicitação do comando normativo violado. 8. Não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial, por ausência de cotejo analítico, transcrição de trechos pertinentes e indicação de similitude fática, conforme exigências dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, o que reforça a manutenção do não conhecimento do recurso especial pela alínea c. 9. É legítima a atuação monocrática do relator para negar seguimento a recurso inadmissível ou aplicar entendimento consolidado, à luz do art. 932, III e IV, do CPC, art. 21-E, V, do RISTJ e Súmula 568/STJ, não havendo vício a ser sanado por embargos. IV. DISPOSITIVO 10. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 3.065.834/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 22/6/2026, DJEN de 25/6/2026.)
- AINTARESP 3076759DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em controvérsia relativa à aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça em cumprimento de obrigação alimentar, à manutenção de ex-cônjuge em…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em controvérsia relativa à aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça em cumprimento de obrigação alimentar, à manutenção de ex-cônjuge em plano de saúde e à redistribuição dos ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o recurso especial supera a deficiência de fundamentação quanto à alegada violação aos arts. 1.694, § 1º, e 1.699 do CC; (ii) estabelecer se foi demonstrado dissídio jurisprudencial quanto à manutenção de ex-cônjuge em plano de saúde; (iii) determinar se houve prequestionamento da tese relativa ao art. 86 do CPC; (iv) definir se incide a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso especial apresenta razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, que examinou a ausência de dolo para aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 4. A mera menção a dispositivos legais, sem demonstração objetiva e convincente da contrariedade ou negativa de vigência pelo Tribunal de origem, configura deficiência de fundamentação. 5. O dissídio jurisprudencial não é demonstrado quando a parte não indica com precisão os dispositivos legais objeto da divergência e não realiza o indispensável cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas. 6. A ausência de exame, pelo Tribunal de origem, da tese relativa à redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais sob o viés pretendido pela parte impede o conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento. 7. A multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não decorre automaticamente do desprovimento do agravo interno e exige elementos que evidenciem manifesta inadmissibilidade ou intuito meramente procrastinatório. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 3.076.759/DF, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 22/6/2026, DJEN de 25/6/2026.)
- AINTARESP 2556635PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283/STF. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ 1. Incidem as Súmulas n. 283 e 284 do STF, porque não houve impugnação específica do fundamento autônomo do acórdão quanto à impossibilidade de encerramento da relação contratual durante a internação ou tratamento do beneficiário. 2. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento da questão pelo Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula n. 211 do STJ. Agravo interno não…PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283/STF. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ 1. Incidem as Súmulas n. 283 e 284 do STF, porque não houve impugnação específica do fundamento autônomo do acórdão quanto à impossibilidade de encerramento da relação contratual durante a internação ou tratamento do beneficiário. 2. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento da questão pelo Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula n. 211 do STJ. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.556.635/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 22/6/2026, DJEN de 25/6/2026.)
- AINTARESP 3079645PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. DEVER DE COBERTURA DE EXAME PET-CT. MATÉRIA PRECLUSA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos de declaração. Incidência da Súmula 211 do STJ. 2. A alegação de julgamento extra petita demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via especial, em razão da Súmula 7 do STJ…PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. DEVER DE COBERTURA DE EXAME PET-CT. MATÉRIA PRECLUSA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos de declaração. Incidência da Súmula 211 do STJ. 2. A alegação de julgamento extra petita demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via especial, em razão da Súmula 7 do STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 3.079.645/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 22/6/2026, DJEN de 25/6/2026.)
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