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- AIRESP 2235992DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE E ASSISTÊNCIA DOMICILIAR DE BAIXA COMPLEXIDADE. COBERTURA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. DANOS MORAIS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO PELA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente de recurso especial e negou-lhe provimento, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais envolvendo plano de saúde e fornecimento de home care/assistência domiciliar. 2. Operadora de saúde…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE E ASSISTÊNCIA DOMICILIAR DE BAIXA COMPLEXIDADE. COBERTURA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. DANOS MORAIS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO PELA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente de recurso especial e negou-lhe provimento, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais envolvendo plano de saúde e fornecimento de home care/assistência domiciliar. 2. Operadora de saúde busca afastar a obrigação de custear assistência domiciliar de baixa complexidade, alegando distinção em relação à internação domiciliar (home care), e pretende a exclusão dos danos morais por inexistência de ato ilícito. 3. Tribunal de origem confirmou a obrigação de custear assistência domiciliar com equipe multiprofissional e fixou indenização por danos morais em valor reduzido, assentando a imutabilidade da cobertura geográfica e a abusividade de negativa de serviço necessário ao beneficiário. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se os dispositivos legais invocados (Lei nº 9.656/1998) foram suficientemente prequestionados para viabilizar o conhecimento do recurso especial. 5. A questão em discussão consiste em saber se a revisão, em recurso especial, da conclusão sobre a existência de danos morais decorrentes da negativa de cobertura de atendimento domiciliar demanda reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ. 6. A questão em discussão consiste em saber se a distinção entre internação domiciliar (home care) e assistência domiciliar de baixa complexidade, tal como articulada pela agravante, permite afastar a obrigação de custeio sem reexame probatório e sem prévia discussão na origem. 7. A questão em discussão consiste em saber se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC. III. Razões de decidir 8. Ausência de prequestionamento dos arts. 1º, § 1º, 10, §§ 1º e 4º, e 35-G, da Lei nº 9.656/1998, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356/STF, não sendo suficiente a mera oposição de embargos de declaração ou a invocação de prequestionamento implícito sem efetiva discussão na origem. 9. A alteração das conclusões sobre a configuração de danos morais e sobre a necessidade e modalidade do atendimento domiciliar demandaria reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial, relatos testemunhais e circunstâncias do caso), o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). 10. Inexistência de impugnação específica apta a desconstituir os fundamentos autônomos da decisão agravada, impondo a manutenção do decisum nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmulas 182/STJ e 283/STF, por analogia). 11. Legitimidade do julgamento monocrático pelo relator quando houver entendimento dominante (art. 932, III e IV, do CPC; Súmula 568/STJ), não infirmado pelas razões do agravo interno. IV. Dispositivo 12. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.235.992/MT, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 22/6/2026, DJEN de 25/6/2026.)
- AINTARESP 3123576DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo a inadmissão do apelo extremo por incidência da Súmula 7/STJ e majorando honorários na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. 2. Nas instâncias ordinárias, reconhecida demora injustificada na autorização de tratamento oncológico por operadora de plano de saúde, caracterizando falha na prestação do serviço e ensejando indenização…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo a inadmissão do apelo extremo por incidência da Súmula 7/STJ e majorando honorários na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. 2. Nas instâncias ordinárias, reconhecida demora injustificada na autorização de tratamento oncológico por operadora de plano de saúde, caracterizando falha na prestação do serviço e ensejando indenização por danos morais em valor reputado razoável e proporcional. 3. Agravante sustenta não incidência da Súmula 7/STJ, alegando revaloração da prova e violação aos arts. 6º do Código de Defesa do Consumidor e 186 e 187 do Código Civil, e requer processamento do recurso especial para reforma do acórdão e improcedência da demanda. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o acolhimento das teses sobre inexistência de ato ilícito, inexistência de dano moral e adequação do quantum indenizatório demanda reexame do conjunto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ e; (ii) saber se há mera revaloração jurídica de fatos incontroversos delineados no acórdão recorrido. III. Razões de decidir 4. O exame das conclusões das instâncias ordinárias acerca da configuração do ato ilícito, da existência de dano moral e da adequação do valor indenizatório exige reexame do acervo fático-probatório, providência incompatível com o recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Não há mera revaloração jurídica, pois a insurgência busca infirmar a própria moldura fática fixada, e a distinção entre reexame e revaloração pressupõe fatos incontroversos e delineados no acórdão, o que não se verifica. 6. Mantida a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, ante a necessidade de revolvimento probatório. IV. Dispositivo 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 3.123.576/BA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 22/6/2026, DJEN de 25/6/2026.)
- AINTARESP 2928140PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC NÃO VERIFICADA. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA DE EXAME LABORATORIAL. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DEMANDAM REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 489 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. 2. O Tribunal de…PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC NÃO VERIFICADA. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA DE EXAME LABORATORIAL. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DEMANDAM REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 489 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. 2. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos e em cláusulas contratuais, concluiu que a recusa em custear exames laboratoriais previsto no plano de saúde contratado foi ilícita e gerou prejuízo à parte recorrida, apta a ensejar o dever de indenizar. 3. Desse modo, para que fosse possível alterar a conclusão da Corte local seria imperioso proceder à análise de cláusulas contratuais e ao reexame de fatos e provas, o que é vedado na via estreita do recurso especial, ante o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. A análise do dissídio jurisprudencial, pela alínea c do permissivo constitucional, fica prejudicada quando for aplicado óbice processual ao recurso especial pela alínea a, no que tange à mesma matéria Razões de agravo interno que não alteram a conclusão da decisão agravada. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.928.140/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 22/6/2026, DJEN de 25/6/2026.)
- AINTARESP 2836669PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. ART. 31 DA LEI N. 9.656/1998. PRAZO DECENAL DURANTE O VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO ATINGIDO. MANUTENÇÃO APENAS PROPORCIONAL. PRORROGAÇÃO POR LIBERALIDADE QUE NÃO ALTERA O CÔMPUTO LEGAL NEM CONFIGURA SUPRESSIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS N. 5/STJ E 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Nos termos do art. 31, caput, da Lei n. 9.656/1998, "ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, em decorrência…PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. ART. 31 DA LEI N. 9.656/1998. PRAZO DECENAL DURANTE O VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO ATINGIDO. MANUTENÇÃO APENAS PROPORCIONAL. PRORROGAÇÃO POR LIBERALIDADE QUE NÃO ALTERA O CÔMPUTO LEGAL NEM CONFIGURA SUPRESSIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS N. 5/STJ E 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Nos termos do art. 31, caput, da Lei n. 9.656/1998, "ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral". 2. O Tribunal de origem assentou que a contribuição da beneficiária, na constância do vínculo, foi de 4 anos e 9 meses, assegurando apenas a manutenção proporcional, com termo final em 01/09/2020, e que a prorrogação por liberalidade por três anos não altera o cômputo do art. 31 nem configura supressio. 3. A revisão do julgado demanda interpretação de cláusulas contratuais e reexame da moldura fático-probatória, atraindo os óbices das Súmulas n. 5/STJ e 7/STJ (fl. 483). Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.836.669/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 22/6/2026, DJEN de 25/6/2026.)
- AINTARESP 3135906DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. IMPUGNAÇÃO À DECISÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. INVIABILIDADE POR ANALOGIA À SÚMULA 735/STF. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em demanda de obrigação de fazer envolvendo plano de saúde e cobertura de home care, na qual o acórdão de agravo de instrumento manteve tutela de urgência determinando a autorização da cobertura do tratamento…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. IMPUGNAÇÃO À DECISÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. INVIABILIDADE POR ANALOGIA À SÚMULA 735/STF. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em demanda de obrigação de fazer envolvendo plano de saúde e cobertura de home care, na qual o acórdão de agravo de instrumento manteve tutela de urgência determinando a autorização da cobertura do tratamento domiciliar. 2. A agravante sustenta a presença dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, com alegada contrariedade a dispositivos legais e inexistência de obrigação de custear assistência domiciliar não substitutiva de internação hospitalar, bem como aponta dissídio jurisprudencial. 3. O Presidente do Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, aplicando, por analogia, a Súmula 735/STF e o óbice da Súmula 7/STJ, além de reconhecer a ausência de cotejo analítico para a demonstração do dissídio jurisprudencial pela alínea "c". Ministério Público Federal opinou pelo não provimento. Parte agravada não se manifestou. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é cabível recurso especial para reexaminar decisão de tutela provisória de urgência proferida em agravo de instrumento; (ii) saber se é possível, em recurso especial, revolver o acervo fático-probatório para reavaliar os requisitos da tutela de urgência; e (iii) saber se houve comprovação adequada do dissídio jurisprudencial, com cotejo analítico e similitude fática e jurídica, para o conhecimento pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição. III. Razões de decidir 5. É inviável, em regra, o manejo de recurso especial contra acórdão que defere ou indefere liminar ou tutela de urgência, por se tratar de provimento precário e reversível, aplicando-se por analogia a Súmula 735/STF. 6. A reavaliação da probabilidade do direito e do perigo de dano, requisitos da tutela de urgência, demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 7. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, por ausência de cotejo analítico e de indicação de similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas, conforme exigem o CPC e o RISTJ. 8. A incidência do óbice da Súmula 7/STJ impede o exame do dissídio pela alínea "c" quando a verificação da similitude fática entre os julgados reclamaria reexame de fatos e provas. 9. O julgamento monocrático pelo relator, para aplicar jurisprudência consolidada e negar seguimento a recurso inadmissível, é legítimo à luz do art. 932, III e IV, do CPC e da Súmula 568/STJ. IV. Dispositivo 10. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 3.135.906/RN, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 22/6/2026, DJEN de 25/6/2026.)
- EAINTARESP 3111965DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TUTELA DE URGÊNCIA EM PLANO DE SAÚDE. ÓBICES DAS SÚMULAS 735/STF E 7/STJ. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra decisão em agravo interno no agravo em recurso especial que, de forma monocrática, conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial interposto por operadora de plano de saúde, mantendo a inadmissibilidade do recurso em demanda na qual foi deferida tutela de urgência para custeio integral de…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TUTELA DE URGÊNCIA EM PLANO DE SAÚDE. ÓBICES DAS SÚMULAS 735/STF E 7/STJ. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra decisão em agravo interno no agravo em recurso especial que, de forma monocrática, conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial interposto por operadora de plano de saúde, mantendo a inadmissibilidade do recurso em demanda na qual foi deferida tutela de urgência para custeio integral de tratamento multidisciplinar para beneficiária portadora de transtorno do espectro autista, inclusive fora da rede credenciada, com fundamento nos arts. 300 do Código de Processo Civil e 10, § 4º, e 12, VI, da Lei nº 9.656/1998. 2. Alegação de omissão e contradição quanto à aplicação dos óbices das Súmulas nº 735 do Supremo Tribunal Federal e nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, sustentando tratar-se de matéria de direito federal e processual atinente aos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, com invocação de dispositivos da Lei nº 9.656/1998 (art. 35-C e art. 10, § 13) e da Lei nº 14.454/2022. Ausência de manifestação da parte embargada (art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil). 3. Decisão anterior: agravo interno não provido, mantendo-se a decisão monocrática que aplicou, por analogia, a Súmula 735 do Supremo Tribunal Federal, bem como o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, e reafirmou a possibilidade de julgamento monocrático pelo relator nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil e da Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do Código de Processo Civil) na decisão embargada, ao aplicar os óbices das Súmulas 735/STF e 7/STJ para negar admissibilidade ao recurso especial que discutia tutela de urgência fundada no art. 300 do Código de Processo Civil, e ao reafirmar a possibilidade de decisão monocrática do relator com base no art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil e na Súmula 568/STJ. III. Razões de decidir 4. Os embargos de declaração são tempestivos (art. 1.023 do Código de Processo Civil), porém não se configura qualquer vício sanável pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois a decisão embargada examinou as questões suscitadas de forma suficiente e fundamentada, ainda que sucintamente, em conformidade com o art. 93, IX, da Constituição Federal. 5. Não há omissão quando o órgão julgador explicita, de modo claro, as razões pelas quais incidem, por analogia, os óbices da Súmula 735 do Supremo Tribunal Federal (natureza precária da tutela de urgência, incompatível com a exigência de causa decidida do art. 105, III, da Constituição Federal) e da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório para aferir probabilidade do direito e perigo de dano do art. 300 do Código de Processo Civil). 6. Não há contradição interna, pois os fundamentos e a conclusão guardam coerência lógica entre si: a decisão embargada manteve a inadmissibilidade do recurso especial por versar sobre tutela provisória de natureza não exauriente e por demandar revolvimento de fatos e provas, hipóteses obstadas pelas súmulas aplicáveis. 7. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à modificação do julgado; a mera discordância da parte com o entendimento adotado não caracteriza vício integrativo (art. 1.022 do Código de Processo Civil). 8. É legítima a decisão monocrática do relator para negar seguimento a recurso inadmissível ou aplicar jurisprudência consolidada (art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil e Súmula 568/STJ), inexistindo afronta ao princípio da colegialidade. IV. Dispositivo 6. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 3.111.965/PA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 22/6/2026, DJEN de 25/6/2026.)
- ARESP 2640153DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. PACIENTE EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO. DANO MORAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. A pretensão de afastar a ilicitude da conduta da administradora e, consequentemente, a obrigação de indenizar, exigiria o reexame do acervo fático-probatório, notadamente das circunstâncias que levaram o Tribunal de origem a concluir pela abusividade do cancelamento do plano e…DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. PACIENTE EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO. DANO MORAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. A pretensão de afastar a ilicitude da conduta da administradora e, consequentemente, a obrigação de indenizar, exigiria o reexame do acervo fático-probatório, notadamente das circunstâncias que levaram o Tribunal de origem a concluir pela abusividade do cancelamento do plano e pelo abalo moral sofrido pela beneficiária, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 2. O reexame do valor arbitrado a título de danos morais somente é possível em recurso especial, em caráter excepcional, quando o montante for manifestamente irrisório ou exorbitante, o que não ocorre no caso, em que a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se mostra razoável e proporcional às particularidades do caso. A revisão do valor, no caso, também é vedada pela Súmula n. 7 do STJ. 3. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a ocorrência de dano moral na hipótese de cancelamento indevido de plano de saúde de paciente submetido a tratamento médico indispensável a sua saúde e sobrevivência. 4. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (AREsp n. 2.640.153/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/6/2026, DJEN de 25/6/2026.)
- AIRESP 2242386DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE CAPÍTULO AUTÔNOMO EM DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR EM AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência c/c compensação por danos morais. 2. A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - acarreta a preclusão da…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE CAPÍTULO AUTÔNOMO EM DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR EM AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência c/c compensação por danos morais. 2. A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - acarreta a preclusão da matéria não impugnada. Julgado da Corte Especial. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp n. 2.242.386/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/6/2026, DJEN de 24/6/2026.)
- RESP 2240642RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. INTERNAÇÃO EM UTI DURANTE A PANDEMIA. INDISPONIBILIDADE DE LEITOS EM HOSPITAL DA REDE CREDENCIADA. REMOÇÃO PARA HOSPITAL PARTICULAR. REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. INTERFERÊNCIA SUBSTANCIAL E PREJUDICIAL DA PANDEMIA NA RELAÇÃO NEGOCIAL. RECONHECIMENTO PELO LEGISLADOR DO CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. IMPOSSIBILIDADE DA PRESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CULPA DA OPERADORA. NÃO CARACTERIZADO O ATO ILÍCITO OU DE INEXECUÇÃO DO CONTRATO. REEMBOLSO NOS LIMITES DO CONTRATO. I. Hipótese em exame 1. Ação de cobrança c/c compensação por danos morais, em…RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. INTERNAÇÃO EM UTI DURANTE A PANDEMIA. INDISPONIBILIDADE DE LEITOS EM HOSPITAL DA REDE CREDENCIADA. REMOÇÃO PARA HOSPITAL PARTICULAR. REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. INTERFERÊNCIA SUBSTANCIAL E PREJUDICIAL DA PANDEMIA NA RELAÇÃO NEGOCIAL. RECONHECIMENTO PELO LEGISLADOR DO CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. IMPOSSIBILIDADE DA PRESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CULPA DA OPERADORA. NÃO CARACTERIZADO O ATO ILÍCITO OU DE INEXECUÇÃO DO CONTRATO. REEMBOLSO NOS LIMITES DO CONTRATO. I. Hipótese em exame 1. Ação de cobrança c/c compensação por danos morais, em que se alega recusa de internação em UTI em virtude da indisponibilidade, durante a pandemia de Covid-19, de leitos de UTI em hospital da rede credenciada. II. Questão em discussão 2. O propósito recursal é decidir sobre a obrigação de a operadora de plano de saúde reembolsar, integralmente, as despesas médico-hospitalares realizadas pelo beneficiário com a internação fora da rede credenciada, em virtude da indisponibilidade, durante a pandemia de Covid-19, de leitos de UTI em hospital da rede credenciada. III. Razões de decidir 3. Segundo a jurisprudência do STJ, o reembolso previsto no art. 12, VI, da Lei 9.656/1998 é obrigação cuja fonte é o próprio contrato, cabível nos casos de atendimento de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras; o reembolso integral, como pleiteado pelo autor e determinado pelo Tribunal de origem, constitui obrigação diversa, de natureza indenizatória, cuja fonte é a inexecução do contrato, e visa, na realidade, a reparação do consequente dano material suportado. 4. No julgamento do REsp n. 2.032.878/GO, esta Turma ressaltou que "a situação de pandemia não constitui, por si só, justificativa para o inadimplemento da obrigação, mas é circunstância que, por sua imprevisibilidade, extraordinariedade e por seu grave impacto na situação socioeconômica mundial, não pode ser desprezada pelos contratantes, tampouco pelo Poder Judiciário" e, desse modo, concluiu que "a revisão de contratos paritários com fulcro nos eventos decorrentes da pandemia não pode ser concebida de maneira abstrata, mas depende, sempre, da análise da relação contratual estabelecida entre as partes, sendo imprescindível que a pandemia tenha interferido de forma substancial e prejudicial na relação negocial" (julgado em 18/4/2023, DJe de 20/4/2023). 5. No particular, a pandemia interferiu, de forma substancial e prejudicial, na relação negocial, especificamente no que tange ao cumprimento da obrigação, pela operadora, de autorizar a internação do beneficiário em UTI de sua rede credenciada, considerando o fato público e notório da saturação de leitos hospitalares em todo o sistema de saúde. 6. Infere-se que a prestação - de internação em UTI de hospital da rede credenciada - se tornou impossível sem culpa da operadora, tampouco foi demonstrada a recusa ou mora desta, não havendo como lhe imputar a prática de ato ilícito ou de inexecução do contrato. 7. A operadora não responde pelo prejuízo sofrido pelo autor, ante o reconhecimento do caso fortuito ou força maior (art. 6º da Lei 14.010/2020 e art. 393 do CC), razão pela qual deve ser afastada a obrigação de reembolso integral, mantendo-se apenas o reembolso nos limites do contrato, conforme estabelece o art. 12, VI, da Lei 9.656/1998. IV. Dispositivo 8. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.240.642/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/6/2026, DJEN de 23/6/2026.)
- RESP 1978133PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE REDIMENSIONAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DE DÉBITO OBJETO DE PARCELAMENTO ATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932. TERMO A QUO. DATA DA ADESÃO AO PARCELAMENTO. I - A confissão operada por ocasião da adesão ao parcelamento representa ato inequívoco de reconhecimento da dívida; configurando seu marco de certeza e liquidez, e, por conseguinte, o termo a quo (actio nata) do prazo prescricional quinquenal. II - Inexistindo disciplina específica no Código Tributário Nacional acerca do prazo para…PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE REDIMENSIONAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DE DÉBITO OBJETO DE PARCELAMENTO ATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932. TERMO A QUO. DATA DA ADESÃO AO PARCELAMENTO. I - A confissão operada por ocasião da adesão ao parcelamento representa ato inequívoco de reconhecimento da dívida; configurando seu marco de certeza e liquidez, e, por conseguinte, o termo a quo (actio nata) do prazo prescricional quinquenal. II - Inexistindo disciplina específica no Código Tributário Nacional acerca do prazo para a ação que visa ao redimensionamento de dívida confessada em parcelamento ainda ativo, e, tratando-se de hipótese que não se amolda à repetição do indébito, por não se estar diante de extinção do crédito tributário, aplica-se o disposto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932. III - Recurso especial da Fazenda Nacional conhecido em parte e, nessa extensão, provido para reconhecer a prescrição. Recurso especial da contribuinte prejudicado. (REsp n. 1.978.133/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 16/6/2026, DJEN de 22/6/2026.)
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