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- AINTARESP 2407058DIREITO PRIVADO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial pela incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à alegada ofensa aos arts. 464, § 1º, I e II, e 472 do CPC. 2. A controvérsia diz respeito à ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, com pedido de custeio integral do método Therasuit, sem limitação de sessões, e fornecimento de equipamentos, além de indenização por danos morais. 3. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente…DIREITO PRIVADO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial pela incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à alegada ofensa aos arts. 464, § 1º, I e II, e 472 do CPC. 2. A controvérsia diz respeito à ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, com pedido de custeio integral do método Therasuit, sem limitação de sessões, e fornecimento de equipamentos, além de indenização por danos morais. 3. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente a demanda, determinando o custeio da terapia Therasuit e afastando o fornecimento dos equipamentos, com honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, a serem rateados. 4. A Corte de origem manteve a sentença e, em embargos de declaração, reformou parcialmente para fixar danos morais em R$ 10.000,00, alterando a sucumbência para a ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se há erro de premissa ao considerar que os equipamentos prescritos se destinam exclusivamente à locomoção; (ii) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da perícia médica, com violação dos arts. 464, § 1º, I e II, e 472 do CPC; e (iii) saber se é inaplicável a Súmula n. 7 do STJ por se tratar de controvérsia estritamente jurídica sobre o indeferimento da prova pericial. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. Rever a convicção formada pelo tribunal de origem acerca da prescindibilidade de produção da prova técnica requerida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, devido ao óbice da Súmula n. 7 do STJ. 8. Mantém-se a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, pois rever as conclusões do Tribunal de origem de que equipamentos são facilitadores de locomoção, e configuram órtese desvinculada de ato cirúrgico, alcançada pela exclusão do art. 10, VII, da Lei n. 9.656/1998, demandaria o reexame de provas IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a revisão da convicção do tribunal de origem de que as provas apresentadas são suficientes demandaria o reexame do acervo probatório. 2. A Súmula n. 7 do STJ incide quando for necessário o reexame de provas dos autos para rever as conclusões do tribunal de origem a respeito da natureza dos equipamentos e sua relação com o tratamento". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 464, § 1º, I e II, e 472; Lei n. 9.656/1998, art. 10, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, AgInt no AREsp n. 1.718.417/PR; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.173.801/SP; STJ, AgInt no AREsp n. 1.133.717/MG. (AgInt no AREsp n. 2.407.058/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 8/6/2026, DJEN de 11/6/2026.)
- AIRESP 2198324ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELA ANS. APARENTE CONFLITO DE NORMAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Trata-se, na origem, de "agravo de instrumento interposto pela Agemed Saúde Ltda em face de decisão que, em embargos em liquidação extrajudicial, não suspendeu o trâmite processual da execução fiscal embargada por não estar presente a probabilidade do direito alegado, entendendo, em síntese, que a pretensa inexigibilidade da multa por infração…ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELA ANS. APARENTE CONFLITO DE NORMAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Trata-se, na origem, de "agravo de instrumento interposto pela Agemed Saúde Ltda em face de decisão que, em embargos em liquidação extrajudicial, não suspendeu o trâmite processual da execução fiscal embargada por não estar presente a probabilidade do direito alegado, entendendo, em síntese, que a pretensa inexigibilidade da multa por infração administrativa em decorrência da decretação de liquidação extrajudicial nos termos do f, da não encontraria respaldo na art. 18 da Lei 6.024/74, na jurisprudência deste Tribunal, também não merecendo guarida a premissa de que os juros não fluem após a instituição do regime especial de liquidação extrajudicial, com base no art. 18, d, da Lei 6.024/74". 2. A Lei dos Planos de Saúde (9.656/1998) excluiu as operadoras da Lei de falências, mas não as eximiu de responsabilidade se houver grave insuficiência de ativos ou indícios de crime falimentar (art. 23, § 1º, I). Nesses casos, as operadoras de plano de saúde devem se submeter à legislação falimentar, o que rompe o véu protetor da liquidação extrajudicial processada pela ANS. 3. Portanto, a Lei de Falências, ao contrário da Lei 6.024/1974, que dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, aplicada ao caso sub judice em decorrência do disposto no art. 24-D da Lei 9.656/1998, que rege os planos e seguros privados de assistência à saúde, não extingue a obrigação de pagar as multas administrativas, apenas altera sua posição na ordem de pagamento (art. 83, VII, da Lei 11.101/2005). Dessarte, a operadora não pode se valer do procedimento de liquidação extrajudicial como escudo absoluto, especialmente quando há indícios de grave insuficiência de ativos ou de irregularidades graves. 4. Como ressaltado anteriormente, a obediência ao rito falimentar não extingue a exigibilidade, também, dos juros moratórios vencidos após a decretação da falência, mas apenas a condiciona à existência de saldo remanescente após a realização do ativo (art. 124, caput, da Lei 11.101/2005). 5. Desse modo, os juros permanecem devidos. O que se altera é a sua exigibilidade, que fica subordinada ao cumprimento da condição legal mencionada. Ressalte-se que essa análise não compete ao juízo da execução, mas sim ao Juízo Falimentar, responsável por ordenar os pagamentos conforme a classificação dos créditos. 6. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.198.324/SC, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 3/6/2026, DJEN de 11/6/2026.)
- EDRESP 2258937DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que deu provimento ao recurso especial para afastar a cobertura do medicamento de uso domiciliar e julgar improcedente o pedido inicial, em razão da regra legal de exclusão de cobertura de fármacos domiciliares, da inaplicabilidade das exceções legais e regulamentares da ANS e da jurisprudência consolidada do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se há omissão quanto à…DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que deu provimento ao recurso especial para afastar a cobertura do medicamento de uso domiciliar e julgar improcedente o pedido inicial, em razão da regra legal de exclusão de cobertura de fármacos domiciliares, da inaplicabilidade das exceções legais e regulamentares da ANS e da jurisprudência consolidada do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se há omissão quanto à imprescindibilidade do medicamento para manutenção da gestação e da vida; (ii) saber se há omissão quanto aos direitos fundamentais à vida e à saúde, com pedido de prequestionamento dos arts. 5º, caput, e 196 da Constituição Federal; (iii) saber se há omissão quanto à abusividade da cláusula contratual à luz do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor; (iv) saber se há omissão quanto à irrepetibilidade dos valores despendidos com o tratamento realizado durante a gestação; e (v) saber se é cabível a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC requerida nas contrarrazões. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. 4. Não existe omissão sobre a imprescindibilidade clínica do medicamento, pois o acórdão decidiu com base na natureza domiciliar do fármaco, na regra legal de exclusão de cobertura e na jurisprudência consolidada, desnecessária análise específica desse ponto. 5. Não procede a alegação de omissão quanto aos direitos fundamentais e ao prequestionamento constitucional, porque a controvérsia foi resolvida à luz da legislação infraconstitucional própria da saúde suplementar, não cabendo, na via eleita, pronunciamento sobre dispositivos constitucionais. 6. Não se verifica omissão sobre abusividade contratual, uma vez que a cláusula de exclusão reflete regra legal específica e a jurisprudência do STJ sobre medicamentos domiciliares, afastando a obrigatoriedade de cobertura. 7. Inexiste omissão quanto à irrepetibilidade dos valores, pois a matéria não integrou o objeto do acórdão embargado e não foi suscitada no recurso especial, inexistindo determinação de ressarcimento ou devolução. 8. É incabível a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, porque não se evidencia intuito protelatório na oposição dos embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não há omissão em relação a tese de imprescindibilidade clínica quando o acórdão decide com fundamento na natureza domiciliar do fármaco e na exclusão legal de cobertura. 2. Não cabem embargos de declaração para prequestionar dispositivos constitucionais quando a decisão se assenta em normas infraconstitucionais aplicáveis à saúde suplementar. 3. Inexiste omissão quanto à abusividade contratual quando a cláusula reproduz regra legal específica e a jurisprudência consolidada do STJ. 4. Não há omissão sobre irrepetibilidade de valores quando a matéria não foi objeto do acórdão embargado nem suscitada no recurso especial. 5. Não se aplica a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, ausente a intenção protelatória". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.026, § 2º; CF, arts. 5º, caput, e 196; CDC, art. 51. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgados em 25/8/2020; STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 2.157.279/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 14/11/2023. (EDcl no REsp n. 2.258.937/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 8/6/2026, DJEN de 11/6/2026.)
- AINTARESP 3149010AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 182/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não se conhece de agravo em recurso especial cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação do enunciado 182 da Súmula do STJ. 2. A devida impugnação da Súmula 83/STJ, aplicada no…AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 182/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não se conhece de agravo em recurso especial cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação do enunciado 182 da Súmula do STJ. 2. A devida impugnação da Súmula 83/STJ, aplicada no juízo negativo de admissibilidade, pressupõe a demonstração, por meio de julgados atuais, de que a jurisprudência do STJ não estaria no mesmo sentido do acórdão recorrido, ou de que o caso em exame apresentaria distinção em relação aos precedentes invocados, o que não ocorreu na hipótese. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 3.149.010/PA, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/6/2026, DJEN de 11/6/2026.)
- EDARESP 3115558DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu o agravo em recurso especial, em razão da aplicação da Súmula n. 7 do STJ e da não apreciação de ofensa direta à Constituição Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se há contradição por premissa fática equivocada quanto ao registro de inexistência de requerimento de outras provas; (ii) saber se há omissão no exame dos pedidos de produção de provas e da…DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu o agravo em recurso especial, em razão da aplicação da Súmula n. 7 do STJ e da não apreciação de ofensa direta à Constituição Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se há contradição por premissa fática equivocada quanto ao registro de inexistência de requerimento de outras provas; (ii) saber se há omissão no exame dos pedidos de produção de provas e da certificação cartorária; (iii) saber se há erro material decorrente de premissa fática equivocada; e (iv) saber se deve ser afastado o óbice da Súmula n. 7 do STJ por error in procedendo, com declaração de nulidade e retorno dos autos à origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. 4. Não há contradição, pois a decisão enfrentou o cerceamento de defesa e registrou, de forma explícita, a suficiência da prova e a ausência de interesse em outras provas. 5. Não há omissão, porque o acórdão embargado examinou a tese de cerceamento com fundamento na suficiência da perícia e na qualidade do juiz como destinatário da prova. 6. Inexiste erro material: a alegação de premissa fática controvertida busca rediscutir o mérito, providência incompatível com a via integrativa dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não há contradição quando o acórdão embargado analisou a suficiência da prova e a inexistência de interesse em outras provas. 2. Não há omissão quando o acórdão enfrentou a tese de cerceamento de defesa com fundamentação adequada. 3. Inexiste erro material quando a decisão se baseia em premissas fáticas explicitadas, sendo inviável rediscutir o mérito pela via integrativa". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 1.022 e 1.026, § 2º; CF, arts. 5º e 105, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgados em 25/8/2020. (EDcl no AREsp n. 3.115.558/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 8/6/2026, DJEN de 11/6/2026.)
- AIRESP 2255350PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. CARCINOMA DUCTAL INVASIVO. CÂNCER DE MAMA. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO NEOPLÁSICO COM O MEDICAMENTOS LETROZOL E ABEMACICLIBE. LEI N. 14.454/2022. ROL DA ANS. OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA. DANOS MORAIS AFASTADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS POR EQUIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, Elaine Gomes Ribeiro ajuizou ação de obrigação de fazer combinada com indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, objetivando o fornecimento dos medicamentos, bem como o pagamento da quantia de R$…PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. CARCINOMA DUCTAL INVASIVO. CÂNCER DE MAMA. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO NEOPLÁSICO COM O MEDICAMENTOS LETROZOL E ABEMACICLIBE. LEI N. 14.454/2022. ROL DA ANS. OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA. DANOS MORAIS AFASTADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS POR EQUIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, Elaine Gomes Ribeiro ajuizou ação de obrigação de fazer combinada com indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, objetivando o fornecimento dos medicamentos, bem como o pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais. Na sentença, foi julgado procedente em parte o pedido. No Tribunal a quo, foi reformada parcialmente a sentença para julgar improcedente o pedido autoral de reparação por danos morais e fixar os honorários por equidade. II - Consoante às razões recursais, a parte recorrente alega a violação do art. 85, § 2º, do CPC/2015 e o equívoco quanto ao critério adotado para a fixação de honorários advocatícios em ação prestacional de saúde movida contra entes públicos, acarretando a inobservância do Tema n. 1.076/STJ. III - Com efeito, nas ações relacionadas ao direito constitucional à vida e/ou à saúde, como na hipótese dos autos, o Superior Tribunal de Justiça vinha admitindo o arbitramento dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa, na forma do art. 85, § 8º, do CPC/2015, por considerar que o proveito econômico obtido seria inestimável. IV - Porém, a Corte Especial do STJ, em hipótese análoga, de demanda voltada ao custeio de medicamentos para tratamento de saúde, entendeu que a fixação da verba honorária com base no art. 85, § 8º, do CPC/2015 estaria restrita à "causas em que não se vislumbra benefício patrimonial imediato, como, por exemplo, as de estado e de direito de família" (AgInt nos EDcl nos EREsp 1.866.671/RS, relator Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 27/9/2022.) V - Nesse contexto, a Primeira Seção desta Corte Superior, por unanimidade, decidiu afetar os REsps n. 2.169.102/AL e 2.166.690/RN ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257- C) para delimitar a seguinte tese controvertida: "Saber se, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público o fornecimento de prestações em saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da prestação ou do valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, CPC), ou arbitrados por apreciação equitativa (art. 85, parágrafo 8º, do CPC).", e, igualmente por unanimidade, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/15, suspender o processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, observada a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ, conforme proposta da Sra. Ministra relatora Maria Thereza de Assis Moura. A propósito, confira-se: ProAfR no REsp 2.169.102/AL, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, DJEN 16/12/2024. VI - Nesse panorama, observa-se que a matéria deduzida no presente recurso, que contempla controvérsia a respeito dos critérios de fixação de honorários advocatícios em demandas prestacionais de saúde envolvendo o Poder Público, foi objeto de análise recentemente pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.313). VII - Em julgamento realizado em 11/6/2025, a Primeira Seção desta Corte fixou a seguinte tese jurídica: "Nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC." A propósito, confira-se a ementa do acórdão: REsp n. 2.166.690/RN, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 11/6/2025, DJEN de 16/6/2025. VIII - No caso vertente, o Tribunal local firmou compreensão no sentido de que "o fornecimento de medicamentos ou até mesmo a internação em leito de UTI, consubstanciam-se em demandas que tem por escopo uma obrigação de fazer e não uma obrigação de pagar ou de dar, ante a sua natureza cominatória, de valor inestimável, impondo-se a utilização do critério da equidade, previsto no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. (...) Por consectário lógico, conforme se depreende da previsão contida no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, sendo o valor da causa (i)nestimável ou irrisório o proveito o econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º". IX - Desse modo, verifica-se que o acórdão recorrido encontra-se em consonância à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema n. 1.313/STJ, em recursos repetitivos, ao fixar os honorários advocatícios por apreciação equitativa. X - Assim, aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n. 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. XI - No que trata da apontada violação dos arts. 186, 187, 421, 422, 927 e 944 do Código Civil e da Lei n. 9.656/1998, verifica-se que a Corte de origem, com fundamento nos elementos fáticos dos autos, concluiu pela "inexistência de dano, não se vislumbra fundamento para a concessão de reparação por danos morais, tendo em vista que, no particular, a situação enfrentada pela demandante não se mostrou suficiente para configurar a violação de direitos da personalidade". XII - Desse modo, para se deduzir de modo diverso do aresto recorrido, revendo tais entendimentos e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, na forma pretendida no apelo nobre, demandaria proceder ao reexame dos mesmos elementos fáticos-probatórios já analisados, providência impossível pela via estreita do recurso especial, ante o óbice do enunciado da Súmula n. 7/STJ. A esse respeito: AgInt no AREsp n. 2.912.774/AL, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 17/12/2025, DJEN de 22/12/2025; AgInt no AREsp n. 2.828.660/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/10/2025, DJEN de 27/10/2025. XIII - Como se não bastasse, quanto à matéria, verifica-se que a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial -, atraindo o óbice da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie. XIV - Por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão, percebe-se que a tese recursal, vinculada aos citados dispositivos tidos como violados também não foram apreciadas, no voto condutor, nem sequer de modo implícito, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem, nem opôs a parte ora recorrente os devidos embargos de declaração para suprir eventual omissão do julgado. XV - Para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto. A propósito: AgInt nos EDcl no REsp n. 2.003.348/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 13/2/2026; AgInt no REsp n. 2.204.062/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/11/2025, DJEN de 6/11/2025. XVI - Quanto à violação do art. 86, parágrafo único, do CPC/2015, atinente distribuição dos ônus sucumbenciais, melhor sorte não socorre ao recorrente. Isso porque é assente na jurisprudência desta Corte que "a aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca das partes, é questão que não comporta exame em recurso especial por envolver aspectos fáticos e probatórios dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 desta Corte." (EDcl no AgInt no REsp n. 1.780.421/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 13/11/2023.) XVII - Confiram-se: AgInt no AREsp n. 2.090.303/CE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023; REsp n. 2.069.535/SC, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 22/10/2025, DJEN de 28/10/2025; e AgInt no AREsp n. 2.913.476/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 17/12/2025, DJEN de 22/12/2025. XVIII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.255.350/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3/6/2026, DJEN de 10/6/2026.)
- ARESP 3101192PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §§ 2º, 8º E 11 DO CPC. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. EQUIDADE AFASTADA. FIXAÇÃO PELO VALOR DA CAUSA. MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Agravo em recurso especial contra acórdão que manteve honorários sucumbenciais em percentual sobre o valor da causa em ação cominatória contra plano de saúde por negativa de custeio de medicamento. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) os honorários…PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §§ 2º, 8º E 11 DO CPC. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. EQUIDADE AFASTADA. FIXAÇÃO PELO VALOR DA CAUSA. MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Agravo em recurso especial contra acórdão que manteve honorários sucumbenciais em percentual sobre o valor da causa em ação cominatória contra plano de saúde por negativa de custeio de medicamento. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) os honorários devem ser fixados por equidade, com minoração, diante da suposta baixa complexidade e curta duração do processo; e (ii) incide a regra de majoração do § 11º do art. 85 do CPC. 3. A orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que somente se admite o arbitramento do s honorários por equidade quando o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável, irrisório ou o valor da causa for muito baixo, o que não corresponde ao caso aqui em análise. 4. A majoração prevista no art. 85, § 11º, do CPC incide pelo trabalho adicional no grau recursal, observados os limites do § 2º. 5. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. (AREsp n. 3.101.192/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 1/6/2026, DJEN de 9/6/2026.)
- ARESP 3128583DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL. INADIMPLÊNCIA DECORRENTE DE FRAUDE DE BOLETO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. A revisão da conclusão do Tribunal de origem, que reconheceu a irregularidade do cancelamento do plano de saúde por ausência de comprovação da notificação prévia da consumidora, bem como a falha na prestação do serviço que permitiu a fraude por…DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL. INADIMPLÊNCIA DECORRENTE DE FRAUDE DE BOLETO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. A revisão da conclusão do Tribunal de origem, que reconheceu a irregularidade do cancelamento do plano de saúde por ausência de comprovação da notificação prévia da consumidora, bem como a falha na prestação do serviço que permitiu a fraude por terceiro, demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que a revisão do valor arbitrado a título de danos morais somente é possível em hipóteses excepcionais, quando o montante se mostra irrisório ou exorbitante. No caso, o valor fixado não se revela desproporcional, o que atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 3. A pretensão de reavaliar os critérios utilizados para a fixação dos honorários advocatícios também encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, por demandar a análise de aspectos fáticos da causa, como o grau de zelo do profissional e a complexidade do trabalho realizado. 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 3.128.583/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 1/6/2026, DJEN de 9/6/2026.)
- AINTARESP 2283891DIREITO PRIVADO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE MEDICAMENTOS FORA DO ROL DA ANS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e dar parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de aplicar os critérios da taxatividade mitigada do rol da ANS, mantendo os óbices da Súmula n. 7 do STJ e, no ponto, da Súmula n. 5 do STJ, afastando a análise do art. 6º da LINDB por sua natureza constitucional. 2. A…DIREITO PRIVADO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE MEDICAMENTOS FORA DO ROL DA ANS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e dar parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de aplicar os critérios da taxatividade mitigada do rol da ANS, mantendo os óbices da Súmula n. 7 do STJ e, no ponto, da Súmula n. 5 do STJ, afastando a análise do art. 6º da LINDB por sua natureza constitucional. 2. A controvérsia versa sobre ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, buscando a cobertura de tratamento com Peg Interferona Alfa 2a, Ribavirina e Telaprevir. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, confirmou a liminar, determinou o custeio do tratamento e fixou R$ 5.000,00 a título de danos morais, com custas e honorários. 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é desnecessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem por estar o caso maduro; (ii) saber se a vedação ao reexame probatório impõe a aplicação direta da taxatividade mitigada do rol da ANS; (iii) saber se os danos morais devem ser mantidos desde logo; e (iv) saber se devem ser impostas medidas para resguardar o tratamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Deve ser mantida a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para examinar, à luz da orientação da Segunda Seção, os critérios objetivos que permitam a cobertura excepcional de medicamento não previsto no rol da ANS. 7. A análise dos danos morais fica prejudicada até a definição, pelo Tribunal de origem, sobre a exigibilidade da cobertura. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja analisada a controvérsia, à luz da jurisprudência do STJ a respeito dos critérios de fornecimento de medicamento não previsto no rol da ANS. 2. A indenização por danos morais fica prejudicada até a definição sobre a cobertura". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.656/1998, arts. 10 e 35-G; CC, arts. 186, 187, 884 e 927; CDC, art. 54; LINDB, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5 e 7; STJ, EREsp n. 1.886.929/SP; STJ, EREsp n. 1.889.704/SP; STJ, AgInt no REsp n. 2.130.358/SP. (AgInt no AREsp n. 2.283.891/BA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 1/6/2026, DJEN de 9/6/2026.)
- ARESP 3113729PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL POR ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. ART. 932, III, DO CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial manejado contra decisão que inadmitiu o apelo nobre sob o fundamento de incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) a decisão agravada seria genérica e sem fundamentação; (ii) seria possível afastar a Súmula n. 7 do STJ sem reexame de fatos e provas; e (iii) houve impugnação específica dos óbices…PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL POR ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. ART. 932, III, DO CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial manejado contra decisão que inadmitiu o apelo nobre sob o fundamento de incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) a decisão agravada seria genérica e sem fundamentação; (ii) seria possível afastar a Súmula n. 7 do STJ sem reexame de fatos e provas; e (iii) houve impugnação específica dos óbices, conforme o art. 932, III, do CPC. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, na hipótese em que se pretende impugnar a incidência da Súmula n. 7 do STJ, no agravo em recurso especial, deve o agravante não apenas mencionar que o referido enunciado deve ser afastado, mas também demonstrar que a solução da controvérsia independe do reexame dos elementos de convicção dos autos, soberanamente avaliados pelas instâncias ordinárias, não sendo suficiente apenas a assertiva de que não se pretende o reexame de fatos e provas, o que não ocorreu. 4. Agravo em recurso especial não conhecido. (AREsp n. 3.113.729/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 1/6/2026, DJEN de 9/6/2026.)
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