STJ 12.587 resultados · página 168 de 1259
- AINTARESP 2927598PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO POR 180 DIAS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO AFERÍVEL 1. Na esteira do entendimento consolidado nesta Corte Superior, nas decisões que reconheçam o direito à cobertura de tratamento pelo plano de saúde, os honorários advocatícios sucumbenciais devem incidir sobre a condenação à obrigação de fazer, acrescida de eventual condenação à obrigação de pagar quantia certa, se houver. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.927.598/BA, relator…PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO POR 180 DIAS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO AFERÍVEL 1. Na esteira do entendimento consolidado nesta Corte Superior, nas decisões que reconheçam o direito à cobertura de tratamento pelo plano de saúde, os honorários advocatícios sucumbenciais devem incidir sobre a condenação à obrigação de fazer, acrescida de eventual condenação à obrigação de pagar quantia certa, se houver. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.927.598/BA, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 1/6/2026, DJEN de 8/6/2026.)
- AINTARESP 3062337DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ERRO MÉDICO EM RECÉM-NASCIDO. ICTERÍCIA. DANO MORAL E ESTÉTICO. PENSÃO VITALÍCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O agravo interno. Agravo interno interposto por operadora de plano de saúde contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em ação indenizatória por danos morais e estéticos, cumulados com pensão vitalícia, fundada em erro médico no diagnóstico e manejo de icterícia em recém-nascido, que resultou em sequelas…DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ERRO MÉDICO EM RECÉM-NASCIDO. ICTERÍCIA. DANO MORAL E ESTÉTICO. PENSÃO VITALÍCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O agravo interno. Agravo interno interposto por operadora de plano de saúde contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em ação indenizatória por danos morais e estéticos, cumulados com pensão vitalícia, fundada em erro médico no diagnóstico e manejo de icterícia em recém-nascido, que resultou em sequelas físicas e mentais irreversíveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão estadual incorreu em negativa de prestação jurisdicional, por omissão na análise do nexo causal entre a conduta da operadora e o dano sofrido pelo recém-nascido, bem como da alegada excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro (médico), em violação ao art. 1.022 do CPC; (ii) saber se, em recurso especial, é possível afastar a responsabilidade civil objetiva e solidária da operadora de plano de saúde, com fundamento no art. 14, § 3º, II, do CDC, sem reexame do conjunto fático-probatório relativo ao vínculo do médico com a rede credenciada, à forma de indicação do profissional e às circunstâncias do atendimento; e (iii) saber se o valor fixado a título de danos morais e estéticos (R$ 250.000,00), acrescido de pensão vitalícia, revela-se desproporcional ou exorbitante, a justificar sua revisão em sede de recurso especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tribunal de origem enfrentou de forma expressa e fundamentada o nexo causal e a responsabilidade da operadora, ao reconhecer a incidência do princípio da aparência e dos arts. 12, 14 e 34 do CDC, atribuindo responsabilidade objetiva e solidária a todos os integrantes da cadeia de fornecimento, além de afirmar que não houve prova capaz de afastar a condição do médico como credenciado e de demonstrar culpa exclusiva de terceiro, razão pela qual não se configura omissão apta a caracterizar violação ao art. 1.022 do CPC. 4. A pretensão de ver reconhecida a excludente de responsabilidade fundada na culpa exclusiva de terceiro, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC, demanda a reavaliação do contexto probatório, especialmente quanto ao vínculo entre o médico e a operadora, à forma de indicação do profissional e às circunstâncias do atendimento e da alta do recém-nascido, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 5. A revisão do quantum fixado a título de danos morais e estéticos, bem como da pensão vitalícia, igualmente exigiria reexame do acervo fático-probatório relativo à extensão e gravidade das sequelas, sendo que o valor arbitrado não se mostra manifestamente irrisório ou exorbitante diante da jurisprudência da Corte, o que afasta a possibilidade de intervenção em sede de recurso especial. IV. DISPOSITIVO 6. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 3.062.337/PE, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 1/6/2026, DJEN de 8/6/2026.)
- AIRESP 2238243DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA RESCISÃO CONTRATUAL. PREQUESTIONAMENTO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por operadora de plano de saúde contra decisão monocrática de relator que não conheceu de recurso especial manejado com fundamento nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da CF, em ação na qual sociedade empresarial contratante buscou a declaração de inexigibilidade de mensalidades cobradas após a manifestação de resilição de contrato…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA RESCISÃO CONTRATUAL. PREQUESTIONAMENTO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por operadora de plano de saúde contra decisão monocrática de relator que não conheceu de recurso especial manejado com fundamento nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da CF, em ação na qual sociedade empresarial contratante buscou a declaração de inexigibilidade de mensalidades cobradas após a manifestação de resilição de contrato coletivo empresarial de assistência à saúde, em razão de cláusula que impunha aviso prévio de 60 dias. 2. No recurso especial, a recorrente alegou violação aos arts. 421 e 422 do Código Civil, ao art. 17, caput, da RN ANS 195/2009 e ao art. 23 da RN ANS 557/2022, defendendo a legalidade da cláusula de aviso prévio de 60 dias para rescisão do plano coletivo empresarial, à luz do princípio pacta sunt servanda e da continuidade do serviço durante o período de aviso, bem como a inexistência de abusividade na cobrança das mensalidades correspondentes. 3. A decisão monocrática não conheceu do recurso especial por reconhecer: (i) a inviabilidade, em sede de recurso especial, de exame de alegada contrariedade a atos normativos infralegais (resoluções da ANS), por não se enquadrarem como lei federal; e (ii) a ausência de prequestionamento dos arts. 421 e 422 do Código Civil, além de deficiência de fundamentação recursal, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 282, 356 e 284 do STF. 4. No agravo interno, a agravante sustenta, em síntese, o cabimento do reclamo, a existência de prequestionamento implícito ou ficto dos dispositivos invocados, a legalidade da cláusula de aviso prévio de 60 dias à luz do Código Civil e das resoluções da ANS, a ocorrência de dissídio jurisprudencial e requer o provimento do recurso especial. II. Questão em discussão 5. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso especial, em especial (i) o prequestionamento, expresso, implícito ou ficto, dos arts. 421 e 422 do Código Civil e dos temas neles fundados; e (ii) a suficiência e pertinência da fundamentação recursal para demonstrar violação de lei federal, à luz dos óbices sumulares aplicáveis, de modo a afastar a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial. III. Razões de decidir 6. O acórdão recorrido do Tribunal de origem não examinou nem fundamentou a decisão à luz dos arts. 421 e 422 do Código Civil, limitando-se a reconhecer a abusividade da cláusula de aviso prévio de 60 dias com base em normas consumeristas e em ação civil pública e resolução normativa da ANS, o que afasta o requisito do prequestionamento dos dispositivos civis invocados. 7. Não foram opostos embargos de declaração pela recorrente para suscitar eventual omissão quanto aos arts. 421 e 422 do Código Civil, e tampouco foi indicada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 no recurso especial, circunstâncias que impedem o reconhecimento de prequestionamento ficto à luz do art. 1.025 do CPC. 8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige, para configuração do prequestionamento, ainda que implícito, pronunciamento do Tribunal de origem sobre a tese jurídica relativa aos dispositivos federais apontados como violados; a mera menção a normas legais pelas partes não supre a ausência de debate e decisão sobre o tema no acórdão recorrido, o que atrai a incidência, por analogia, das Súmulas 211 do STJ e 282 e 356 do STF. 9. A invocação isolada dos arts. 421 e 422 do Código Civil, sem indicação de como tais dispositivos disciplinariam especificamente os requisitos, a forma e o procedimento de notificação prévia para rescisão contratual em plano de saúde coletivo empresarial, revela fundamentação deficiente, incidindo, por analogia, o entendimento consubstanciado na Súmula 284 do STF. 10. Ausente o indispensável prequestionamento e constatada a deficiência de fundamentação quanto à alegada violação de lei federal, impõe-se manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, restando inviável a apreciação do mérito recursal no âmbito desta Corte Superior. IV. Dispositivo 11. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido, mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial. (AgInt no REsp n. 2.238.243/SP, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 1/6/2026, DJEN de 8/6/2026.)
- AINTARESP 2916840AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CRIOPRESERVAÇÃO NO CONTEXTO ONCOLÓGICO. DECISÃO AGRAVADA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO ESPECIAL. SÚMULA 284/STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. REVISÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO FORA DAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. DECISÃO MANTIDA. 1. Recurso especial cuja fundamentação não demonstra, de forma clara, direta e particularizada, a violação dos dispositivos federais indicados atrai o óbice da Súmula 284/STF. 2. A…AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CRIOPRESERVAÇÃO NO CONTEXTO ONCOLÓGICO. DECISÃO AGRAVADA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO ESPECIAL. SÚMULA 284/STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. REVISÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO FORA DAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. DECISÃO MANTIDA. 1. Recurso especial cuja fundamentação não demonstra, de forma clara, direta e particularizada, a violação dos dispositivos federais indicados atrai o óbice da Súmula 284/STF. 2. A revisão do valor dos danos morais, em sede de especial, é excepcional e restrita às hipóteses de irrisoriedade ou exorbitância, incidindo, na espécie, a Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.916.840/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1/6/2026, DJEN de 8/6/2026.)
- AIRESP 2237255PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. CONTRATO ANTERIOR À LEI 9656/98 E NÃO ADAPTADO. TRATAMENTO NÃO EXCLUÍDO DO CONTRATO REEXAME DE FATOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. 2. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.237.255/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 1/6/2026…PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. CONTRATO ANTERIOR À LEI 9656/98 E NÃO ADAPTADO. TRATAMENTO NÃO EXCLUÍDO DO CONTRATO REEXAME DE FATOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. 2. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.237.255/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 1/6/2026, DJEN de 8/6/2026.)
- AINTARESP 2948284AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES DO RESP. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 182/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não se conhece de agravo em recurso especial cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação do enunciado 182 da Súmula do…AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES DO RESP. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 182/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não se conhece de agravo em recurso especial cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação do enunciado 182 da Súmula do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.948.284/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1/6/2026, DJEN de 8/6/2026.)
- AINTARESP 3042700AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SÁUDE. NEGATIVA DE COBERTURA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 932, III, do CPC, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado 182 da Súmula do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 3.042.700/DF, relatora Ministra Maria Isabel…AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SÁUDE. NEGATIVA DE COBERTURA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 932, III, do CPC, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado 182 da Súmula do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 3.042.700/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1/6/2026, DJEN de 8/6/2026.)
- AINTARESP 3059259AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA PARA HOME CARE. ACÓRDÃO DA ORIGEM QUE RECONHECEU PROBABILIDADE DO DIREITO, PERIGO DE DANO E REVERSIBILIDADE ECONÔMICA. ÓBICE DA SÚMULA 735/STF POR ANALOGIA. AUSÊNCIA DE CAUSA DECIDIDA EM ÚLTIMA INSTÂNCIA. SÚMULA 7/STJ. REVISÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS SOBRE REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Aplicável, por analogia, a Súmula 735/STF nas hipóteses em que se formula recurso especial contra decisão precária de tutela de urgência, não caracterizada…AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA PARA HOME CARE. ACÓRDÃO DA ORIGEM QUE RECONHECEU PROBABILIDADE DO DIREITO, PERIGO DE DANO E REVERSIBILIDADE ECONÔMICA. ÓBICE DA SÚMULA 735/STF POR ANALOGIA. AUSÊNCIA DE CAUSA DECIDIDA EM ÚLTIMA INSTÂNCIA. SÚMULA 7/STJ. REVISÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS SOBRE REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Aplicável, por analogia, a Súmula 735/STF nas hipóteses em que se formula recurso especial contra decisão precária de tutela de urgência, não caracterizada causa decidida em última ou única instância. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 3.059.259/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1/6/2026, DJEN de 8/6/2026.)
- AINTARESP 3071501DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DE INADMISSÃO. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, manejado contra acórdão de tribunal estadual em ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais envolvendo plano de saúde, sob o fundamento de incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e aplicação da Súmula 182/STJ. 2. Em juízo de admissibilidade, o tribunal de origem…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DE INADMISSÃO. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, manejado contra acórdão de tribunal estadual em ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais envolvendo plano de saúde, sob o fundamento de incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e aplicação da Súmula 182/STJ. 2. Em juízo de admissibilidade, o tribunal de origem negara seguimento ao recurso especial com base nas Súmulas 7 e 83/STJ, decisão impugnada por agravo (art. 1.042 do CPC/2015) no qual a parte alegou, de forma genérica, inexistência de afronta aos enunciados sumulares e correta fundamentação quanto à violação de lei federal. 3. A decisão singular no Superior Tribunal de Justiça não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), aplicando a Súmula 182/STJ, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o que motivou o presente agravo interno no qual a agravante sustenta ter impugnado adequadamente tais fundamentos e requer o afastamento dos óbices sumulares. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial atacou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ, de modo a afastar o óbice da Súmula 182/STJ e permitir o conhecimento do agravo. III. Razões de decidir 5. Afirma-se, à luz do princípio da dialeticidade, que compete à parte recorrente impugnar todos os fundamentos utilizados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, autônomos ou não, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 6. Constata-se que o tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com fundamento expresso na incidência das Súmulas 7 e 83/STJ, mas as razões do agravo em recurso especial não mencionaram sequer tais óbices, tampouco deduziram argumentação específica voltada a afastá-los. 7. Ressalta-se que, quando o recurso especial é inadmitido com base na Súmula 83/STJ, incumbe ao agravante demonstrar a existência de precedentes contemporâneos ou supervenientes em sentido diverso, com o devido cotejo analítico, o que não foi observado no caso concreto. 8. Destaca-se que a mera alegação genérica de que a controvérsia versa sobre matéria de direito e não envolve reexame de provas não se revela apta a infirmar, de modo específico, o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ, sendo necessário que a parte demonstre, à luz dos fatos fixados pelas instâncias ordinárias, a inexistência de revolvimento do conjunto fático-probatório. 9. Conclui-se, assim, que o agravo em recurso especial não cumpriu o ônus de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, impondo-se a manutenção da decisão que não conheceu do agravo e a incidência da Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido. IV. Dispositivo 10. Resultado do Julgamento: Negado provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ. (AgInt no AREsp n. 3.071.501/RN, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 1/6/2026, DJEN de 8/6/2026.)
- AAINTARESP 3060271AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO REGISTRADO NA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA). NATUREZA DO ROL DA ANS NÃO RELEVANTE EM MATÉRIA ONCOLÓGICA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACÍFICA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É abusiva a recusa de cobertura de medicamento antineoplásico prescrito, independentemente da natureza do rol da ANS. Precedentes. 2. Existência de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e prescrição pelo médico assistente impõem a cobertura contratual. 3. Não é relevante a discussão sobre taxatividade…AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO REGISTRADO NA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA). NATUREZA DO ROL DA ANS NÃO RELEVANTE EM MATÉRIA ONCOLÓGICA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACÍFICA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É abusiva a recusa de cobertura de medicamento antineoplásico prescrito, independentemente da natureza do rol da ANS. Precedentes. 2. Existência de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e prescrição pelo médico assistente impõem a cobertura contratual. 3. Não é relevante a discussão sobre taxatividade mitigada ou, em regra, do rol da ANS em casos oncológicos, conforme orientação da Segunda Seção. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 3.060.271/BA, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1/6/2026, DJEN de 8/6/2026.)
Página aplicada a todas as fontes da busca.