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- AINTARESP 3059952DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE DEBATE NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por operadora de plano de saúde contra decisão monocrática que conheceu de agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, em ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos materiais ajuizada por usuária de plano de saúde em razão de recusa de cobertura de parto e internação de recém-nascidos em UTI neonatal. 2. Na decisão agravada, o…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE DEBATE NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por operadora de plano de saúde contra decisão monocrática que conheceu de agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, em ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos materiais ajuizada por usuária de plano de saúde em razão de recusa de cobertura de parto e internação de recém-nascidos em UTI neonatal. 2. Na decisão agravada, o relator não conheceu do recurso especial, entre outros fundamentos, pela ausência de prequestionamento dos arts. 520, IV, 536 e 537 do CPC, 10, caput, VII e § 4º, da Lei nº 9.656/1998, e 3º e 4º, III, da Lei nº 9.961/2000, aplicando, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF. 3. A agravante sustenta a existência de prequestionamento, inclusive implícito, dos dispositivos indicados no recurso especial, bem como a inaplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF ao caso. II. Questão em discussão 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se os dispositivos legais invocados no recurso especial foram efetivamente prequestionados, ainda que de forma implícita, pelo Tribunal de origem; e (ii) saber se, ausente pronunciamento da instância ordinária sobre tais dispositivos e teses jurídicas, incidem, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, a impedir o conhecimento do recurso especial. III. Razões de decidir 5. O Tribunal de origem não examinou, nem de forma expressa nem implícita, o conteúdo normativo dos arts. 520, IV, 536 e 537 do CPC, 10, caput, VII e § 4º, da Lei nº 9.656/1998, e 3º e 4º, III, da Lei nº 9.961/2000, apontados como violados, e a parte recorrente não opôs embargos de declaração para provocar manifestação específica sobre tais dispositivos. 6. A mera suscitação da matéria pelas partes não basta para o prequestionamento, sendo indispensável que o acórdão recorrido contenha debate e juízo de valor sobre as teses jurídicas relativas aos dispositivos indicados, a fim de viabilizar o conhecimento do recurso especial. 7. O prequestionamento implícito somente se configura quando, embora ausente menção expressa aos dispositivos legais, o acórdão recorrido enfrenta de modo claro a questão jurídica neles veiculada, o que não ocorreu na hipótese. 8. Caracterizada a ausência de prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282 do STF, aplicável por analogia ao recurso especial, o que inviabiliza a apreciação da alegada ofensa aos dispositivos federais indicados. 9. Inexistindo argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, impõe-se a manutenção integral da decisão agravada. IV. Dispositivo 10. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido, mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento. (AgInt no AREsp n. 3.059.952/SC, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 1/6/2026, DJEN de 8/6/2026.)
- AIEDARESP 3053655DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PARTO DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO POR CARÊNCIA CONTRATUAL. DANO MORAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por operadora hospitalar contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em demanda de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, decorrente de negativa de internação e custeio de parto cesáreo de urgência sob alegação de carência contratual. II. QUESTÃO EM…DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PARTO DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO POR CARÊNCIA CONTRATUAL. DANO MORAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por operadora hospitalar contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em demanda de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, decorrente de negativa de internação e custeio de parto cesáreo de urgência sob alegação de carência contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, à luz dos arts. 12, V, a e c, e 35-C da Lei 9.656/1998, é possível, em sede de recurso especial, afastar a conclusão do Tribunal de origem quanto: à caracterização da urgência do parto, apta a afastar a cláusula de carência e a impor a cobertura contratual; e à configuração de falha na prestação do serviço e do consequente dano moral indenizável, sem incorrer no óbice da Súmula 7/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tribunal de origem, com base no laudo médico que descreveu risco à saúde da beneficiária, reconheceu a urgência do parto, afastou a incidência da cláusula de carência e concluiu pela falha na prestação do serviço diante da negativa de autorização do procedimento pela operadora do plano de saúde. 4. Para desconstituir as premissas firmadas pelo Tribunal de origem quanto à existência de urgência, à ocorrência de falha na prestação do serviço e à configuração do dano moral seria indispensável o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ. IV. DISPOSITIVO 5. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 3.053.655/RJ, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 1/6/2026, DJEN de 8/6/2026.)
- AINTARESP 3016361DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, IMPLÍCITO E FICTO. SÚMULA 211/STJ. ROL DA ANS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por operadora de plano de saúde contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em ação na qual se discutem negativa de cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS e condenação em danos morais. 2. O recurso especial, fundado nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da CF/1988, foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça estadual que, ao…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, IMPLÍCITO E FICTO. SÚMULA 211/STJ. ROL DA ANS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por operadora de plano de saúde contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em ação na qual se discutem negativa de cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS e condenação em danos morais. 2. O recurso especial, fundado nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da CF/1988, foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça estadual que, ao julgar agravo interno, manteve decisão monocrática de apelação favorável à parte autora e consignou a função do agravo interno para fins de exaurimento de instância e de prequestionamento. 3. Nas razões do especial, a recorrente alegou violação aos arts. 373, II, do CPC; 10, §§ 4º e 12, da Lei n. 9.656/1998; 186, 421, 422 e 927 do Código Civil, sustentando (i) ausência de obrigatoriedade de cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS; (ii) afronta à liberdade contratual e à boa-fé objetiva; (iii) inexistência de ato ilícito apto a ensejar danos morais; e (iv) dissídio jurisprudencial quanto à taxatividade do rol da ANS. 4. A decisão agravada deixou de conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias federais indicadas (Súmula 211/STJ) e por não ter sido alegada violação ao art. 1.022 do CPC, apesar da oposição de embargos de declaração. 5. No agravo interno, a agravante sustenta o cabimento e a tempestividade do agravo (art. 1.042 do CPC), afirma o prequestionamento implícito e expresso dos dispositivos federais indicados, a existência de divergência jurisprudencial sobre o rol da ANS e sobre a caracterização de dano moral na negativa de cobertura, e requer o processamento e provimento do recurso especial. II. Questão em discussão 6. A questão em discussão consiste em definir se, à luz dos requisitos constitucionais e infraconstitucionais de admissibilidade do recurso especial, houve prequestionamento suficiente - explícito, implícito ou ficto - dos arts. 373, II, do CPC; 10, §§ 4º e 12, da Lei n. 9.656/1998; e 186, 421, 422 e 927 do Código Civil, de modo a afastar a incidência da Súmula 211/STJ e permitir o conhecimento do apelo nobre interposto pela operadora de plano de saúde. III. Razões de decidir 7. Constata-se que os dispositivos federais indicados como violados no recurso especial não foram objeto de exame pelo Tribunal de origem, nem mesmo após o julgamento dos embargos de declaração, inexistindo pronunciamento sobre as teses jurídicas neles fundadas. 8. O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema ter sido efetivamente apreciado na decisão recorrida, constitui requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial, de extração constitucional, não se satisfazendo com a mera menção, pelas partes, aos dispositivos legais tidos por violados. 9. O prequestionamento implícito somente se configura quando o acórdão recorrido enfrenta, ainda que sem citar o número do artigo, a tese jurídica articulada no recurso especial, o que não ocorreu, pois o Tribunal local não analisou o conteúdo normativo dos arts. 373, II, do CPC; 10, §§ 4º e 12, da Lei n. 9.656/1998; e 186, 421, 422 e 927 do Código Civil, limitando-se a manter a decisão monocrática com base em fundamentos próprios. 10. Para a incidência do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC, exige-se a indicação, no recurso especial, de violação ao art. 1.022 do CPC, a fim de permitir ao Superior Tribunal de Justiça verificar a existência de vício omissivo no acórdão recorrido e, se for o caso, suprir o exame da matéria; ausente essa alegação, não se aperfeiçoa o prequestionamento ficto. 11. Diante da ausência de prequestionamento, em qualquer de suas modalidades, incide a Súmula 211/STJ, que obsta o conhecimento do recurso especial, razão pela qual se impõe a manutenção da decisão monocrática que, ao conhecer do agravo, não conheceu do apelo nobre. 12. Inexistindo superação dos fundamentos da decisão agravada quanto à ausência de prequestionamento e ao não atendimento dos pressupostos do art. 1.025 do CPC/2015, o agravo interno não traz elementos aptos a justificar a reforma do julgado. IV. Dispositivo 13. Resultado do Julgamento: Agravo interno não provido, mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ). (AgInt no AREsp n. 3.016.361/CE, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 1/6/2026, DJEN de 8/6/2026.)
- AIRESP 2225383DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO REMUNERADO DE 60 DIAS. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por operadora de plano de saúde contra decisão monocrática proferida em recurso especial que, aplicando a Súmula 83/STJ, não conheceu do apelo especial manejado em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, envolvendo a cobrança de mensalidades após pedido de rescisão de contrato de plano de saúde coletivo com cláusula de…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO REMUNERADO DE 60 DIAS. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por operadora de plano de saúde contra decisão monocrática proferida em recurso especial que, aplicando a Súmula 83/STJ, não conheceu do apelo especial manejado em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, envolvendo a cobrança de mensalidades após pedido de rescisão de contrato de plano de saúde coletivo com cláusula de aviso prévio de 60 (sessenta) dias. 2. O acórdão do Tribunal de origem manteve sentença que declarou inexigíveis as mensalidades posteriores ao pedido de rescisão, reputando abusiva a cláusula de aviso prévio remunerado amparada no parágrafo único do art. 17 da RN n. 195/2009 da ANS, em razão de sua nulidade reconhecida em ação civil pública com eficácia nacional e à luz do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor e do art. 422 do Código Civil. 3. A parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, afirma inaplicáveis os óbices das Súmulas 5/STJ e 7/STJ, invoca os arts. 421 e 422 do Código Civil para defender a validade da cláusula de aviso prévio de 60 dias e a legalidade da cobrança das mensalidades no período. 4. A decisão monocrática não conheceu do recurso especial por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça quanto à abusividade da cláusula de aviso prévio remunerado em planos de saúde, incidindo a Súmula 83/STJ. II. Questão em discussão 5. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno atende ao requisito da impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, em especial quanto à aplicação da Súmula 83/STJ, à luz do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e do princípio da dialeticidade recursal. III. Razões de decidir 6. A decisão agravada não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido adotou entendimento harmônico com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que considera abusiva e inválida a cláusula de aviso prévio remunerado de 60 dias para rescisão de plano de saúde coletivo fundada no parágrafo único do art. 17 da RN n. 195/2009 da ANS, cuja nulidade foi reconhecida em ação civil pública com eficácia nacional, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ. 7. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e do princípio da dialeticidade recursal, compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, demonstrando, de forma concreta e pormenorizada, a inadequação da aplicação da Súmula 83/STJ ao caso. 8. A parte agravante, na petição de agravo interno, limitou-se a reiterar as razões do recurso especial relativas à inaplicabilidade das Súmulas 5/STJ e 7/STJ, à suposta violação dos arts. 421 e 422 do Código Civil e à validade da cláusula de aviso prévio, sem enfrentar o fundamento determinante da decisão monocrática consistente na incidência da Súmula 83/STJ. 9. A ausência de impugnação específica ao fundamento basilar da decisão agravada configura inobservância do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo interno. IV. Dispositivo 10. Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp n. 2.225.383/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 1/6/2026, DJEN de 8/6/2026.)
- AIRESP 2231928DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO SPRAVATO. MEDICAÇÃO ASSISTIDA NÃO DOMICILIAR. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo para não conhecer de recurso especial, mantendo a determinação de cobertura do medicamento Spravato, por se tratar de medicação assistida não caracterizada como uso domiciliar, e reconhecendo a prejudicialidade do dissídio jurisprudencial em razão dos óbices aplicados pela alínea a do permissivo constitucional…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO SPRAVATO. MEDICAÇÃO ASSISTIDA NÃO DOMICILIAR. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo para não conhecer de recurso especial, mantendo a determinação de cobertura do medicamento Spravato, por se tratar de medicação assistida não caracterizada como uso domiciliar, e reconhecendo a prejudicialidade do dissídio jurisprudencial em razão dos óbices aplicados pela alínea a do permissivo constitucional. 2. No agravo interno, a parte agravante sustenta, em síntese, ausência de previsão regulatória e contratual para o fornecimento do medicamento Spravato, taxatividade do rol da ANS, inadequação da aplicação das Súmulas 568/STJ e 284/STF, requerendo o conhecimento e provimento do recurso especial para julgar improcedente a demanda. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática - obrigatoriedade de cobertura do medicamento Spravato por se tratar de medicação assistida não domiciliar e prejudicialidade do dissídio jurisprudencial - pode ser conhecido, à luz do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ. III. Razões de decidir 4. O princípio da dialeticidade impõe à parte recorrente o ônus de infirmar, nas razões do agravo interno, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, autônomos ou não, sob pena de incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ. 5. No caso concreto, a decisão monocrática fundamentou-se na obrigatoriedade de cobertura do medicamento Spravato, por se tratar de medicação assistida não caracterizada como uso domiciliar, e na prejudicialidade do dissídio jurisprudencial; entretanto, o agravante limitou-se a discutir ausência de previsão contratual e regulatória, taxatividade do rol da ANS e alegada inadequação de súmulas, sem atacar esses fundamentos específicos. 6. A ausência de impugnação específica aos fundamentos determinantes da decisão agravada atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo interno. IV. Dispositivo 7. Resultado do Julgamento: Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp n. 2.231.928/SP, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 1/6/2026, DJEN de 8/6/2026.)
- AINTARESP 3086972DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EXCLUSÃO DE BENEFICIÁRIA AGREGADA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (SÚMULA 284/STF) E NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 7/STJ). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que conheceu de agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial manejado em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, envolvendo…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EXCLUSÃO DE BENEFICIÁRIA AGREGADA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (SÚMULA 284/STF) E NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 7/STJ). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que conheceu de agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial manejado em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, envolvendo plano de saúde coletivo empresarial e exclusão de beneficiária agregada, em que o Tribunal de origem manteve a responsabilidade solidária das rés, reconheceu danos morais e materiais e negou provimento às apelações, provendo recurso adesivo dos autores. 2. No recurso especial, a parte recorrente alegou: (i) ilegitimidade passiva, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, ao argumento de que o ex-empregado se encontrava inativo e o plano seria integralmente custeado pelos autores, sem participação da estipulante na contratação ou nas alterações contratuais; (ii) ausência de comprovação de hipossuficiência econômica da autora para fins de justiça gratuita, à luz do art. 99, § 2º, do CPC; e (iii) ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito, especialmente quanto à prévia comunicação das alterações contratuais e à existência de danos indenizáveis, com base no art. 373, I, do CPC. 3. A decisão agravada aplicou a Súmula 284/STF, por entender dissociadas as razões do recurso especial dos fundamentos do acórdão quanto à legitimidade da estipulante, e a Súmula 7/STJ, ao reconhecer que a revisão da concessão de gratuidade de justiça e da distribuição do ônus probatório demandaria reexame do acervo fático-probatório, conhecendo do agravo para não conhecer do recurso especial e majorando os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC. O agravo interno sustenta a presença dos requisitos de admissibilidade e de provimento do recurso especial. Ademais, foi apresentada PETIÇÃO AGINT 00142110/2026, não conhecida em razão do princípio da unirrecorribilidade recursal. II. Questão em discussão 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se, no caso concreto, a discussão sobre a existência ou não dos requisitos para a gratuidade de justiça e sobre a regularidade da notificação prévia e das alterações contratuais pode ser travada em recurso especial sem afronta ao óbice da Súmula 7/STJ; e (ii) saber se é possível superar, em agravo interno, a aplicação da Súmula 284/STF quando o recorrente se limita a reiterar alegações e a citar dispositivos legais, sem impugnação específica e dialética dos fundamentos do acórdão recorrido e da decisão agravada. III. Razões de decidir 5. Quanto à ilegitimidade passiva da estipulante do plano coletivo, o acórdão recorrido assentou, com base na prova dos autos, a existência de vínculo direto com os ex-empregados beneficiários e a atuação ativa da estipulante na rescisão do contrato coletivo e exclusão de beneficiários, fundamentos que não foram especificamente impugnados no recurso especial, razão pela qual subsiste o óbice da Súmula 284/STF e não se viabiliza o exame da alegada violação ao art. 485, VI, do CPC. 6. No tocante à gratuidade de justiça, o Tribunal de origem concluiu que a impugnação apresentada pela operadora de saúde se baseou em meras ilações sobre a condição econômica da autora, não se desincumbindo do ônus de afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, razão pela qual manteve o benefício; a alteração dessa premissa demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 7. Relativamente à distribuição do ônus da prova e à alegada prévia comunicação das alterações contratuais, o acórdão recorrido consignou a ausência de prova robusta de notificação efetiva dos autores e a existência apenas de comunicações genéricas, de modo que a inversão ou revisão dessa conclusão também exigiria incursão no acervo fático-probatório, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 8. A mera alegação de que a pretensão recursal envolveria apenas reenquadramento jurídico dos fatos não afasta, por si só, a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, impondo-se ao recorrente demonstrar, à luz das premissas fáticas já delineadas no acórdão, que se cuida de revaloração jurídica de fatos incontroversos, ônus do qual a parte agravante não se desincumbiu. 9. Mostra-se legítima a utilização, pelo relator, da faculdade prevista no art. 932, III e IV, do CPC, combinada com o art. 21-E, V, do RISTJ e com a Súmula 568/STJ, para, monocraticamente, aplicar a jurisprudência consolidada desta Corte (Súmulas 284/STF e 7/STJ) e negar seguimento a recurso especial manifestamente inadmissível. IV. Dispositivo 10. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 3.086.972/AL, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 1/6/2026, DJEN de 8/6/2026.)
- AIRESP 2251298DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO PARA RESCISÃO CONTRATUAL. INVIABILIDADE DE REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO NA ALEGADA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial manejado por operadora de plano de saúde em ação de declaração de inexistência de débito cumulada com rescisão contratual, relativa a plano de saúde coletivo empresarial, na qual…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO PARA RESCISÃO CONTRATUAL. INVIABILIDADE DE REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO NA ALEGADA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial manejado por operadora de plano de saúde em ação de declaração de inexistência de débito cumulada com rescisão contratual, relativa a plano de saúde coletivo empresarial, na qual se discutiu a abusividade da cláusula que exige aviso prévio de 60 dias para o cancelamento e a inexigibilidade de mensalidades posteriores ao pedido de rescisão. 2. No recurso especial, a Recorrente alegou violação dos arts. 421 e 422 do Código Civil e divergência jurisprudencial (alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da CF/1988), buscando afastar o reconhecimento, pelo Tribunal de origem, da vulnerabilidade da estipulante, da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da nulidade da cláusula de aviso prévio de 60 dias. 3. A decisão agravada não conheceu do recurso especial por entender que o exame da controvérsia demanda interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do acervo fático-probatório (Súmulas 5 e 7/STJ), bem como por deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno é apto a afastar os óbices de admissibilidade que impediram o conhecimento do recurso especial, em especial: (i) a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, diante da necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e de reexame do conjunto fático-probatório para rediscutir a abusividade da cláusula de aviso prévio de 60 dias e a vulnerabilidade da estipulante; e (ii) a ausência de cumprimento dos requisitos legais para a configuração da divergência jurisprudencial, por falta de cotejo analítico e pela invocação de dissídio fundado em circunstâncias fáticas. III. Razões de decidir 5. O Relator reafirma a possibilidade, prevista no art. 932, III e IV, do CPC/2015 e consolidada na Súmula 568/STJ, de decidir monocraticamente recurso especial inadmissível ou que verse sobre matéria já pacificada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 6. A controvérsia relativa à abusividade da cláusula de aviso prévio de 60 dias em plano de saúde coletivo empresarial, à vulnerabilidade da estipulante e à aplicação do Código de Defesa do Consumidor foi solucionada pelo Tribunal de origem mediante interpretação do contrato e análise das circunstâncias concretas, de modo que a pretendida reforma demandaria reinterpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de provas, o que atrai a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e impede o conhecimento do recurso especial. 7. A Recorrente limita-se a invocar os princípios contratuais civis (pacta sunt servanda) e a sustentar genericamente a inexistência de vulnerabilidade da estipulante, sem demonstrar, de forma objetiva, que sua pretensão se restringe à revaloração jurídica de fatos incontroversos já delineados no acórdão recorrido, não afastando, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 8. No tocante à alegada divergência jurisprudencial (alínea "c"), a Recorrente não realiza o cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §§ 1º e 2º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, porquanto apenas transcreve ementas ou trechos de julgados sem indicar, de forma precisa, a similitude fática e a divergência de interpretação de lei federal em relação ao acórdão recorrido. 9. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afasta o conhecimento de recurso especial fundado em divergência quando o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação de norma federal, estendendo-se a Súmula 7/STJ também aos recursos interpostos com base na alínea "c" do art. 105, III, da CF/1988, o que igualmente obsta o conhecimento do apelo nobre neste ponto. IV. Dispositivo 10. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.251.298/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 1/6/2026, DJEN de 8/6/2026.)
- AINTARESP 3004145PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ARTS. 489 E 1.022 DO CPC). TAVI (IMPLANTE TRANSCATETER DE PRÓTESE VALVAR AÓRTICA). DEVER DE COBERTURA MANTIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM À LUZ DA INCLUSÃO NO ROL DA ANS (RN N. 465/2021, DUT N. 143). TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DA ANS. LEI N. 14.454/2022. APLICAÇÃO IMEDIATA A CONTRATOS DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DE FATOS, PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E N. 7/STJ 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC…PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ARTS. 489 E 1.022 DO CPC). TAVI (IMPLANTE TRANSCATETER DE PRÓTESE VALVAR AÓRTICA). DEVER DE COBERTURA MANTIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM À LUZ DA INCLUSÃO NO ROL DA ANS (RN N. 465/2021, DUT N. 143). TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DA ANS. LEI N. 14.454/2022. APLICAÇÃO IMEDIATA A CONTRATOS DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DE FATOS, PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E N. 7/STJ 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. A jurisprudência da Segunda Seção do STJ admite a mitigação do caráter taxativo do rol da ANS quando atendidos requisitos objetivos (EREsps n. 1.889.704/SP e 1.886.929/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 3/8/2022). 3. A Lei n. 14.454/2022, embora não retroaja, possui aplicação imediata em contratos de trato sucessivo, inclusive para tratamentos contínuos, conforme entendimento consolidado no REsp n. 2.037.616/SP, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 8/5/2024. 4. A análise dos requisitos excepcionais para flexibilização do rol da ANS demanda interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 3.004.145/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 1/6/2026, DJEN de 8/6/2026.)
- AINTARESP 3002220DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática de relatoria que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em demanda originária que versava sobre plano de saúde, negativa de cobertura de tratamento oncológico e indenização por danos morais. 2. A parte agravante sustenta o preenchimento dos…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática de relatoria que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em demanda originária que versava sobre plano de saúde, negativa de cobertura de tratamento oncológico e indenização por danos morais. 2. A parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial e requer o seu processamento, enquanto a parte agravada pugna pela manutenção da decisão impugnada, afirmando inexistirem elementos aptos a modificar o julgado. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial atendeu ao ônus de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial - em especial o óbice relativo à impossibilidade de revisão do quantum indenizatório por danos morais, ausente irrisoriedade ou exorbitância - de modo a afastar a incidência da Súmula 182/STJ e permitir o conhecimento do agravo. III. Razões de decidir 4. O relator aplica o art. 932, III, do Código de Processo Civil e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que exigem impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, ressaltando que tal decisão possui dispositivo único, o que impõe ao agravante o enfrentamento integral de seus óbices. 5. Com base no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e na Súmula 182/STJ, o relator afirma que o agravante tem o ônus de direcionar suas razões à totalidade dos fundamentos da decisão agravada, de forma concreta e pormenorizada, não bastando alegações genéricas ou voltadas apenas ao mérito da controvérsia. 6. Constata-se que, embora a parte agravante tenha impugnado os óbices das Súmulas 83/STJ e 7/STJ, deixou de enfrentar especificamente o fundamento de inadmissibilidade referente à impossibilidade de revisão do quantum indenizatório por danos morais, diante da ausência de irrisoriedade ou exorbitância, o que caracteriza deficiência na impugnação e atrai a incidência da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial. 7. O relator ressalta que o vício de ausência de impugnação específica deve ser sanado no próprio agravo em recurso especial, não sendo possível supri-lo em agravo interno, conforme orientação consolidada da Terceira Turma e da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo 8. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 3.002.220/PB, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 1/6/2026, DJEN de 8/6/2026.)
- EDARESP 2471421DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. HONORÁRIOS ART. 85, § 11, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão da inexistência de ofensa do art. 1.022 do CPC, da ausência de prequestionamento (Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF), da deficiência de impugnação específica (Súmulas n. 283 e 284 do STF) e da vedação ao reexame de cláusulas contratuais e provas (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2…DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. HONORÁRIOS ART. 85, § 11, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão da inexistência de ofensa do art. 1.022 do CPC, da ausência de prequestionamento (Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF), da deficiência de impugnação específica (Súmulas n. 283 e 284 do STF) e da vedação ao reexame de cláusulas contratuais e provas (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão quanto à aplicação do art. 85, § 11, do CPC, no ponto relativo à majoração dos honorários advocatícios em sede recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. 4. Não se verifica omissão, pois o acórdão embargado aplicou expressamente o art. 85, § 11, do CPC e majorou os honorários advocatícios em sede recursal, em desfavor da parte então recorrente, em razão do conhecimento agravo, para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não cabem embargos de declaração quando o acórdão embargado analisa devidamente a tese de omissão sobre a majoração dos honorários previstos no art. 85, §11, do CPC". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 85, §11. (EDcl no AREsp n. 2.471.421/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 1/6/2026, DJEN de 8/6/2026.)
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