STJ 12.512 resultados · página 17 de 1252
- AINTARESP 3273347DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação e ausência de comando normativo suficiente, além da ausência de prequestionamento. 2. A controvérsia envolve a negativa de cobertura, por plano de saúde, do medicamento Emgality (Galcanezumabe) para tratamento de enxaqueca crônica, de uso domiciliar. 3. O Juízo de primeiro grau…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação e ausência de comando normativo suficiente, além da ausência de prequestionamento. 2. A controvérsia envolve a negativa de cobertura, por plano de saúde, do medicamento Emgality (Galcanezumabe) para tratamento de enxaqueca crônica, de uso domiciliar. 3. O Juízo de primeiro grau determinou o fornecimento do fármaco e fixou danos morais. 4. A Corte de origem reformou a sentença e julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a licitude da negativa de cobertura, ausentes exceções legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é indevida a aplicação da Súmula n. 284 do STF, porque o recurso especial teria indicado, de modo claro e específico, os arts. 39, I, e 47 do CDC e o art. 10, VI, §§ 12 e 13, da Lei n. 9.656/1998; e (ii) saber se houve prequestionamento, ainda que implícito, da matéria relativa ao art. 10 da Lei n. 9.656/1998 e às alterações da Lei n. 14.454/2022, por ter sido tema enfrentado pelo Tribunal de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Mantém-se a incidência da Súmula n. 284 do STF, pois o recurso especial não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido violou os arts. 39, I, do CDC e 10, VI, da Lei n. 9.656/1998, limitando-se à menção e transcrição genérica dos dispositivos sem correlação analítica com os fundamentos do acórdão. 5. Deve ser mantido o não conhecimento do recurso pela falta de prequestionamento, porque a Corte estadual não examinou a tese sob o viés apresentado no recurso especial. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 284/STF quando o recurso especial não explicita, de forma suficiente como correu a violação do dispositivo de lei e de forma correlata aos fundamentos do acórdão recorrido. 2. Não há prequestionamento quando o Tribunal de origem não enfrenta a tese apresentada no recurso especial." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 39, I, e 47; Lei n. 9.656/1998, art. 10, §§ 12 e 13 e VI Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 284 (AgInt no AREsp n. 3.273.347/BA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 3/11/2026.)
- AINTARESP 3231421DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ. 2. A controvérsia envolve ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, relativa à negativa de cobertura de cirurgias reparadoras pós-bariátrica em plano de saúde. 3. O Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos e fixou custas e honorários em 10% sobre o valor…DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ. 2. A controvérsia envolve ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, relativa à negativa de cobertura de cirurgias reparadoras pós-bariátrica em plano de saúde. 3. O Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos e fixou custas e honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa. 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença e majorou honorários recursais em 2%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão, afastando a incidência da Súmula n. 182 do STJ; (ii) saber se ocorreu violação do art. 12, V, c, da Lei n. 9.656/1998 em razão da megativa de cobertura fundada em doença preexistente; (iii) saber se ocorreu violação do art. 489 do CPC, por ausência de fundamentação; e (iv) ofensa à Resolução n. 465/2021/ANS e à Portaria n. 425/2013 do Ministério da Saúde, por interpretação restritiva do conceito de cirurgia reparadora. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Afastada a incidência da Súmula n. 182 do STJ, por suficiente impugnação específica no agravo em recurso especial, com reconsideração na forma do art. 259, § 6º, do RISTJ. 7. É válida a cláusula de carência, flexibilizável apenas em urgência/emergência e a revisão das premissas fático-probatórias fixadas pelo Tribunal de origem atrai o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 8. Não há ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, pois o acórdão enfrentou de modo claro e suficiente os pontos relevantes da controvérsia. 9. Não cabe, em recurso especial, análise de suposta violação a resolução ou portaria, por não se enquadrarem como lei federal. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Afastada a Súmula n. 182 do STJ diante da impugnação específica e reconsiderada a decisão, nos termos do art. 259, § 6º, do RISTJ. 2. A pretensão de revisão das conclusões sobre inexistência de urgência/emergência e correlação com CPT demanda reexame de provas, sendo aplicada a Súmula n. 7 do STJ. 3. Não há violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC quando o acórdão aprecia suficientemente os pontos relevantes. 4. Resolução e portaria não configuram lei federal e não podem ser analisadas em recurso especial." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.656/1998, art. 12, V, c; RISTJ, arts. 21-E, V, 259, § 6º; CPC, arts. 932, III, 489, § 1º, IV; CF, art. 105, III, a. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 2.744.553/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/10/2025; STJ, Súmula n. 7. (AgInt no AREsp n. 3.231.421/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 3/11/2026.)
- AINTARESP 2704469DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ÓBICES SUMULARES E PROCESSUAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ, por ausência de debate dos arts. 421 e 422 do Código Civil com aplicação da Súmula n. 282 do STF, por impossibilidade de exame de atos normativos secundários e por inviabilidade do dissídio em razão dos mesmos óbices. 2. A controvérsia diz respeito a ação de obrigação de fazer visando à autorização e ao custeio, por plano…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ÓBICES SUMULARES E PROCESSUAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ, por ausência de debate dos arts. 421 e 422 do Código Civil com aplicação da Súmula n. 282 do STF, por impossibilidade de exame de atos normativos secundários e por inviabilidade do dissídio em razão dos mesmos óbices. 2. A controvérsia diz respeito a ação de obrigação de fazer visando à autorização e ao custeio, por plano de saúde, de nutrição parenteral periférica em regime ambulatorial por 90 dias. 3. O Juízo de primeiro grau confirmou a tutela de urgência, julgou procedente o pedido e condenou a operadora a autorizar a cobertura, fixando multa e honorários. 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença e majorou os honorários, negando provimento às apelações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há seis questões em discussão: (i) saber se é inaplicável a Súmula n. 7 do STJ por se tratar de matéria de direito com subsunção aos arts. 10, §§ 12 e 13, e 12 da Lei n. 9.656/1998 e à ADI n. 7.265; (ii) saber se houve prequestionamento implícito dos arts. 421 e 422 do Código Civil, afastando a Súmula n. 282 do STF; (iii) saber se a controvérsia não se funda em RN ANS n. 465/2021, mas em violação direta aos arts. 10 e 12 da Lei n. 9.656/1998; (iv) saber se é indevida a extensão dos óbices sumulares ao dissídio da alínea c; (v) saber se é possível a revaloração de elementos incontroversos sem revolvimento probatório; e (vi) saber se o acórdão contrariou critérios técnicos para mitigação do rol da ANS. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A pretensão demanda reexame das premissas fáticas fixadas pelo Tribunal de origem, o que atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ, e o julgamento da ADI n. 7.265 não altera essa conclusão. 7. Ausente o prequestionamento dos arts. 421 e 422 do Código Civil no acórdão recorrido, incide a Súmula n. 282 do STF. 8. Atos normativos secundários não se enquadram como lei federal para fins de recurso especial, sendo inviável sua análise nessa via. 9. O dissídio jurisprudencial é inviável quando a mesma matéria está obstada pelos óbices aplicados à alínea a. 10. É incabível a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não configurada a manifesta inadmissibilidade do agravo interno. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a modificação do acórdão recorrido demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, sendo irrelevante a superveniência da ADI n. 7.265; 2. Sem prequestionamento específico dos arts. 421 e 422 do Código Civil, aplica-se a Súmula n. 282 do STF; 3. Atos normativos secundários não são analisáveis em recurso especial; 4. O dissídio da alínea c não se processa quando a matéria está obstada pelos mesmos óbices; 5. Inviável a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC sem manifesta inadmissibilidade." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.656/1998, arts. 10, 12; CC, arts. 421, 422; CPC, art. 1.021, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RMS n. 51.042/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgados em 28/3/2017; STJ, Súmula n. 7; STF, Súmula n. 282; STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.306.643/SP; STJ, AgInt no AREsp n. 1.494.832/MG. (AgInt no AREsp n. 2.704.469/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 3/11/2026.)
- AINTARESP 3265300PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE REPACTUAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ação revisional de repactuação da dívida. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: i) aplicação da Súmula 83/STJ no tocante à impossibilidade de "aplicação da sistemática para a ação de repactuação de dívidas nos casos de superendividamento, disciplinada no art. 104-A, caput e § 2º…PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE REPACTUAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ação revisional de repactuação da dívida. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: i) aplicação da Súmula 83/STJ no tocante à impossibilidade de "aplicação da sistemática para a ação de repactuação de dívidas nos casos de superendividamento, disciplinada no art. 104-A, caput e § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde administrados por entidade de autogestão". 3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 3.265.300/PB, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 3/11/2026.)
- AINTARESP 3260487PROCESSUAL CIVIL E DIREITO MÉDICO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SAÚDE SUPLEMENTAR. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. RECURSO TOTALMENTE DESPORVIDO OU NÃO CONHECIDO. MAJORAÇÃO DEVIDA. 1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. A operadora de plano de saúde é solidariamente…PROCESSUAL CIVIL E DIREITO MÉDICO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SAÚDE SUPLEMENTAR. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. RECURSO TOTALMENTE DESPORVIDO OU NÃO CONHECIDO. MAJORAÇÃO DEVIDA. 1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. A operadora de plano de saúde é solidariamente responsável pelos danos decorrentes de falha ou erro na prestação de serviços do estabelecimento ou médico conveniados. Julgados do STJ. 4. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à ocorrência de falha na prestação do serviço de saúde causada por médico credenciado ao plano, à existência de danos morais na situação dos autos e à adequação do valor arbitrado à título de compensação pelo referido dano, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 5. A majoração dos honorários recursais é devida quando o recurso é integralmente desprovido ou não conhecido e há condenação prévia em honorários, sendo irrelevante a apresentação de contrarrazões. Julgados do STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 3.260.487/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 3/11/2026.)
- AINTARESP 3211031PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO DA SAÚDE. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE PARA EX-EMPREGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. 1. Ação de obrigação de não fazer c/c tutela de urgência. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 4. Agravo interno…PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO DA SAÚDE. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE PARA EX-EMPREGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. 1. Ação de obrigação de não fazer c/c tutela de urgência. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 3.211.031/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 3/11/2026.)
- AINTARESP 3207872PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de cumprimento de sentença, na qual requer a cobrança das diferenças de mensalidade do plano de saúde em razão da revogação de tutela de urgência. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. A existência de fundamento do acórdão recorrido não…PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de cumprimento de sentença, na qual requer a cobrança das diferenças de mensalidade do plano de saúde em razão da revogação de tutela de urgência. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 3.207.872/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 3/11/2026.)
- AAINTARESP 3190666PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, FUNDADA NA INDEVIDA NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE CAPÍTULO AUTÔNOMO EM DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR EM AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA…PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, FUNDADA NA INDEVIDA NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE CAPÍTULO AUTÔNOMO EM DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR EM AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais, fundada na indevida negativa de fornecimento de tratamento domiciliar (home care). 2. A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada. Precedente da Corte Especial. 3. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 5. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 6. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 7. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 8. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 9. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 3.190.666/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 3/11/2026.)
- AINTARESP 3186828DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL POR INADIMPLÊNCIA. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E COMPROVADA. ÓBICES SUMULARES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo para não conhecer de recurso especial, por incidência de óbices sumulares, em controvérsia sobre cancelamento unilateral de plano de saúde por inadimplência e necessidade de notificação prévia e comprovada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é o caso de…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL POR INADIMPLÊNCIA. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E COMPROVADA. ÓBICES SUMULARES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo para não conhecer de recurso especial, por incidência de óbices sumulares, em controvérsia sobre cancelamento unilateral de plano de saúde por inadimplência e necessidade de notificação prévia e comprovada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é o caso de afastar os óbices sumulares para conhecer do recurso especial a fim de reavaliar a regularidade do cancelamento unilateral do plano de saúde; (ii) saber se a necessidade de notificação prévia e comprovada para cancelamento por inadimplência está alinhada à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; e (iii) saber se o fundamento autônomo de adimplemento substancial, não especificamente impugnado, impede o conhecimento do recurso. III. Razões de decidir 3. A manutenção do acórdão recorrido encontra fundamento autônomo no adimplemento substancial, apto por si à manutenção da conclusão no sentido de obstar a rescisão unilateral. A ausência de impugnação específica desse fundamento atrai, por analogia, a Súmula 283/STF. 4. A pretensão de validar a notificação e, por conseguinte, o cancelamento unilateral do plano de saúde exige reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial, incidindo a Súmula 7/STJ. 5. A necessidade de notificação prévia e comprovada para cancelamento do plano de saúde por inadimplência está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula 83/STJ, aplicável aos recursos fundados nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da Constituição. IV. Dispositivo 6. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 3.186.828/BA, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 3/11/2026.)
- AIRESP 2268521DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. MÉTODO ABA EM AMBIENTE ESCOLAR E DOMICILIAR. TERAPIA POR LIVRE ESCOLHA. ÓBICES SUMULARES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, ante a incidência das Súmulas 83/STJ, 283 e 284/STF e 5 e 7/STJ. II. Questão em discussão 1. Questões em discussão: (i) saber se a cobertura de terapias multidisciplinares para TEA impõe o custeio do método ABA com acompanhante terapêutico em ambiente escolar ou domiciliar; (ii) saber se a…DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. MÉTODO ABA EM AMBIENTE ESCOLAR E DOMICILIAR. TERAPIA POR LIVRE ESCOLHA. ÓBICES SUMULARES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, ante a incidência das Súmulas 83/STJ, 283 e 284/STF e 5 e 7/STJ. II. Questão em discussão 1. Questões em discussão: (i) saber se a cobertura de terapias multidisciplinares para TEA impõe o custeio do método ABA com acompanhante terapêutico em ambiente escolar ou domiciliar; (ii) saber se a psicomotricidade está coberta quando ministrada por profissional sem habilitação específica; (iii) saber se é devido o reembolso integral de tratamentos realizados fora da rede credenciada por livre escolha do beneficiário; e (iv) saber se é possível o conhecimento do dissídio jurisprudencial. III. Razões de decidir 2. A orientação desta Corte é firme no sentido de que a cobertura obrigatória de terapias multidisciplinares não abrange atendimento em ambiente escolar ou domiciliar, salvo previsão contratual expressa. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ. 3. No que tange a cobertura para psicomotricidade, infere-se que a apresentação de razões recursais deficientes, e insuficientes para infirmar o fundamento do aresto impugnado, impõe a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. 4. A revisão das conclusões sobre a suficiência da rede credenciada e a livre escolha da parte por profissionais fora da rede credenciada, para aferição do reeembolso, demandaria reexame de provas e de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial, conforme Súmulas 5 e 7/STJ. 5. O conhecimento do dissídio jurisprudencial fica obstado pela incidência dos óbices processuais e pela ausência de cotejo analítico demonstrando similitude fática e oposição de teses entre os julgados confrontados. IV. Dispositivo 6. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.268.521/SP, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 3/11/2026.)
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