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- EDARESP 2471421DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. HONORÁRIOS ART. 85, § 11, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão da inexistência de ofensa do art. 1.022 do CPC, da ausência de prequestionamento (Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF), da deficiência de impugnação específica (Súmulas n. 283 e 284 do STF) e da vedação ao reexame de cláusulas contratuais e provas (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2…DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. HONORÁRIOS ART. 85, § 11, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão da inexistência de ofensa do art. 1.022 do CPC, da ausência de prequestionamento (Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF), da deficiência de impugnação específica (Súmulas n. 283 e 284 do STF) e da vedação ao reexame de cláusulas contratuais e provas (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão quanto à aplicação do art. 85, § 11, do CPC, no ponto relativo à majoração dos honorários advocatícios em sede recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. 4. Não se verifica omissão, pois o acórdão embargado aplicou expressamente o art. 85, § 11, do CPC e majorou os honorários advocatícios em sede recursal, em desfavor da parte então recorrente, em razão do conhecimento agravo, para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não cabem embargos de declaração quando o acórdão embargado analisa devidamente a tese de omissão sobre a majoração dos honorários previstos no art. 85, §11, do CPC". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 85, §11. (EDcl no AREsp n. 2.471.421/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 1/6/2026, DJEN de 8/6/2026.)
- AINTARESP 2790269DIREITO PRIVADO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento por ausência de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC e falta de prequestionamento do art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998, com incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF. 2. A controvérsia é sobre agravo de instrumento contra decisão que impôs o pagamento, em 5 dias, das notas fiscais relativas a tratamento médico…DIREITO PRIVADO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento por ausência de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC e falta de prequestionamento do art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998, com incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF. 2. A controvérsia é sobre agravo de instrumento contra decisão que impôs o pagamento, em 5 dias, das notas fiscais relativas a tratamento médico, sob pena de multa. 3. A Corte de origem manteve a determinação por reputar suficientes os documentos apresentados e ausente a demonstração de irregularidades, com pagamento devido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto ao prazo legal de reembolso do art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998, violando o art. 1.022, II, do CPC; (ii) saber se incidem as Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF ou se haveria prequestionamento, ainda que implícito; e (iii) saber se o prazo judicial de 5 dias para reembolso afronta o art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão decide a matéria de forma clara e fundamentada, sendo desnecessária a apreciação de todos os argumentos quando adotados fundamentos suficientes. 6. Incidem as Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF ante a ausência de prequestionamento específico do art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998, pois o acórdão resolveu a controvérsia com fundamentos próprios do cumprimento de sentença, sem debate do dispositivo legal invocado. 7. A orientação do STJ é no sentido de que não há incompatibilidade entre o afastamento da alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC e a conclusão de ausência de prequestionamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Não há ofensa ao art. 1.022, II, do CPC quando o acórdão do tribunal de origem decide, de modo claro e fundamentado, a controvérsia. 2. Incidem as Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF na hipótese de ausência de prequestionamento do art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998. 3. A orientação do STJ é de que não há incompatibilidade entre o reconhecimento da ausência de violação do art. 1.022 do CPC e a falta de prequestionamento, quando o tribunal de origem decide por fundamentos considerados suficientes para solução do caso concreto". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, II; Lei n. 9.656/1998, art. 12, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 211; STF, Súmula n. 282; STJ, AgInt no AREsp n. 1.950.850/RJ, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 18/3/2026; STJ, AgInt no REsp n. 2.209.213/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/2/2026. (AgInt no AREsp n. 2.790.269/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 1/6/2026, DJEN de 8/6/2026.)
- AIRESP 2233519DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO EM USO OFF LABEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por operadora de plano de saúde contra decisão monocrática que negara provimento a recurso especial manejado com fundamento nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da Constituição Federal, em ação de obrigação de fazer visando ao fornecimento de medicamento (rituximab) para tratamento de síndrome de Sjögren. 2. O Tribunal de…DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO EM USO OFF LABEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por operadora de plano de saúde contra decisão monocrática que negara provimento a recurso especial manejado com fundamento nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da Constituição Federal, em ação de obrigação de fazer visando ao fornecimento de medicamento (rituximab) para tratamento de síndrome de Sjögren. 2. O Tribunal de origem rejeitou preliminar de cerceamento de defesa, entendendo dispensável a prova pericial diante de laudo médico detalhado e fundamentado, e reconheceu: (i) que a medicação off label não se confunde com tratamento experimental; (ii) que a doença encontra-se prevista no rol da ANS; e (iii) que, havendo registro do fármaco na ANVISA e prescrição fundamentada para doença coberta, é abusiva a negativa de cobertura. 3. A decisão singular do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial por: (i) incidência da Súmula 7/STJ quanto à alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial; e (ii) conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência sobre cobertura de medicamento em uso off label e sobre inaplicabilidade da cláusula de exclusão de medicamento de uso domiciliar a fármaco de administração intravenosa, atraindo a Súmula 83/STJ. No agravo interno, a agravante insiste na violação do art. 369 do CPC e dos arts. 10, I e VI, da Lei n. 9.656/98, defendendo a natureza experimental do tratamento e a exclusão de medicamento de uso domiciliar. II. Questão em discussão 4. Há três questões em discussão: (i) saber se o indeferimento de prova pericial pelo juízo de origem caracteriza cerceamento de defesa, em violação ao art. 369 do CPC/2015, ou se a revisão dessa conclusão esbarra no óbice da Súmula 7/STJ; (ii) saber se a operadora de plano de saúde pode recusar a cobertura de medicamento com registro na ANVISA, prescrito em uso off label para tratamento de doença coberta pelo contrato, sob o argumento de tratar-se de tratamento experimental, à luz do art. 10, I, da Lei n. 9.656/98; (iii) saber se fármaco administrado por via intravenosa, em ambiente clínico ou hospitalar e sob supervisão de profissional de saúde, pode ser enquadrado como medicamento de uso domiciliar para fins de exclusão de cobertura com base no art. 10, VI, da Lei n. 9.656/98. III. Razões de decidir 5. Afastou-se a alegação de cerceamento de defesa porque o Tribunal de origem, na qualidade de destinatário da prova, expressamente considerou suficiente o conjunto probatório, notadamente o laudo médico detalhado e fundamentado, para o deslinde da controvérsia, o que torna dispensável a realização de prova pericial. 6. A modificação da conclusão da Corte local quanto à desnecessidade de dilação probatória e ao indeferimento da prova pericial demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 7. Assentou-se que o medicamento prescrito possui registro na ANVISA e é utilizado fora das indicações da bula (uso off label), mas com respaldo em evidências científicas e recomendação médica fundamentada, circunstância que afasta sua caracterização como tratamento experimental, excluído da cobertura obrigatória pelo art. 10, I, da Lei n. 9.656/98. 8. Reafirmou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que é abusiva a negativa de cobertura de medicamento registrado na ANVISA, prescrito pelo médico assistente, ainda que em uso off label, não competindo à operadora de plano de saúde interferir na definição da terapêutica indicada para moléstia coberta pelo contrato. 9. Reconheceu-se que, sendo o fármaco administrado por via intravenosa em ambiente clínico ou hospitalar, com necessidade de supervisão direta de profissional habilitado, não se trata de medicamento de uso domiciliar, mas de uso ambulatorial ou espécie de medicação assistida, razão pela qual não incide a exclusão prevista no art. 10, VI, da Lei n. 9.656/98. 10. Concluiu-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça quanto à abusividade da negativa de cobertura de medicamento em uso off label com registro na ANVISA e quanto à descaracterização de medicamento intravenoso como de uso domiciliar, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ e impõe a manutenção da decisão agravada. IV. Dispositivo 11. Resultado do Julgamento: Negado provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão monocrática que negara provimento ao recurso especial. (AgInt no REsp n. 2.233.519/MS, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 1/6/2026, DJEN de 8/6/2026.)
- AIRESP 2217053DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO REMUNERADO. INCIDÊNCIAS DAS SÚMULAS 5, 7 E 83 DESTA CORTE E 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS ÓBICES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por operadora de plano de saúde coletivo contra decisão monocrática de relator que não conheceu de recurso especial, manejado em demanda na qual o Tribunal de origem reconheceu a relação de consumo, declarou abusiva cláusula contratual de aviso prévio remunerado de 60 dias com cobrança de mensalidades após o…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO REMUNERADO. INCIDÊNCIAS DAS SÚMULAS 5, 7 E 83 DESTA CORTE E 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS ÓBICES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por operadora de plano de saúde coletivo contra decisão monocrática de relator que não conheceu de recurso especial, manejado em demanda na qual o Tribunal de origem reconheceu a relação de consumo, declarou abusiva cláusula contratual de aviso prévio remunerado de 60 dias com cobrança de mensalidades após o pedido de cancelamento do plano, declarou nulo o fundamento normativo (art. 17, parágrafo único, da RN n. 195/2009 da ANS) com base em ação civil pública de efeitos erga omnes e ex tunc e afirmou a inexigibilidade da cobrança após o cancelamento. 2. A decisão agravada reputou inadmissível o recurso especial por múltiplos óbices: necessidade de interpretação de cláusula contratual (Súmula n. 5/STJ); necessidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula n. 7/STJ); ausência de prequestionamento dos arts. 421 e 422 do Código Civil (Súmulas n. 282 e 356/STF); alinhamento do acórdão recorrido à jurisprudência consolidada desta Corte quanto à abusividade da cláusula de aviso prévio remunerado (Súmula n. 83/STJ); e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial (arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ). 3. No agravo interno, a parte agravante sustenta, em síntese, o preenchimento dos requisitos de admissibilidade e o equívoco da decisão monocrática, sem, contudo, impugnar especificamente a incidência dos óbices sumulares apontados nem sanar a deficiência na demonstração da divergência. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, em especial quanto à incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ e 282 e 356 do STF, bem como quanto à deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial. 5. A questão em discussão também consiste em verificar se, afastados tais óbices, seria possível o conhecimento do recurso especial voltado a infirmar acórdão que, em demanda envolvendo plano de saúde coletivo, reputou abusiva a cláusula de aviso prévio remunerado de 60 dias e declarou inexigível a cobrança de mensalidades após o pedido de cancelamento. III. Razões de decidir 6. O agravo interno é tempestivo, mas a mera reiteração da alegação de preenchimento dos requisitos do recurso especial não é suficiente para afastar a decisão monocrática, que permanece devidamente fundamentada. 7. A pretensão recursal veiculada no recurso especial exige interpretação da cláusula contratual que prevê aviso prévio de 60 dias e pagamento de prêmios nesse período, bem como reexame das circunstâncias concretas da contratação, rescisão, disponibilização dos serviços, caracterização da relação de consumo e suposta abusividade da cláusula, o que atrai os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 8. Os arts. 421 e 422 do Código Civil, indicados como violados, não foram objeto de debate explícito pelo Tribunal de origem, que fundamentou o acórdão na aplicação do Código de Defesa do Consumidor (art. 51, IV e XV), na decisão proferida em ação civil pública e na RN n. 455/2020 da ANS, inexistindo prequestionamento, ainda que implícito, o que impõe a incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 9. O acórdão recorrido alinhou-se à orientação consolidada desta Corte quanto à nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN n. 195/2009 da ANS, declarada em ação civil pública com efeitos erga omnes e ex tunc, e à consequente abusividade da cláusula de aviso prévio remunerado de 60 dias em contratos de plano de saúde coletivo, o que atrai a aplicação da Súmula n. 83 do STJ. 10. Para afastar a incidência da Súmula n. 83 do STJ, incumbia ao recorrente demonstrar a inaplicabilidade ou superação do precedente utilizado, ou a distinção relevante entre o caso concreto e os paradigmas, mediante colacionamento de precedentes contemporâneos ou supervenientes, ônus que não foi cumprido. 11. A interposição do recurso especial com fundamento na alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal exige, além da juntada de cópias ou indicação de repositório oficial dos julgados paradigmas, a demonstração analítica da divergência (cotejo analítico), com exposição das circunstâncias fáticas assemelhadas e da diversa interpretação da lei federal, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, o que não ocorreu, tendo o recorrente se limitado à transcrição de ementas. 12. A jurisprudência desta Corte igualmente assenta que a Súmula n. 7 do STJ também incide sobre recursos especiais interpostos pela alínea "c", sendo inviável o conhecimento do dissídio quando apoiado em premissas fáticas e não na pura interpretação da lei federal. 13. O art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil, em consonância com a Súmula n. 568 do STJ, autoriza o relator a decidir monocraticamente recurso inadmissível ou quando a decisão estiver em conformidade com jurisprudência consolidada, conferindo plena validade à decisão agravada. 14. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, incide sobre o agravante o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada; a ausência de enfrentamento direto aos óbices sumulares e às razões jurídicas utilizadas para a inadmissibilidade do recurso especial atrai a aplicação do princípio da dialeticidade e da orientação firmada na Súmula n. 182 do STJ e na Súmula n. 283 do STF, aplicada por analogia. 15. No caso concreto, a parte agravante não impugnou especificamente a incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ, nem dos óbices decorrentes das Súmulas n. 282 e 356 do STF, limitando-se a reafirmar a tese de admissibilidade, razão pela qual não se demonstra apta a desconstituir os fundamentos fático-jurídicos da decisão monocrática. 16. Mantêm-se, por conseguinte, a inadmissibilidade do recurso especial e a condenação em honorários tal como fixada na decisão agravada. IV. Dispositivo 17. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.217.053/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 1/6/2026, DJEN de 8/6/2026.)
- AIRESP 2253854DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CONTRATO "FALSO COLETIVO" COM TRÊS VIDAS. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE E VCMH. ÍNDICES DA ANS. SÚMULAS 5, 7, 83 E 182/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial manejado em demanda envolvendo contrato de plano de saúde coletivo empresarial, qualificado na origem como contrato "falso coletivo", com apenas três vidas pertencentes à mesma família, em que se discutem a licitude…DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CONTRATO "FALSO COLETIVO" COM TRÊS VIDAS. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE E VCMH. ÍNDICES DA ANS. SÚMULAS 5, 7, 83 E 182/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial manejado em demanda envolvendo contrato de plano de saúde coletivo empresarial, qualificado na origem como contrato "falso coletivo", com apenas três vidas pertencentes à mesma família, em que se discutem a licitude do reajuste por sinistralidade e VCMH, a inaplicabilidade dos índices da ANS e alegado cerceamento de defesa pela ausência de prova atuarial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno apresenta impugnação específica e argumentos suficientes para desconstituir os fundamentos da decisão monocrática que, à luz das Súmulas 5, 7 e 83/STJ, não conheceu do recurso especial, por exigir reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, bem como por ausência de demonstração adequada do dissídio jurisprudencial. 3. Há, ainda, a questão de saber se, em recurso especial, é possível rever as premissas fixadas pelo Tribunal de origem quanto à caracterização do contrato como "falso coletivo" com número reduzido de beneficiários, à ausência de comprovação do aumento da sinistralidade e da VCMH, bem como à clareza e transparência das cláusulas de reajuste, para afastar a aplicação dos índices da ANS e reconhecer a legalidade dos reajustes praticados. 4. Discute-se, por fim, se houve efetiva demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC, especialmente quanto à possibilidade de reajuste por sinistralidade em planos de saúde coletivos e à alegada inaplicabilidade da Súmula 182/STJ. III. Razões de decidir 5. Reconhece-se a tempestividade do agravo interno, mas afasta-se alegada afronta aos arts. 1.022 e 489 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem analisou de forma suficiente os pontos relevantes da controvérsia, não havendo negativa de prestação jurisdicional nem ausência de fundamentação, mas mera insatisfação da parte com o conteúdo do julgado. 6. Assenta-se que a análise da pretensão recursal demanda interpretação de cláusulas contratuais e reexame das provas que embasaram as conclusões do Tribunal de origem sobre a natureza "falso coletivo" do contrato, a quantidade de vidas, a ausência de comprovação do aumento da sinistralidade e da VCMH e a falta de clareza das cláusulas de reajuste, o que atrai a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e impede o conhecimento do recurso especial. 7. Ressalta-se que o Tribunal de origem adotou entendimento em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ acerca da vulnerabilidade dos contratos de plano de saúde coletivo com número reduzido de beneficiários, da possibilidade de tratamento como "falso coletivo" com aplicação dos índices da ANS e da necessidade de comprovação objetiva da sinistralidade e do aumento de custos, motivo pelo qual incide o óbice da Súmula 83/STJ. 8. Conclui-se que a parte recorrente não observou o ônus de demonstrar adequadamente o dissídio jurisprudencial, limitando-se à transcrição de julgado sem realizar o cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, e sem comprovar similitude fática, em especial quanto à situação específica de contrato "falso coletivo" com número reduzido de vidas. 9. Verifica-se que o agravo interno não impugna, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos autônomos da decisão agravada, em desatenção ao art. 1.021, § 1º, do CPC e ao princípio da dialeticidade, o que, à luz da jurisprudência desta Corte e da Súmula 182/STJ, conduz à manutenção da decisão monocrática. IV. Dispositivo 10. Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp n. 2.253.854/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 1/6/2026, DJEN de 8/6/2026.)
- AIRESP 2249478PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO. AVISO PRÉVIO DE 60 (SESSENTA) DIAS. VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA. INVIABILIDADE 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela…PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO. AVISO PRÉVIO DE 60 (SESSENTA) DIAS. VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA. INVIABILIDADE 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.249.478/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 1/6/2026, DJEN de 8/6/2026.)
- AINTARESP 3083786ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA CONTRA PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, tem o condão de amparar as premissas adotadas pelo Tribunal de origem impede o conhecimento do recurso especial. Aplica-se, neste caso, a Súmula n. 283/STF. 2. Prejudicado o exame do apelo nobre na parte em que suscita divergência jurisprudencial, pois o não conhecimento do recurso quanto às razões invocadas…ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA CONTRA PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, tem o condão de amparar as premissas adotadas pelo Tribunal de origem impede o conhecimento do recurso especial. Aplica-se, neste caso, a Súmula n. 283/STF. 2. Prejudicado o exame do apelo nobre na parte em que suscita divergência jurisprudencial, pois o não conhecimento do recurso quanto às razões invocadas pela alínea a diz respeito aos mesmos dispositivos legais e tese jurídica atinentes ao dissídio. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 3.083.786/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 1/6/2026, DJEN de 8/6/2026.)
- AIRESP 2244109DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. ALEGAÇÃO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE (SÚMULAS 5 E 7 DO STJ E 284 DO STF). AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial manejado em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer, ajuizada em face de operadora de plano de saúde coletivo empresarial, visando ao reconhecimento da rescisão contratual desde o pedido de cancelamento e à…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. ALEGAÇÃO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE (SÚMULAS 5 E 7 DO STJ E 284 DO STF). AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial manejado em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer, ajuizada em face de operadora de plano de saúde coletivo empresarial, visando ao reconhecimento da rescisão contratual desde o pedido de cancelamento e à inexigibilidade das mensalidades cobradas no período de aviso prévio de 60 dias. 2. A decisão agravada entendeu que o recurso especial carecia de adequada indicação de violação a dispositivo de lei federal quanto à tese de "advocacia predatória", que a discussão sobre a legalidade da cláusula de aviso prévio de 60 dias exigiria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas, e que não se encontravam atendidos os requisitos formais para conhecimento do apelo pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal. 3. A parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, alegando que a violação dos arts. 421 e 422 do Código Civil foi apreciada pelo acórdão recorrido e que a discussão seria estritamente de direito, sem necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. II. Questão em discussão 4. Há três questões em discussão: (i) saber se a fundamentação do recurso especial, notadamente quanto à alegação de "advocacia predatória" e abuso do direito de ação, atendeu ao requisito de indicação clara e objetiva de violação a dispositivo de lei federal, afastando a incidência da Súmula 284 do STF; (ii) saber se, em recurso especial, é possível afastar a conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade da cláusula contratual de aviso prévio de 60 dias e sobre a inexistência de litigância de má-fé ou advocacia predatória, sem incidir nos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; e (iii) saber se foram observados os requisitos formais para o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal, com demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados. III. Razões de decidir 5. Constatou-se deficiência de fundamentação do recurso especial quanto à alegada "advocacia predatória" e abuso do direito de litigar, pois a recorrente limitou-se a invocar genericamente os arts. 421 e 422 do Código Civil, sem demonstrar, de forma clara e argumentativa, em que consistiu a violação desses dispositivos pelo acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula 284 do STF. 6. Reconheceu-se que a pretensão de validar a cobrança de mensalidades no período de aviso prévio de 60 dias, após o pedido de cancelamento do plano de saúde coletivo empresarial, exigiria reinterpretação das cláusulas contratuais e revisão do enquadramento fático realizado pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. 7. Afastou-se a possibilidade de reexaminar, na via especial, a conclusão do Tribunal de origem pela inexistência de litigância de má-fé ou de advocacia predatória da parte autora e de seus patronos, por depender de reavaliação do contexto fático-probatório delineado no acórdão recorrido, o que é obstado pela Súmula 7 do STJ. 8. Verificou-se a inobservância dos pressupostos para o conhecimento do recurso especial pela alínea "c", porque a recorrente não realizou o necessário cotejo analítico entre os acórdãos paradigmas e o acórdão recorrido, limitando-se à transcrição de ementas, sem demonstrar similitude fática e efetiva divergência de interpretação, em desacordo com o art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e o art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo 9. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.244.109/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 1/6/2026, DJEN de 8/6/2026.)
- AINTARESP 3084726PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 1. Não há violação do art. 1.022 do CPC quando o acórdão enfrenta, de forma suficiente, as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. 2. O reexame de provas e a interpretação de cláusulas contratuais são inviáveis em sede de recurso especial, conforme as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 3.084.726/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma…PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 1. Não há violação do art. 1.022 do CPC quando o acórdão enfrenta, de forma suficiente, as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. 2. O reexame de provas e a interpretação de cláusulas contratuais são inviáveis em sede de recurso especial, conforme as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 3.084.726/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 1/6/2026, DJEN de 8/6/2026.)
- AINTARESP 2891210PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA EM AMBIENTE ESCOLAR. COBERTURA NÃO OBRIGATÓRIA. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E N. 7 DO STJ 1. A jurisprudência do STJ entende que o custeio de terapias multidisciplinares para beneficiário com transtorno do espectro autista não se estende, salvo previsão contratual expressa, ao ambiente escolar ou domiciliar. 2. A revisão das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame de cláusulas contratuais e do…PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA EM AMBIENTE ESCOLAR. COBERTURA NÃO OBRIGATÓRIA. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E N. 7 DO STJ 1. A jurisprudência do STJ entende que o custeio de terapias multidisciplinares para beneficiário com transtorno do espectro autista não se estende, salvo previsão contratual expressa, ao ambiente escolar ou domiciliar. 2. A revisão das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.891.210/MA, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 1/6/2026, DJEN de 8/6/2026.)
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