STJ 12.587 resultados · página 174 de 1259
- ARESP 3197529AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VINCULAÇÃO DA OFERTA. ERRO MATERIAL GROSSEIRO NA DIVULGAÇÃO DE PREÇOS. GUIA ANS. DISCREPÂNCIA MANIFESTA. BOA-FÉ OBJETIVA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a regra da vinculação da oferta (art. 30 do CDC) pode ser relativizada quando se constata a ocorrência de erro material grosseiro e manifestamente perceptível pelo…AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VINCULAÇÃO DA OFERTA. ERRO MATERIAL GROSSEIRO NA DIVULGAÇÃO DE PREÇOS. GUIA ANS. DISCREPÂNCIA MANIFESTA. BOA-FÉ OBJETIVA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a regra da vinculação da oferta (art. 30 do CDC) pode ser relativizada quando se constata a ocorrência de erro material grosseiro e manifestamente perceptível pelo consumidor médio. O Código de Defesa do Consumidor, embora reconheça a vulnerabilidade do consumidor, visa à promoção da harmonia e do equilíbrio das relações de consumo, não amparando o enriquecimento sem causa fundamentado em equívocos sistêmicos teratológicos. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, amparado no acervo fático-probatório, concluiu que a oferta veiculada no Guia ANS (R$ 230,32) representava cerca de 1/4 do valor real praticado pela operadora (R$ 800,95), configurando erro sistêmico notório. Destacou-se, ainda, que a recorrida agiu com transparência ao esclarecer os valores reais no momento da tentativa de contratação e que uma das autoras, por ser advogada atuante no setor de saúde suplementar, detinha plena ciência da incompatibilidade dos preços ofertados com a realidade do mercado. 3. Estando o acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta Corte Superior quanto à mitigação da força vinculante da oferta em casos de erro grosseiro, incide, na espécie, o óbice da Súmula 83/STJ. 4. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 3.197.529/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/5/2026, DJEN de 1/6/2026.)
- AINTARESP 2901532PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO COLEGIADO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ART. 1.021 DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo interno interposto contra acórdão que não conheceu de recurso especial em ação de obrigação de fazer envolvendo plano de saúde e cobertura de terapias. 2. O objetivo recursal é definir o cabimento de agravo interno contra acórdão colegiado, com pedido de retratação, alegação de negativa de prestação jurisdicional e discussão sobre cobertura contratual e legal de equoterapia. 3. Agravo interno contra acórdão colegiado é…PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO COLEGIADO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ART. 1.021 DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo interno interposto contra acórdão que não conheceu de recurso especial em ação de obrigação de fazer envolvendo plano de saúde e cobertura de terapias. 2. O objetivo recursal é definir o cabimento de agravo interno contra acórdão colegiado, com pedido de retratação, alegação de negativa de prestação jurisdicional e discussão sobre cobertura contratual e legal de equoterapia. 3. Agravo interno contra acórdão colegiado é incabível, nos termos do art. 1.021 do CPC, configurando erro grosseiro que afasta a fungibilidade recursal. As demais insurgências ficam prejudicadas. 4. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 2.901.532/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 25/5/2026, DJEN de 29/5/2026.)
- ARESP 3112497PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA POR VIOLAÇÃO DA DIALETICIDADE (ARTS. 1.010, III, E 932, III, DO CPC). RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE (SÚMULA N. 284/STF) E SEM ATAQUE AO FUNDAMENTO AUTÔNOMO (SÚMULA N. 283/STF). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA N. 211/STJ). ALEGAÇÕES SOBRE URGÊNCIA E INEXISTÊNCIA DE REDE QUE EXIGEM REEXAME DE PROVAS (SÚMULA N. 7/STJ). DISCUSSÃO SOBRE LIMITAÇÃO DE REEMBOLSO QUE DEMANDA INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL (SÚMULA N. 5/STJ). 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo…PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA POR VIOLAÇÃO DA DIALETICIDADE (ARTS. 1.010, III, E 932, III, DO CPC). RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE (SÚMULA N. 284/STF) E SEM ATAQUE AO FUNDAMENTO AUTÔNOMO (SÚMULA N. 283/STF). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA N. 211/STJ). ALEGAÇÕES SOBRE URGÊNCIA E INEXISTÊNCIA DE REDE QUE EXIGEM REEXAME DE PROVAS (SÚMULA N. 7/STJ). DISCUSSÃO SOBRE LIMITAÇÃO DE REEMBOLSO QUE DEMANDA INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL (SÚMULA N. 5/STJ). 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre interposto em ação cominatória de plano de saúde, na qual a apelação foi declarada inadmissível por violação do princípio da dialeticidade. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve impugnação específica suficiente para afastar o não conhecimento da apelação; (ii) é possível superar os óbices de fundamentação deficiente e de ausência de ataque a fundamento autônomo; (iii) há prequestionamento útil das normas federais indicadas; (iv) o exame das teses de urgência e inexistência de rede apta demanda reexame de provas; (v) a validade da limitação de reembolso pressupõe interpretação de cláusulas contratuais. 3. Quando o acórdão estadual não conhece da apelação por violação da dialeticidade, a insistência, no especial, apenas no mérito da controvérsia, sem infirmar o fundamento autônomo de inadmissibilidade, revela deficiência de fundamentação e não alcança todos os pilares do julgado, incidindo, por analogia, as Súmulas n. 284 e n. 283/STF. 4. A ausência de apreciação, na origem, das teses de violação dos arts. 12, VI, e 35-C da Lei n.º 9.656/1998 e do art. 51, IV, do CDC, impede o conhecimento do especial por falta de prequestionamento (Súmula n. 211/STJ). 5. As alegações de urgência médica, inexistência de rede credenciada apta e escolha da clínica particular, tais como fixadas pela instância ordinária, não podem ser revistas em recurso especial por exigirem reexame de provas (Súmula n. 7/STJ). 6. A controvérsia sobre a validade e o alcance da cláusula de limitação de reembolso, em contexto contratual específico, demanda interpretação das cláusulas do contrato de saúde, providência vedada em recurso especial (Súmula n. 5/STJ). 7. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 3.112.497/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 25/5/2026, DJEN de 29/5/2026.)
- ARESP 3112026PROCESSUAL CIVIL E CONTRATUAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE EM REGIME DE AUTOGESTÃO. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE E ÍNDICE CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO PROBATÓRIA (ART. 434 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES VINCULANTES (ART. 927, III, DO CPC; TEMAS 952 E 1.016/STJ). AGRAVO CONHECIDO. ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre, em ação revisional de contrato de plano de saúde de autogestão, na qual se reconheceu a abusividade de reajustes aplicados por sinistralidade e variação atuarial superiores ao índice contratual. 2. O objetivo…PROCESSUAL CIVIL E CONTRATUAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE EM REGIME DE AUTOGESTÃO. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE E ÍNDICE CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO PROBATÓRIA (ART. 434 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES VINCULANTES (ART. 927, III, DO CPC; TEMAS 952 E 1.016/STJ). AGRAVO CONHECIDO. ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre, em ação revisional de contrato de plano de saúde de autogestão, na qual se reconheceu a abusividade de reajustes aplicados por sinistralidade e variação atuarial superiores ao índice contratual. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve ofensa aos arts. 421 e 422 do Código Civil ao manter a revisão da cláusula de reajuste por sinistralidade, à luz do princípio da intervenção mínima; (ii) houve contrariedade ao art. 927, III, do CPC por suposta inobservância aos Temas 952 e 1.016/STJ, acerca da necessidade de base atuarial idônea e da inaplicabilidade automática dos índices da ANS em planos coletivos. 3. A validade da cláusula de reajuste por sinistralidade não afasta o dever da operadora de demonstrar, de forma técnica e documental, a base atuarial que justifique majoração superior ao índice contratual, sob pena de revisão judicial. Quando o acórdão afirma inexistir prova idônea e reconhece a preclusão da juntada de laudo em grau recursal, a inversão dessas premissas demanda reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. A decisão impugnada se harmoniza com a sistemática do art. 927, III, do CPC e com os Temas 952 e 1.016/STJ, ao reconhecer que planos coletivos não se vinculam aos índices da ANS, mas se submetem ao controle de razoabilidade e transparência, cuja aferição, no caso concreto, foi inviável por ausência de comprovação técnica dos aumentos. Mantido fundamento autônomo de preclusão probatória não impugnado de modo específico, incide, por analogia, a Súmula n. 283 do STF. 5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 3.112.026/BA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 25/5/2026, DJEN de 29/5/2026.)
- EDARESP 2824439PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE PREMISSA FÁTICA E OMISSÃO SOBRE INTERESSE RECURSAL E EFEITO DEVOLUTIVO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO DEVOLVIDA NA APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DO FUNDAMENTO AUTÔNOMO NO CDC. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo em recurso especial, conheceu parcialmente do apelo e negou-lhe provimento em demanda sobre cancelamento de plano…PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE PREMISSA FÁTICA E OMISSÃO SOBRE INTERESSE RECURSAL E EFEITO DEVOLUTIVO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO DEVOLVIDA NA APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DO FUNDAMENTO AUTÔNOMO NO CDC. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo em recurso especial, conheceu parcialmente do apelo e negou-lhe provimento em demanda sobre cancelamento de plano coletivo, ausência de notificação ao beneficiário e responsabilização solidária da empresa contratante. 2. O objetivo dos embargos é decidir se houve (i) erro de premissa sobre a origem da tese de ilegitimidade passiva; (ii) omissão relevante sobre o interesse recursal da parte vencedora e o efeito devolutivo do art. 1.013 do CPC; (iii) necessidade de afastamento de conclusões quanto à não devolução da matéria e ao prequestionamento. 3. Não se caracteriza vício do acórdão quando ele registra, de forma clara, que a ilegitimidade passiva não foi devolvida na apelação porque não foi arguida nas contrarrazões, tendo o órgão julgador observado os limites da adstrição e enfrentado, no mérito, a responsabilidade da empresa contratante sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor e da falta de prova de notificação prévia do beneficiário. 4. O efeito devolutivo da apelação não autoriza exame de questão que não foi objeto do recurso adverso, sobretudo quando o Colegiado, de maneira explícita, fundamenta a responsabilização com base na integração da contratante à cadeia de fornecimento e na ausência de comunicação ao usuário. 5. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. (EDcl no AREsp n. 2.824.439/CE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 25/5/2026, DJEN de 29/5/2026.)
- ARESP 3129038PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO ORAL (CLADRIBINA/MAVENCLAD). COBERTURA OBRIGATÓRIA PELO ART. 12, I, C, DA LEI N. 9.656/1998. USO PARA ESCLEROSE MÚLTIPLA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULAS N. 283/284/STF. REEXAME DE CLÁUSULAS E PROVAS. SÚMULAS N. 5/7/STJ. ALINHAMENTO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N. 83/STJ. COPARTICIPAÇÃO. LEGALIDADE (ART. 16, VIII, DA LEI 9.656/1998). LIMITAÇÃO DO DESEMBOLSO MENSAL AO DOBRO DA MENSALIDADE. RAZOABILIDADE. REVISÃO VEDADA. SÚMULA N. 7/STJ. DEFICIÊNCIA DIALÉTICA. SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO…PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO ORAL (CLADRIBINA/MAVENCLAD). COBERTURA OBRIGATÓRIA PELO ART. 12, I, C, DA LEI N. 9.656/1998. USO PARA ESCLEROSE MÚLTIPLA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULAS N. 283/284/STF. REEXAME DE CLÁUSULAS E PROVAS. SÚMULAS N. 5/7/STJ. ALINHAMENTO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N. 83/STJ. COPARTICIPAÇÃO. LEGALIDADE (ART. 16, VIII, DA LEI 9.656/1998). LIMITAÇÃO DO DESEMBOLSO MENSAL AO DOBRO DA MENSALIDADE. RAZOABILIDADE. REVISÃO VEDADA. SÚMULA N. 7/STJ. DEFICIÊNCIA DIALÉTICA. SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre em ação visando ao fornecimento do medicamento Mavenclad (Cladribina) para esclerose múltipla e à definição de coparticipação. 2. O objetivo recursal é decidir se: (i) é válida a cláusula que exclui cobertura de medicamento domiciliar não destinado a tratamento oncológico; (ii) é obrigatória a cobertura da Cladribina, classificada como antineoplásico, sob o art. 12, I, c, da Lei 9.656/1998; (iii) é legal a coparticipação de 50% sem limite mensal. 3. A Cladribina, reconhecida como antineoplásico, tem cobertura obrigatória como medicamento oncológico oral, ainda que empregada para esclerose múltipla. A impugnação centrada no art. 10, VI, da Lei 9.656/1998 não enfrenta o fundamento decisivo do acórdão baseado no art. 12, I, c, atraindo as Súmulas n. 283/284/STF. A tese demanda reexame de cláusulas e provas, vedado pelas Súmulas n. 5/7/STJ, além de se alinhar à orientação desta Corte, incidindo a n. Súmula 83/STJ. 4. A coparticipação é admitida pelo art. 16, VIII, da Lei nº 9.656/1998, mas sua limitação mensal ao dobro da mensalidade configura juízo de razoabilidade para evitar restrição severa de acesso. A revisão desse parâmetro exige revolvimento probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ. O pedido subsidiário apresenta deficiência dialética ao pretender afastar isenção inexistente, incidindo a Súmula n. 284/STF. 5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 3.129.038/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 25/5/2026, DJEN de 29/5/2026.)
- ARESP 3149408CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO ESPECIAL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284 DO STF. INTERESSE RECURSAL. LIMINAR VIGENTE QUE ASSEGURA O TRATAMENTO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre, em ação cominatória cumulada com indenização por danos morais, envolvendo cobertura de tratamentos indicados por relatório médico a beneficiário com diagnóstico de…CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO ESPECIAL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284 DO STF. INTERESSE RECURSAL. LIMINAR VIGENTE QUE ASSEGURA O TRATAMENTO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre, em ação cominatória cumulada com indenização por danos morais, envolvendo cobertura de tratamentos indicados por relatório médico a beneficiário com diagnóstico de transtorno global do desenvolvimento. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) há cerceamento de defesa por julgamento antecipado do mérito sem prova pericial; e (ii) subsiste interesse recursal quanto ao dever de cobertura dos tratamentos, diante de liminar vigente. 3. O recurso especial não indica, de forma clara e precisa, os dispositivos de lei federal relacionados ao cerceamento de defesa, o que caracteriza deficiência de fundamentação e atrai a aplicação da Súmula 284/STF. 4. Mantida a cobertura do tratamento por força de liminar vigente, inexiste sucumbência no ponto e falta interesse recursal sobre o dever de cobertura. 5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 3.149.408/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 25/5/2026, DJEN de 29/5/2026.)
- ARESP 3122878CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. Inadmissível o conhecimento de recurso especial quando o acolhimento das teses recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Mantida a conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade da negativa parcial de cobertura, a caracterização do dano moral e a fixação dos honorários advocatícios, por demandar revisão…CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. Inadmissível o conhecimento de recurso especial quando o acolhimento das teses recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Mantida a conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade da negativa parcial de cobertura, a caracterização do dano moral e a fixação dos honorários advocatícios, por demandar revisão de fatos e provas, incursão vedada na via especial. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 3.122.878/ES, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 25/5/2026, DJEN de 29/5/2026.)
- ARESP 3123146CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. EXAME GENÉTICO (SEQUENCIAMENTO DO EXOMA). NEGATIVA DE COBERTURA. ROL DA ANS. TAXATIVIDADE MITIGADA. REEXAME FÁTICO. SÚMULA N. 7/STJ. DANO MORAL. VALOR. PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. O Tribunal de origem assentou, com base no conjunto fático-probatório, que estavam presentes os requisitos autorizadores da cobertura do exame de sequenciamento completo do exoma prescrito para beneficiário com Transtorno do…CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. EXAME GENÉTICO (SEQUENCIAMENTO DO EXOMA). NEGATIVA DE COBERTURA. ROL DA ANS. TAXATIVIDADE MITIGADA. REEXAME FÁTICO. SÚMULA N. 7/STJ. DANO MORAL. VALOR. PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. O Tribunal de origem assentou, com base no conjunto fático-probatório, que estavam presentes os requisitos autorizadores da cobertura do exame de sequenciamento completo do exoma prescrito para beneficiário com Transtorno do Espectro Autista. A desconstituição desse entendimento demanda reexame de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ. 2. É inadmissível a revisão do valor da indenização por danos morais, em recurso especial, quando a quantia arbitrada não se mostra irrisória nem exorbitante. 3. O mesmo óbice incide sobre a configuração do dano moral reconhecida pelo acórdão recorrido, inviabilizando também o exame da divergência jurisprudencial pela alínea c do permissivo constitucional. 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 3.123.146/CE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 25/5/2026, DJEN de 29/5/2026.)
- ARESP 3121351PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COPARTICIPAÇÃO EM TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. VALIDADE DA CLÁUSULA. LIMITAÇÃO DO DESEMBOLSO MENSAL AO VALOR DA MENSALIDADE. BOA-FÉ OBJETIVA E FINALIDADE DO CONTRATO. FATOR MODERADOR QUE NÃO PODE RESTRINGIR SEVERAMENTE O ACESSO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. 1. Agravo em recurso especial interposto por operadora de plano de saúde contra acórdão que, reconhecendo a licitude da coparticipação, limitou o valor mensal ao montante da…PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COPARTICIPAÇÃO EM TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. VALIDADE DA CLÁUSULA. LIMITAÇÃO DO DESEMBOLSO MENSAL AO VALOR DA MENSALIDADE. BOA-FÉ OBJETIVA E FINALIDADE DO CONTRATO. FATOR MODERADOR QUE NÃO PODE RESTRINGIR SEVERAMENTE O ACESSO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. 1. Agravo em recurso especial interposto por operadora de plano de saúde contra acórdão que, reconhecendo a licitude da coparticipação, limitou o valor mensal ao montante da mensalidade. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) a limitação judicial viola o art. 16, VIII, da Lei n.º 9.656/1998 e os arts. 113 e 422 do Código Civil; (ii) a coparticipação, como fator moderador, afasta a abusividade e não restringe severamente o acesso; (iii) há dissídio jurisprudencial sobre a impossibilidade de tetos não previstos na lei ou no contrato. 3. A coparticipação é válida e pode ser aplicada, mas os seus limites decorrem da boa-fé objetiva e especificamente do contrato de assistência à saúde. O fator moderador não pode se converter em barreira econômica que inviabilize o tratamento essencial; é legitimamente limitado o desembolso mensal ao valor da mensalidade, conforme disposições fixadas pela jurisdição desta Corte. 4. O acórdão recorrido está em conformidade com a orientação do STJ, atraindo a Súmula n. 83/STJ. 5. A tese de afastamento da limitação exige reexame do contexto fático-probatório atinente à inviabilidade concreta do acesso, exceções inadmissíveis em recurso especial. 6. A divergência jurisprudencial não foi demonstrada por ausência de cotejo analítico e de identidade fática com os paradigmas. 7. Agravo conhecido para não conhecer o recurso especial. (AREsp n. 3.121.351/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 25/5/2026, DJEN de 29/5/2026.)
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