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- AIRESP 2254381PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA. INVIABILIDADE. 1. Ação cominatória c/c reparação de danos materiais. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art…PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA. INVIABILIDADE. 1. Ação cominatória c/c reparação de danos materiais. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.254.381/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/5/2026, DJEN de 28/5/2026.)
- AINTARESP 3115672DIREITO PRIVADO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE MEDICAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de cotejo analítico, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, e pela incidência da Súmula n. 13 do STJ. 2. A controvérsia diz respeito à obrigação de plano de saúde em fornecer o fármaco enoxaparina sódica (Clexane) a beneficiária gestante. 3. O Juízo de primeiro grau condenou a operadora ao fornecimento do…DIREITO PRIVADO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE MEDICAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de cotejo analítico, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, e pela incidência da Súmula n. 13 do STJ. 2. A controvérsia diz respeito à obrigação de plano de saúde em fornecer o fármaco enoxaparina sódica (Clexane) a beneficiária gestante. 3. O Juízo de primeiro grau condenou a operadora ao fornecimento do medicamento durante toda a gravidez e puerpério. 4. A Corte de origem manteve a condenação, desprovendo a apelação da operadora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se é indevida a aplicação da Súmula n. 13 do STJ; e (ii) saber se houve demonstração do dissídio jurisprudencial, com similitude fática e divergência na interpretação do art. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998, quanto à cobertura de medicamento de uso domiciliar. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não se demonstrou o dissídio jurisprudencial, pois não há similitude fática entre o acórdão recorrido (medicamento com aplicação subcutânea por profissional habilitado) e os paradigmas (autoadministração em ambiente domiciliar). 7. Subsiste a aplicação da Súmula n. 13 do STJ, porque a divergência foi deduzida com julgados do mesmo Tribunal, o que inviabiliza o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105, III, da Constituição. 2. Aplica-se a Súmula n. 13 do STJ quando a divergência indicada decorre de julgados do mesmo tribunal". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.656/1998, art. 10, VI; CPC, art. 1.029, § 1º; RISTJ, art. 255, § 1º; CF, art. 105, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 13; STJ, AgInt no AREsp n. 2.717.712/PE; STJ, AgInt no AREsp n. 2.697.868/RS; STJ, AgInt no REsp n. 2.175.976/DF; STJ, AgInt no AREsp n. 2.758.487/PE; STJ, AgInt no AREsp n. 2.668.070/SP; STJ, AgInt no AREsp n. 2.533.874/SP; STJ, AgInt no AREsp n. 1.995.704/MS; STJ, AgInt no AREsp n. 2.571.954/RS; STJ, AgInt no AREsp n. 2.702.961/RJ; STJ, AgRg no AgRg no AREsp n. 2.102.622/SC; STJ, AgRg no AREsp n. 2.271.573/SP. (AgInt no AREsp n. 3.115.672/CE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 25/5/2026, DJEN de 28/5/2026.)
- AINTARESP 2720904AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DA DEVIDA IMPUGNAÇÃO . 1. Nos termos do art. 1021, § 1º, do Código de Processo Civil, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Razões de recurso que se limitam a reiterar teses de mérito não suprem a exigência de impugnação específica dos óbices aplicados no juízo de admissibilidade do recurso especial. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 2.720.904/SP, relatora Ministra Maria Isabel…AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DA DEVIDA IMPUGNAÇÃO . 1. Nos termos do art. 1021, § 1º, do Código de Processo Civil, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Razões de recurso que se limitam a reiterar teses de mérito não suprem a exigência de impugnação específica dos óbices aplicados no juízo de admissibilidade do recurso especial. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 2.720.904/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/5/2026, DJEN de 28/5/2026.)
- AAINTARESP 2782099AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.005 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO APLICAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O efeito extensivo do art. 1.005 do Código de Processo Civil não se aplica quando o provimento do recurso especial se assenta em fundamento específico relativo apenas ao hospital, consistente na inexistência de dever de informação sobre riscos cirúrgicos, não aproveitando à operadora de plano de saúde. 2. A operadora de plano de…AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.005 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO APLICAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O efeito extensivo do art. 1.005 do Código de Processo Civil não se aplica quando o provimento do recurso especial se assenta em fundamento específico relativo apenas ao hospital, consistente na inexistência de dever de informação sobre riscos cirúrgicos, não aproveitando à operadora de plano de saúde. 2. A operadora de plano de saúde integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente por falhas na prestação de serviços médicos e hospitalares credenciados. Precedentes. 3. A verificação de vínculo profissional entre a operadora e o médico responsável pelo procedimento demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Não se conhece da alegação de ausência de comprovação dos requisitos de responsabilidade civil, por estar a matéria preclusa ante a não interposição de recurso especial contra o acórdão do Tribunal de origem. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.782.099/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/5/2026, DJEN de 28/5/2026.)
- AINTARESP 2838699AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES DO RESP. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação…AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES DO RESP. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação do enunciado 182 da Súmula do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.838.699/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/5/2026, DJEN de 28/5/2026.)
- AIEDARESP 3112638DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS EM PLANO DE SAÚDE. CONTROVÉRSIA SOBRE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E INTERESSE PROCESSUAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO POR ÓBICES SUMULARES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com incidência das Súmulas n. 7 e 211 do STJ e 284 do STF. 2. A controvérsia diz respeito à ação de produção antecipada de provas proposta por operadora de saúde para realização de…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS EM PLANO DE SAÚDE. CONTROVÉRSIA SOBRE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E INTERESSE PROCESSUAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO POR ÓBICES SUMULARES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com incidência das Súmulas n. 7 e 211 do STJ e 284 do STF. 2. A controvérsia diz respeito à ação de produção antecipada de provas proposta por operadora de saúde para realização de perícia médica imparcial acerca de OPME solicitadas para procedimento na coluna. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução do mérito e aplicou multa por litigância de má-fé. 4. A Corte de origem reformou a sentença para permitir o processamento da produção antecipada de prova, assentando a existência de novo pedido cirúrgico e o interesse legítimo da operadora, à luz do art. 381 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se é indevida a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, por se tratar de controvérsia jurídica centrada na perda superveniente do objeto e na ausência de interesse processual, com fundamento no art. 485, VI, do CPC; (ii) saber se é inaplicável a Súmula n. 7 do STJ em relação à inutilidade da produção antecipada de prova, à luz do art. 381, III, do CPC; (iii) saber se incide a Súmula n. 7 do STJ à análise de violação à boa-fé objetiva e ao dever de cooperação processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incide a Súmula n. 7 do STJ para afastar a tese de perda superveniente do objeto e de ausência de interesse processual, por demandar reexame do acervo fático-probatório. 7. Incide a Súmula n. 7 do STJ quanto à pretensão de reconhecer má-fé processual, por exigir revolvimento probatório. 8. Não cabe majoração de honorários recursais em agravo interno, por não inaugurar instância. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 7 do STJ para afastar a alegação de perda do objeto e de ausência de interesse processual. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ quanto à pretensão de reconhecimento de má-fé processual. 3. É inviável a majoração de honorários recursais em agravo interno". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, IV, 381, § 3º, III, e 485, VI; CC, arts. 422 e 1.302. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 211; STF, Súmula n. 284. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 3.112.638/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 25/5/2026, DJEN de 28/5/2026.)
- AINTARESP 3037290PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA N. 283/STF. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ 1. A alegada contrariedade ao art. 985 do Código Civil não viabiliza o conhecimento do recurso especial, por ausência de correlação normativa com a tese recursal, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da…PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA N. 283/STF. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ 1. A alegada contrariedade ao art. 985 do Código Civil não viabiliza o conhecimento do recurso especial, por ausência de correlação normativa com a tese recursal, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." 2. Súmula n. 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 3. A modificação do entendimento do Tribunal de origem demanda reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial, conforme a Súmula n. 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 3.037.290/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 25/5/2026, DJEN de 28/5/2026.)
- AINTARESP 2753676AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBERTURA DE PLANO DE SAÚDE PARA TRATAMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES DO RESP. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado 182 da Súmula do STJ. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.753.676/MS, relatora Ministra…AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBERTURA DE PLANO DE SAÚDE PARA TRATAMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES DO RESP. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado 182 da Súmula do STJ. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.753.676/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/5/2026, DJEN de 28/5/2026.)
- AINTARESP 3177319DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. SÚMULA 182/STJ. MANUTENÇÃO DA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 283 e 284/STF), com consequente majoração de honorários advocatícios…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. SÚMULA 182/STJ. MANUTENÇÃO DA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 283 e 284/STF), com consequente majoração de honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o agravo interno apresentou impugnação específica, efetiva e suficiente aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em observância ao art. 1.021, § 1º, e ao art. 932, III, do CPC e ao princípio da dialeticidade; e (ii) saber se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na ausência de impugnação específica e na aplicação de súmulas dos tribunais superiores, configura negativa de prestação jurisdicional, cerceamento de defesa ou violação a princípios constitucionais invocados pela parte agravante. III. Razões de decidir 3. O agravo interno foi interposto dentro do prazo legal, nos termos do art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil. 4. O Código de Processo Civil (art. 932, III e IV, e art. 1.021, § 1º) e o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (art. 21-E, V, e art. 253, parágrafo único, I) exigem que o agravante impugne, de forma específica, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, conforme também decorre da Súmula 182/STJ. 5. A decisão que inadmite recurso especial possui dispositivo único, de modo que a parte deve atacar integralmente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade, não havendo capítulos autônomos passíveis de impugnação parcial, conforme orientação firmada pela Corte Especial do STJ. 6. No caso concreto, a decisão agravada indicou a incidência das Súmulas 283 e 284/STF e a dissociação das razões recursais em relação ao acórdão recorrido; o agravante, entretanto, limitou-se a alegar genericamente que teria impugnado os óbices, sem demonstrar, de modo específico, qual capítulo do agravo em recurso especial superaria cada fundamento de inadmissibilidade, o que não atende ao princípio da dialeticidade recursal. 7. A ausência de enfrentamento específico dos fundamentos da inadmissibilidade impede o conhecimento da insurgência, não sendo suprida por alegações genéricas de nulidade, cerceamento de defesa ou violação a princípios constitucionais, nem por mera reiteração das teses de mérito do recurso especial. 8. A possibilidade de julgamento monocrático pelo relator, em hipóteses de manifesta inadmissibilidade do recurso ou de aplicação de jurisprudência consolidada (art. 932, III e IV, do CPC, e Súmula 568/STJ), afasta alegação de ofensa à colegialidade ou de negativa de prestação jurisdicional, especialmente quando a decisão está adequadamente fundamentada. 9. A alegação de negativa de prestação jurisdicional e de "pseudofundamentação" não procede, pois a decisão monocrática examinou as questões processuais pertinentes (óbitos sumulares e ausência de impugnação específica), aplicando a jurisprudência dominante, o que é suficiente para atender ao dever de fundamentação previsto no art. 489 do CPC e no art. 93, IX, da Constituição Federal. 10. Diante da não superação dos óbices processuais que impediram o conhecimento do agravo em recurso especial, resta inviabilizada a análise das teses de mérito relativas ao direito material invocado (plano de saúde, cancelamento contratual e danos morais). IV. Dispositivo 11. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 3.177.319/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 25/5/2026, DJEN de 28/5/2026.)
- AIRESP 2229965DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 421 E 422 DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 282/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida em recurso especial que, diante da ausência de prequestionamento dos arts. 421 e 422 do Código Civil no acórdão de origem, não conheceu do especial manejado em demanda relativa a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e pedido de tutela…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 421 E 422 DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 282/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida em recurso especial que, diante da ausência de prequestionamento dos arts. 421 e 422 do Código Civil no acórdão de origem, não conheceu do especial manejado em demanda relativa a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada, envolvendo plano de saúde coletivo empresarial e cláusula contratual de aviso prévio de 60 dias para rescisão, com cobrança de mensalidades no período. II. Questão em discussão 2. Saber se houve prequestionamento dos arts. 421 e 422 do Código Civil no acórdão recorrido, de modo a viabilizar o conhecimento do recurso especial quanto à validade da cláusula de aviso prévio de 60 dias em contrato de plano de saúde coletivo empresarial. III. Razões de decidir 3. O acórdão proferido pelo Tribunal de origem não analisou, de forma expressa ou implícita, os arts. 421 e 422 do Código Civil, nem houve demonstração, pela parte recorrente, de que tenha sido provocada tal apreciação por meio de embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento. 4. À luz do art. 105, III, da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada, o recurso especial exige prévio pronunciamento do Tribunal de origem sobre a tese jurídica vinculada aos dispositivos federais indicados como violados, incidindo, na hipótese contrária, o óbice das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. IV. Dispositivo 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.229.965/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 25/5/2026, DJEN de 28/5/2026.)
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