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- EDARESP 2656974DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE E REEMBOLSO DE DESPESAS COM LASER EM CIRURGIA DE CATARATA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo, conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, em razão da aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, da ausência de prequestionamento (Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ) e da fundamentação suficiente quanto à cobertura e reembolso à luz da RN ANS 465/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há sete questões…DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE E REEMBOLSO DE DESPESAS COM LASER EM CIRURGIA DE CATARATA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo, conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, em razão da aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, da ausência de prequestionamento (Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ) e da fundamentação suficiente quanto à cobertura e reembolso à luz da RN ANS 465/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há sete questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto ao prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC, diante da oposição de embargos de declaração na origem; (ii) saber se houve omissão no exame específico da literalidade da RN n. 465/2021 da ANS e da superveniência da Medida Provisória n. 1.067/2021 e da Lei n. 14.454/2022; (iii) saber se houve omissão no cotejo analítico do dissídio em face do REsp 1.959.929/SP sobre nulidade da cessão de reembolso sem desembolso prévio; (iv) saber se há erro material na qualificação do contrato como plano de saúde em vez de seguro saúde; (v) saber se há contradição na aplicação da Súmula n. 7 do STJ ao tema do desembolso; (vi) saber se há contradição na validação de notas fiscais como prova frente à alegada confissão de ausência de pagamento; e (vii) saber se é aplicável a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. 4. Afastada a negativa de prestação jurisdicional: o acórdão examinou os pontos essenciais, com fundamentação suficiente sobre cobertura e reembolso, não havendo omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC. 5. A contradição não se configura quanto à aplicação da Súmula n. 7 do STJ: as instâncias ordinárias reconheceram o efetivo desembolso por notas fiscais e recibo, e a revisão dessa premissa demandaria reexame de provas. 6. O prequestionamento ficto não se aplica: a decisão registrou a ausência de debate prévio dos dispositivos indicados e motivou a incidência das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ. 7. Inexistente omissão sobre a RN n. 465/2021: o acórdão enfrentou o tema, observou a cobertura obrigatória e alinhou-se à jurisprudência desta Corte. 8. O dissídio não foi conhecido porque a matéria estava obstada na análise pela alínea a e não pode ser reapreciada pela alínea c sobre a mesma questão. 9. A multa do art. 1.026, § 2º, do CPC é incabível, ausente intuito protelatório na oposição dos embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não há omissão quando o colegiado aprecia os pontos essenciais e fundamenta adequadamente as questões de cobertura e reembolso. 2. A alegada contradição não se configura quanto ao reconhecimento do desembolso por documentos idôneos. 3. Não cabem embargos de declaração quando a decisão afasta o prequestionamento ficto por ausência de debate prévio dos dispositivos indicados. 4. Inexiste omissão quanto à RN n. 465/2021 quando o acórdão enfrenta o tema e reconhece a cobertura obrigatória. 5. O dissídio jurisprudencial não é conhecido se a mesma matéria já está obstada na via própria. 6. É incabível a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC quando ausente intuito protelatório." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 489, § 1º, II e IV, 357, 369, 370, 371, 372, 373, 374, 379, 389, 390, 391, 399, 400, 408, 412, 515, I, e 1.026, § 2º; Lei n. 9.656/1998, arts. 1º, 10, caput, §§ 4º e 13, e 12; Lei n. 9.961/2000, art. 4º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STF, Súmula n. 282; STJ, Súmula n. 211. (EDcl no AREsp n. 2.656.974/PE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 25/5/2026, DJEN de 28/5/2026.)
- AIRESP 2129501AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBERTURA INTEGRAL DE TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO INCLUINDO INTERNAÇÃO. INÉRCIA DA OPERADORA EM INDICAR ESTABELECIMENTO. URGÊNCIA. TRATAMENTO REALIZADO FORA DA REDE CREDENCIADA ÀS CUSTAS DO USUÁRIO. COPARTICIPAÇÃO INDEVIDA. REEMBOLSO INTEGRAL. 1. Diversamente da hipótese do Tema 1.032/STJ, caracterizada a urgência do procedimento, quando o próprio usuário arca com as despesas de internação psiquiátrica fora da rede credenciada, ante inércia da operadora em indicar estabelecimento médico adequado, não há que se…AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBERTURA INTEGRAL DE TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO INCLUINDO INTERNAÇÃO. INÉRCIA DA OPERADORA EM INDICAR ESTABELECIMENTO. URGÊNCIA. TRATAMENTO REALIZADO FORA DA REDE CREDENCIADA ÀS CUSTAS DO USUÁRIO. COPARTICIPAÇÃO INDEVIDA. REEMBOLSO INTEGRAL. 1. Diversamente da hipótese do Tema 1.032/STJ, caracterizada a urgência do procedimento, quando o próprio usuário arca com as despesas de internação psiquiátrica fora da rede credenciada, ante inércia da operadora em indicar estabelecimento médico adequado, não há que se falar na validade da cláusula de coparticipação. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.129.501/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/5/2026, DJEN de 28/5/2026.)
- AIEDARESP 2545657AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO DE USO DOMICILIAR. COBERTURA OBRIGATÓRIA. SÚMULA 83/STJ. INOVAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade, afastando-se a alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Não se admite adicionar argumento em agravo interno, por importar inadmissível inovação, consistente na tese de…AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO DE USO DOMICILIAR. COBERTURA OBRIGATÓRIA. SÚMULA 83/STJ. INOVAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade, afastando-se a alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Não se admite adicionar argumento em agravo interno, por importar inadmissível inovação, consistente na tese de que o medicamento não teria sido indicado para neoplasia. 3. O medicamento Ofev (esilato de nintedanibe) é antineoplásico e sua cobertura pelas operadoras é obrigatória, inclusive para uso domiciliar, não incidindo a exclusão do art. 10, VI, da Lei 9.656/1998, motivo pelo qual incide a Súmula 83/STJ. 4. Ausente impugnação específica quanto à redistribuição da sucumbência, permanece a divisão dos ônus na forma do art. 86 do Código de Processo Civil. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.545.657/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/5/2026, DJEN de 28/5/2026.)
- AINTARESP 2913713PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais e restituição de valores pagos. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. 3. É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, o fundamento da decisão agravada, na hipótese, relativo à aplicação da Súmula 182/STJ. 4. Agravo interno…PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais e restituição de valores pagos. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. 3. É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, o fundamento da decisão agravada, na hipótese, relativo à aplicação da Súmula 182/STJ. 4. Agravo interno não conhecido com aplicação de multa. (AgInt no AREsp n. 2.913.713/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/5/2026, DJEN de 28/5/2026.)
- AIRESP 2239645AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE ANUAL. SINISTRALIDADE. LIMITAÇÃO AOS ÍNDICES DA ANS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É "possível o reajuste de contratos de saúde coletivos sempre que a mensalidade do seguro ficar cara ou se tornar inviável para os padrões da empresa contratante, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade" (AgRg nos EDcl no AREsp 235.553/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/6/2015, DJe de 10/6/2015). 2. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de que, no plano coletivo…AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE ANUAL. SINISTRALIDADE. LIMITAÇÃO AOS ÍNDICES DA ANS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É "possível o reajuste de contratos de saúde coletivos sempre que a mensalidade do seguro ficar cara ou se tornar inviável para os padrões da empresa contratante, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade" (AgRg nos EDcl no AREsp 235.553/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/6/2015, DJe de 10/6/2015). 2. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de que, no plano coletivo coletivo, o reajuste anual é apenas acompanhado pela ANS, para fins de monitoramento da evolução dos preços e de prevenção de abusos, não havendo que se falar, portanto, em aplicação dos índices previstos aos planos individuais. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.239.645/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/5/2026, DJEN de 28/5/2026.)
- AIRESP 2205310DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO OCULAR (IMPLANTE INTRAVÍTREO DE POLÍMERO FARMACOLÓGICO). UVEÍTE CRÔNICA COM RISCO DE PERDA DA VISÃO. ROL DA ANS E DUT. SÚMULAS 5 E 7/STJ. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por operadora de plano de saúde contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial manejado em demanda de obrigação de fazer visando à cobertura de tratamento médico, consistente em procedimento ocular (implante intravítreo de polímero farmacológico) indicado a beneficiária portadora de uveíte crônica, com risco…DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO OCULAR (IMPLANTE INTRAVÍTREO DE POLÍMERO FARMACOLÓGICO). UVEÍTE CRÔNICA COM RISCO DE PERDA DA VISÃO. ROL DA ANS E DUT. SÚMULAS 5 E 7/STJ. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por operadora de plano de saúde contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial manejado em demanda de obrigação de fazer visando à cobertura de tratamento médico, consistente em procedimento ocular (implante intravítreo de polímero farmacológico) indicado a beneficiária portadora de uveíte crônica, com risco de perda da visão, em que o Tribunal de Justiça local manteve sentença de procedência por reconhecer abusiva a negativa de cobertura, à luz do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS. 2. A decisão agravada deixou de conhecer do recurso especial ao fundamento de incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, porquanto a tese de legitimidade da negativa de cobertura, fundada no suposto não preenchimento dos critérios da Diretriz de Utilização Técnica (DUT) da ANS, exigiria reexame do acervo fático-probatório e nova interpretação das cláusulas contratuais do plano de saúde. 3. No agravo interno, a operadora sustenta, em síntese, que a controvérsia importaria apenas revaloração jurídica dos fatos, que seria imprescindível a produção de prova pericial, que o rol da ANS teria natureza taxativa, à luz do entendimento firmado nos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, e que o caso não se enquadraria nas hipóteses excepcionais de cobertura para procedimentos extrarrol. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se, em recurso especial, é possível afastar a conclusão do Tribunal de origem quanto à urgência do quadro clínico da beneficiária, ao preenchimento dos critérios da DUT da ANS e à abusividade da negativa de cobertura, mediante reanálise das provas e das cláusulas contratuais, inclusive para afastar a aplicação da taxatividade mitigada do rol da ANS e dos critérios da Lei nº 14.454/2022; e (ii) saber se o agravo interno atendeu ao dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática previsto no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, de modo a justificar a reforma do decisum que não conheceu do recurso especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A pretensão recursal de ver reconhecida a legitimidade da negativa de cobertura, seja por suposto não preenchimento dos critérios técnicos da DUT da ANS, seja por inexistência de urgência no quadro clínico, exige nova incursão no conjunto fático-probatório dos autos (laudos, relatórios médicos, histórico clínico e contexto de urgência), o que é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 6. A insurgência também pressupõe revisão da interpretação conferida pelo Tribunal de origem às cláusulas do contrato de assistência à saúde, especialmente quanto à abusividade da restrição de cobertura em contexto de gravidade clínica e necessidade terapêutica, providência vedada pela Súmula 5 do STJ. 7. O entendimento da Segunda Seção, firmado no EREsp 1.886.929/SP, de que o rol da ANS é, em regra, taxativo com hipóteses de taxatividade mitigada, posteriormente refletido e detalhado pela Lei nº 14.454/2022, demanda, para sua aplicação concreta, a verificação de requisitos fáticos (quadro clínico, eficácia da terapia prescrita, existência de substitutos terapêuticos no rol), já examinados pelas instâncias ordinárias, sendo inviável sua revisão nesta instância excepcional. 8. Ao reconhecer, com base nas provas, que a autora é portadora de uveíte crônica, com risco de perda da visão, em quadro de urgência, e que a recusa de cobertura foi abusiva, o Tribunal de origem, na prática, enquadrou o caso em exceção à regra da taxatividade do rol, de modo que afastar o dever de cobertura, sob o argumento da natureza taxativa do rol da ANS, implicaria reexame das premissas fáticas firmadas. 9. A definição quanto à suficiência das provas produzidas e à necessidade de dilação probatória, inclusive realização de perícia médica complementar, insere-se no âmbito do convencimento motivado das instâncias ordinárias, não cabendo ao STJ substituir as conclusões adotadas, sob pena de afronta à Súmula 7. 10. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, o agravo interno deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, e, embora a agravante tenha apresentado argumentos, não logrou desconstituir o núcleo decisório relativo à necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório e de reinterpretação do contrato, o que impõe a manutenção do decisum. IV. DISPOSITIVO Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.205.310/PB, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 25/5/2026, DJEN de 28/5/2026.)
- AIRESP 2167263DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. CONTRATO ANTIGO ADAPTADO. REAJUSTE POR TRANSPOSIÇÃO DE FAIXA ETÁRIA. LIMITES DE COGNIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME 1. O agravo interno. Agravo interno interposto pelo beneficiário de plano de saúde individual contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial manejado em ação declaratória de nulidade de reajuste por transposição de faixa etária, cumulada com pedido de repetição do indébito, relativa a contrato firmado em 1997. 2. Fato relevante. Tribunal de justiça estadual, ao julgar…DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. CONTRATO ANTIGO ADAPTADO. REAJUSTE POR TRANSPOSIÇÃO DE FAIXA ETÁRIA. LIMITES DE COGNIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME 1. O agravo interno. Agravo interno interposto pelo beneficiário de plano de saúde individual contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial manejado em ação declaratória de nulidade de reajuste por transposição de faixa etária, cumulada com pedido de repetição do indébito, relativa a contrato firmado em 1997. 2. Fato relevante. Tribunal de justiça estadual, ao julgar apelação, deu provimento ao recurso da operadora de plano de saúde, reconhecendo que o contrato antigo foi adaptado à Lei n. 9.656/1998 por meio de proposta de adesão a contrato adaptado (PAC), cuja formalização se dava pelo pagamento da nova taxa mensal, e que o beneficiário efetuou o pagamento dos novos valores, decorrentes da adaptação, por mais de dez anos, sem insurgência, o que denota adesão ao termo aditivo e autoriza o reajuste por transposição de faixa etária aos 59 anos. 3. A decisão agravada. A decisão monocrática agravada não conheceu do recurso especial por entender que a revisão da conclusão do Tribunal de origem quanto à adesão ao termo aditivo e à validade do reajuste por faixa etária demandaria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático-probatória, providências vedadas em recurso especial pelo óbice das Súmulas n. 5 e 7/STJ, bem como por estar o acórdão alinhado ao Tema Repetitivo n. 952/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o reajuste por transposição de faixa etária em plano de saúde individual pode ser considerado válido quando o termo aditivo de adaptação contratual, que contém a previsão de reajuste, não foi assinado pelo consumidor, embora este tenha pago, por mais de dez anos, os valores decorrentes da adaptação, à luz do art. 35, § 1º, da Lei n. 9.656/1998 e das normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar; e (ii) saber se, em agravo interno no recurso especial, é possível rever a conclusão do Tribunal de origem acerca da adesão do beneficiário ao termo aditivo e da razoabilidade dos percentuais de reajuste aplicados, diante do óbice das Súmulas n. 5 e 7/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, reconheceu, com base no comportamento contratual do consumidor, que houve adesão ao termo aditivo (PAC), pois o beneficiário recebeu a proposta de adaptação, juntou-a aos autos, e pagou, desde 2004, a nova taxa mensal ali prevista por mais de uma década, circunstâncias que evidenciam que o contrato foi adaptado à Lei n. 9.656/1998 e contém previsão expressa de reajuste por mudança de faixa etária aos 59 anos. 6. A alteração da conclusão firmada pelo Tribunal de origem, quanto à existência de adesão ao aditivo contratual e à configuração da adaptação do contrato, exigiria a reinterpretação de cláusulas contratuais e o reexame de provas documentais e do comportamento das partes, o que é vedado na via especial pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ. 7. O acórdão estadual aplicou corretamente as balizas fixadas no Tema Repetitivo n. 952/STJ (REsp 1.568.244/RJ), ao concluir que o reajuste de mensalidade de plano de saúde em virtude de alteração de faixa etária é válido quando há previsão contratual, observância das normas dos órgãos reguladores e inexistência de percentuais desarrazoados, tendo sido determinado percentual tido como razoável e proporcional, afastando-se a abusividade. 8. Não se tratando de questão puramente de direito, mas de pretensão de revaloração do conjunto probatório para afastar a adesão ao aditivo e a adaptação do contrato, bem como de rediscussão da razoabilidade dos índices aplicados, o recurso especial permanece inadmissível, impondo-se a manutenção da decisão monocrática que dele não conheceu. IV. DISPOSITIVO Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.167.263/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 25/5/2026, DJEN de 28/5/2026.)
- AINTARESP 3051055DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA AOS 59 ANOS. ABUSIVIDADE. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL (PREQUESTIONAMENTO, SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ E 282 E 283/STF). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado contra acórdão proferido por Tribunal estadual em ação envolvendo plano de saúde coletivo administrado por entidade de autogestão, na qual se reconheceu a…DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA AOS 59 ANOS. ABUSIVIDADE. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL (PREQUESTIONAMENTO, SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ E 282 E 283/STF). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado contra acórdão proferido por Tribunal estadual em ação envolvendo plano de saúde coletivo administrado por entidade de autogestão, na qual se reconheceu a abusividade de reajuste por faixa etária implementado aos 59 anos de idade do beneficiário, determinando recálculo e restituição dos valores pagos a maior. 2. O Tribunal de origem declarou a abusividade do reajuste etário de aproximadamente 97% aplicado aos 59 anos, por ausência de previsão contratual expressa para tal faixa etária e irrazoabilidade do percentual, à luz dos Temas 952 e 1016/STJ. A agravante sustenta que havia previsão contratual de reajuste por faixa etária no regulamento do plano e que os estudos atuariais acostados evidenciam a adequação técnica do aumento, alegando violação de dispositivos da Lei n. 9.656/1998 e do Código de Processo Civil, bem como necessidade de distinguishing dos Temas 952 e 1016. 3. A decisão agravada entendeu inadmissível o recurso especial por: (i) ausência de prequestionamento de determinados dispositivos (aplicação analógica da Súmula 282/STF); (ii) inexistência de violação ao art. 1.022 do CPC; (iii) alinhamento do acórdão recorrido à jurisprudência desta Corte, especialmente aos Temas 952 e 1016/STJ (Súmula 83/STJ); (iv) necessidade de reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório para acolher a tese da recorrente (Súmulas 5 e 7/STJ); e (v) ausência de impugnação específica de fundamento autônomo e suficiente do acórdão de origem (Súmula 283/STF). II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno é apto a afastar os óbices de admissibilidade do recurso especial reconhecidos na decisão monocrática, notadamente: (i) a ausência de prequestionamento dos arts. 24 da Lei n. 9.656/1998 e 927, III, do CPC (Súmula 282/STF); (ii) a inexistência de violação do art. 1.022 do CPC; (iii) a consonância do acórdão recorrido com as teses fixadas nos Temas 952 e 1016/STJ (Súmula 83/STJ); (iv) a necessidade de reexame de cláusulas contratuais, estudos atuariais e demais provas para infirmar a conclusão de abusividade do reajuste etário (Súmulas 5 e 7/STJ); e (v) a ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão, relativo à inexistência de previsão contratual expressa para o reajuste aos 59 anos (Súmula 283/STF). III. Razões de decidir 5. Mantém-se o óbice do prequestionamento, pois os arts. 24 da Lei n. 9.656/1998 e 927, III, do CPC não foram objeto de debate e decisão no acórdão recorrido, incidindo, por analogia, a Súmula 282/STF. 6. Não se verifica ofensa ao art. 1.022 do CPC, porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente e fundamentada todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, sendo a mera discordância da parte com o resultado insuficiente para caracterizar omissão, contradição ou obscuridade. 7. O acórdão recorrido encontra-se em plena consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, em especial com as teses firmadas nos Temas 952 e 1016/STJ, que condicionam a validade do reajuste por faixa etária à presença cumulativa de previsão contratual clara, observância das normas regulatórias e inexistência de percentuais desarrazoados ou aleatórios, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 8. A pretensão da agravante de demonstrar a existência de cláusula autorizadora e a adequação do percentual de 97% com base em estudos atuariais exige reexame do contrato, dos regulamentos e do acervo fático-probatório, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ, por extrapolar a função uniformizadora do recurso especial. 9. Embora seja admissível, em tese, a mera revaloração jurídica de fatos incontroversos delineados no acórdão recorrido, a agravante não demonstrou de forma objetiva que a moldura fática estabilizada comporta enquadramento jurídico diverso sem revolvimento probatório, limitando-se a alegar genericamente a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ, em desacordo com a jurisprudência desta Corte. 10. O acórdão estadual fundou a abusividade do reajuste em dois fundamentos autônomos e suficientes - a ausência de previsão contratual expressa para reajuste aos 59 anos e a irrazoabilidade do percentual aplicado - não tendo a recorrente impugnado de modo específico e eficaz, no recurso especial, o fundamento relativo à inexistência de cláusula autorizadora, circunstância que atrai a aplicação analógica da Súmula 283/STF e impede o conhecimento do apelo. 11. Inexistindo, no agravo interno, argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção integral, inclusive quanto à majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. Dispositivo 12. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 3.051.055/BA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 25/5/2026, DJEN de 28/5/2026.)
- AINTARESP 2857219DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE HÍBRIDA. TEMA REPETITIVO 952/STJ E TEMA 1.016/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REEXAME DE PROVAS. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo para negar provimento a recurso especial manejado, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão de Tribunal de Justiça em ação declaratória de nulidade de cláusula de reajuste de contrato de plano de saúde, relativo a reajuste por…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE HÍBRIDA. TEMA REPETITIVO 952/STJ E TEMA 1.016/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REEXAME DE PROVAS. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo para negar provimento a recurso especial manejado, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão de Tribunal de Justiça em ação declaratória de nulidade de cláusula de reajuste de contrato de plano de saúde, relativo a reajuste por mudança de faixa etária em contrato anterior à Lei 9.656/1998. 2. A decisão de admissibilidade do recurso especial na origem possui natureza híbrida, tendo negado seguimento, em determinado capítulo, com base em precedente qualificado (Tema repetitivo 952/STJ), contra o qual foi interposto agravo interno perante o Tribunal local, que manteve a aplicação do precedente, esgotando a jurisdição ordinária nesse ponto. 3. No recurso especial e no agravo interno, a operadora do plano de saúde alega, em síntese, negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC) pela ausência de enfrentamento de suposta contradição sobre o percentual de reajuste (90,73% versus aproximadamente 50%), necessidade de complementação da prova pericial (art. 480 do CPC), indevida declaração de abusividade do reajuste sem base atuarial, bem como violação a diversos dispositivos do Código Civil e do Código de Processo Civil, além de dissídio em relação aos Temas repetitivos 952 e 1.016 do STJ e à orientação firmada na ADI 1.931/STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há várias questões em discussão: (i) saber se, em agravo em recurso especial e respectivo agravo interno, é possível rediscutir o capítulo da decisão de admissibilidade do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em precedente vinculante (Tema repetitivo 952/STJ), já submetido a agravo interno na instância ordinária; (ii) saber se houve negativa de prestação jurisdicional, em violação ao art. 1.022, I e II, do CPC, em razão de suposta omissão ou contradição do acórdão estadual quanto ao efetivo percentual de reajuste discutido e quanto à necessidade de complementação da prova técnica (art. 480 do CPC); (iii) saber se é possível, na via estreita do recurso especial, reavaliar o acervo fático-probatório relativo à existência e suficiência da base técnico-atuarial do reajuste por mudança de faixa etária e às conclusões periciais adotadas pelo Tribunal de origem; (iv) saber se a invocação dos Temas repetitivos 952 e 1.016 do STJ, tal como articulada pela agravante, é apta a afastar os fundamentos processuais da decisão agravada, notadamente quanto à impossibilidade de revisão, nesta sede, da aplicação do precedente vinculante feita pela instância ordinária. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A decisão de admissibilidade proferida na origem é de natureza híbrida, de modo que, no ponto em que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em precedente vinculante (Tema repetitivo 952/STJ), o recurso cabível era o agravo interno dirigido ao próprio Tribunal de origem (art. 1.030, § 2º, do CPC), o qual foi interposto e rejeitado, exaurindo a jurisdição ordinária quanto a esse capítulo. 6. Eventual inconformismo quanto à aplicação do precedente qualificado pelo Tribunal local não pode ser rediscutido em agravo em recurso especial, sendo a reclamação, nos estritos termos do art. 988, § 5º, II, do CPC, o instrumento processual adequado para impugnar alegada desconformidade com tese repetitiva, o que impede o conhecimento da irresignação nessa via. 7. Não se verifica violação do art. 1.022 do CPC, porque o Tribunal de origem enfrentou, de forma clara e suficiente, a questão essencial devolvida ao seu exame - a ausência de demonstração, pela operadora do plano de saúde, da base atuarial apta a justificar o reajuste por mudança de faixa etária -, concluindo, com fundamento no conjunto probatório, pela abusividade do índice aplicado. 8. A alegada discrepância entre os percentuais de 90,73% e de aproximadamente 50% não descaracteriza a fundamentação adotada no acórdão estadual, cuja ratio decidendi repousou na insuficiência da prova da base técnico-atuarial do reajuste, e não na exatidão aritmética do índice nominalmente mencionado, de modo que a pretensão recursal traduz mera tentativa de rediscutir a valoração probatória. 9. A conclusão da Corte local acerca do não cumprimento, pela demandada, do ônus de comprovar a base atuarial do reajuste insere-se na apreciação do conjunto fático-probatório, sendo inviável sua revisão em recurso especial, ante o óbice do sistema recursal de estrito direito que rege a competência do Superior Tribunal de Justiça. 10. A alegação de que o Tribunal de origem estaria obrigado a determinar a complementação da perícia, à luz do art. 480 do CPC, igualmente demanda reexame da suficiência e da conclusão da prova técnica, providência vedada nesta instância especial, não caracterizando, por si só, negativa de prestação jurisdicional. 11. A invocação do Tema 1.016/STJ, tal como deduzida no agravo interno, não afasta os fundamentos da decisão agravada, porque a decisão monocrática não adentrou o mérito da compatibilidade material do acórdão recorrido com a tese repetitiva, justamente em razão do desenho processual do caso, em que a aplicação de precedente vinculante já fora apreciada em agravo interno na origem. 12. O agravo interno é recurso de fundamentação vinculada, impondo à parte o dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; a mera reprodução, com maior desenvolvimento, de argumentos já deduzidos, sem infirmar o óbice processual identificado nem demonstrar erro jurídico na conclusão sobre a inexistência de vício de prestação jurisdicional, é insuficiente para a reforma do decisum. 13. Como a agravante não trouxe argumentos novos nem desconstituiu os pilares da decisão monocrática - inviabilidade de rediscussão, em agravo em recurso especial, do capítulo relativo à aplicação de precedente vinculante já apreciado pelo Tribunal de origem e ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido -, impõe-se a manutenção da decisão agravada. IV. DISPOSITIVO Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.857.219/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 25/5/2026, DJEN de 28/5/2026.)
- AINTARESP 3010908PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. SÚMULAS N. 735/STF E 7/STJ 1. Não há negativa de prestação jurisdicional. O Tribunal de origem enfrentou de forma clara e suficiente os pontos suscitados, rejeitando os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. É inviável, em regra, o recurso especial contra decisão que concede tutela provisória, incidindo, por analogia, a Súmula n. 735/STF. 3. A revisão das conclusões sobre os requisitos…PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. SÚMULAS N. 735/STF E 7/STJ 1. Não há negativa de prestação jurisdicional. O Tribunal de origem enfrentou de forma clara e suficiente os pontos suscitados, rejeitando os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. É inviável, em regra, o recurso especial contra decisão que concede tutela provisória, incidindo, por analogia, a Súmula n. 735/STF. 3. A revisão das conclusões sobre os requisitos do art. 300 do CPC demanda revolvimento fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 3.010.908/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 25/5/2026, DJEN de 28/5/2026.)
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