STJ 12.587 resultados · página 178 de 1259
- AINTARESP 2829042DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO POR INADIMPLEMENTO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. REEXAME DE PROVAS. PREQUESTIONAMENTO. FATO SUPERVENIENTE. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo interno interposto por consumidora contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial manejado com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. 2. Fato relevante. Ação de resolução de contrato de plano de saúde em razão de cancelamento por inadimplência, na qual o Tribunal…DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO POR INADIMPLEMENTO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. REEXAME DE PROVAS. PREQUESTIONAMENTO. FATO SUPERVENIENTE. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo interno interposto por consumidora contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial manejado com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. 2. Fato relevante. Ação de resolução de contrato de plano de saúde em razão de cancelamento por inadimplência, na qual o Tribunal de Justiça estadual deu provimento à apelação da operadora para julgar improcedente o pedido autoral, reconhecendo: (i) legitimidade passiva das rés que integram a cadeia de consumo; (ii) comprovação de notificação prévia da consumidora, nos termos do art. 13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/1998; e (iii) eventual falha no desconto em folha não exime o beneficiário de acompanhar e adimplir a mensalidade por outros meios. 3. A insurgência da agravante. A recorrente sustenta negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC); violação dos arts. 13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/1998, 421 e 422 do Código Civil e 434 e 435 do CPC; e invoca a teoria do adimplemento substancial e fato superveniente relativo a reclamações de outros beneficiários, alegando que o Tribunal de origem não teria apreciado contradições entre datas de e-mails e documentos reputados notificadores, nem a eficácia probatória das comunicações eletrônicas juntadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno demonstra equívoco na decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, em razão de: (i) suposta negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem; (ii) alegada possibilidade de requalificação jurídica de fatos, sem reexame do conjunto fático-probatório, para afastar a incidência da Súmula 7/STJ quanto à notificação prévia e à teoria do adimplemento substancial; (iii) alegada violação do art. 13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/1998, quanto ao cancelamento do plano de saúde por inadimplemento; (iv) invocada ofensa aos arts. 434 e 435 do CPC, sob o ângulo da tempestividade e do aproveitamento de documentos e da valoração de e-mails; (v) pretensão de consideração de fato superveniente em sede de recurso especial; e (vi) necessidade de o agravo interno impugnar de forma específica os óbices de conhecimento estabelecidos na decisão agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Não se configura negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem apreciou, de forma suficiente e fundamentada, as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, explicitando a existência de inadimplência, a irrelevância da ausência de desconto em folha para o dever de pagamento por outros meios e o atendimento da exigência de notificação prévia, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC. 6. A insurgência da agravante, ao apontar suposta dissonância temporal entre comunicações eletrônicas, a validade e eficácia probatória de e-mails e a caracterização da mora, pretende, em verdade, o reexame do acervo fático-probatório e da valoração das provas realizadas pelas instâncias ordinárias, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 7. A aferição da incidência da teoria do adimplemento substancial, dependente da análise do grau de cumprimento contratual e das circunstâncias concretas do inadimplemento, igualmente demanda reexame de fatos e provas, o que atrai o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ e impede o conhecimento da pretensão recursal sob tal fundamento. 8. A aplicação do art. 13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/1998, no caso concreto, foi resolvida pelo Tribunal de origem com base nos documentos constantes dos autos, concluindo-se pelo atendimento da exigência legal de notificação prévia do consumidor, de modo que a inversão dessa conclusão demandaria revolvimento da base empírica dos autos, o que é vedado na via especial. 9. Quanto à alegada violação dos arts. 434 e 435 do CPC, não há prequestionamento específico da matéria sob a perspectiva ora devolvida, e a discussão sobre tempestividade da juntada documental, possibilidade de seu aproveitamento e aptidão probatória dos e-mails igualmente exigiria reanálise de circunstâncias processuais e probatórias concretas, incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF. 10. O fato superveniente apontado, consistente em documento relativo a reclamações de outros beneficiários, não pode ser considerado nesta fase recursal, pois o recurso especial destina-se à uniformização da interpretação da legislação federal a partir das premissas fáticas fixadas nas instâncias ordinárias, não se admitindo a ampliação do acervo probatório nem a reabertura da moldura fática do caso. 11. O agravo interno possui devolutividade limitada aos fundamentos da decisão agravada e exige impugnação objetiva e específica dos óbices nela fixados; no caso, a agravante, embora apresente extensa argumentação, apenas reproduz as razões do recurso especial e do agravo em recurso especial, sem afastar, de forma juridicamente eficaz, os fundamentos centrais da decisão monocrática (inexistência de negativa de prestação jurisdicional, ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 7/STJ), o que autoriza a manutenção do não conhecimento do recurso especial. IV. DISPOSITIVO Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.829.042/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 25/5/2026, DJEN de 28/5/2026.)
- AIRESP 2007291AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RECUSA ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR. ROL DA ANS. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. ABUSIVIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SODALÍCIO. SÚMULA N. 83/STJ. 1. A recusa de cobertura de tratamento multidisciplinar ao portador de transtorno do espectro autista é ilícita, ainda que sob a alegação de ausência de previsão em rol da ANS. Precedentes 2. Nos termos da Súmula n. 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão…AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RECUSA ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR. ROL DA ANS. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. ABUSIVIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SODALÍCIO. SÚMULA N. 83/STJ. 1. A recusa de cobertura de tratamento multidisciplinar ao portador de transtorno do espectro autista é ilícita, ainda que sob a alegação de ausência de previsão em rol da ANS. Precedentes 2. Nos termos da Súmula n. 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 3. Razões de agravo interno que não alteram a conclusão da decisão agravada. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.007.291/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 25/5/2026, DJEN de 28/5/2026.)
- AIRESP 2191968DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO MAVENCLAD (CLADRIBINA). COBERTURA CONTRATUAL. ÓBICES AO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL (SÚMULAS 7 E 211/STJ). I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo interno interposto por operadora de plano de saúde contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial manejado contra acórdão de Tribunal de Justiça estadual em ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais, na qual beneficiária de plano de saúde pleiteia o custeio do medicamento Mavenclad (Cladribina…DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO MAVENCLAD (CLADRIBINA). COBERTURA CONTRATUAL. ÓBICES AO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL (SÚMULAS 7 E 211/STJ). I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo interno interposto por operadora de plano de saúde contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial manejado contra acórdão de Tribunal de Justiça estadual em ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais, na qual beneficiária de plano de saúde pleiteia o custeio do medicamento Mavenclad (Cladribina 10 mg), prescrito para tratamento de esclerose múltipla, e indenização em razão da negativa de cobertura. 2. As decisões anteriores. Sentença de procedência dos pedidos, mantida em substância pelo Tribunal de origem, que apenas reduziu o valor das astreintes e, em embargos de declaração, minorou o valor da compensação por danos morais. A decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça deixou de conhecer do recurso especial: (i) quanto à alegada violação da Lei n. 9.656/1998, por exigir reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); e (ii) quanto à alegada violação ao art. 300 do CPC, por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ). 3. Fundamentos do agravo interno. A agravante sustenta que o Tribunal de origem teria reconhecido o prequestionamento da matéria federal; que a controvérsia seria estritamente jurídica, relativa à interpretação dos arts. 10, V e VI, § 13, e 12, I, "c", e II, "g", da Lei n. 9.656/1998; que a natureza domiciliar do medicamento poderia ser aferida diretamente da prescrição médica e da bula; que o acórdão recorrido teria afastado indevidamente a regra legal de exclusão de cobertura de medicamento de uso domiciliar; e que houve insurgência específica quanto à violação do art. 300 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, com fundamento na necessidade de reexame do acervo fático-probatório quanto à natureza (domiciliar ou ambulatorial) da administração do medicamento Mavenclad e na incidência da Súmula 7/STJ, deve ser reformada; e (ii) saber se a alegada violação ao art. 300 do CPC poderia ser conhecida em recurso especial, à vista da ausência de enfrentamento específico dessa matéria pelo Tribunal de origem, bem como se o juízo de admissibilidade positivo proferido pelo Tribunal a quo vincula o Superior Tribunal de Justiça quanto à existência de prequestionamento e à natureza jurídica da controvérsia. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A definição da forma de administração do medicamento Mavenclad (se em contexto domiciliar ou ambulatorial) foi tratada pelas instâncias ordinárias como questão fática controvertida, dependente da análise do conjunto probatório, inclusive com referência ao comparecimento regular da beneficiária ao hospital para correta administração do fármaco, de modo que o enquadramento direto da hipótese na exclusão legal de custeio de medicamento de uso domiciliar demandaria reexame de provas, o que é inviável em recurso especial, à luz da Súmula 7/STJ. 6. A orientação jurisprudencial segundo a qual, em regra, as operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a custear medicamentos de uso domiciliar, à luz do art. 10 da Lei n. 9.656/1998 e de suas exceções legais e contratuais, pressupõe a estabilização da premissa fática de que efetivamente se trata de tratamento domiciliar, o que não ocorreu no caso concreto, impedindo a subsunção pretendida em sede especial. 7. A alegada violação do art. 300 do CPC não foi apreciada pelo Tribunal de origem, nem suscitada oportunamente de modo a ensejar juízo explícito sobre os pressupostos da tutela de urgência, razão pela qual incide o óbice da ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ, não afastado pela argumentação genérica apresentada no agravo interno. 8. O juízo de admissibilidade positivo proferido pelo Tribunal de origem em relação ao recurso especial possui natureza meramente preliminar e não vincula o Superior Tribunal de Justiça, que detém competência constitucional para, de forma autônoma, verificar a presença dos pressupostos de cabimento do recurso especial e aplicar, quando cabíveis, os óbices sumulares pertinentes. 9. O agravo interno limita-se a reiterar, em larga medida, as razões do recurso especial, sem impugnar de forma analítica e específica os fundamentos autônomos da decisão monocrática relativos à incidência das Súmulas 7 e 211/STJ, razão pela qual permanecem hígidos os motivos que levaram ao não conhecimento do apelo extremo. IV. DISPOSITIVO Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.191.968/TO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 25/5/2026, DJEN de 28/5/2026.)
- AIRESP 2200771DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RECONHECIMENTO DA INAPLICABILIDADE DA COPARTICIPAÇÃO. TRATAMENTO CONTÍNUO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. LIMITAÇÃO DA COPARTICIPAÇÃO. ÓBICES DAS SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. I. CASO EM EXAME 1. O agravo interno. Agravo interno interposto por operadora de plano de saúde contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial manejado contra acórdão que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reconhecimento da inaplicabilidade da coparticipação, manteve a…DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RECONHECIMENTO DA INAPLICABILIDADE DA COPARTICIPAÇÃO. TRATAMENTO CONTÍNUO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. LIMITAÇÃO DA COPARTICIPAÇÃO. ÓBICES DAS SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. I. CASO EM EXAME 1. O agravo interno. Agravo interno interposto por operadora de plano de saúde contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial manejado contra acórdão que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reconhecimento da inaplicabilidade da coparticipação, manteve a limitação da cobrança de coparticipação ao montante de duas vezes o valor da mensalidade do plano de saúde, em contexto de tratamento contínuo e multidisciplinar de menor portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA). 2. Fato relevante. O Tribunal de origem reconheceu a licitude, em tese, do mecanismo contratual de coparticipação, mas reputou abusiva, no caso concreto, a cobrança que resultou em faturamento de R$ 8.722,53 diante de mensalidade de R$ 993,47, por comprometer a previsibilidade dos custos ao consumidor, inviabilizar a continuidade do tratamento e desequilibrar a relação contratual, limitando a exigibilidade da coparticipação ao equivalente a duas mensalidades e afastando a cobrança excedente. 3. Insurgência. A agravante sustenta equívoco na aplicação das Súmulas 5, 7 e 83/STJ, afirmando que o recurso especial versaria questão estritamente jurídica relativa à possibilidade de cobrança, em faturas futuras, do saldo remanescente da coparticipação decorrente da limitação judicial, alegando que o afastamento da cobrança excedente teria implicado indevida remissão de dívida e intervenção indevida no cálculo atuarial do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se, à luz dos limites cognitivos do recurso especial, é possível afastar a limitação judicial da coparticipação fixada com base em abusividade concreta, para admitir a cobrança futura do saldo remanescente, sem incidência dos óbices das Súmulas 5, 7 e 83/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O exame da pretensão recursal demanda reavaliar as premissas fáticas e contratuais delineadas pelo Tribunal de origem - alcance da cláusula de coparticipação, proporcionalidade do encargo financeiro, suficiência do teto fixado para preservação do equilíbrio atuarial e especificidades do tratamento contínuo do menor -, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, atraindo os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 6. Não há tese jurídica abstrata dissociável do quadro fático-probatório, pois a possibilidade de cobrança futura do saldo remanescente pressupõe afastar a conclusão central do acórdão recorrido sobre a abusividade concreta da cobrança excedente, o que implica revolvimento de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais. 7. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual a cláusula de coparticipação em planos de saúde é, em regra, lícita (Lei n. 9.656/1998, art. 16, VIII), mas não pode ser exigida em patamar que inviabilize o acesso do consumidor ao tratamento de saúde necessário, sendo legítimo o controle judicial de abusividade em situações concretas, o que enseja a incidência da Súmula 83/STJ. 8. A distinção pretendida pela agravante, fundada na mera possibilidade de parcelamento ou cobrança futura do saldo remanescente, não se sustenta, porque o Tribunal de origem não modulou apenas o modo de pagamento, mas afastou, por abusiva, a própria exigência da cobrança excedente, reputando suficiente, inclusive para o equilíbrio atuarial, a limitação em duas mensalidades. 9. Nos termos do art. 1.021 do Código de Processo Civil, o agravo interno visa ao controle colegiado da decisão monocrática, não se prestando à mera reiteração de teses já examinadas e adequadamente refutadas, sem demonstração de erro de premissa, omissão relevante ou desacerto jurídico, circunstância verificada no caso, em que a agravante apenas repisa argumentos do recurso especial. 10. Inexistindo elemento novo apto a infirmar a decisão monocrática, permanecem hígidos os fundamentos relativos à incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ e à impossibilidade de conhecimento do recurso especial. IV. DISPOSITIVO Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.200.771/MT, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 25/5/2026, DJEN de 28/5/2026.)
- AINTARESP 2895785DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA E COBRANÇA DIRETA DO PACIENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial, por inexistência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, incidência das Súmulas n. 282, 283 e 284 do STF e 211 do STJ. 2. A controvérsia diz respeito à ação declaratória sobre responsabilidade da operadora de plano de saúde pelo custeio de tratamento realizado em hospital credenciado e à impossibilidade de cobrança direta do paciente…DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA E COBRANÇA DIRETA DO PACIENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial, por inexistência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, incidência das Súmulas n. 282, 283 e 284 do STF e 211 do STJ. 2. A controvérsia diz respeito à ação declaratória sobre responsabilidade da operadora de plano de saúde pelo custeio de tratamento realizado em hospital credenciado e à impossibilidade de cobrança direta do paciente quando há cobertura contratual. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau declarou a responsabilidade da operadora pelo pagamento das despesas e julgou procedente a reconvenção para condenar o autor ao pagamento. 4. A Corte de origem reformou a sentença para julgar improcedente a reconvenção, reconhecendo a indevida negativa de cobertura e a impossibilidade de cobrança direta do paciente quando há cobertura contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC; (ii) saber se são inaplicáveis as Súmulas n. 284, 283 e 282 do STF e 211 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não há negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem examinou de modo claro e suficiente os temas essenciais, afastando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC. 7. Incide a Súmula n. 284 do STF, pois a alegada violação do art. 391 do Código Civil é inepta por deficiência de fundamentação. 8. Incidem as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ, pois o art. 6º, III, do CDC não foi apreciado pelo Tribunal local. 9. Incide a Súmula n. 283 do STF em razão de fundamentos autônomos do acórdão recorrido que não foram especificamente impugnados. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem enfrenta de modo suficiente os pontos essenciais da controvérsia. 2. Incide a Súmula n. 284 do STF quando a alegação de ofensa ao art. 391 do Código Civil é inepta por deficiência de fundamentação. 3. Incidem as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ quando o art. 6º, III, do CDC não é apreciado pelo Tribunal local. 4. Incide a Súmula n. 283 do STF quando não há impugnação específica de fundamentos autônomos do acórdão recorrido". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II, e 1.025; CC, arts. 389, 391, e 421, caput, parágrafo único; CDC, arts. 6º, III, e 51. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas n. 282, 283 e 284; STJ, Súmula n. 211. (AgInt no AREsp n. 2.895.785/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 25/5/2026, DJEN de 28/5/2026.)
- ARESP 3190077AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA Nº 284/STF. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. HOSPITAL. DESCREDENCIAMENTO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. VALOR INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. ALTERAÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi formulada de forma genérica, sem especificação das supostas omissões ou teses que deveriam ter sido examinadas pelo tribunal de origem, apresentando fundamentação deficiente, a atrair, por…AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA Nº 284/STF. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. HOSPITAL. DESCREDENCIAMENTO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. VALOR INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. ALTERAÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi formulada de forma genérica, sem especificação das supostas omissões ou teses que deveriam ter sido examinadas pelo tribunal de origem, apresentando fundamentação deficiente, a atrair, por analogia, a Súmula nº 284/STF. 2. A subsistência de fundamento não impugnado, apto a manter a conclusão do aresto recorrido, impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula nº 283/STF. 3. Ademais, o recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ. 4. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, tem reexaminado o montante a título de danos morais fixado pelas instâncias ordinárias apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso, em que arbitrada indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 5. Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 3.190.077/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/5/2026, DJEN de 28/5/2026.)
- AINTARESP 3046120AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. RESTABELECIMENTO. CANCELAMENTO UNILATERAL. PAGAMENTOS COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Foi comprovado, no caso, que o cancelamento irregular do plano de saúde gerou repercussões prejudiciais na esfera extrapatrimonial do autor, configurando dano moral. 2. O valor de reparação do dano moral deve ser arbitrado em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido para a vítima. 3…AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. RESTABELECIMENTO. CANCELAMENTO UNILATERAL. PAGAMENTOS COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Foi comprovado, no caso, que o cancelamento irregular do plano de saúde gerou repercussões prejudiciais na esfera extrapatrimonial do autor, configurando dano moral. 2. O valor de reparação do dano moral deve ser arbitrado em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido para a vítima. 3. Mantida a incidência da Súmula 7/STJ quanto à discussão sobre a responsabilidade civil e quanto ao pedido de revisão do valor dos danos morais. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 3.046.120/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/5/2026, DJEN de 28/5/2026.)
- AINTARESP 3084537AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. 1. O agravo interno deve impugnar de forma objetiva e suficiente os fundamentos da decisão agravada. 2. Razões genéricas e dissociadas dos fundamentos da decisão não superam os óbices do art. 1.021, § 1º, e do art. 932, III, do Código de Processo Civil. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 3.084.537/CE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/5/2026, DJEN de…AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. 1. O agravo interno deve impugnar de forma objetiva e suficiente os fundamentos da decisão agravada. 2. Razões genéricas e dissociadas dos fundamentos da decisão não superam os óbices do art. 1.021, § 1º, e do art. 932, III, do Código de Processo Civil. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 3.084.537/CE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/5/2026, DJEN de 28/5/2026.)
- AIEDRESP 2193211DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pela parte agravante contra acórdão proferido por órgão colegiado do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu de recurso especial manejado em demanda envolvendo plano de saúde, beneficiário menor com Transtorno do Espectro Autista, terapias multidisciplinares e exclusão de cobertura de assistente terapêutico em ambiente escolar, domiciliar e de consultório. 2. A parte…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pela parte agravante contra acórdão proferido por órgão colegiado do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu de recurso especial manejado em demanda envolvendo plano de saúde, beneficiário menor com Transtorno do Espectro Autista, terapias multidisciplinares e exclusão de cobertura de assistente terapêutico em ambiente escolar, domiciliar e de consultório. 2. A parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial; a parte agravada, intimada na forma do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, não apresentou contrarrazões, e o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo interno. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível agravo interno, com fundamento no art. 1.021 do Código de Processo Civil e no art. 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, contra decisão colegiada (acórdão), bem como se é possível aplicar o princípio da fungibilidade recursal nessa hipótese. III. Razões de decidir 4. O art. 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e o art. 1.021 do Código de Processo Civil estabelecem que o agravo interno se destina exclusivamente à impugnação de decisões proferidas por relator, isto é, decisões singulares, não alcançando decisões colegiadas. 5. A interposição de agravo interno contra acórdão configura hipótese de manifesta inadmissibilidade, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal e impede o conhecimento do recurso. IV. Dispositivo 5. Agravo interno não conhecido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.193.211/RN, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 25/5/2026, DJEN de 28/5/2026.)
- AINTARESP 3058080AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Incabível o agravo em recurso especial quando as razões de recurso não impugnam, de modo específico e suficiente, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, notadamente quanto à ausência de negativa de prestação jurisdicional, à incidência da Súmula 7/STJ e à aplicação do Tema 1.076/STJ para honorários por equidade (fls. 957-959). 2. Agravo interno a…AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Incabível o agravo em recurso especial quando as razões de recurso não impugnam, de modo específico e suficiente, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, notadamente quanto à ausência de negativa de prestação jurisdicional, à incidência da Súmula 7/STJ e à aplicação do Tema 1.076/STJ para honorários por equidade (fls. 957-959). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 3.058.080/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/5/2026, DJEN de 28/5/2026.)
Página aplicada a todas as fontes da busca.