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- AIRESP 2244522
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA DE REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de revisão de cláusula de reajuste por mudança de faixa etária c/c compensação por danos morais. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.244.522/PA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/5/2026, DJEN de 28/5/2026.)
- ARESP 3181924DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PLANO DE SAÚDE. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA INADMISSIBILIDADE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de violação do art. 1.022 do CPC, falta de indicação do artigo violado ao mencionar a Resolução n. 428/2017, não demonstração de violação dos arts. 10, §§ 4º e 12, e 12, I, b, da Lei n. 9.656/1998, incidência da Súmula n. 7 do STJ e não comprovação da divergência jurisprudencial. 2. A…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PLANO DE SAÚDE. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA INADMISSIBILIDADE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de violação do art. 1.022 do CPC, falta de indicação do artigo violado ao mencionar a Resolução n. 428/2017, não demonstração de violação dos arts. 10, §§ 4º e 12, e 12, I, b, da Lei n. 9.656/1998, incidência da Súmula n. 7 do STJ e não comprovação da divergência jurisprudencial. 2. A controvérsia decorre de ação de obrigação de fazer julgada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se incide a Súmula n. 7 do STJ por demandar reexame de provas; (ii) saber se houve violação dos arts. 10, §§ 4º e 12, e 12, I, b, da Lei n. 9.656/1998 e da Resolução n. 428/2017; (iii) saber se houve ofensa ao art. 1.022, II, do CPC por omissão; e (iv) saber se foi demonstrada a divergência jurisprudencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, pois o agravo não impugnou, de forma específica e analítica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo em recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 182 do STJ quando o agravante não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. 2. Os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ exigem impugnação efetiva, específica e motivada de todos os óbices, sob pena de não conhecimento do agravo". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 1.022, II; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; Lei n. 9.656/1998, arts. 10, § 4º, e 12, I, b; Resolução n. 428/2017. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 182; STJ, AgInt no AREsp n. 2.101.598/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2.053.156/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022; STJ, EAREsp n. 746.775/PR, Corte Especial, julgado em 19/9/2018. (AREsp n. 3.181.924/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 25/5/2026, DJEN de 28/5/2026.)
- AIRESP 2149303DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. EXAME INIBINA B. ROL DA ANS. TAXATIVIDADE MITIGADA. SÚMULAS 7 E 83/STJ. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por operadora de plano de saúde, sob a modalidade de autogestão, contra decisão monocrática que, em agravo, deixou de conhecer de recurso especial, ao fundamento da incidência das Súmulas 83/STJ e 7/STJ, em demanda originária de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada e indenização por dano moral, proposta por beneficiária em tratamento…DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. EXAME INIBINA B. ROL DA ANS. TAXATIVIDADE MITIGADA. SÚMULAS 7 E 83/STJ. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por operadora de plano de saúde, sob a modalidade de autogestão, contra decisão monocrática que, em agravo, deixou de conhecer de recurso especial, ao fundamento da incidência das Súmulas 83/STJ e 7/STJ, em demanda originária de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada e indenização por dano moral, proposta por beneficiária em tratamento oncológico para compelir o plano à cobertura de cirurgia e à realização do exame de Inibina B para acompanhamento da doença. 2. O acórdão do Tribunal de origem manteve a obrigação de cobertura do exame, reputando abusiva a negativa de autorização diante de expressa indicação médica para acompanhamento de enfermidade oncológica, e afastou a indenização por dano moral, dando parcial provimento à apelação do plano de saúde. 3. No agravo interno, a agravante sustenta, em síntese, que: (i) o julgamento do EREsp 1.886.929/SP teria fixado a tese da taxatividade mitigada do rol da ANS, afastando entendimento de exemplificatividade; (ii) a Súmula 83/STJ não poderia incidir porque o acórdão recorrido teria adotado premissa superada quanto à natureza do rol; (iii) a negativa de cobertura, por ausência de previsão no rol, configuraria exercício regular de direito e seria necessária à preservação do equilíbrio atuarial, diante de alegado déficit financeiro; (iv) não haveria incidência da Súmula 7/STJ, por se tratar de controvérsia jurídica sobre qualificação da prova exigida para custeio de procedimento extra rol; (v) a Lei n. 14.454/2022 teria estabelecido critérios objetivos (eficácia científica e recomendações técnicas) que não teriam sido observados; e (vi) a condenação violaria os arts. 421 e 422 do Código Civil, por comprometer a comutatividade contratual, a boa-fé objetiva e a sustentabilidade do fundo mútuo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se, à luz da jurisprudência desta Corte sobre a taxatividade mitigada do rol da ANS e da Lei n. 14.454/2022, é possível afastar a incidência das Súmulas 83/STJ e 7/STJ para reformar acórdão que, com base em premissas fático-probatórias, reconheceu a abusividade da negativa de cobertura de exame de Inibina B, indicado para acompanhamento de doença oncológica por beneficiária de plano de saúde de autogestão. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O agravo interno não apresenta argumentos idôneos para infirmar os fundamentos da decisão monocrática, limitando-se a reiterar teses já apreciadas, sem demonstrar desacerto específico da conclusão adotada. 6. Ainda que se reconheça inadequada a afirmação genérica de que o rol da ANS é exemplificativo, o ajuste terminológico decorrente do julgamento dos EREsp n. 1.886.929/SP - que consagrou a taxatividade mitigada do rol, com hipóteses excepcionais de cobertura de procedimentos não listados - não altera a conclusão de que, no caso concreto, a negativa de cobertura do exame foi abusiva. 7. O acórdão recorrido, com base no conjunto fático-probatório, afirmou a existência de expressa indicação médica do exame de Inibina B para acompanhamento semestral de enfermidade oncológica em paciente jovem, já submetida a cirurgia e quimioterapia, e concluiu que a recusa comprometeria o próprio objeto do contrato, qual seja, a preservação da saúde da beneficiária. 8. A decisão agravada aplicou corretamente a Súmula 83/STJ, porquanto o entendimento do Tribunal de origem se harmoniza com a orientação desta Corte quanto à impossibilidade de a operadora, sob pretexto de limitações administrativas ou contratuais, frustrar exame ou tratamento reputado necessário à adequada assistência do usuário, mormente em contexto de tratamento de câncer. 9. Não basta à agravante invocar, em abstrato, os EREsp n. 1.886.929/SP ou a tese da taxatividade mitigada do rol da ANS; incumbia-lhe demonstrar que a situação examinada não se enquadra em nenhuma das hipóteses excepcionais admitidas pela jurisprudência, ônus do qual não se desincumbiu. 10. A insurgência busca, em verdade, transformar em questão exclusivamente normativa aquilo que o Tribunal de origem decidiu a partir da valoração do acervo probatório, especialmente quanto à necessidade clínica do exame e à abusividade da negativa de cobertura. 11. Rever a conclusão de que os relatórios médicos demonstram a necessidade do exame de Inibina B para acompanhamento da doença oncológica e que a negativa foi abusiva exigiria nova incursão sobre o conteúdo, suficiência e significado dos laudos e elementos técnicos constantes dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 12. A alegação de mera revaloração jurídica da prova não procede, pois a pretensão recursal pressupõe justamente a modificação da moldura fática fixada pelo Tribunal a quo sobre a adequação e necessidade do exame e sobre a legitimidade da recusa. 13. A invocação da Lei n. 14.454/2022 não afasta o óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que concluir pela ausência de comprovação de eficácia, pela insuficiência do acervo técnico ou pelo não atendimento dos critérios legais (eficácia científica, plano terapêutico ou recomendações de órgãos técnicos) demandaria reexame das provas produzidas nas instâncias ordinárias. 14. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, substituir-se ao Tribunal de origem para reapreciar a aptidão dos relatórios médicos e demais elementos técnicos, sobretudo quando o acórdão recorrido, de forma fundamentada, reputou demonstrada a necessidade do exame no contexto da moléstia oncológica da autora. 15. A tese de exercício regular de direito, à luz do art. 188, I, do Código Civil, bem como os argumentos fundados nos arts. 421 e 422 do mesmo diploma (função social do contrato, boa-fé objetiva e equilíbrio atuarial), não se sustentam quando as instâncias ordinárias já reconheceram que a negativa de cobertura, no caso concreto, foi ilegítima e contrária à finalidade contratual e à tutela da saúde da beneficiária. 16. A menção genérica a suposto déficit financeiro da entidade de autogestão, desacompanhada de demonstração concreta capaz de infirmar as premissas fáticas do acórdão recorrido ou de evidenciar distinção jurídica relevante, não é suficiente para afastar o reconhecimento da abusividade da negativa de exame necessário ao acompanhamento de doença oncológica. 17. Os princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva devem ser interpretados em consonância com a legítima expectativa do consumidor e com a finalidade assistencial do ajuste, não podendo servir para legitimar exclusão de cobertura reputada indevida pelas instâncias ordinárias. 18. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a Súmula 83/STJ incide tanto nos recursos especiais fundados na alínea "a" quanto na alínea "c" do art. 105, III, da Constituição, de modo que a mera alegação de dissídio jurisprudencial não afasta o óbice aplicado na decisão agravada. 19. Inexistindo argumento novo, específico e apto a demonstrar o desacerto da decisão impugnada, impõe-se a manutenção do decisum que não conheceu do recurso especial. IV. DISPOSITIVO Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.149.303/SE, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 25/5/2026, DJEN de 28/5/2026.)
- AINTARESP 3025710PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA CUSTEIO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. EQUOTERAPIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE MANTÉM DECISÃO LIMINAR. NATUREZA PRECÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 735/STF. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não é cabível contra acórdão que mantém ou reforma decisão liminar ou antecipatória de tutela, haja vista a natureza precária de tal provimento, que não…PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA CUSTEIO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. EQUOTERAPIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE MANTÉM DECISÃO LIMINAR. NATUREZA PRECÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 735/STF. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não é cabível contra acórdão que mantém ou reforma decisão liminar ou antecipatória de tutela, haja vista a natureza precária de tal provimento, que não encerra um juízo definitivo de mérito sobre a controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula n. 735/STF. 2. A alteração das conclusões da instância ordinária quanto ao preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela de urgência (art. 300 do CPC) demandaria, necessariamente, o reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 3.025.710/PA, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 25/5/2026, DJEN de 28/5/2026.)
- AINTARESP 3025362AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PLANO DE SAÚDE AUTOGESTÃO AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS 489 E 1022 DO CPC TRATAMENTO OCULAR EYLIA PRESCRIÇÃO MÉDICA DEVER DE CUSTEIO SÚMULA N. 83 STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 283/STF. REVISÃO DE FATOS E PROVAS SÚMULA N. 7 STJ FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS NÃO IMPUGNADOS SÚMULA N. 126 STJ1. Não há violação dos arts 489 e 1.022 do CPC quando a decisão é fundamentada, ainda que contrária aos interesses da parte. 2. O Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ ao determinar o custeio de tratamento essencial à preservação da visão com…AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PLANO DE SAÚDE AUTOGESTÃO AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS 489 E 1022 DO CPC TRATAMENTO OCULAR EYLIA PRESCRIÇÃO MÉDICA DEVER DE CUSTEIO SÚMULA N. 83 STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 283/STF. REVISÃO DE FATOS E PROVAS SÚMULA N. 7 STJ FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS NÃO IMPUGNADOS SÚMULA N. 126 STJ1. Não há violação dos arts 489 e 1.022 do CPC quando a decisão é fundamentada, ainda que contrária aos interesses da parte. 2. O Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ ao determinar o custeio de tratamento essencial à preservação da visão com base nos princípios da boa-fé e da função social do contrato. Súmula n. 83/STJ. 3. A mera citação de dispositivos legais sem especificar os desdobramentos em parágrafos, incisos ou alíneas caracteriza deficiência de fundamentação, conforme entendimento consolidado na Súmula n. 284 do STF. 4. A modificação das conclusões do acórdão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n.7/STJ. 5. A existência de fundamentos constitucionais autônomos não impugnados por recurso extraordinário atrai a aplicação da Súmula n. 126 STJ Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 3.025.362/BA, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 25/5/2026, DJEN de 28/5/2026.)
- ARESP 3025485PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. TEMA 952/STJ. OPOSIÇÃO A SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. RESTRIÇÃO. PREVISÃO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. 1. Ação rescisória. 2. Conforme a jurisprudência do STJ, impedir a sustentação oral nos recursos em que legalmente prevista configura cerceamento de defesa e acarreta a nulidade do julgamento, ressalvada a hipótese de resultado favorável à parte cujo direito foi cerceado o que não ocorre nos autos. Precedentes. 3. Agravo conhecido. Recurso…PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. TEMA 952/STJ. OPOSIÇÃO A SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. RESTRIÇÃO. PREVISÃO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. 1. Ação rescisória. 2. Conforme a jurisprudência do STJ, impedir a sustentação oral nos recursos em que legalmente prevista configura cerceamento de defesa e acarreta a nulidade do julgamento, ressalvada a hipótese de resultado favorável à parte cujo direito foi cerceado o que não ocorre nos autos. Precedentes. 3. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (AREsp n. 3.025.485/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/5/2026, DJEN de 28/5/2026.)
- RESP 2195956DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS A MENOR. AJUIZAMENTO DE NOVA DEMANDA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMAS N. 509 e 889 DO STJ. RECURSO PROVIDO. I. Razões de decidir 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Os Temas n. 509 e 889 do STJ, em consonância com o art. 302, caput e parágrafo…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS A MENOR. AJUIZAMENTO DE NOVA DEMANDA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMAS N. 509 e 889 DO STJ. RECURSO PROVIDO. I. Razões de decidir 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Os Temas n. 509 e 889 do STJ, em consonância com o art. 302, caput e parágrafo único, e com o art. 515, I, do CPC, firmam que a revogação da tutela de urgência, diante da improcedência do pedido ou da extinção do feito, gera obrigação de indenizar ex lege, constituindo título executivo judicial cuja liquidação e satisfação devem ocorrer, sempre que possível, nos próprios autos em que a medida foi concedida, dispensado o ajuizamento de nova ação de conhecimento. 3. A possibilidade de liquidação e cumprimento de sentença nos próprios autos não configura mera faculdade, mas a via processual adequada para assegurar celeridade e economia processual, razão pela qual a instauração de nova demanda para declarar e cobrar direito já reconhecido em título executivo judicial afronta os arts. 502 e 515, I, do CPC e o entendimento consolidado no Tema n. 889/STJ. II. Dispositivo 3. Recurso especial provido. (REsp n. 2.195.956/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 25/5/2026, DJEN de 28/5/2026.)
- ARESP 3096832AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ROL DA ANS. TAXATIVIDADE EM REGRA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA SEGUNDA SEÇÃO. 1. A Segunda Seção, por ocasião do julgamento dos EREsps n° 1.886.929/SP e n° 1.889.704/SP, pacificou o entendimento de que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar estabelecido pela ANS é, em regra, taxativo, comportando excepcionalidades, nos termos dos parâmetros objetivamente fixados. 2. Diante da impossibilidade do reexame das cláusulas contratuais e dos demais elementos fático-probatórios (Súmulas 5…AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ROL DA ANS. TAXATIVIDADE EM REGRA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA SEGUNDA SEÇÃO. 1. A Segunda Seção, por ocasião do julgamento dos EREsps n° 1.886.929/SP e n° 1.889.704/SP, pacificou o entendimento de que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar estabelecido pela ANS é, em regra, taxativo, comportando excepcionalidades, nos termos dos parâmetros objetivamente fixados. 2. Diante da impossibilidade do reexame das cláusulas contratuais e dos demais elementos fático-probatórios (Súmulas 5 e 7 do STJ), necessário o retorno dos autos à origem, a fim de que se realize novo julgamento à luz das teses firmadas nos EREsps n° 1.886.929/SP e n° 1.889.704/SP. 3. Agravo conhecido. Recurso especial a que se dá parcial provimento. (AREsp n. 3.096.832/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/5/2026, DJEN de 28/5/2026.)
- RESP 2193591RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. ROL DA ANS. EXOMA. PRESCRIÇÃO MÉDICA RECONHECIDA PELA CORTE LOCAL. SÚMULA 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. COBERTURA OBRIGATÓRIA PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A alegada violação dos arts. 489, § 1º, III e IV, do Código de Processo Civil, e 93, IX, da Constituição Federal não foi objeto de enfrentamento no acórdão recorrido, atraindo os óbices das Súmulas 282 e 356/STF. 2. A Corte de origem reconheceu a existência de solicitação médica expressa do exame, e a revisão desse…RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. ROL DA ANS. EXOMA. PRESCRIÇÃO MÉDICA RECONHECIDA PELA CORTE LOCAL. SÚMULA 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. COBERTURA OBRIGATÓRIA PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A alegada violação dos arts. 489, § 1º, III e IV, do Código de Processo Civil, e 93, IX, da Constituição Federal não foi objeto de enfrentamento no acórdão recorrido, atraindo os óbices das Súmulas 282 e 356/STF. 2. A Corte de origem reconheceu a existência de solicitação médica expressa do exame, e a revisão desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. 3. O exame de sequenciamento genético Exoma consta do rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar e possui cobertura obrigatória quando relacionado a condição expressamente prevista, como o Transtorno do Espectro Autista, não se tratando de tratamento experimental. 4. Recurso parcialmente conhecido e não provido. (REsp n. 2.193.591/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/5/2026, DJEN de 28/5/2026.)
- AINTARESP 3091827CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE CAPÍTULO AUTÔNOMO EM DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR EM AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de cobrança. 2. A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da…CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE CAPÍTULO AUTÔNOMO EM DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR EM AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de cobrança. 2. A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada. Julgado da Corte Especial. 3. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. Os arts. 2º, VIII, e 4º, VII, da Resolução CONSU nº 8/1998 vedam a cobrança de coparticipação em forma de percentual nas situações de internação, com exceção dos eventos relacionados à saúde mental, determinando que, para essa hipótese, os valores sejam prefixados. Julgados do STJ. 5. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à ausência de cerceamento de defesa, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (AgInt no AREsp n. 3.091.827/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/5/2026, DJEN de 28/5/2026.)
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