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- AIRESP 2261793DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO DE USO AMBULATORIAL (SPRAVATO/ESCETAMINA). ROL DA ANS. COBERTURA OBRIGATÓRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 83 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por operadora de plano de saúde contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, mantendo acórdão que determinou o fornecimento do medicamento Spravato (escetamina), de uso ambulatorial, em ação de obrigação de fazer. 2. Beneficiário com depressão grave recorrente, com prescrição médica de Spravato (uso ambulatorial) aprovada…DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO DE USO AMBULATORIAL (SPRAVATO/ESCETAMINA). ROL DA ANS. COBERTURA OBRIGATÓRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 83 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por operadora de plano de saúde contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, mantendo acórdão que determinou o fornecimento do medicamento Spravato (escetamina), de uso ambulatorial, em ação de obrigação de fazer. 2. Beneficiário com depressão grave recorrente, com prescrição médica de Spravato (uso ambulatorial) aprovada pela ANVISA; negativa fundada na taxatividade do rol da ANS, alegada experimentalidade/off-label e exigência de ambiente hospitalar/hospital-dia. Instâncias ordinárias reconheceram a adequação, eficácia e necessidade do tratamento, bem como a inexistência de alternativa terapêutica eficaz incorporada ao rol. 3. Sentença de procedência mantida em apelação. No STJ, decisão monocrática manteve o acórdão recorrido diante da consonância com a jurisprudência (Súmula 83/STJ). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. O ponto controvertido consiste em saber se é obrigatória a cobertura, pelo plano de saúde, do medicamento Spravato (escetamina) de uso ambulatorial, prescrito ao beneficiário, embora não conste do rol da ANS, à luz das hipóteses excepcionais reconhecidas pela jurisprudência e da exclusão legal restrita a medicamentos de uso domiciliar; III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A Segunda Seção do STJ fixou que o rol da ANS é, em regra, taxativo, admitindo cobertura excepcional em hipóteses estritas e tecnicamente justificadas (EREsp 1.886.929/SP e EREsp 1.889.704/SP). O acórdão recorrido observou tais parâmetros, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ. 6. O medicamento Spravato (escetamina) é de uso ambulatorial, com administração sob supervisão profissional, não se enquadrando na exclusão do art. 10, VI, da Lei 9.656/1998 relativa a tratamento domiciliar, razão pela qual a cobertura é obrigatória quando atendidos os pressupostos jurisprudenciais. 7. As instâncias ordinárias reconheceram, com base em prova técnica, a adequação, a eficácia e a necessidade do tratamento, bem como a inexistência de alternativa terapêutica eficaz incorporada ao rol; a revisão dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. 8. A aprovação do fármaco pela autoridade regulatória e a indicação em bula afastam a alegação de experimentalidade; não houve demonstração de substituto terapêutico eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol. IV. DISPOSITIVO 9. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.261.793/SP, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 3/11/2026.)
- ARESP 2668768PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 83 do STJ, em demanda oriunda do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. 2. A controvérsia consiste em definir a competência para julgar ação que busca afastar cobrança de coparticipação, manter ou restabelecer plano de saúde corporativo durante suspensão do contrato de trabalho e indenização por danos morais. 3. A Corte de origem…PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 83 do STJ, em demanda oriunda do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. 2. A controvérsia consiste em definir a competência para julgar ação que busca afastar cobrança de coparticipação, manter ou restabelecer plano de saúde corporativo durante suspensão do contrato de trabalho e indenização por danos morais. 3. A Corte de origem reconheceu a incompetência absoluta da Justiça comum estadual para julgar o litígio entre empregada e sucessora trabalhista envolvendo plano de saúde corporativo como benefício do contrato de trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve violação do art. 458, § 2º, IV, da CLT quanto à natureza da assistência médica fornecida pelo empregador; e (ii) saber se está caracterizado o dissídio jurisprudencial sobre a competência para julgar a controvérsia relativa a plano de saúde corporativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Não ocorreu a ofensa ao art. 458, § 2º, IV, da CLT, porque a ausência de natureza salarial não afasta, na espécie, a integração do benefício ao conteúdo obrigacional do vínculo laboral, sendo a pretensão fundada nos efeitos da suspensão do contrato de trabalho, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho à luz do Incidente de Assunção de Competência n. 5. 6. Do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer, pois os paradigmas invocados não guardam similitude fático-jurídica, nem foi demonstrada divergência na interpretação da mesma norma federal, conforme exigem o art. 1.029, § 1º, do CPC e o art. 255, § 1º, do RISTJ. 7. Incide a Súmula n. 83 do STJ porque o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação desta Corte, firmada no Incidente de Assunção de Competência n. 5, quanto à competência da Justiça do Trabalho quando o benefício de assistência à saúde decorre do contrato de trabalho. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Tese de julgamento: "1. Não se verifica a alegada violação do art. 458, § 2º, IV, da CLT quando a controvérsia sobre assistência médica decorre das obrigações do contrato de trabalho, impondo a competência da Justiça do Trabalho segundo o Incidente de Assunção de Competência n. 5. 2. Do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer sem similitude fático-jurídica e demonstração da divergência na forma dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. 3. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte sobre a matéria.". Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a e c; CLT, art. 458, § 2º, IV; CPC, art. 1.029, § 1º; RISTJ, art. 255, § 1º; Lei n. 9.656/1998, arts. 30 e 31. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83; STJ, REsp n. 1.799.343/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 11/3/2020; STJ, CC n. 157.664/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 23/5/2018. (AREsp n. 2.668.768/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 3/11/2026.)
- AINTARESP 3239186PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO OU EVENTO NÃO LISTADO NO ROL DA ANS. ULTRASSOM INTRACARDÍACO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE CAPÍTULO AUTÔNOMO EM DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR EM AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de obrigação de fazer. 2. A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas…PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO OU EVENTO NÃO LISTADO NO ROL DA ANS. ULTRASSOM INTRACARDÍACO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE CAPÍTULO AUTÔNOMO EM DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR EM AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de obrigação de fazer. 2. A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada. Precedente da Corte Especial. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4. A Segunda Seção, ao julgar o EREsp 1.889.704/SP e o EREsp 1.886.929/SP, estabeleceu a seguinte tese, com a ressalva do meu entendimento pessoal: 1 - o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra Rol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS. 5. Em 22/09/2022, entrou em vigor a Lei 14.454/2022, que estabeleceu, no § 13 do art. 10 da Lei 9.656/1998, as condições para a cobertura obrigatória, pelas operadoras de planos de saúde, de procedimentos e eventos não listados naquele rol, a saber: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. 6. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 7. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 3.239.186/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 3/11/2026.)
- ARESP 3277547
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO POR INADIMPLÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO. MODIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado a respeito da existência de falha na prestação de serviço e de danos morais demandaria o reexame de provas, providência inviável no recurso especial (Súmula nº 7/STJ). 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 3.277.547/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 29/10/2026.)
- RESP 2294935DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA RESCISÃO. OCORRÊNCIA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial, fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, interposto contra acórdão que, ao negar provimento à apelação, manteve sentença em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, reconhecendo a abusividade da cláusula contratual de aviso prévio de 60 dias para rescisão unilateral…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA RESCISÃO. OCORRÊNCIA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial, fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, interposto contra acórdão que, ao negar provimento à apelação, manteve sentença em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, reconhecendo a abusividade da cláusula contratual de aviso prévio de 60 dias para rescisão unilateral e imotivada de plano de saúde empresarial, assegurando o cancelamento a partir da comunicação e a inexigibilidade de valores posteriores. 2. A controvérsia envolve contratos empresariais coletivos de plano de saúde, nos quais se estipula aviso prévio de 60 dias para rescisão unilateral e imotivada; a Recorrente sustenta violação ao art. 473 do Código Civil e ao art. 506 do Código de Processo Civil, invoca a Resolução Normativa ANS n. 557/2022 (art. 23), aponta divergência jurisprudencial quanto à validade da cláusula e afirma a ocorrência de advocacia predatória. 3. O tribunal de origem reconheceu a abusividade da cobrança de prêmio após a comunicação de rescisão e manteve a sentença. Apresentadas contrarrazões, o recurso especial foi admitido na origem. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em (i) saber se a ausência de prequestionamento dos arts. 473 do Código Civil, 506 do Código de Processo Civil e da tese de advocacia predatória impede o conhecimento do recurso especial pela alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal; e (ii) saber se, não conhecido o recurso pela alínea "a", fica prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial pela alínea "c" sobre o mesmo tema. III. Razões de decidir 5. O Superior Tribunal de Justiça aprecia apenas causas decididas em única ou última instância (CF/1988, art. 105, III), não sendo possível exame originário de matéria não debatida na origem. 6. A ausência de prequestionamento, ainda que implícito, dos dispositivos apontados (CC, art. 473; CPC, art. 506) e da tese de advocacia predatória obsta o conhecimento do recurso especial, conforme a Súmula 282 do STF. 7. Incidentes óbices ao conhecimento pela alínea "a", resta prejudicada a análise da alegada divergência jurisprudencial pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal, sobre o mesmo tema. IV. Dispositivo 8. Recurso não conhecido. (REsp n. 2.294.935/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 20/10/2026, DJEN de 29/10/2026.)
- ARESP 3048562AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. GALCANEZUMABE (EMGALITY). USO DOMICILIAR. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO USO AMBULATORIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. INDICAÇÃO MÉDICA. ROL DA ANS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. 1. A alteração da conclusão do tribunal de origem, de que o medicamento prescrito é de uso domiciliar, a fim de reconhecer a alegação de que sua utilização seria ambulatorial, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula nº 7/STJ. 2. A falta de prequestionamento da…AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. GALCANEZUMABE (EMGALITY). USO DOMICILIAR. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO USO AMBULATORIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. INDICAÇÃO MÉDICA. ROL DA ANS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. 1. A alteração da conclusão do tribunal de origem, de que o medicamento prescrito é de uso domiciliar, a fim de reconhecer a alegação de que sua utilização seria ambulatorial, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula nº 7/STJ. 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, apesar da oposição de embargos de declaração, impede seu conhecimento, nos termos da Súmula nº 211/STJ. 3. Ausente o prequestionamento dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, até mesmo de modo implícito, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282/STF. 4. É inviável a pretensão recursal quando a parte recorrente não indica os dispositivos legais que teriam sido violados, a inviabilizar a compreensão da controvérsia. Súmula nº 284/STF. 5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 3.048.562/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 29/10/2026.)
- ARESP 3285553AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA. PÓS BARIÁTRICA. NEGATIVA DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA Nº 182/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DISPOSITIVO DE LEI. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STJ. 1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 932, III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ). Precedentes…AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA. PÓS BARIÁTRICA. NEGATIVA DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA Nº 182/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DISPOSITIVO DE LEI. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STJ. 1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 932, III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ). Precedentes. Aplicação da Súmula nº 182/STJ. 2. Não sendo notória a divergência, e se nas razões de recurso especial não há indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, com a consequente demonstração da divergência de interpretação à legislação infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o óbice contido na Súmula nº 284/STF, a inviabilizar o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. 3. Agravo em recurso especial interposto por Roberta Bilk Vieira não conhecido. Agravo especial conhecidos para não conhecer do recurso especial de Unimed Alto Vale Cooperativa de Trabalho Médico. (AREsp n. 3.285.553/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 29/10/2026.)
- RESP 2294867DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANOS DE SAÚDE COLETIVOS. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ALÍNEA "C" PREJUDICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial, fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça estadual que, em apelações cíveis, manteve a procedência de ação declaratória de rescisão contratual cumulada com inexigibilidade de débito relativa a plano de saúde coletivo empresarial, afastando a exigência de aviso prévio mínimo de 60 (sessenta) dias e reconhecendo a inexigibilidade de…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANOS DE SAÚDE COLETIVOS. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ALÍNEA "C" PREJUDICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial, fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça estadual que, em apelações cíveis, manteve a procedência de ação declaratória de rescisão contratual cumulada com inexigibilidade de débito relativa a plano de saúde coletivo empresarial, afastando a exigência de aviso prévio mínimo de 60 (sessenta) dias e reconhecendo a inexigibilidade de mensalidades posteriores ao pedido de cancelamento, com adequação dos honorários. 2. A Recorrente sustenta ausência de abusividade da cláusula que impõe aviso prévio de 60 (sessenta) dias para rescisão unilateral e imotivada, aponta violação ao art. 473 do Código Civil e ao art. 506 do Código de Processo Civil, e invoca o art. 23 da RN ANS nº 557/2022, afirmando que a decisão proferida em ação civil pública teria efeitos apenas inter partes. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve prequestionamento, ainda que implícito, dos arts. 473 do Código Civil e 506 do Código de Processo Civil no acórdão recorrido, viabilizando o conhecimento do recurso especial pela alínea "a". 4. A questão em discussão consiste, ainda, em saber se, incidindo óbice ao conhecimento do recurso pela alínea "a", resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal. III. Razões de decidir 5. Os dispositivos legais tidos por violados (art. 473 do Código Civil e art. 506 do Código de Processo Civil) não foram objeto de debate pela Corte de origem. 6. A ausência de prequestionamento, ainda que implícito, impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 282 do STF. 7. Incidentes os óbices quanto à alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal, fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial pela alínea "c". IV. Dispositivo 8. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 2.294.867/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 20/10/2026, DJEN de 29/10/2026.)
- AIRESP 2219444DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. LICITUDE DA EXCLUSÃO DE COBERTURA. ROL DA ANS. PREQUESTIONAMENTO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do recurso especial e lhe deu provimento para julgar improcedente a demanda. 2. Fato relevante. A ação versa sobre negativa de fornecimento de medicamento de uso domiciliar (Citrato de Tofacitinibe) prescrito para tratamento de retocolite ulcerativa. 3. As decisões anteriores. Apelação cível julgada pelo Tribunal de origem manteve a condenação da operadora…DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. LICITUDE DA EXCLUSÃO DE COBERTURA. ROL DA ANS. PREQUESTIONAMENTO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do recurso especial e lhe deu provimento para julgar improcedente a demanda. 2. Fato relevante. A ação versa sobre negativa de fornecimento de medicamento de uso domiciliar (Citrato de Tofacitinibe) prescrito para tratamento de retocolite ulcerativa. 3. As decisões anteriores. Apelação cível julgada pelo Tribunal de origem manteve a condenação da operadora de saúde. Embargos de declaração acolhidos sem alteração do resultado. Decisão monocrática no recurso especial aplicou o art. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998 e a jurisprudência consolidada do STJ quanto à licitude da exclusão de medicamentos de uso domiciliar para julgar improcedente a demanda. 4. Alegações do agravante. Sustentação de que a decisão monocrática aplicou de forma absoluta o art. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998, ignorando a superveniência da Lei n. 14.454/2022 e a leitura sistemática do art. 10, §§ 12 e 13, da Lei n. 9.656/1998; alegada violação da autonomia médica, da boa-fé objetiva e da função social do contrato; invocação de direitos fundamentais à saúde e à dignidade da pessoa humana. II. Questão em discussão 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve prequestionamento implícito do art. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998; (ii) saber se é obrigatória a cobertura, por plano de saúde, de medicamento de uso domiciliar, à luz do art. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998 e das alterações introduzidas pela Lei n. 14.454/2022; (iii) saber se a negativa de cobertura viola a autonomia médica, a boa-fé objetiva e a função social do contrato; e (iv) saber se a recusa de cobertura afronta direitos fundamentais à saúde e à dignidade da pessoa humana. III. Razões de decidir 6. O acórdão de origem apreciou a obrigatoriedade de cobertura de medicamento para uso extra-hospitalar, caracterizando o prequestionamento implícito do art. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998. 7. O art. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998 autoriza a exclusão de cobertura de medicamentos de uso domiciliar, sendo pacífica a jurisprudência do STJ quanto à licitude da cláusula contratual que desonera a operadora desse custeio, ressalvadas as hipóteses de antineoplásicos orais (e correlatos), medicação assistida (home care) e fármacos incluídos no rol da ANS para esse fim. 8. A superveniência da Lei n. 14.454/2022 e a leitura sistemática do art. 10, §§ 12 e 13, da Lei n. 9.656/1998 não afastam a regra específica do art. 10, VI, quanto à exclusão de medicamentos de uso domiciliar fora das hipóteses excepcionais previstas. 9. A negativa de cobertura, fundada em regra legal e cláusula contratual legítima, não viola a autonomia médica, nem os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. 10. A invocação de direitos fundamentais à saúde e à dignidade da pessoa humana não impõe à operadora, no âmbito da saúde suplementar, obrigações de custeio além das previstas na legislação e regulação aplicáveis. 11. Ausentes argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão monocrática, mantém-se o entendimento firmado. IV. Dispositivo Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.219.444/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 29/10/2026.)
- RESP 2294111DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS EMPRESARIAIS COLETIVOS DE PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. PREQUESTIONAMENTO. ANÁLISE PELA ALÍNEA "C" PREJUDICADA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, interposto contra acórdão do Tribunal de origem que manteve decisão declarando resolvido contrato de plano de saúde coletivo empresarial na data do pedido de cancelamento e reconhecendo a inexigibilidade de mensalidades referentes a aviso prévio contratual de 60 dias. 2. Recorrente sustenta…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS EMPRESARIAIS COLETIVOS DE PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. PREQUESTIONAMENTO. ANÁLISE PELA ALÍNEA "C" PREJUDICADA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, interposto contra acórdão do Tribunal de origem que manteve decisão declarando resolvido contrato de plano de saúde coletivo empresarial na data do pedido de cancelamento e reconhecendo a inexigibilidade de mensalidades referentes a aviso prévio contratual de 60 dias. 2. Recorrente sustenta violação ao art. 473 do Código Civil e ao art. 506 do Código de Processo Civil para afirmar a validade e eficácia da cláusula de aviso prévio de 60 dias e a exigibilidade das mensalidades posteriores ao cancelamento; alega ainda ocorrência de advocacia predatória com fundamento no art. 7º do Código de Ética da OAB. 3. Recurso especial admitido na origem. Ausência de contrarrazões. II. Questão em discussão 4. Há três questões em discussão: (i) saber se é abusiva a cláusula contratual que impõe aviso prévio de 60 dias para rescisão unilateral e imotivada de contratos empresariais coletivos de plano de saúde, com exigibilidade das mensalidades após o cancelamento; (ii) saber se há ocorrência de advocacia predatória; e (iii) saber se a ausência de prequestionamento quanto aos arts. 473 do Código Civil e 506 do Código de Processo Civil impede o conhecimento do recurso especial e prejudica a análise da divergência jurisprudencial pela alínea "c". III. Razões de decidir 5. O julgamento em recurso especial pressupõe causas decididas em única ou última instância (CF, art. 105, III) e exige o prévio debate, ainda que implícito, pela Corte de origem sobre os dispositivos federais tidos por violados; a falta de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF). 6. No caso, o acórdão recorrido não enfrentou os arts. 473 do Código Civil e 506 do Código de Processo Civil, nem examinou a tese de advocacia predatória, razão pela qual se impõe a incidência da Súmula 282/STF e o não conhecimento do recurso especial. 7. Incidentes os óbices quanto à alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal, resta prejudicada a análise da mesma pretensão pela alínea "c". IV. Dispositivo 8. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 2.294.111/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 20/10/2026, DJEN de 29/10/2026.)
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