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- ARESP 3104786PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. URGÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DE PROFISSIONAL NA REDE CREDENCIADA. COBERTURA FORA DA REDE. REEMBOLSO. DANO MORAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO IMPUGNADOS. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA. SÚMULAS N. 7/STJ, N. 83/STJ E N. 283/STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre em demanda de plano de saúde envolvendo negativa de cobertura, reembolso fora da rede credenciada e danos morais. 2. O objetivo recursal é decidir se…PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. URGÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DE PROFISSIONAL NA REDE CREDENCIADA. COBERTURA FORA DA REDE. REEMBOLSO. DANO MORAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO IMPUGNADOS. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA. SÚMULAS N. 7/STJ, N. 83/STJ E N. 283/STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre em demanda de plano de saúde envolvendo negativa de cobertura, reembolso fora da rede credenciada e danos morais. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) a interpretação do art. 12, VI, da Lei n.º 9.656/1998 limita o reembolso em urgência fora da rede credenciada; e (ii) há ato ilícito capaz de justificar a condenação em danos morais. 3. Quando caracterizadas urgência e indisponibilidade concreta de profissional credenciado apto, é legítima a autorização fora da rede com reembolso, não havendo como infirmar o acórdão sem reexaminar fatos e provas sobre a efetiva oferta de prestador, protocolos e respostas administrativas, o que é vedado em recurso especial (Súmula n. 7/STJ). 4. Mantida a condenação por dano moral decorrente de recusa injustificada em contexto de urgência, pois a revisão da subsunção e da intensidade do abalo exigiria incursão no acervo probatório (Súmula n. 7/STJ). 5. Inviável o conhecimento pela alínea a quando o acórdão está conforme a orientação consolidada desta Corte sobre cobertura e reembolso em urgência com indisponibilidade de rede credenciada (Súmula n. 83/STJ). 6. Não se conheceu do apelo nobre também porque as razões não enfrentam especificamente fundamentos autônomos do acórdão, como urgência inconteste, inércia administrativa e indicação tardia, o que atrai a incidência da Súmula n. 283/STF. 7. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 3.104.786/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 18/5/2026, DJEN de 26/5/2026.)
- ARESP 3139583PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. HOSPITAL DE REDE CREDENCIADA. DIRECIONAMENTO PARA OUTRO PRESTADOR. DEVER DE INFORMAÇÃO E EXIBIÇÃO DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS. NEGATIVA INDEVIDA. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 283/STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282/STF E 211/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto por operadora de saúde contra decisão que inadmitiu o apelo nobre, em ação de obrigação de fazer que…PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. HOSPITAL DE REDE CREDENCIADA. DIRECIONAMENTO PARA OUTRO PRESTADOR. DEVER DE INFORMAÇÃO E EXIBIÇÃO DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS. NEGATIVA INDEVIDA. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 283/STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282/STF E 211/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto por operadora de saúde contra decisão que inadmitiu o apelo nobre, em ação de obrigação de fazer que impôs custeio de procedimento em hospital da rede credenciada onde a beneficiária era assistida. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) a negativa de cobertura no hospital credenciado poderia prevalecer com base no art. 12, VI, da Lei 9.656/1998; (ii) os mecanismos de regulação (direcionamento/referenciamento) autorizariam a transferência para outro prestador; (iii) haveria exercício regular de direito e predeterminação dos riscos (arts. 188, I, e 757 do CC); (iv) seriam válidas cláusulas limitativas à luz do art. 54, § 4º, do CDC; (v) seria possível limitar o custeio ao valor praticado na rede. 3. A conclusão colegiada de que a segurada já era assistida em hospital credenciado, com indicação cirúrgica pelo médico do próprio credenciado, e de que não houve exibição das condições do plano nem informação adequada sobre limitações, impede a revisão em recurso especial por demandar reexame de provas e interpretação contratual. Incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ. 4. A insurgência não enfrenta fundamentos autônomos do acórdão (não comprovação da exclusão contratual do procedimento no hospital credenciado; ausência de exibição das condições do plano; deficiência informacional), o que inviabiliza o conhecimento. Súmula n. 283/STF. Razões genéricas e dissociadas do caso atraem a Súmula n. 284/STF. 5. Os arts. 188, I, e 757 do CC e o art. 54, § 4º, do CDC não foram objeto de exame explícito, faltando prequestionamento. Aplicação das Súmulas n. 282/STF e 211/STJ. 6. Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial. (AREsp n. 3.139.583/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 18/5/2026, DJEN de 26/5/2026.)
- ARESP 3152055PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR FORA DA REDE CREDENCIADA. NEGATIVA DE COBERTURA. INEXISTÊNCIA. SUFICIÊNCIA DA REDE. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR VÍNCULO TERAPÊUTICO ESPECÍFICO. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 17 DA LEI N.º 9.656/1998. EQUIVALÊNCIA QUALITATIVA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REEMBOLSO FORA DA REDE. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. AGRAVO CONHECIDO. ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre, em…PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR FORA DA REDE CREDENCIADA. NEGATIVA DE COBERTURA. INEXISTÊNCIA. SUFICIÊNCIA DA REDE. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR VÍNCULO TERAPÊUTICO ESPECÍFICO. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 17 DA LEI N.º 9.656/1998. EQUIVALÊNCIA QUALITATIVA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REEMBOLSO FORA DA REDE. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. AGRAVO CONHECIDO. ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre, em demanda que busca custeio de tratamento em clínica não credenciada. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve negativa de prestação jurisdicional; (ii) é possível impor cobertura fora da rede credenciada à luz do melhor interesse da criança; (iii) há abusividade contratual e violação dos arts. 47 e 51 do CDC e dos arts. 421 e 422 do CC; (iv) ocorreu ofensa ao art. 17 da Lei n.º 9.656/1998; (v) há divergência jurisprudencial. 3. A prestação jurisdicional está entregue de forma suficiente, com fundamentação que enfrenta a tese central da suficiência da rede credenciada, afastando omissão dos arts. 489 e 1.022 do CPC. 4. A cobertura fora da rede credenciada somente se admite em hipóteses excepcionais. Ausente demonstração de inexistência ou insuficiência de prestadores, não se impõe o custeio em clínica não conveniada, ainda que haja alegado vínculo terapêutico específico. 5. A conclusão de que a rede credenciada é apta a prestar o tratamento afasta a alegação de abusividade contratual e de violação dos arts. 47 e 51 do CDC e 421 e 422 do CC, cuja reversão demandaria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais. 6. A suposta ofensa ao art. 17 da Lei n.º 9.656/1998 demanda verificação concreta de equivalência qualitativa e continuidade do tratamento, matéria fática insuscetível de conhecimento em recurso especial. 7. O dissídio jurisprudencial fica prejudicado nos tópicos dependentes de reexame de fatos e cláusulas. 8. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (AREsp n. 3.152.055/CE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 18/5/2026, DJEN de 26/5/2026.)
- AINTARESP 3035550AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESEPCIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO QUE OPERAM PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. NECESSIDADE DE REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. MATRIZ E FILIAL SITUADAS EM REGIÕES DIVERSAS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses…AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESEPCIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO QUE OPERAM PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. NECESSIDADE DE REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. MATRIZ E FILIAL SITUADAS EM REGIÕES DIVERSAS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. 2. A jurisprudencial desta Corte Superior reconhece a necessidade de as filiais de operadoras de plano de saúde atuantes em regiões diversas se registrarem nos respectivos conselho regionais, não bastando o registro único da sede da pessoa jurídica. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 3.035.550/PB, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 20/5/2026, DJEN de 25/5/2026.)
- AINTARESP 3031246DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO E SPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO DE IMPLANTE TRANSCATETER DE PRÓTESE VALVAR AÓRTICA (TAVI). ROL DA ANS. DANO MORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA RECONSIDERAR DECISÃO ANTERIOR. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu de agravo (art. 1.042 do CPC/15), por ofensa ao princípio da dialeticidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consiste em saber: (i) se o agravo em recurso especial…DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO E SPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO DE IMPLANTE TRANSCATETER DE PRÓTESE VALVAR AÓRTICA (TAVI). ROL DA ANS. DANO MORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA RECONSIDERAR DECISÃO ANTERIOR. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu de agravo (art. 1.042 do CPC/15), por ofensa ao princípio da dialeticidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consiste em saber: (i) se o agravo em recurso especial impugnou os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial; (ii) saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova (documental/ofícios e prova pericial); (iii) saber se a operadora está obrigada a custear o procedimento de implante de válvula aórtica transcateter (TAVI); (iv) saber se a recusa de cobertura, tida pelas instâncias ordinárias como abusiva, configura dano moral indenizável e se é possível rediscutir a própria ocorrência e o quantum da indenização em recurso especial; e (v) saber se, presentes óbices sumulares (Súmulas 7 e 83/STJ) ao conhecimento do recurso especial pela alínea "a" do art. 105, III, da CF, é viável o exame do mesmo recurso pela alínea "c", com fundamento em alegado dissídio jurisprudencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhece-se que o agravo em recurso especial impugnou de forma suficiente e específica o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 83/STJ, razão pela qual se afasta a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ e se torna sem efeito a decisão anterior que não conheceu do agravo. 4. A análise da alegação de cerceamento de defesa, fundada no indeferimento de produção de prova pericial ou documental complementar, demandaria a revisão da conclusão do Tribunal de origem de que o feito estava devidamente instruído com laudos médicos e apto ao julgamento antecipado, providência que implica reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 5. O acórdão recorrido reconheceu a obrigatoriedade de cobertura do procedimento TAVI com base na comprovação, por receituários e laudos médicos, da adequação do tratamento à patologia da beneficiária e da ineficácia das alternativas constantes do rol da ANS, em consonância com as teses firmadas pela Segunda Seção do STJ nos EREsps n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, atraindo, por isso, o óbice da Súmula 83/STJ. 6. Para afastar a conclusão das instâncias ordinárias quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à mitigação do rol da ANS e à efetiva necessidade e excepcionalidade do procedimento/medicamento indicado, seria indispensável o reexame do acervo probatório, o que também encontra vedação na Súmula 7/STJ. 7. A condenação por danos morais foi fundada em elementos fáticos que evidenciaram a abusividade da recusa, o agravamento do sofrimento físico e psíquico da beneficiária e a demora na autorização do procedimento, bem como em critérios de razoabilidade e proporcionalidade para fixação do quantum indenizatório, de modo que a pretensão de afastar o dever de indenizar ou de rediscutir o valor demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 8. A incidência de óbices sumulares de natureza processual (Súmulas 7 e 83/STJ) ao conhecimento do recurso especial pela alínea "a" do art. 105, III, da CF impede igualmente o exame do recurso pela alínea "c" quanto à mesma matéria, inviabilizando o conhecimento do alegado dissídio jurisprudencial. IV. DISPOSITIVO 9. Resultado do Julgamento: Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática e, em novo exame, conhecer do agravo em recurso especial para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 3.031.246/PB, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 18/5/2026, DJEN de 22/5/2026.)
- AINTARESP 3076223PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais, em fase de cumprimento de sentença. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação específica do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: incidência da Súmula 284/STF (razões recursais dissociadas do acórdão…PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais, em fase de cumprimento de sentença. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação específica do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: incidência da Súmula 284/STF (razões recursais dissociadas do acórdão recorrido). 3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Julgados do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 3.076.223/BA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/5/2026, DJEN de 22/5/2026.)
- AINTARESP 3061787DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. MÉTODO PEDIASUIT. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O agravo interno. Agravo interno interposto por operadora de plano de saúde contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em demanda originária de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral, na qual se pleiteia a autorização e o custeio de tratamento multidisciplinar pelo método Pediasuit a beneficiário…DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. MÉTODO PEDIASUIT. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O agravo interno. Agravo interno interposto por operadora de plano de saúde contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em demanda originária de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral, na qual se pleiteia a autorização e o custeio de tratamento multidisciplinar pelo método Pediasuit a beneficiário portador de síndrome rara (CTNNB1), bem como reembolso de despesas fora da rede credenciada. 2. O acórdão recorrido. Tribunal de origem que, em apelação, manteve a obrigação de custeio do tratamento multidisciplinar pelo método Pediasuit, afastando apenas a condenação por dano moral, e rejeitou embargos de declaração opostos pela operadora. 3. O recurso especial e a decisão agravada. Recurso especial, fundado nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da CF, em que a recorrente alegou: (i) negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC); (ii) necessidade de observância do rol da ANS e das normas técnicas (RN ANS 465/2021, alterada pela RN 539/2022), com enquadramento do método Pediasuit como órtese não ligada a procedimento cirúrgico e suposta ausência de comprovação científica de eficácia; (iii) divergência jurisprudencial quanto à obrigatoriedade de cobertura do método Pediasuit; e (iv) limitação do reembolso ao valor de tabela quando o tratamento é realizado fora da rede credenciada (art. 12, VI, da Lei 9.656/1998). Decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial ante a incidência da Súmula 83/STJ, ensejando o presente agravo interno. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o acórdão proferido pelo Tribunal de origem padeceu de omissão ou obscuridade, caracterizando negativa de prestação jurisdicional, ao não enfrentar, nos termos pretendidos pela operadora, a alegada ausência de obrigatoriedade de custeio do método Pediasuit, sua suposta natureza de órtese não ligada a ato cirúrgico e a inaplicabilidade da RN ANS 539/2022; e (ii) o acórdão recorrido, ao reconhecer a obrigação de cobertura do método de fisioterapia Pediasuit não expressamente previsto no rol da ANS, divergiu da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ou, ao contrário, encontra-se em consonância com ela, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ ao conhecimento do recurso especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Afirma-se inexistir violação ao art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem enfrentou de forma ampla e fundamentada os pontos relevantes da controvérsia, inclusive quanto à natureza do método Pediasuit, à sua não caracterização como órtese não ligada a ato cirúrgico e à eficácia científica do tratamento, não sendo o julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes nem a mencionar expressamente todos os dispositivos invocados. 6. Reconhece-se que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em recente alteração jurisprudencial, consolidou o entendimento de que a terapia pelo método Pediasuit, quando prescrita pelo médico assistente e utilizada nas sessões de fisioterapia e/ou terapia ocupacional previstas no rol da ANS, em número ilimitado e sem diretrizes de utilização, não se qualifica como tratamento experimental, devendo ser coberta pelas operadoras de planos de saúde. 7. Constata-se que o acórdão recorrido, ao manter a obrigação de fazer consistente no custeio do tratamento multidisciplinar pelo método Pediasuit, ajusta-se ao atual entendimento desta Corte Superior, o que atrai, na via especial, a incidência do óbice contido na Súmula 83/STJ. IV. DISPOSITIVO 8. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 3.061.787/MT, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 18/5/2026, DJEN de 22/5/2026.)
- AINTARESP 3079563PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de cobrança com pedido de tutela antecipada. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao reconhecimento da legitimidade passiva da agravante na hipótese, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 4…PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de cobrança com pedido de tutela antecipada. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao reconhecimento da legitimidade passiva da agravante na hipótese, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 3.079.563/CE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/5/2026, DJEN de 22/5/2026.)
- AINTARESP 3071226PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTERVENÇÃO DE ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. PRODUÇÃO DE PROVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. 1. Ação indenizatória. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 4. Agravo interno…PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTERVENÇÃO DE ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. PRODUÇÃO DE PROVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. 1. Ação indenizatória. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 3.071.226/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/5/2026, DJEN de 22/5/2026.)
- AIRESP 2253173PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. 1. Ação cominatória. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial em virtude do não cabimento de recurso especial em que se aponta ofensa a norma constitucional ou resoluções e da incidência da Súmula 283/STF. 3. É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, o fundamento da decisão agravada. 4. Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp n. 2.253.173/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi…PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. 1. Ação cominatória. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial em virtude do não cabimento de recurso especial em que se aponta ofensa a norma constitucional ou resoluções e da incidência da Súmula 283/STF. 3. É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, o fundamento da decisão agravada. 4. Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp n. 2.253.173/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/5/2026, DJEN de 22/5/2026.)
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